Informativos do STF de 2020: edições 965 a 999, com busca e citação

ADI 4.981/RR Sessão virtual

Fundo especial do Poder Judiciário e fontes de receitas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/11/2020
Direito Processual Civil

ADPF 328/MA Sessão virtual

Servidores públicos: equiparação remuneratória e lei estadual anterior à EC 19/1998

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/11/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ARE 649.379/RJ Sessão virtual

Postagem de boleto de cobrança e competência legislativa concorrente

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/11/2020
Direito Constitucional · Tema 491 da repercussão geral

Tese: "Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas"

HC 181.978/RJ AgR

Delação premiada e fixação de competência

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/11/2020
Direito Processual Penal

RE 607.642/DF Sessão virtual

Coexistência de regimes cumulativo e não cumulativo, PIS/Cofins e empresas prestadoras de serviços

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/11/2020
Direito Tributário · Tema 337 da repercussão geral

Tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços"

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.11.2020

RE 1.141.756/DF Sessão virtual

ICMS e serviço de telefonia móvel

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/11/2020
Direito Tributário · Tema 1.052 da repercussão geral

Tese: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”.

ADI 3.033/RJ Sessão virtual

Auditor independente e rotatividade

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/11/2020
Direito Constitucional

ADI 4.726/AP Sessão virtual

Benefício assistencial e vinculação ao salário mínimo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/11/2020
Direito Constitucional

ADI 4.887/DF Sessão virtual

Compra de votos de parlamentares e inconstitucionalidade formal de EC

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/11/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4888/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, e a ADI 4889/DF, rel. Min. Cármen Lúcia.

ADI 4.888/DF Sessão virtual

Compra de votos de parlamentares e inconstitucionalidade formal de EC

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/11/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4887/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, e a ADI 4889/DF, rel. Min. Cármen Lúcia.

ADI 4.889/DF Sessão virtual

Compra de votos de parlamentares e inconstitucionalidade formal de EC

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/11/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4887/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, e a ADI 4888/DF, rel. Min. Cármen Lúcia.

ADI 5.039/RO Sessão virtual

Policiais civis: paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 10/11/2020
Direito Administrativo

RE 710.293/SC Sessão virtual

Aumento de remuneração de servidores públicos e princípio da legalidade

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/11/2020
Direito Administrativo · Tema 600 da repercussão geral

Tese: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 843.112/SP Sessão virtual

Revisão geral anual de remuneração de servidores públicos e Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/11/2020
Direito Administrativo · Tema 624 da repercussão geral

Tese: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

Rcl 38.782/RJ

Liberdade de expressão e restrição à difusão de produto audiovisual em plataforma de “streaming”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/11/2020
Direito Constitucional

ADI 3.738/ES Sessão virtual

Responsabilidade do Estado: direito à indenização e prisão por motivo político

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/11/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.247/RJ Sessão virtual

Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/11/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Trabalho

ADI 4.853/MA Sessão virtual

Atribuições dos oficiais de justiça

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 03/11/2020
Direito Processual Civil, Direito Administrativo

ADI 5.040/PI Sessão virtual

Imposição de obrigações às concessionárias de telefonia e competência privativa da União

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 03/11/2020
Direito Constitucional

ADI 5.166/SP Sessão virtual

Direito do Consumidor e normas sobre a exposição de produtos orgânicos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/11/2020
Direito Constitucional, Direito do Consumidor

RE 633.345/ES Sessão virtual

PIS e Cofins: alíquota diferenciada e princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência.

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/11/2020
Direito Tributário · Tema 744 da repercussão geral

Tese: É constitucional o § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.

RE 719.870/MG Sessão virtual

Criação de cargos de direção, chefia e assessoramento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/10/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 670 da repercussão geral

Tese: "I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 28.10.2020,

RE 1.263.641/RS Sessão virtual

Exigências para exercício da profissão de leiloeiro

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/10/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 455 da repercussão geral

Tese: "A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988."

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 28.10.2020.

ACO 854/MS

ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/10/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ACO 1076/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, e a ACO 1093/MS, rel. Min. Gilmar Mendes.

ACO 1.076/MS

ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/10/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ACO 854/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, e a ACO 1093/MS, rel. Min. Gilmar Mendes.

ACO 1.093/MS

ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/10/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ACO 854/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, e a ACO 1076/MS, rel. Min. Gilmar Mendes.

ADI 5.501/DF Sessão virtual

ADI: medicamento, autorização por lei e ausência de registro sanitário

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/10/2020
Direito Constitucional

ADI 5.599/DF Sessão virtual

Medida provisória e controle judicial

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/10/2020
Direito Constitucional

HC 165.704/DF

Cuidado a menor e à pessoa com deficiência e substituição de prisão preventiva

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/11/2020
Direito Processual Penal

RE 576.967/PR Sessão virtual

Contribuição previdenciária e salário maternidade

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/10/2020
Direito Previdenciário · Tema 72 da repercussão geral

Tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 596.832/RJ Sessão virtual

PIS/COFINS e substituição tributária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/10/2020
Direito Tributário · Tema 228 da repercussão geral

Tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 601.146/MS Sessão virtual

Competência dos TJ para sancionar militares

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/10/2020
Direito Constitucional · Tema 358 da repercussão geral

Tese: “A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação”

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 602.917/RS Sessão virtual

Classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 21/10/2020
Direito Tributário · Tema 324 da repercussão geral

Tese: "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".

