Informativos do STF de 2009: edições 534 a 572, com busca e citação

Ext 1.085 QO

Questão de Ordem em Extradição e Retificação de Ata de Julgamento

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 16/12/2009
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

HC 89.517/RJ

Art. 514 do CPP: Defesa Preliminar e Superveniência de Condenação

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 15/12/2009
Direito Processual Penal

HC 98.237/SP

Crime contra a Honra e Imunidade Profissional do Advogado

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 15/12/2009
Direito Penal

HC 101.505/SC

Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/12/2009
Direito Processual Penal

PSV 30/DF

PSV: Progressão de Regime e Exame Criminológico

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 16/12/2009
Direito Processual Penal

PSV 31/DF

PSV: Prisão Civil de Depositário Infiel

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 16/12/2009
Direito Civil

PSV 34/DF

PSV: Causas entre Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia e Competência

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 18/12/2009
Direito do Consumidor

RE 348.468/MG

Concurso Público: Lei Inconstitucional e Declaração de Nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/12/2009
Direito Administrativo

Tese: É inconstitucional lei municipal que concede aos servidores públicos pontuação extra em concurso público.

RE 398.269/RS

Falta Grave: Regressão e Devido Processo Legal

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/12/2009
Direito Penal

RE 522.501/MT

Desapropriação para Fins de Reforma Agrária e Indenização de Cobertura Vegetal

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 15/12/2009
Direito Administrativo

SL 172/PR AgR

Ação Civil Pública: Coisa Julgada e “Quantum Debeatur”

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2009
Direito Processual Civil

Rcl 5.873/ES AgR

Reclamação: Ministério Público do Trabalho e Legitimidade para Atuar perante o Supremo

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 09/12/2009
Direito Constitucional

Rcl 8.025/SP

TRF: Representação Judicial e AGU ; Eleição para Cargo de Direção e Art. 102 da LOMAN

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 09/12/2009
Direito Constitucional

Rcl 9.428/DF

Reclamação: Liberdade de Imprensa e Segredo de Justiça Imposto em Decisão Judicial

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 10/12/2009
Direito Constitucional

HC 94.731/MT

Júri: Excesso de Linguagem e Nulidade da Decisão

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/12/2009
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 96.844/MS

Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/12/2009
Direito Penal

HC 96.968/RS

Prescrição e Art. 115 do CP

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 01/12/2009
Direito Penal

HC 99.727/RJ

Crime Hediondo: Indulto e Irretroatividade

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 01/12/2009
Direito Constitucional, Direito Penal

HC 99.918/RS

Revisão Criminal: Direito de Aguardar em Liberdade e Art. 16 do CP

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/12/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

Inq 2.280/MG

Financiamento de Campanha Eleitoral: Peculato e Lavagem de Dinheiro - 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 03/12/2009
Direito Processual Penal

PSV 24/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Indenização decorrente de Acidente de Trabalho e Competência

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 25/11/2009
Direito Constitucional

PSV 25/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Ações Possessórias decorrentes do Exercício de Greve e Competência

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 02/12/2009
Direito Constitucional

PSV 29/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Crime Material contra a Ordem Tributária e Lançamento Definitivo do Tributo

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 02/12/2009
Direito Penal, Direito Tributário

RE 233.843/MG

Imunidade Recíproca e Caixa de Assistência dos Advogados

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/12/2009
Direito Tributário, Direito Constitucional

RE 405.457/SP

ICMS na Importação e Importador da Mercadoria - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/12/2009
Direito Tributário

RE 537.610/RS

EC e Desvinculação de Receitas

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/12/2009
Direito Constitucional, Direito Financeiro

RE 539.130/RS

Isenção de ICMS: “Free Shop” e Ratificação Tácita - 4 e 5

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 04/12/2009
Direito Tributário

RE 547.245/SC

“Leasing” e Incidência do ISS - 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 02/12/2009
Direito Tributário · Tema 125 da repercussão geral

Tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).

RE 592.905/SC

“Leasing” e Incidência do ISS - 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 02/12/2009
Direito Tributário · Tema 125 da repercussão geral

Tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).

STA 389/DF AgR

Princípio da Neutralidade do Estado: Provas do ENEM e Dia Compatível com o Exercício da Fé - 1

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/12/2009
Direito Constitucional

ADI 114/PR

Servidores Públicos Estáveis: Regime Jurídico Único e Adequação em Quadros Funcionais

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/11/2009
Direito Administrativo

HC 92.618/SP

Exceção de Verdade: Competência e Intempestividade - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/11/2009
Direito Processual Penal

HC 99.671/DF

Justiça Militar e Incompetência

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/11/2009
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar

HC 99.993/SP

Atentado Violento ao Pudor e Presunção de Violência

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 24/11/2009
Direito Penal

HC 101.291/SP

Tráfico Ilícito de Entorpecentes: Cumprimento em Regime Aberto e Conversão em Pena Restritiva de Direitos

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 24/11/2009
Direito Penal

Observação do STF: Contém o teor da notícia divulgada em errata no Informativo 571.

RE 248.447/RS

Constituição de 1967: Imposto de Renda e Servidores de Autarquia

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 24/11/2009
Direito Tributário, Direito Constitucional

RE 584.100/SP

Prorrogação de Majoração de Alíquota e Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 25/11/2009
Direito Tributário · Tema 91 da repercussão geral

Tese: O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/04, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

RHC 95.108/ES

Procedimento Administrativo Fiscal e Mandado de Segurança - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/11/2009
Direito Tributário, Direito Processual Civil

AI 132.755/SP QO

EC 45/2004 e Art. 102, III, d, da CF

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/11/2009
Direito Constitucional

AI 760.358/SE QO

Agravo de Instrumento: Cabimento e Art. 543-B, § 3º, do CPC

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/11/2009
Direito Processual Civil

Ext 1.085

Extradição: Legalidade do Ato de Concessão de Refúgio e Natureza dos Crimes Imputados ao Extraditando

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 18/11/2009
Direito Constitucional, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

HC 87.817/PB

Crime de Responsabilidade: Permanência no Cargo e Condição de Procedibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/11/2009
Direito Administrativo, Direito Processual Penal