Observação do STF: clipping das sessões virtuais

RE 633.782/MG Sessão virtual

Pessoa jurídica de direito privado e sanção de polícia

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/10/2020
Direito Administrativo · Tema 532 da repercussão geral

Tese: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

RE 669.196/DF Sessão virtual

Refis: exclusão de pessoa jurídica e necessidade de prévia notificação

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/10/2020
Direito Tributário

ADI 4.467/DF Sessão virtual

Identificação do eleitor: título de eleitor e documento com foto

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/10/2020
Direito Eleitoral

ADI 6.135/GO Sessão virtual

Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/10/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: julgamento conjunto: ADI 6135/GO, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR, ADI 6182/RO

ADI 6.160/AP Sessão virtual

Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/10/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: julgamento conjunto: ADI 6135/GO, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR, ADI 6182/RO

ADI 6.161/AC Sessão virtual

Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/10/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: julgamento conjunto: ADI 6135/GO, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR, ADI 6182/RO

ADI 6.169/MS Sessão virtual

Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/10/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: julgamento conjunto: ADI 6135/GO, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR, ADI 6182/RO

ADI 6.177/PR Sessão virtual

Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/10/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: julgamento conjunto: ADI 6135/GO, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR, ADI 6182/RO

ADI 6.182/RO Sessão virtual

Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/10/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: julgamento conjunto: ADI 6135/GO, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR, ADI 6182/RO

ADI 6.465/DF AgR Sessão virtual

Legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/10/2020
Direito Constitucional

HC 187.341/SP

Estelionato: representação da vítima e retroatividade

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/10/2020
Direito Processual Penal

RE 382.928/MG Sessão virtual

Procedimento sobre alienação fiduciária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/10/2020
Direito Processual Civil

Tese: “O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”.

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 13.10.2020.

RE 606.003/RS Sessão virtual

Representação comercial e Justiça comum

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 14/10/2020
Direito Constitucional · Tema 550 da repercussão geral

Tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 14.10.2020.

RE 639.138/RS Sessão virtual

Desigualdade de gênero e valor de benefício

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 16/10/2020
Direito Previdenciário · Tema 452 da repercussão geral

Tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 16.10.2020.

RE 948.634/RS Sessão virtual

Contrato de plano de saúde: ato jurídico perfeito e retroatividade da lei nova

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/10/2020
Direito Constitucional · Tema 123 da repercussão geral

Tese: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.

SL 1.395/SP MC-Ref

Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/10/2020
Direito Processual Penal

ADC 35/DF Sessão virtual

Crime de fuga e direito à não autoincriminação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/10/2020
Direito Penal

ADI 330/RS Sessão virtual

Energia nuclear e competência legislativa dos entes federados

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 09/10/2020
Direito Constitucional

ADI 2.096/DF Sessão virtual

CF, art. 7º, XXXIII: EC 20/1998 e idade mínima para o trabalho

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 09/10/2020
Direito da Criança e do Adolescente

ADI 4.619/SP Sessão virtual

Rotulagem de produtos transgênicos e competência legislativa dos entes federados

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 09/10/2020
Direito Constitucional

HC 188.888/MG

Audiência de custódia: prisão em flagrante e Lei 13.964/2019

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 06/10/2020
Direito Processual Penal

RE 597.396/PE Sessão virtual

Desembargadores, sistema de subsídio e pagamento de adicionais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/10/2020
Direito Administrativo · Tema 690 da repercussão geral

Tese: "É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 5.10.2020

RE 599.316/SC Sessão virtual

PIS/COFINS e não cumulatividade - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/10/2020
Direito Tributário · Tema 244 da repercussão geral

Tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.10.2020

RE 605.552/RS Sessão virtual

ISS, ICMS e medicamentos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/10/2020
Direito Tributário · Tema 379 da repercussão geral

Tese: "Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira”.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.10.2020.

RE 626.946/SP Sessão virtual

Criação de conselho de representantes e fiscalização de ações do Executivo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/10/2020
Direito Constitucional · Tema 1.040 da repercussão geral

Tese: Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

RE 659.424/RS Sessão virtual

Princípio da isonomia: pensão por morte e tratamento diferenciado entre homem e mulher

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 09/10/2020
Direito Constitucional · Tema 457 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF), art. 5º, I], a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).

RE 719.870/MG Sessão virtual

Atribuição de cargo em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/10/2020
Direito Administrativo · Tema 670 da repercussão geral

Tese: No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos. Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.

RE 754.917/RS Sessão virtual

ICMS e operações que destinem mercadorias ao exterior

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/10/2020
Direito Tributário · Tema 475 da repercussão geral

Tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.10.2020.

RE 902.261/SP Sessão virtual

CVM e companhias sujeitas à sua fiscalização

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/10/2020
Direito Administrativo · Tema 969 da repercussão geral

Tese: "Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 9.10.2020.

RE 917.285/RJ Sessão virtual

Lei complementar e regulamentação do crédito tributário

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/10/2020
Direito Tributário · Tema 874 da repercussão geral

Tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.10.2020.

RE 1.037.926/RS Sessão virtual

Critérios de promoção na magistratura

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/10/2020
Direito Constitucional · Tema 964 da repercussão geral

Tese: A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 5.10.2020.

RE 1.090.591/SC Sessão virtual

Arbitramento e despacho aduaneiro

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/10/2020
Direito Tributário · Tema 1.042 da repercussão geral

Tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 5.10.2020.

RE 1.178.310/PR Sessão virtual

PIS/COFINS e não cumulatividade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/10/2020
Direito Tributário · Tema 1.047 da repercussão geral

Tese: "I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade".

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 5.10.2020.

RE 1.263.641/RS Sessão virtual

Leiloeiro e caução para o exercício da profissão

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/10/2020
Direito Constitucional · Tema 455 da repercussão geral

Tese: A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) .

ADI 4.219/DF Sessão virtual

Comprovação de “atividade jurídica”

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/09/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

ADI 4.398/DF Sessão virtual

Abandono do processo pelo advogado de defesa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/09/2020
Direito Processual Penal

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

ADI 4.507/DF Sessão virtual

Legitimidade do Governador do Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/10/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

ADI 4.986/MT

Loterias e competência administrativa dos estados-membros

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/09/2020
Direito Constitucional

ADPF 492/RJ

Loterias e competência administrativa dos estados-membros

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/09/2020
Direito Constitucional

ADPF 493/DF

Loterias e competência administrativa dos estados-membros

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/09/2020
Direito Constitucional

Tese: ¿

HC 178.777/MG

Tribunal do Júri: autoria e materialidade e absolvição genérica

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/09/2020
Direito Constitucional

RE 587.108/RS Sessão virtual

PIS/COFINS e sistema cumulativo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/10/2020
Direito Tributário · Tema 179 da repercussão geral

Tese: Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

RE 600.867/SP Sessão virtual

Sociedade de economia mista e ausência de imunidade tributária

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/09/2020
Direito Administrativo · Tema 508 da repercussão geral