RE 228.177/MG

Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/02/2021
Direito Processual Civil, Direito do Consumidor

RE 424.584/MG

Responsabilidade Civil do Estado e Omissão Legislativa

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/11/2009
Direito Constitucional

RE 583.937/RJ QO

Gravação Ambiental por um dos Interlocutores e Prova Admissível

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 19/11/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Penal · Tema 237 da repercussão geral

Tese: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

RE 602.072/RS QO

Transação Penal Descumprida e Seguimento da Ação Penal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 19/11/2009
Direito Processual Penal · Tema 238 da repercussão geral

Tese: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

RE 602.527/RS QO

Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva: Extinção de Punibilidade e Inadmissibilidade

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 19/11/2009
Direito Penal · Tema 239 da repercussão geral

Tese: É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

RE 602.543/RS QO

Oitiva de Testemunhas por Carta Precatória: Ausência do Réu e Inexistência de Nulidade

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 19/11/2009
Direito Processual Penal · Tema 240 da repercussão geral

Tese: Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

RMS 23.732/DF

Defesa do Consumidor e Fixação de Preços Diretamente nos Produtos

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/11/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Consumidor

ADI 4.307/DF MC-Ref

Art. 3º, I, da EC 58/2009: Recomposição das Câmaras Municipais e Devido Processo Eleitoral

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/11/2009
Direito Constitucional

HC 94.208/RS

Livramento Condicional e Preenchimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 10/11/2009
Direito Penal

HC 97.473/DF

Dosimetria da Pena e Mesmas Circunstâncias Judiciais

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/11/2009
Direito Penal

RE 225.777/MG

Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Patrimônio Público Municipal

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 10/11/2009
Direito Constitucional

HC 97.979/SP

Lei 6.368/76: Causa de Aumento e Bis In Idem - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/11/2009
Direito Penal

HC 100.742/SC

Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 03/11/2009
Direito Processual Penal

HC 91.509/RN

HC: Ministério Público e Legitimidade

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 27/10/2009
Direito Processual Civil

HC 97.197/PR

Corrupção de Menores e Crime Formal

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 27/10/2009
Direito Penal

HC 97.688/MG

Prisão Preventiva e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 27/10/2009
Direito Penal

MS 26.393/DF

Anulação de Ascensão Funcional: Devido Processo Legal e Segurança Jurídica

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/10/2009
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 26393/DF e MS 26404/DF

MS 26.404/DF

Anulação de Ascensão Funcional: Devido Processo Legal e Segurança Jurídica

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/10/2009
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 26393/DF e MS 26404/DF

MS 27.260/DF

Concurso Público: Alteração de Gabarito e Atuação Discricionária da Banca Examinadora

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/10/2009
Direito Administrativo

MS 27.613/DF

Cassação de Mandato e Cumprimento Imediato

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/10/2009
Direito Eleitoral

MS 27.708/BA

Precatório: Acordo Judicial e Decisão Monocrática

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/10/2009
Direito Constitucional

PSV 21/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Depósito Prévio e Recurso Administrativo

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 29/10/2009
Direito Administrativo

PSV 32/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Juros de Mora e Precatório

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 29/10/2009
Direito Constitucional

PSV 36/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal e Inelegibilidade

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 29/10/2009
Direito Eleitoral

PSV 40/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Taxa de Coleta de Lixo e Art. 145, II, da CF

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 29/10/2009
Direito Administrativo

PSV 42/DF

Proposta de Súmula Vinculante: GDATA e Extensão aos Inativos

Plenário · Relator: Presidente da Comissão de Jurisprudência · Julgamento em 29/10/2009
Direito Administrativo

RE 428.170/RJ

Imunidade Tributária: Entidade Beneficente de Assistência Social e Elementos Probatórios

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 27/10/2009
Direito Tributário

RE 570.680/RS

Imposto de Exportação: Alteração de Alíquota e Competência

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/10/2009
Direito Tributário · Tema 53 da repercussão geral

Tese: É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

ACO 678/TO

Discriminação de Terras: Arrecadação e Prévia Desconstituição de Ato Registral

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/10/2009
Direito Constitucional

ADI 3.978/SC

Provimento de Cargos da Atividade Notarial e de Registro e Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 21/10/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

AP 421/SP QO

Art. 221 do CPP: Não Comparecimento e Perda da Prerrogativa

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 22/10/2009
Direito Processual Penal

Ext 1.126

Extradição e Art. 36 da Convenção de Viena

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 22/10/2009
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Federal da Alemanha

HC 88.500/RS

Penas Restritivas de Direito e Execução antes do Trânsito em Julgado

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 20/10/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 89.837/DF

Ministério Público e Poder Investigatório

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 20/10/2009
Direito Constitucional, Direito Penal

HC 91.207/RJ

HC: Ato de Ministro Relator e Incognoscibilidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/10/2009
Direito Processual Penal

HC 96.631/RS

Princípio da Insignificância: Ato Infracional e Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/10/2009
Direito Penal

HC 96.864/SP

Lei 10.409/2002 e Inobservância de Rito -

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/10/2009
Direito Processual Penal

HC 98.381/RS

Princípio da Insignificância e Aplicação em Ato Infracional

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/10/2009
Direito Penal

RE 414.014/DF

Adicional de Inatividade: Supressão e Direito Adquirido

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/10/2009
Direito Constitucional

HC 97.051/RS

Art. 155, § 2º, do CP: Furto Qualificado e Privilégio

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/10/2009
Direito Penal

HC 99.457/RS

Advogado Licenciado da OAB e Demonstração de Prejuízo - 1

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/10/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 27.608/DF

Concurso Público para Cargo de Procurador da República e Requisito Temporal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/10/2009
Direito Administrativo

ADI 4.298/TO MC

Governador e Vice-Governador: Dupla Vacância e Eleição Indireta pela Assembléia Legislativa - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 07/10/2009
Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4298 MC/TO e ADI 4309 MC/TO.

ADI 4.309/TO MC

Governador e Vice-Governador: Dupla Vacância e Eleição Indireta pela Assembléia Legislativa - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 07/10/2009
Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4298 MC/TO e ADI 4309 MC/TO.