Tese: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

RE 608.880/MT Sessão virtual

Responsabilidade do Estado por danos causados por presos fugitivos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/10/2020
Direito Administrativo · Tema 362 da repercussão geral

Tese: Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

RE 628.075/RS Sessão virtual

ICMS e estorno de crédito

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/10/2020
Direito Tributário · Tema 490 da repercussão geral

Tese: O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

RE 770.149/PE Sessão virtual

Certidão negativa e intranscendência subjetiva das sanções

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/10/2020
Direito Constitucional · Tema 743 da repercussão geral

Tese: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

RE 1.072.485/PR Sessão virtual

Contribuições sociais e terço de férias

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/10/2020
Direito Tributário · Tema 985 da repercussão geral

Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

RE 1.116.949/PR Sessão virtual

Cartas, telegramas, pacotes e prova ilícita

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/10/2020
Direito Processual Penal · Tema 1.041 da repercussão geral

Tese: Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 08.10.2020

Rcl 42.576/DF MC

Petrobras: criação de subsidiárias e alienação de ativos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/10/2020
Direito Constitucional

ACO 1.214/RR Sessão virtual

Extravasamento setorial e contratação de empréstimo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/09/2020
Direito Financeiro

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ACO 3.427/BA MC-Ref

Uso da Força Nacional de Segurança Pública por requerimento de Ministro de Estado e autonomia estadual

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/09/2020
Direito Constitucional

ADI 2.691/RN Sessão virtual

Lei estadual e abastecimento de água

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/09/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 3.086/CE Sessão virtual

Taxas do Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/09/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 4.069/RJ Sessão virtual

Lei estadual e contrariedade às normas federais

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/09/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 4.298/TO Sessão virtual

Eleições em caso de vacância dos cargos e Governador e Vice

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/09/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 4.411/MG Sessão virtual

Serviços “uti universi”

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/09/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 5.963/RJ Sessão virtual

Direito do consumidor e prestação de serviços públicos

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 21/09/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADPF 496/DF Sessão virtual

Recepção constitucional do crime de desacato

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 24/09/2020
Direito Penal

Tese: Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

Observação do STF: Clipping de sessões virtuais.

ADPF 590/PA Sessão virtual

Pensão à viúva e filhos menores de ex-Governadores de Estado

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/09/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ARE 1.184.956/SP AgR

Substituição tributária e requerimento administrativo

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/09/2020
Direito Tributário

MS 30.943/DF Sessão virtual

Ação civil pública para perda de cargo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/09/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 603.624/SC

EC 33/2001: contribuição destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI e folha de salários

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 23/09/2020
Direito Tributário · Tema 325 da repercussão geral

Tese: As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

RE 1.014.286/SP Sessão virtual

Requisitos de conversão do tempo em atividade especial

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/09/2020
Direito Previdenciário · Tema 942 da repercussão geral

Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ACO 3.072/AP Sessão virtual

LRF e autonomia de órgãos públicos

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ACO 3.083/DF Sessão virtual

Cadastros federais de restrição de crédito de entes públicos e princípio da intranscendência

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 1.052/RS Sessão virtual

Lei estadual e transportes coletivos intermunicipais

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 4.254/SP Sessão virtual

PIS/COFINS e revendas na ZFM

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/08/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 4.351/PR Sessão virtual

Lei estadual e restrições mais severas ao uso de produtos fumígenos

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito da Saúde, Direito do Consumidor

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 4.635/SP Sessão virtual

ICMS e concessão de benefício fiscal por ato do Governador

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/08/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 5.179/DF Sessão virtual

Aposentadoria dos juízes classistas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/04/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 5.373/RR Sessão virtual

Governador e Vice-Governador de estado: afastamento do país e simetria federativa

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 5.482/RJ Sessão virtual

Manutenção de pontos na CNH após renovação da carteira

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 5.537/AL Sessão virtual

Iniciativa legislativa do Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 6.052/MS Sessão virtual

Lei estadual e limitação ao credenciamento de centro de formação de condutores

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 6.113/DF Sessão virtual

Vacinação e necessidade de prescrição médica

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/06/2020
Direito Constitucional, Direito da Saúde

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 18.9.2020.

AR 2.107/SP

Omissão no julgado e ação rescisória

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 16/09/2020
Direito Processual Civil, Direito Tributário

RE 595.326/PE Sessão virtual

Competência da Justiça do Trabalho e execução de contribuições sociais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 505 da repercussão geral

Tese: A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no art. 195, I, "'a", e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

RE 729.107/DF Sessão virtual

Natureza da norma regulamentadora de precatórios

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/06/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 792 da repercussão geral

Tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 15.9.2020.

RE 766.304/RS

Concurso público: prazo de validade esgotado e direito à nomeação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/09/2020
Direito Constitucional · Tema 683 da repercussão geral

Observação do STF: O Tribunal deliberou fixar a tese em assentada posterior.

RE 784.439/DF Sessão virtual

Natureza taxativa da lista do rol de serviços sujeitos a ISS

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 26/06/2020
Direito Tributário · Tema 296 da repercussão geral

Tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva."

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 15.9.2020.

RE 1.023.750/SC Sessão virtual

Modificação do regime jurídico e direito à diferença remuneratória

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 951 da repercussão geral

Tese: Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários – PCCS.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

RE 1.156.197/DF Sessão virtual

Responsabilidade técnica por drogaria e Lei 13.021/2014

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional · Tema 1.049 da repercussão geral

Tese: Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.9.2020.

ADI 6.296/DF MC-Ref Sessão virtual

Operações da Polícia Rodoviária Federal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/09/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

HC 176.473/RR Sessão virtual

Causas interruptivas da prescrição

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/09/2020
Direito Penal

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 628.624/MG ED Sessão virtual

Justiça Federal, transnacionalidade e crimes contra crianças e adolescentes

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 11/09/2020
Direito Constitucional · Tema 393 da repercussão geral

Tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).”

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 748.543/RS Sessão virtual

ICMS sobre energia elétrica

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/09/2020
Direito Tributário · Tema 689 da repercussão geral

Tese: "Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 1.025.986/PE Sessão virtual

ICMS e venda de automóveis por locadoras de veículos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/09/2020
Direito Tributário · Tema 1.012 da repercussão geral

Tese: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora,"

Observação do STF: clipping das sessões virtuais

Rcl 36.958/SP AgR

CLT, art. 896-A: recurso de revista, ausência de transcendência e repercussão geral

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 08/09/2020
Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional

Observação do STF: ¿Julgamento conjunto: Rcl 36.958 AgR/SP e Rcl 40.652 AgR/DF.

Rcl 40.652/DF AgR

CLT, art. 896-A: recurso de revista, ausência de transcendência e repercussão geral

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 08/09/2020
Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional

Observação do STF: ¿Julgamento conjunto: Rcl 36.958 AgR/SP e Rcl 40.652 AgR/DF.

ADI 3.222/RS Sessão virtual

Segurança pública e necessidade permanente

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/08/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

ADI 5.002/MG Sessão virtual

Impossibilidade de fixação de prazos para o Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

ADI 5.480/RJ Sessão virtual

Medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 20/04/2020
Direito Ambiental

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

ADI 6.316/CE MC-Ref Sessão virtual

Aposentadoria de ex-conselheiros de extinto Tribunal de Contas dos Municípios

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

ADI 6.362/DF

Controle concentrado de constitucionalidade: suspeição e impedimento

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 02/09/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 6.362/DF

Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo cooperativo

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 02/09/2020
Direito Constitucional

ADI 6.394/AC Sessão virtual

COVID-19: limites da despesa total com pessoal e regime extraordinário fiscal e financeiro

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/12/2020
Direito Financeiro, Direito Constitucional

ADPF 656/DF MC Sessão virtual

Liberação tácita de agrotóxicos e saúde ambiental

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 31/08/2020
Direito Ambiental, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 31.8.2020.

ARE 884.325/DF Sessão virtual

Necessidade de comprovação do prejuízo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/08/2020
Direito Administrativo · Tema 826 da repercussão geral

Tese: "É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

ARE 1.165.456/SE AgR

Ação de improbidade administrativa e atuação de procurador do estado – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/09/2020
Direito Constitucional

HC 187.254/MS AgR Sessão virtual

Descabimento de habeas corpus

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 24/08/2020
Direito Processual Penal

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 1.9.2020.

RE 570.122/RS

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota – 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/09/2020
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 34 da repercussão geral

Tese: É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

RE 601.967/RS Sessão virtual

ICMS e não cumulatividade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/08/2020
Direito Tributário · Tema 346 da repercussão geral

Tese: "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário".

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado em 4.9.2020.

RE 666.404/SP Sessão virtual

COSIP e aprimoramento da rede

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/08/2020
Direito Tributário · Tema 696 da repercussão geral

Tese: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede".

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

RE 878.313/SC Sessão virtual

Contribuição social em caso de despedida sem justa causa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/08/2020
Direito Tributário · Tema 846 da repercussão geral

Tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída".

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

RE 970.823/RS Sessão virtual

Adicional noturno a militares

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/08/2020
Direito Administrativo · Tema 1.038 da repercussão geral

Tese: "I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal".

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.9.2020.

Rcl 34.805/DF AgR

Justiça competente: arquivamento de inquérito e crime eleitoral

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/09/2020
Direito Constitucional

ACO 2.910/MS AgR Sessão virtual

Cadastros federais de inadimplência e devido processo legal

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 29/08/2020
Direito Constitucional, Direito Financeiro

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no Dje de 27.8.2020.

ADI 3.287/DF Sessão virtual

Configuração do caráter nacional da entidade de classe

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 28.8.2020.

ADI 4.454/PR Sessão virtual

Lei estadual e invasão da competência legislativa municipal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 25.8.2020

HC 142.205/PR Sessão virtual

Acordo de delação premiada e impugnação - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/08/2020
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento em conjunto com o HC 143.427

HC 143.427/PR Sessão virtual

Acordo de delação premiada e impugnação - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/08/2020
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento em conjunto com o HC 142.205

RHC 144.615/PR AgR Sessão virtual

RHC: imparcialidade do julgador e produção de provas

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/08/2020
Direito Processual Penal

ADI 2.974/DF Sessão virtual

Atribuições privativas dos próprios Tribunais de segundo grau

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADI 3.092/SP Sessão virtual

Intranscendência das sanções

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicada no DJe de 27.08.2020

ADI 3.551/GO Sessão virtual

Lei formal e concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/08/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADI 3.996/DF Sessão virtual

Titulares da concessão de porte de arma de fogo

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADI 4.612/SC Sessão virtual

Observância de lei complementar para atribuição de responsabilidade solidária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/08/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADI 5.685/DF Sessão virtual

Constitucionalidade da Lei Federal 13.429/2017

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADI 6.275/MT Sessão virtual

Iniciativa legislativa do Poder Executivo em relação às leis orçamentárias

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADI 6.292/MS Sessão virtual

Princípio da unicidade da representação judicial em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADPF 722/DF MC

Relatório de segurança e investigação sigilosa de servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/08/2020
Direito Constitucional

AP 1.021/DF

Ação penal privada: difamação, vídeo com conteúdo fraudulento e divulgação em rede social de parlamentar

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/08/2020
Direito Penal

RE 159.180/MG Sessão virtual

Imposto de renda e irretroatividade tributária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/08/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

RE 657.989/RS Sessão virtual

Regência do salário-família

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/08/2020
Direito Previdenciário · Tema 543 da repercussão geral

Tese: A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional 20/1998.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

RE 791.961/PR Sessão virtual

Aposentadoria especial e vedação para exercer atividades especiais

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/08/2020
Direito Previdenciário · Tema 709 da repercussão geral

Tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

RE 1.221.330/SP Sessão virtual

Incidência de ICMS sobre operações de importação

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/08/2020
Direito Tributário · Tema 1.094 da repercussão geral

Tese: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe em 27.08.2020

ADI 3.807/DF Sessão virtual

Atribuições judiciais no processamento do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/08/2020
Direito Processual Penal

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 4.191/RJ Sessão virtual

Iniciativa legislativa dos Tribunais de Contas

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 4.212/DF Sessão virtual

Regulamentação de regras de trânsito por normas estaduais infralegais

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 13/08/2020
Direito Constitucional