HC 96.532/RS

Porte Ilegal de Munição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/10/2009
Direito Penal

HC 97.463/MG

Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/10/2009
Direito Processual Penal, Direito Penal

RE 545.308/SP

Contribuição Social sobre o Lucro e Compensação de Prejuízos Fiscais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/10/2009
Direito Tributário

RHC 95.141/RJ

Inquérito Policial e Arquivamento Implícito

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/10/2009
Direito Processual Penal

RMS 27.920/DF

Escolha de Candidatos a Ministro do STJ e Lista de Advogados - 4 a 6

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 06/10/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Rcl 4.591/DF AgR

Assédio Procedimental e Comunicação a Conselho Seccional da OAB

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/10/2009
Direito Processual Civil

ADPF 167/DF MC-Ref

Recursos contra a Expedição de Diplomas e Competência

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 01/10/2009
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

HC 88.521/RS

Crime contra a Ordem Econômica: CADE e Questão Prejudicial

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/09/2009
Direito Processual Penal

HC 95.848/RO

Prisão Cautelar e Execução da Pena

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 29/09/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 97.677/PR

HC e Ponderação de Circunstâncias Judiciais

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/09/2009
Direito Penal

HC 98.306/RS

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 29/09/2009
Direito Processual Penal

MS 28.177/DF MC-AgR

Veículo de Comunicação: Direito de Acesso a Documentos Comprobatórios do Uso de Verbas Indenizatórias

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/09/2009
Direito Constitucional

RMS 25.666/DF

Concurso Público e Vagas Destinadas à Concorrência Específica

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/09/2009
Direito Administrativo, Direito Constitucional

AI 741.616/RJ QO-AgR

Representação Processual e Cópia Não Autenticada

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 22/09/2009
Direito Processual Civil

Ext 1.122 ED

Deferimento de Pedido de Extradição e Comunicação Imediata ao Presidente da República

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 23/09/2009
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Estado de Israel

HC 97.256/RS

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 22/09/2009
Direito Penal

RHC 90.532/CE ED

Sonegação Fiscal e Esgotamento de Instância Administrativa

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/09/2009
Direito Penal

Rcl 5.543/GO AgR

Ministério Público do Trabalho e Ilegitimidade de Atuação perante o Supremo

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 23/09/2009
Direito Constitucional

ADI 3.930/RO

Provimento de Cargos de Oficiais e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/09/2009
Direito Constitucional

HC 88.747/ES AgR

HC: Pessoa Jurídica e Representante Legal

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 15/09/2009
Direito Processual Penal

HC 95.706/RJ

Fraude em Concurso Público e Fundamentação da Decisão - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/09/2009
Direito Administrativo

HC 98.463/SP

Restabelecimento de Sentença Absolutória e Execução Provisória

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/09/2009
Direito Processual Penal

HC 100.091/RJ

Prisão Cautelar e Fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 15/09/2009
Direito Processual Penal

RE 570.908/RN

Exoneração de Cargo Comissionado: Direito ao Valor das Férias Não Usufruídas Acrescido de Um Terço

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/09/2009
Direito Administrativo · Tema 30 da repercussão geral

Tese: I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RHC 98.564/DF

Repasse de Verbas Federais e Competência

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/09/2009
Direito Processual Penal

HC 90.298/RS

Prova Ilícita e Falta de Justa Causa

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 08/09/2009
Direito Processual Penal

HC 96.445/RJ

Juízo de Retratação: Prisão Preventiva e Ampla Defesa - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/09/2009
Direito Processual Penal

HC 97.177/DF

Prisão Preventiva e Morador de Rua

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 08/09/2009
Direito Processual Penal

HC 99.582/RS

Porte Ilegal de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Raspado

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 08/09/2009
Direito Penal

HC 95.379/RS

Natureza do Crime de Estelionato contra a Previdência

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 25/08/2009
Direito Penal

HC 96.169/SP

Regime de Cumprimento de Pena e Estabelecimento Adequado

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/08/2009
Direito Penal

HC 96.905/RJ

Júri e Cerceamento de Defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 25/08/2009
Direito Processual Penal

HC 99.449/MG

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 25/08/2009
Direito Penal

Pet 3.898/DF

Proposta de Suspensão Condicional do Processo: Manifestação após o Recebimento da Denúncia

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2009
Direito Processual Civil

RE 571.572/BA QO-ED

Juizados Especiais Estaduais: Reclamação e STJ

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 26/08/2009
Direito Processual Civil

RE 590.409/RJ

Conflito de Competência: Juizado Especial e Juízo Federal

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/08/2009
Direito Constitucional · Tema 128 da repercussão geral

RE 591.874/MS

Responsabilidade Civil Objetiva e Terceiro Não-Usuário do Serviço

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/08/2009
Direito Administrativo · Tema 130 da repercussão geral

Inq 2.718/GO QO

Processos Sigilosos e Necessidade de Extração de Cópias aos Ministros

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/08/2009
Direito Processual Penal

RE 171.241/SC

Subteto Remuneratório e Vinculação

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/08/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 377.409/PR

CSLL: Majoração de Alíquota e Medida Provisória

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 18/08/2009
Direito Tributário

ADI 1.042/DF

Cobrança de Anuidades Escolares e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 12/08/2009
Direito Constitucional

ADI 2.997/RJ

Eleição de Dirigentes de Escola Pública

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 12/08/2009
Direito Constitucional

ADI 3.430/ES

Pandemia: Contratação Temporária de Servidores e Excepcional Interesse Público

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/08/2009
Direito Administrativo

MS 27.606/DF

Concurso Público para Procurador da República e Requisito Temporal - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 12/08/2009
Direito Administrativo

RE 561.485/RS

Crédito-Prêmio do IPI e Extinção - 1

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/08/2009
Direito Tributário

RE 577.348/RS

Crédito-Prêmio do IPI e Extinção - 1

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/08/2009
Direito Tributário

ADPF 46/DF

ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 5 e 6

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 05/08/2009
Direito Administrativo