ADI 4.288/SP Sessão virtual

Reserva de iniciativa de leis ao Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 4.623/MT Sessão virtual

Inconstitucionalidade da retaliação tributária

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/08/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 5.977/SP Sessão virtual

Exceções à proibição de caça

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/08/2020
Direito Ambiental

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 6.308/RR MC-Ref Sessão virtual

Emendas parlamentares impositivas

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 13/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 6.529/DF MC

Abin: Sistema Brasileiro de Inteligência e fornecimento de dados e de conhecimentos específicos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/08/2020
Direito Constitucional

ADPF 460/PR Sessão virtual

Inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais que cerceiem a liberdade de ensinar e aprender

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/08/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 662.405/AL Sessão virtual

Responsabilidade subsidiária do Estado na realização de concursos públicos

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/08/2020
Direito Administrativo · Tema 512 da repercussão geral

Tese: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 698.531/ES Sessão virtual

PIS e operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/08/2020
Direito Tributário · Tema 707 da repercussão geral

Tese: Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ACO 3.359/DF MC-Ref

Conflito Federativo: corte de benefício do Bolsa Família e isonomia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/08/2020
Direito Constitucional, Direito Financeiro

ADI 1.251/MG

Aproveitamento de servidores da extinta Minas Caixa e princípio do concurso público – 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/08/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.396/DF AgR

Indeferimento de ingresso de “amicus curiae” e recorribilidade – 4

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 06/08/2020
Direito Processual Civil

ADI 3.951/DF Sessão virtual

Suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 8.7.2020.

ADI 5.951/MG Sessão virtual

Ensino superior: lei estadual, desistência ou transferência e devolução de matrícula

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/06/2020
Direito Constitucional, Direito do Consumidor

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.7.2020.

ADPF 384/MG

Defensoria Pública: autonomia orçamentária e repasse de duodécimos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/08/2020
Direito Constitucional, Direito Financeiro

Observação do STF: Referendo em medida cautelar convertido em julgamento de mérito.

ADPF 467/MG Sessão virtual

Política de ensino e referências à diversidade de gênero e à orientação sexual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/05/2020
Direito Constitucional, Direito Civil

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 7.7.2020.

ADPF 709/DF MC-Ref

Covid-19 e povos indígenas

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 05/08/2020
Direito Constitucional, Direito da Saúde

HC 163.943/PR AgR

“Habeas corpus” e desentranhamento de termo de colaboração de corréu

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/08/2020
Direito Processual Penal

RE 602.584/DF

Teto remuneratório e incidência sobre somatório de remuneração ou provento e pensão

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/08/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 359 da repercussão geral

Tese: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) (1) incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.

RE 727.851/MG Sessão virtual

Alienação fiduciária realizada por pessoa jurídica de direito público

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/06/2020
Direito Tributário, Direito Civil · Tema 685 da repercussão geral

Tese: Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 17.7.2020.

RE 827.538/MG Sessão virtual

Interferência estadual em contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/05/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 774 da repercussão geral

Tese: A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, "b", da Constituição Federal.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 22.7.2020.

RE 936.790/SC Sessão virtual

Regulamentação da carga horária dos professores

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/05/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 958 da repercussão geral

Tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 29.7.2020.

RE 972.598/RS Sessão virtual

Dispensabilidade do PAD para apurar prática de falta grave durante o cumprimento da pena

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/04/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Penal · Tema 941 da repercussão geral

Tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.8.2020.

ADI 3.005/DF

Ato jurídico perfeito e retroatividade de índices de atualização de preços

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/07/2020
Direito Constitucional

ADI 4.673/DF Sessão virtual

Lei ordinária pode regulamentar contribuição social a cargo da empresa

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/06/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

HC 170.735/RJ

Cabimento de habeas corpus e liberdade de ir e vir

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/06/2020
Direito Processual Penal

RE 594.892/RS AgR-ED-EDv

Precatório: juros de mora e período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/07/2020
Direito Constitucional

RE 634.764/RJ Sessão virtual

ISS e bilhetes de loteria

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/07/2020
Direito Tributário · Tema 700 da repercussão geral

Tese: É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 1.066.677/MG Sessão virtual

Servidores temporários e 13º salário

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/07/2020
Direito Administrativo · Tema 551 da repercussão geral

Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 1.169.289/SC Sessão virtual

Juros de mora em precatórios

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/07/2020
Direito Constitucional · Tema 1.037 da repercussão geral

Tese: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 1.205.530/SP Sessão virtual

Parcela incontroversa por meio de precatório ou RPV

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/07/2020
Direito Constitucional · Tema 28 da repercussão geral

Tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

Rcl 29.637/DF AgR

Reclamação: Tema 253 da repercussão geral, Metrô-DF e execução

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/06/2020
Direito Processual Civil

ACO 714/MT Sessão virtual

Delimitação de divisas: extremo Oeste e estados do Pará e de Mato Grosso

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/05/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 26.6.2020.

ADI 2.238/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/06/2020
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo

ADI 2.575/PR

ADI: órgão de segurança pública e repristinação

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/06/2020
Direito Constitucional

ADI 3.133/DF

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência”

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/06/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3133/DF; ADI 3143/DF e ADI 3184/DF, relatora Min. Cármen Lúcia. Acórdão publicado no DJe de 18.9.2020.

ADI 3.134/DF

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência”

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/06/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3133/DF; ADI 3143/DF e ADI 3184/DF, relatora Min. Cármen Lúcia. Acórdão publicado no DJe de 18.9.2020.

ADI 3.184/DF

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência”

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/06/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3133/DF; ADI 3143/DF e ADI 3184/DF, relatora Min. Cármen Lúcia. Acórdão publicado no DJe de 18.9.2020.

ADI 3.976/SP

Tribunal de justiça: eleição de órgão diretivo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 25/06/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3976/SP e MS 32451/DF.

ADI 5.406/PE Sessão virtual

Reestruturação de carreiras e provimento derivado

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/04/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 26.6.2020.

ADI 6.025/DF Sessão virtual

Isenção tributária: doença grave, incidência e Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/04/2020
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 26.6.2020.

ADI 6.377/DF MC Sessão virtual

ADI MC: pressupostos, Covid-19 e medidas trabalhistas

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/05/2020
Direito Constitucional, Direito da Saúde, Direito do Trabalho

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 26.6.2020.

MS 32.451/DF

Tribunal de justiça: eleição de órgão diretivo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 25/06/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3976/SP e MS 32451/DF.

RE 596.701/MG Sessão virtual

Contribuição previdência: militares inativos e período entre EC 20/1998 e EC 41/2003

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 17/04/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 160 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os policiais militares e o corpo de bombeiros dos estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e da EC 41/2003, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§ 8º e 12, e art. 195, II, da Constituição da República.”

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 26.6.2020.

RE 608.898/DF

Estrangeiro e filho brasileiro nascido posteriormente à expulsão

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/06/2020
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 373 da repercussão geral

Tese: O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

RE 636.886/AL Sessão virtual

Ressarcimento ao erário: pretensão fundada em decisão de tribunal de contas e prescritibilidade

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/04/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 899 da repercussão geral

Tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 24.6.2020.

RE 654.833/AC Sessão virtual

Dano ambiental: pretensão de reparação civil e imprescritibilidade

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/04/2020
Direito Ambiental, Direito Constitucional · Tema 999 da repercussão geral

Tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 24.6.2020.

RE 761.263/SC Sessão virtual

Produtor rural pessoa física: segurado especial e contribuição previdenciária

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/04/2020
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 723 da repercussão geral

Tese: É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 26.6.2020.

ADI 2.680/RS Sessão virtual

Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/05/2020
Direito Financeiro

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 16.6.2020.

ADI 2.861/SP Sessão virtual

Funções auxiliares às atividades policiais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 16.6.2020

ADI 3.392/DF Sessão virtual

Dissídio coletivo e mútuo acordo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/05/2020
Direito do Trabalho

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 18.6.2020.

ADI 3.840/RO Sessão virtual

Revisão geral das remunerações e servidores do Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/05/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 18.6.2020.

ADI 6.327/DF MC-Ref Sessão virtual

Licença maternidade e marco inicial

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 3.4.2020.

ADPF 572/DF MC

Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/06/2020
Direito Constitucional

ARE 665.134/MG QO Sessão virtual

Sujeito ativo. ICMS e mercadoria importada

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 27/04/2020
Direito Tributário · Tema 520 da repercussão geral

Tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.5.2020.

ARE 1.234.192/PR AgR

Servidor aposentado pelo RGPS e reintegração sem concurso

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 16/06/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento em conjunto com o ARE 1250903 AgR/PR

ARE 1.250.903/PR AgR

Servidor aposentado pelo RGPS e reintegração sem concurso

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 16/06/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento em conjunto com o ARE 1234192 AgR/PR

HC 162.548/SP AgR

Comprovação da reincidência – Inexistência de forma específica

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 16/06/2020
Direito Penal

RE 666.156/RJ Sessão virtual

IPTU e alíquotas diferenciadas para imóveis edificados e não edificados

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 11/05/2020
Direito Tributário · Tema 523 da repercussão geral

Tese: São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

RE 1.001.104/SP Sessão virtual

Licitação e serviço público de transporte coletivo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/05/2020
Direito Administrativo · Tema 854 da repercussão geral

Tese: Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão Publicado no DJe de 19.6.2020.

Rcl 32.298/DF AgR

Designação de escriturários para cargos de nível superior e imposição de realização de concurso público – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/06/2020
Direito Constitucional

ACO 3.068/MS Sessão virtual

Competência para resolução de conflito de atribuição entre ramos do Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/06/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe 18/06/2020

ADI 1.485/DF Sessão virtual

Conselhos de empresas estatais e acumulação de cargo público

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 09/06/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 18.06.2020

ADI 2.902/SP Sessão virtual

Proteção à saúde contra campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 10/06/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 18.6.2020

ADPF 548/DF Sessão virtual

Livre manifestação do pensamento em âmbito acadêmico

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 09/06/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 18.06.2020

AP 1.002/DF Sessão virtual

Corrupção passiva e danos morais coletivos

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/06/2020
Direito Penal

ACO 1.098/MG Sessão virtual

Direito tributário: imunidade recíproca

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/05/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais.

ADI 346/SP

Tribunal de contas e autonomia municipal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/06/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4776.

ADI 861/AP Sessão virtual

Direito constitucional: competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 05/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 1.926/PE Sessão virtual

Direito tributário: taxas

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/04/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 2.167/RR

ADI: Poder Legislativo estadual e participação em nomeações

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/06/2020
Direito Constitucional

ADI 2.200/DF

Ultra-atividade das convenções e acordos coletivos de trabalho e CF/1988 – 2 -

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/06/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto com a ADI 2288

ADI 2.288/DF

Ultra-atividade das convenções e acordos coletivos de trabalho e CF/1988 – 2 -

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/06/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto com a ADI 2200

ADI 3.498/DF Sessão virtual

Direito Constitucional: processo legislativo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 3.684/DF Sessão virtual

Direito Constitucional: competência jurisdicional

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 3.961/DF Sessão virtual

Direito do trabalho: terceirização

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/04/2020
Direito do Trabalho

Tese: 1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 4.776/SP

Tribunal de contas e autonomia municipal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/06/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 346.

ADI 5.109/ES ED-segundos

Cargo técnico com formação em Direito: autarquia estadual e atribuições de procurador do estado

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/06/2020
Direito Constitucional

ADI 5.475/AP Sessão virtual

Direito ambiental: licenciamento ambiental

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/08/2020
Direito Ambiental

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 5.935/DF Sessão virtual

Direito administrativo: concursos públicos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 6.329/MT TP Sessão virtual

Direito constitucional: processo legislativo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADPF 276/DF Sessão virtual

Direito do trabalho: liberdade sindical

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/08/2020
Direito do Trabalho

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADPF 457/GO Sessão virtual

Direito constitucional: direitos e garantias individuais

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADPF 484/AP

Verbas destinadas à educação e bloqueio judicial

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/06/2020
Direito Constitucional

ADPF 526/PR Sessão virtual

Direito constitucional: direitos e garantias individuais

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

HC 147.584/RJ

Roubo forjado e classificação jurídica

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/06/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 161.658/SP