Ext 974

Extradição: Desqualificação do Crime de Seqüestro e Morte Presumida - 8

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/08/2009
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Argentina

HC 85.203/SP

Expulsão e Impossibilidade de Pedido de Reconsideração - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 06/08/2009
Direito Internacional, Direito Penal

HC 97.147/MT

Progressão de Regime: Paciente Estrangeiro e Expulsão em Trâmite - 2 a 5

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 04/08/2009
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Internacional

HC 97.652/RS

Concurso de Pessoas: Teoria Monista e Fixação de Reprimenda mais Grave a um dos Co-réus

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/08/2009
Direito Penal

HC 98.360/RS

Medida de Segurança e Desinternação Progressiva

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/08/2009
Direito Processual Penal

RE 527.602/SP

COFINS: Lei Ordinária e Majoração de Alíquotas - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/08/2009
Direito Tributário · Tema 95 da repercussão geral

Tese: É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.

ACO 1.156/SP

Ação de Improbidade Administrativa: Falta de Interesse da União e Atribuição do Parquet Estadual

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/07/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal

Ext 1.143

Extradição: Apropriação Indébita e Correspondência com Defraudação de Penhor

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/07/2009
Direito Constitucional, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República da Coreia

HC 95.564/PE

Natureza do Crime de Estelionato contra a Previdência

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/06/2009
Direito Penal

RE 202.987/SP

Imunidade: ICMS e Serviço Social Autônomo

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 30/06/2009
Direito Constitucional, Direito Tributário

RE 480.129/DF

Concurso Público: Vinculação ao Edital e Ingresso na Carreira

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/06/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RHC 92.571/DF

Homicídio: Compatibilidade entre Dolo Eventual e Qualificadora da Torpeza

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 30/06/2009
Direito Penal

ADPF 101/DF

ADPF e Importação de Pneus Usados

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/06/2009
Direito Ambiental

HC 95.758/PE

Redução da Pena: Prescrição da Pretensão Punitiva e Causa de Interrupção

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/06/2009
Direito Penal

HC 96.661/PR

Descaminho e Princípio da Insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/06/2009
Direito Penal

HC 96.967/SP

Lei 10.409/2006 e Inobservância de Rito

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 23/06/2009
Direito Processual Penal

HC 97.843/SP

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 23/06/2009
Direito Penal

HC 97.883/MG

Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/06/2009
Direito Processual Penal

HC 98.159/MG

Princípio da Insignificância e Furto de Patrimônio Nacional

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/06/2009
Direito Penal

PSV 7/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Cálculo de Gratificações e Vinculação ao Salário Mínimo

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 25/06/2009
Direito Administrativo

PSV 8/DF

Proposta de Súmula Vinculante: Total da Remuneração de Servidor Público e Garantia de Salário Mínimo

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 25/06/2009
Direito Administrativo

RE 478.410/SP

Contribuição Previdenciária e Vale-Transporte

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 23/06/2009
Direito Previdenciário

RE 566.032/RS

CPMF: EC 42/2003 e Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/06/2009
Direito Tributário · Tema 51 da repercussão geral

RE 590.260/SP

Gratificação por Atividade de Magistério: Paridade de Vencimentos entre Ativos e Inativos

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/06/2009
Direito Administrativo · Tema 139 da repercussão geral

Rcl 6.541/SP

Reclamação: Remição dos Dias Trabalhados e Falta Grave

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 25/06/2009
Direito Processual Penal

Rcl 6.856/SP

Reclamação: Remição dos Dias Trabalhados e Falta Grave

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 25/06/2009
Direito Processual Penal

HC 86.238/SP

Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Crime Continuado

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 18/06/2009
Direito Penal

HC 97.293/SP

Impedimento de Magistrado e Juízo de Admissibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/06/2009
Direito Processual Penal

HC 97.527/MG

Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 16/06/2009
Direito Penal

HC 98.406/RS

Furto: Rompimento de Obstáculo e Qualificadora

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 16/06/2009
Direito Penal

RE 511.961/SP

Art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69: Exigência de Curso de Jornalismo e Não-recepção - 1 a 7

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/06/2009
Direito Administrativo

RE 567.454/BA

Serviço de Telefonia: Assinatura Básica e Competência

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 17/06/2009
Direito do Consumidor

RHC 96.545/SC

Descaminho e Princípio da Insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/06/2009
Direito Penal

ADPF 172/RJ MC-Ref

ADPF e Princípio da Subsidiariedade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/06/2009
Direito Constitucional

AP 470/MG QO

Art. 222-A do CPP: Imprescindibilidade de Cartas Rogatórias e Responsabilidade pelos Custos

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/06/2009
Direito Processual Penal

HC 97.811/SP

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 09/06/2009
Direito Penal

HC 98.675/ES

Grave Estado de Saúde e Prisão Domiciliar

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 09/06/2009
Direito Penal

RHC 90.197/DF

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/06/2009
Direito Penal

RHC 96.469/RJ

Tribunal do Júri: Impugnação dos Quesitos e Preclusão

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 09/06/2009
Direito Processual Penal

CC 7.545/SC

Indenização por Danos Decorrentes de Acidente do Trabalho e Competência

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 03/06/2009
Direito Constitucional

HC 93.503/SP

Réu Preso: Instrução Processual e Direito de Presença

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 02/06/2009
Direito Processual Penal

HC 94.827/RS

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 02/06/2009
Direito Processual Penal

HC 96.003/MS

Princípio da Insignificância e Furto Privilegiado

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 02/06/2009
Direito Penal

HC 97.621/RS

Medida de Segurança e Limitação Temporal

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 02/06/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 98.631/BA

Exercício da Advocacia e Inviolabilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 02/06/2009
Direito Processual Penal

MS 26.696/DF

Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/06/2009
Direito Administrativo

RE 480.328/DF

Remuneração de Juiz de Paz

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/06/2009
Direito Constitucional

RE 495.740/DF TAR

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Antecipação de Tutela contra o Poder Público

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 02/06/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 597.994/PA

Promotor: Exercício de Atividade Político-Partidária e Reeleição após a EC 45/2004

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 04/06/2009
Direito Eleitoral, Direito Constitucional · Tema 172 da repercussão geral

Tese: Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Rcl 7.109/MG AgR

Contrato de Trabalho Temporário e Competência da Justiça Comum

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 02/04/2009
Direito Constitucional

ADI 3.934/DF

ADI e Nova Lei de Falências - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/05/2009
Direito Comercial

HC 82.587/RJ

Cerceamento de Defesa e Prova Pericial - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 26/05/2009
Direito Processual Penal

HC 94.842/RS

Crime Ambiental e Intimação para Julgamento de HC - 1

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/05/2009
Direito Processual Penal

HC 95.186/SP

Prova Emprestada em Processo Penal

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/05/2009
Direito Processual Penal

HC 96.153/MG

Falsificação de Moeda e Princípio da Insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/05/2009
Direito Penal

HC 97.104/SP

Enquadramento Jurídico e Latrocínio Tentado - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/05/2009
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 97.611/RS

Falta Grave e Prescrição de Infração Disciplinar

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/05/2009
Direito Penal

RE 407.902/RS

Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Fornecimento de Medicamentos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/05/2009
Direito Constitucional

RE 433.512/SP

Ação de Usucapião: Art. 5º, LXXVIII, da CF e Regras de Competência - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/05/2009
Direito Civil, Direito Constitucional

RE 435.256/RJ

Devido Processo Legal e Falta de Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/05/2009
Direito Constitucional

RE 583.955/RJ

Recuperação Judicial: Execução de Créditos Trabalhistas e Competência da Justiça Comum - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/05/2009
Direito Constitucional · Tema 90 da repercussão geral

Tese: Compete à Justiça Comum o julgamento de execução de créditos trabalhistas contra empresas em processo falimentar ou em recuperação judicial.

RMS 26.098/RJ

Mandado de Segurança e Ato de Natureza Jurisdicional - 1

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/05/2009
Direito Processual Civil

ADI 1.194/DF

Estatuto da Advocacia - 11

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/05/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

ADI 1.924/DF MC

SESCOOP e Sistema Sindical - 3

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 20/05/2009
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 2.913/DF

ADI e Competência do Procurador-Geral da República - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/05/2009
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

Ext 1.051

Extradição e Conspiração para o Tráfico de Entorpecentes

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/05/2009
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Estados Unidos da América

Ext 1.122

Extradição de Israelense: Crime Cometido em Território Ocupado e Competência - 3 e 4

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 21/05/2009
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Estado de Israel

HC 90.236/PR

Princípio do Juiz Natural e Falta de Conexão Probatória

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/05/2009
Direito Processual Penal

HC 94.616/SP

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 19/05/2009
Direito Penal

HC 95.947/PB

HC em Benefício Próprio e Capacidade Postulatória

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/05/2009
Direito Processual Penal

HC 96.325/SP

Produção Antecipada de Provas e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/05/2009
Direito Processual Penal

HC 96.355/RJ

Medida Sócio-Educativa e Advento da Maioridade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 19/05/2009
Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal

HC 97.836/RS

Princípio da Insignificância e Concessão de Ofício de HC

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 19/05/2009
Direito Penal

RE 576.847/BA

Juizados Especiais e Mandado de Segurança contra Decisão Interlocutória

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 20/05/2009
Direito Processual Civil · Tema 77 da repercussão geral

Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Rcl 4.361/ES

Reclamação: ADC 4 e Causas de Natureza Previdenciária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/05/2009
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Previdenciário

Rcl 4.464/GO

Reclamação: Contratação Temporária e Competência da Justiça Comum

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/05/2009
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Rcl 5.133/MG

Reclamação: Art. 14 do CPC e Multa Pessoal a Procurador

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/05/2009
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Previdenciário

Rcl 5.381/AM ED

Ministério Público do Trabalho e Ilegitimidade de Atuação perante o STF

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 20/05/2009
Direito Processual Civil

Rcl 6.568/SP

Reclamação: Dissídio Coletivo de Greve e Competência da Justiça Comum

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 21/05/2009
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

ACO 765/RJ QO

ECT: IPVA e Imunidade Tributária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 13/05/2009
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 2.139/DF MC

CLT: Procedimento Sumaríssimo e Comissão de Conciliação Prévia

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/05/2009
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 2160 MC/DF, rel. orig. Min. Octávio Gallotti, red. do acórdão Min. Marco Aurélio.

ADI 2.160/DF MC

CLT: Procedimento Sumaríssimo e Comissão de Conciliação Prévia

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/05/2009
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 2139 MC/DF, rel. orig. Min. Octávio Gallotti, red. do acórdão Min. Marco Aurélio.

AR 1.519/SC

Ação Rescisória: FINSOCIAL e Litisconsórcio Necessário

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 13/05/2009
Direito Processual Civil

HC 94.216/RJ

Audiência de Oitiva de Testemunhas e Presença do Réu Preso

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/05/2009
Direito Processual Penal

HC 95.969/SP

Defesa Preliminar e Crimes Não Funcionais

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/05/2009
Direito Processual Penal

HC 97.003/SP

Art. 514 do CPP e Defesa Preliminar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/05/2009
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 97.218/RS

Regressão de Regime e Trânsito em Julgado

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 12/05/2009
Direito Processual Penal

HC 97.344/SP

Receptação Qualificada e Princípio da Proporcionalidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 12/05/2009
Direito Penal, Direito Constitucional

HC 98.987/RS QO

Artigos 594 e 595 do CPP: Julgamento Definitivo de HC e Decisão Monocrática do Relator

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 13/05/2009
Direito Processual Penal

MS 27.244/DF QO

Composição de TRT: Elaboração de Lista e Competência do Supremo

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/05/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RHC 96.814/PA

Competência da Justiça Militar e Capelania Castrense

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 12/05/2009
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

Rcl 5.758/SP

Reclamação: Tempestividade de Embargos à Execução e ADC 11

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/05/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 6428/SP, rel. Min. Cármen Lúcia.

Rcl 6.428/SP

Reclamação: Tempestividade de Embargos à Execução e ADC 11

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/05/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 5758/SP, rel. Min. Cármen Lúcia.