Nulidade e inquirição de perguntas realizadas diretamente pelo juiz

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/06/2020
Direito Processual Penal

HC 178.252/ES

Julgamento de promotor de justiça e interrogatório – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/06/2020
Direito Processual Penal

RE 597.124/PR

Trabalhadores avulsos e direito ao adicional de risco portuário – 3 -

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/06/2020
Direito Constitucional · Tema 222 da repercussão geral

Tese: Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

RE 631.537/RS Sessão virtual

Direito constitucional: precatórios

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/05/2020
Direito Constitucional · Tema 361 da repercussão geral

Tese: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 642.895/SC Sessão virtual

Direito administrativo: concursos públicos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/05/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 667 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 968.414/RS Sessão virtual

Direito previdenciário: benefícios previdenciários

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/05/2020
Direito Previdenciário · Tema 996 da repercussão geral

Tese: Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 1.068.600/RN AgR-ED-EDv

Procurador municipal e interposição de recurso extraordinário

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 04/06/2020
Direito Processual Civil

ADI 1.764/DF Sessão virtual

Constitucionalidade do contrato de trabalho por prazo determinado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2020
Direito do Trabalho

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 29.5.2020.

ADI 3.948/PR Sessão virtual

Patrocínio de entidades fechadas de previdência privada para parlamentares

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 14/04/2020
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada para parlamentares, diante da previsão do § 4º do art. 202, da CF/88. Impugnações aos respectivos planos de custeio e benefício relacionadas a matérias disciplinadas nas LC 108/2001 e LC 109/2001 possuem natureza infraconstitucional.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 25.5.2020, republicado no DJe de 5.10.2020.

ADI 4.530/DF Sessão virtual

Regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/03/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito da Saúde

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 27.5.2020.

ADI 4.883/MS Sessão virtual

Reestruturação administrativa e provimento de cargos sem concurso público

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/04/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 28.5.2020.

ADI 6.073/RR Sessão virtual

Competência para legislar sobre revalidação de diploma

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 27.5.2020.

ADI 6.086/PE Sessão virtual

Competência para legislar sobre serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Consumidor

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 28.5.2020.

ADI 6.421/DF MC

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6421 MC/DF; ADI 6422 MC/DF; ADI 6424 MC/DF; ADI 6425 MC/DF; ADI 6427 MC/DF; ADI 6428 MC/DF e ADI 6431 MC/DF.

ADI 6.422/DF MC

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6421 MC/DF; ADI 6422 MC/DF; ADI 6424 MC/DF; ADI 6425 MC/DF; ADI 6427 MC/DF; ADI 6428 MC/DF e ADI 6431 MC/DF.

ADI 6.424/DF MC

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6421 MC/DF; ADI 6422 MC/DF; ADI 6424 MC/DF; ADI 6425 MC/DF; ADI 6427 MC/DF; ADI 6428 MC/DF e ADI 6431 MC/DF.

ADI 6.425/DF MC

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6421 MC/DF; ADI 6422 MC/DF; ADI 6424 MC/DF; ADI 6425 MC/DF; ADI 6427 MC/DF; ADI 6428 MC/DF e ADI 6431 MC/DF.

ADI 6.427/DF MC

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6421 MC/DF; ADI 6422 MC/DF; ADI 6424 MC/DF; ADI 6425 MC/DF; ADI 6427 MC/DF; ADI 6428 MC/DF e ADI 6431 MC/DF.

ADI 6.428/DF MC

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6421 MC/DF; ADI 6422 MC/DF; ADI 6424 MC/DF; ADI 6425 MC/DF; ADI 6427 MC/DF; ADI 6428 MC/DF e ADI 6431 MC/DF.

ADI 6.431/DF MC

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6421 MC/DF; ADI 6422 MC/DF; ADI 6424 MC/DF; ADI 6425 MC/DF; ADI 6427 MC/DF; ADI 6428 MC/DF e ADI 6431 MC/DF.

ADO 25/DF QO

ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/05/2020
Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ARE 665.134/MG Sessão virtual

Estado-membro destinatário do ICMS-importação

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/05/2020
Direito Tributário · Tema 520 da repercussão geral

Tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

Pet 7.494/DF AgR

Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/05/2020
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

RE 593.824/SC Sessão virtual

Mera demanda, efetivo consumo de potência elétrica e ICMS

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/05/2020
Direito Tributário · Tema 176 da repercussão geral

Tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 647.885/RS Sessão virtual

Conselhos de fiscalização profissional: inadimplência de inscritos e suspensão como sanção política

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/05/2020
Direito Tributário, Direito Administrativo · Tema 732 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 661.702/DF Sessão virtual

Normas estaduais voltadas à coibir o transporte clandestino de passageiros

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/05/2020
Direito Administrativo · Tema 546 da repercussão geral

Tese: Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

RE 1.253.706/RS AgR

Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/05/2020
Direito Tributário

ADI 3.931/DF Sessão virtual

Presunção da natureza acidentária da incapacidade dos segurados

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/04/2020
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 12.5.2020.

ADI 6.357/DF MC-Ref

Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/05/2020
Direito Constitucional

ADI 6.359/DF MC-Ref

Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação de domicílio eleitoral e desincompatibilização de função pública

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 14/05/2000
Direito Eleitoral

ADI 3.760/MG Sessão virtual

Concurso público: serventias extrajudiciais, prova de títulos e exercício da advocacia

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/04/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 4.5.2020.

ADI 4.262/RO Sessão virtual

Poder Executivo: lei estadual e assessoria jurídica

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/02/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 5.5.2020.

ADI 6.051/MA Sessão virtual

Lei estadual: servidor público e mandato de representação classista

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 27/03/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.5.2020.

ADI 6.343/DF MC-Ref

Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/05/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito da Saúde

ADI 6.387/DF MC-Ref

Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6387 MC-Ref/DF; ADI 6388 MC-Ref/DF; ADI 6389 MC-Ref/DF; ADI 6390 MC-Ref/DF e ADI 6393 MC-Ref/DF.

ADI 6.388/DF MC-Ref

Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6387 MC-Ref/DF; ADI 6388 MC-Ref/DF; ADI 6389 MC-Ref/DF; ADI 6390 MC-Ref/DF e ADI 6393 MC-Ref/DF.