AI 741.419/RJ AgR

Fiador e Penhorabilidade do Bem de Família

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/05/2009
Direito Civil

RE 114.282/SP

Graduação de Posto e Ausência de Direito Adquirido

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 05/05/2009
Direito Administrativo

RE 420.909/RS

Honorários Advocatícios e Limites da Coisa Julgada

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 05/05/2009
Direito Processual Civil

RE 460.785/RS

IPI: Isenção ou Alíquota Zero e Compensação de Créditos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/05/2009
Direito Tributário

RE 475.551/PR

IPI: Isenção ou Alíquota Zero e Compensação de Créditos

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/05/2009
Direito Tributário

RE 562.980/SC

IPI: Isenção ou Alíquota Zero e Compensação de Créditos

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/05/2009
Direito Tributário

ADPF 130/DF

ADPF e Lei de Imprensa - 8 e 9

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 30/04/2009
Direito Constitucional

HC 93.876/RJ

Porte Ilegal de Munição de Uso Restrito e Ausência de Laudo Pericial - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/04/2009
Direito Processual Penal

HC 95.271/RS

Porte de Arma e Perícia sobre a Potencialidade Lesiva

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 28/04/2009
Direito Processual Penal

HC 97.098/GO

Incidente de Insanidade Mental e Ausência de Dúvida Razoável

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 28/04/2009
Direito Processual Penal

MS 25.282/DF

Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 4

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Carlos Britto · Julgamento em 29/04/2009
Direito Administrativo

RE 255.792/MG

Aumento da Jornada de Trabalho e Irredutibilidade do Salário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/04/2009
Direito Administrativo

RE 422.591/RJ

Regime de Concessão e Controle Abstrato

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 28/04/2009
Direito Administrativo

RE 454.740/AL

Crime Ambiental: Bem da União e Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/04/2009
Direito Penal

RE 492.837/MG QO

Correção de Ofício de Erro Material - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/04/2009
Direito Processual Civil

Rcl 3.084/SP

Reclamação e Seqüestro de Rendas Públicas - 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/04/2009
Direito Processual Civil

Rcl 5.515/PB

Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 29/04/2009
Direito Previdenciário

SL 73/MG AgR

Suspensão de Liminar e Controle Abstrato de Constitucionalidade - 4

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 29/04/2009
Direito Processual Civil

ADI 2.791/PR ED

Embargos de Declaração e Modulação dos Efeitos em ADI - 5

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 22/04/2009
Direito Constitucional

ADI 4.071/DF AgR

Intervenção de “Amicus Curiae”: Limitação e Data da Remessa dos Autos à Mesa para Julgamento

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 22/04/2009
Direito Processual Civil

RE 541.511/RS

Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/04/2009
Direito Tributário · Tema 46 da repercussão geral

Tese: É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 576.189/RS

Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/04/2009
Direito Tributário · Tema 46 da repercussão geral

Tese: É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 597.389/SP QO

Revisão de Pensão por Morte e Período Anterior à Lei 9.032/95

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/04/2009
Direito Previdenciário · Tema 165 da repercussão geral

Tese: A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

ACO 1.213/SP

Conflito de Atribuições e Atos de Improbidade

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 15/04/2009
Direito Constitucional

ADI 1.045/DF

Polícias Civil e Militar do DF

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/04/2009
Direito Constitucional

ADI 1.914/RO

Repasse Automático de Dotações Orçamentárias e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 15/04/2009
Direito Constitucional

ADI 1.980/PR

Comércio de Combustíveis e Competência

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 16/04/2009
Direito Constitucional

ADI 2.102/DF

Organização da Carreira da Polícia Militar do DF e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 15/04/2009
Direito Constitucional

ADI 2.536/DF

ADI e Conversão de Benefícios Previdenciários em URV

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/04/2009
Direito Constitucional

ADI 2.904/PR

Regras de Aposentadoria e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 15/04/2009
Direito Constitucional

ADI 3.601/DF

Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do DF e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 15/04/2009
Direito Constitucional

AR 1.598/PI

Ação Rescisória: Isonomia de Vencimentos entre Delegado de Polícia Civil e Defensor Público

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 15/04/2009
Direito Administrativo

HC 83.163/SP

Sursis Processual e Concurso de Crimes

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 16/04/2009
Direito Penal

HC 89.544/RN

Tribunal do Júri e Princípio da “Ne Reformatio in Pejus” Indireta

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 14/04/2009
Direito Processual Penal

HC 93.105/RS

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 14/04/2009
Direito Penal

HC 94.465/SP

Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 14/04/2009
Direito Processual Penal

HC 95.960/PR

Tentativa: “Iter Criminis” e Dosimetria

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 14/04/2009
Direito Penal

HC 96.475/PR

Indulto Natalino e Suspensão Condicional do Processo

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 14/04/2009
Direito Processual Penal

MI 795/DF

Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/04/2009
Direito Administrativo

MS 26.668/DF

Concurso Público: Profissional da Área de Transporte e Tempo da Habilitação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/04/2009
Direito Administrativo

MS 26.673/DF

Concurso Público: Profissional da Área de Transporte e Tempo da Habilitação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/04/2009
Direito Administrativo

MS 26.810/DF

Concurso Público: Profissional da Área de Transporte e Tempo da Habilitação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/04/2009
Direito Administrativo

RE 436.029/RS AgR-EDv-AgR

Tempestividade de Recurso: Necessidade de Ingresso no Protocolo da Secretaria do Supremo

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/04/2009
Direito Processual Civil

AI 379.392/SP ED-AgR-EDv-ED-QO

Embargos de Divergência: Pena de Inabilitação para Cargo Público e Autonomia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/04/2009
Direito Processual Civil

HC 94.982/SP

Pirataria: Duplicidade de Procedimentos e Coisa Julgada

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/03/2009
Direito Processual Penal

HC 95.370/RS

Art. 181, § 1º, a, da LEP: Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 31/03/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 95.892/SP

Citação: Nulidade e Extensão dos Efeitos aos Atos Posteriormente Praticados

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/03/2009
Direito Processual Penal

HC 96.865/SP

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 31/03/2009
Direito Processual Penal

RE 446.938/PR

Falsidade: Documento Federal e Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/04/2009
Direito Constitucional, Direito Penal

RE 452.991/RS

Crime Hediondo: Indulto, Comutação de Penas e Retroatividade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/04/2009
Direito Penal, Direito Constitucional

RE 459.128/AL

Recomposição Salarial: Servidores Estaduais e Reajuste Concedido no Âmbito Federal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/04/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 588.332/SP

Lesões Corporais: Acidente de Trabalho e Incompetência da Justiça Federal

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 31/03/2009
Direito Processual Penal

RHC 94.775/RJ

Enquadramento Jurídico e Latrocínio Tentado

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/04/2009
Direito Processual Penal

Rcl 2.643/PR QO

Reclamação. Promotor de Justiça. Nomeação. Cargo de Secretário de Estado

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 02/04/2009
Direito Constitucional

HC 85.369/SP

Art. 595 do CPP e Não-recepção

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/03/2009
Direito Processual Penal

HC 89.171/RJ

Carta Rogatória: Ciência Prévia e Contraditório Diferido - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 24/03/2009
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 89.976/RJ

Tráfico Ilícito de Entorpecentes: Substituição de Pena Privativa de Liberdade e Progressão de Regime

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 26/03/2009
Direito Penal

HC 90.279/DF

Direito de Recorrer em Liberdade - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/03/2009
Direito Processual Penal

HC 95.270/RO

Corrupção Ativa e Trancamento de Ação Penal - 1 e 3

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/03/2009
Direito Processual Penal

HC 96.265/SP

Extinção do Processo e Princípio da Colegialidade

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 24/03/2009
Direito Processual Penal

HC 96.843/MS

Art. 155, § 2º, do CP: Furto Qualificado e Privilégio

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/03/2009
Direito Penal

RE 344.994/PR

Compensação de Prejuízos e Lei 8.981/95 - 1

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 25/03/2009
Direito Tributário

RE 486.413/SC

Auxílio-Reclusão e Renda Bruta do Segurado Preso - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/03/2009
Direito Constitucional, Direito Previdenciário · Tema 89 da repercussão geral

Tese: Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.

RE 543.974/MG

Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas e Expropriação de Gleba

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/03/2009
Direito Constitucional

RE 559.994/RS QO

Procedimento de Votação no Plenário Virtual e Fundamentação da Corrente Vencedora

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/03/2009
Direito Processual Civil

RE 573.675/SC

COSIP e Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 25/03/2009
Direito Tributário · Tema 44 da repercussão geral

Tese: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

RE 587.365/SC

Auxílio-Reclusão e Renda Bruta do Segurado Preso - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/03/2009
Direito Constitucional, Direito Previdenciário · Tema 89 da repercussão geral

Tese: Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.

RE 597.270/RS QO

Atenuantes Genéricas e Fixação da Pena abaixo do Mínimo Legal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 26/03/2009
Direito Penal · Tema 158 da repercussão geral

Tese: Tema 158 RG: "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

RHC 94.444/SP

RHC e Extinção da Pena Privativa de Liberdade

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 24/03/2009
Direito Processual Penal

RMS 26.959/DF

RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 1

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 26/03/2009
Direito Processual Civil

Rcl 1.503/DF QO

Pedido de Desistência e Impossibilidade de Homologação após o Início da Votação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/03/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Rcl 1.519/CE QO

Pedido de Desistência e Impossibilidade de Homologação após o Início da Votação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/03/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

HC 82.980/DF

Decisão Absolutória do Júri. Instauração de Nova Ação Penal. Coisa Julgada - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 17/03/2009
Direito Processual Penal

HC 95.068/CE

Aborto Provocado sem o Consentimento da Gestante e Elemento Subjetivo do Tipo - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 17/03/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 96.058/SP

Art. 514 do CPP e Defesa Preliminar

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 17/03/2009
Direito Processual Penal

HC 96.112/RS

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 17/03/2009
Direito Penal

HC 96.922/RS

Porte de Arma e Perícia sobre a Potencialidade Lesiva

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/03/2009
Direito Penal

Pet 3.388/PR

Demarcação de Terras Indígenas: Raposa/Serra do Sol - 13 a 15

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 19/03/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 351.750/RJ

Negativa de Prestação Jurisdicional. Indenização. Empresa Aérea. Legislação Aplicável - 4

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/03/2009
Direito Processual Civil, Direito do Consumidor

AC 2.288/PI MC-Ref

Vinculação ao Salário Mínimo e Servidores Estaduais

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 10/03/2009
Direito Constitucional

AI 712.743/SP QO

Progressividade do IPTU e Período Anterior à EC 29/2000

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 12/03/2009
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 155 da repercussão geral

AP 483/SP AgR

Acordo de Cooperação Judicial Internacional e Remessa de Cópias de Documentos à PGR

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 12/03/2009
Direito Processual Penal, Direito Internacional

HC 91.661/PE

Ministério Público e Poder Investigatório

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 10/03/2009
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 95.078/RJ

Homicídio Culposo: Inobservância de Regra Técnica e Bis in Idem

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 10/03/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 95.211/ES

Desarquivamento de Inquérito Policial e Excludente de Ilicitude

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/03/2009
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 96.083/RJ

Uso de Documento Falso e Incompetência da Justiça Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 10/03/2009
Direito Constitucional, Direito Penal Militar

RMS 26.947/DF

Reparação Econômica a Anistiado: MS e Valores Retroativos

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/03/2009
Direito Constitucional, Direito Civil

ADI 1.578/AL

ADI e Autonomia Financeira e Administrativa do Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

ADI 2.113/MG

ADI e Criação de Quadro Suplementar de Assistente Jurídico

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

ADI 2.447/MG

Vinculação de Receitas e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/03/2009
Direito Financeiro

ADI 2.801/RS

Remuneração de Servidor Público e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

ADI 3.342/SP

ADI e Princípio do Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/03/2009
Direito Administrativo

ADI 3.555/MA

Remuneração de Servidor Público e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 04/03/2009
Direito Administrativo

ADI 3.625/DF

Trânsito e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

ADI 3.644/RJ

Criação de Órgão e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

ADI 3.773/SP

Organização dos Serviços Notariais e de Registros e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

ADI 3.897/DF

Trânsito e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

HC 83.868/AM

Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 05/03/2009
Direito Processual Penal

HC 94.282/GO

Intimação para Constituir Defensor e Nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 03/03/2009
Direito Processual Penal

HC 95.334/RS

Cumprimento de Pena e Prisão Domiciliar

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/03/2009
Direito Processual Penal

HC 95.423/RS

Perda dos Dias Remidos: Procedimento Administrativo Disciplinar e Ausência de Interrogatório Judicial

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 03/03/2009
Direito Processual Penal

HC 96.425/SP ED

HC e Controle Abstrato de Constitucionalidade

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 03/03/2009
Direito Processual Penal

RE 561.704/SP AgR

Falsa Identidade e Autodefesa

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/03/2009
Direito Penal

RHC 83.810/RJ

Direito de Recorrer em Liberdade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/03/2009
Direito Processual Penal

RHC 91.300/DF

Tráfico de Drogas e Progressão de Regime

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 05/03/2009
Direito Processual Penal

Rcl 2.267/MA

Precatório. Correção de Cálculos

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

Rcl 3.138/CE

Precatórios: Pessoas Jurídicas Distintas e Ausência de Quebra de Ordem

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

Rcl 4.453/SE AgR-AgR-MC

Ministério Público do Trabalho e Ilegitimidade de Atuação perante o STF

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

Rcl 6.702/PR MC-AgR

Nepotismo e Conselheiro de Tribunal de Contas

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/03/2009
Direito Constitucional

AP 447/RS

Licitude da Gravação Ambiental Promovida por Interlocutor

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 18/02/2009
Direito Penal

HC 93.798/PE

Conveniência da Instrução Criminal e Segregação Cautelar

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 17/02/2009
Direito Processual Penal

HC 94.307/RS

Depositário Infiel e HC de Ofício

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 19/02/2009
Direito Constitucional

HC 94.528/ES

Embargos de Declaração e Tempestividade

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/02/2009
Direito Processual Penal

HC 96.099/RS

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/02/2009
Direito Penal

RE 445.393/PI

Servidor Público: PDV e Reintegração por Decreto Legislativo - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 17/02/2009
Direito Administrativo

RE 486.748/PI

Servidor Público: PDV e Reintegração por Decreto Legislativo - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 17/02/2009
Direito Administrativo

RE 597.154/PB QO

GDATA e GDASST: Extensão aos Inativos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/02/2009
Direito Administrativo · Tema 153 da repercussão geral

Tese: A fixação GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RHC 93.123/RJ

Direito de Recorrer em Liberdade e Prisão Preventiva - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/02/2009
Direito Processual Penal

ADI 2.682/AP

ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/02/2009
Direito Constitucional

HC 91.501/RJ

Oitiva de Testemunha: Audiência no Juízo Deprecado e Ampla Defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 10/02/2009
Direito Processual Penal

HC 91.676/RJ

Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/02/2009
Direito Processual Penal

HC 92.578/SP

Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/02/2009
Direito Processual Penal

HC 92.691/SP

Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/02/2009
Direito Processual Penal

HC 92.933/RJ

Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/02/2009
Direito Processual Penal

HC 93.172/SP

Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisão Monocrática do Relator

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/02/2009
Direito Processual Penal

HC 95.625/RJ

Crime Militar: Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/02/2009
Direito Penal Militar

RE 563.965/RN

Forma de Cálculo da Remuneração e Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/02/2009
Direito Administrativo · Tema 41 da repercussão geral

RE 572.052/RN

Gratificação: Dispensa de Avaliação e Extensão aos Inativos

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 11/02/2009
Direito Administrativo · Tema 67 da repercussão geral

RE 586.949/MG

Gratificação e Extensão a Inativos

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 10/02/2009
Direito Administrativo

RE 590.779/ES

Pensão por Morte e Rateio entre Esposa e Concubina

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/02/2009
Direito Administrativo

RHC 93.172/SP

Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/02/2009
Direito Processual Penal

RHC 94.802/RS

Tráfico de Drogas e Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 10/02/2009
Direito Penal

ADI 328/SC

ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 02/02/2009
Direito Constitucional

ADI 916/MT

ADI e Competência de Tribunal de Contas

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 02/02/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro

ADI 2.980/DF

Censor Federal: Extinção de Cargo e Aproveitamento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 05/02/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.307/MT

ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 02/02/2009
Direito Constitucional

ADI 4.001/SC

ADI e Vinculação de Remuneração

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 04/02/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4001 e 4009

ADI 4.009/SC

ADI e Vinculação de Remuneração

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 04/02/2009
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4001 e 4009

ADI 4.108/MG MC-REF

ADI e Cargos de Direção de Tribunal de Justiça

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 02/02/2009
Direito Constitucional

HC 84.078/MG

Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 05/02/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 90.672/SP

Deserção e Incapacidade para o Serviço Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 03/02/2009
Direito Processual Penal Militar

HC 92.258/SP

Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/02/2009
Direito Penal

HC 94.277/SP

Sessão de Julgamento: Intimação Pessoal do Defensor e Nulidade Relativa

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/02/2009
Direito Processual Penal

HC 94.542/SP

Oitiva de Testemunha: Indeferimento e Juízo de Conveniência

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 03/02/2009
Direito Processual Penal

HC 95.116/SC

Prisão Preventiva: Falta de Fundamentação e Autodefesa

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 03/02/2009
Direito Processual Penal

HC 95.911/PE

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Trancamento de Ação Penal

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/02/2009
Direito Processual Penal

HC 96.123/SP

Pronúncia: Excesso de Linguagem e Lei 11.689/2008

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 03/02/2009
Direito Processual Penal

PSV 1/DF

Proposta de Súmula Vinculante e Acesso do Advogado a Elementos de Prova já Documentados

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 02/02/2009
Direito Constitucional, Direito Processual Penal