ADI 6.389/DF MC-Ref

Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6387 MC-Ref/DF; ADI 6388 MC-Ref/DF; ADI 6389 MC-Ref/DF; ADI 6390 MC-Ref/DF e ADI 6393 MC-Ref/DF.

ADI 6.390/DF MC-Ref

Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6387 MC-Ref/DF; ADI 6388 MC-Ref/DF; ADI 6389 MC-Ref/DF; ADI 6390 MC-Ref/DF e ADI 6393 MC-Ref/DF.

ADI 6.393/DF MC-Ref

Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/05/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6387 MC-Ref/DF; ADI 6388 MC-Ref/DF; ADI 6389 MC-Ref/DF; ADI 6390 MC-Ref/DF e ADI 6393 MC-Ref/DF.

ARE 1.179.455/PI AgR

Recurso extraordinário com agravo e decisão em ADI

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 05/05/2020
Direito Processual Civil

HC 180.709/SP

Tráfico de drogas: denúncia anônima e busca e apreensão

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/05/2020
Direito Processual Penal

Rcl 15.724/PR AgR-ED

Embargos de declaração e jurisprudência superveniente

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/05/2020
Direito Processual Civil

ADI 5.029/MT Sessão virtual

Remoção de procuradores estaduais por interesse público e a submissão ao Colégio de Procuradores

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/04/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 06.05.2020

ADI 5.267/MG Sessão virtual

Contratação de professor sem prévia aprovação em concurso

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/04/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 06.05.2020

ADI 5.505/RN Sessão virtual

Procurador-Geral de Justiça e competência para interpor recurso ao STF e STJ

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 06.05.2020

ADI 5.996/AM Sessão virtual

Lei que restringe pesquisa com animais e competência legislativa concorrente

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 15/04/2020
Direito Ambiental

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 06.05.2020

ADI 6.221/PA Sessão virtual

Teto remuneratório dos servidores públicos municipais

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 20/12/2019
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 06.05.2020

ADI 6.342/DF MC-Ref

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 Ref-MC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF, ADI 6354 Ref-MC/DF

ADI 6.344/DF MC-Ref

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 Ref-MC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF, ADI 6354 Ref-MC/DF

ADI 6.346/DF MC-Ref

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 Ref-MC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF, ADI 6354 Ref-MC/DF

ADI 6.347/DF MC-Ref

Covid-19 e pedidos de acesso à informação

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto: ADI 6351 MC-Ref/DF, ADI 6347 MC-Ref/DF, ADI 6353 MC-Ref/DF

ADI 6.348/DF MC-Ref

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 Ref-MC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF, ADI 6354 Ref-MC/DF

ADI 6.349/DF MC-Ref

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 Ref-MC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF, ADI 6354 Ref-MC/DF

ADI 6.351/DF MC-Ref

Covid-19 e pedidos de acesso à informação

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto: ADI 6351 MC-Ref/DF, ADI 6347 MC-Ref/DF, ADI 6353 MC-Ref/DF

ADI 6.352/DF MC-Ref

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 Ref-MC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF, ADI 6354 Ref-MC/DF

ADI 6.353/DF MC-Ref

Covid-19 e pedidos de acesso à informação

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto: ADI 6351 MC-Ref/DF, ADI 6347 MC-Ref/DF, ADI 6353 MC-Ref/DF

ADI 6.354/DF MC-Ref

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 Ref-MC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF, ADI 6354 Ref-MC/DF

ADO 2/DF Sessão virtual

Estruturação da Defensoria Pública da União e ação direta por omissão

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 06.05.2020

ADO 56/DF

Covid-19: ADO e fixação de renda temporária mínima

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/04/2020
Direito Constitucional

ADPF 418/DF Sessão virtual

Cassação de aposentadoria e caráter solidário do regime de previdência

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 15/04/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 06.05.2020

HC 169.417/SP

Crime de desobediência: ato atentatório à dignidade da Justiça e tipicidade – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 28/04/2020
Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Civil

ACO 2.799/DF AgR Sessão virtual

Aplicação de recursos mínimos em educação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/04/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 6.262/DF MC Sessão virtual

Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/12/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 2.917/PE Sessão virtual

Direito Constitucional: intervenção estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 15.4.2020.

ADI 3.029/AP Sessão virtual

Direito constitucional: intervenção estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 15.4.2020.

ADI 3.577/DF Sessão virtual

Depósitos judiciais e Programa Nacional de Desestatização (PND)

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/02/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Monetário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.4.2020.

ADI 3.723/SP Sessão virtual

Direito Constitucional: Competência Legislativa Privativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 15.4.2020.

ADI 4.868/DF Sessão virtual

Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 15.4.2020.

ADI 5.493/BA Sessão virtual

Direito constitucional: direitos e garantias fundamentais

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/03/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 15.4.2020.

ADI 6.341/DF MC-Ref

Covid-19: saúde pública e competência concorrente

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/04/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito da Saúde

ADI 6.363/DF MC-Ref

Covid-19: acordos individuais e participação sindical

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/04/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

HC 165.312/SP Sessão virtual

Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/04/2020
Direito Penal

HC 166.385/MG

Lei de Drogas: causa de diminuição de pena e ações penais em andamento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/04/2020
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 181.389/SP AgR

Princípio da insignificância: reincidência e furto cometido no período noturno

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/04/2020
Direito Penal

Rcl 32.052/MS AgR

Desautorização de entrevista com preso e censura prévia

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/04/2020
Direito Constitucional

ADI 2.168/SC Sessão virtual

Serventias extrajudiciais e concurso público

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 13/03/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 2.546/RO Sessão virtual

Atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas: apreciação pelo Poder Legislativo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 4.223/SP Sessão virtual

Iniciativa privativa do Tribunal de Justiça Estadual para legislar sobre organização judiciária

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 6.193/MT Sessão virtual

Competência para legislar sobre condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 6.196/MS Sessão virtual

Direito adquirido à irredutibilidade salarial e alteração do calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 20/03/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 2.4.2020.

ADI 2.259/DF Sessão virtual

Gratuidade de certidões na Justiça Federal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/02/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 25.3.2020.

ADI 4.183/PE Sessão virtual

Isonomia remuneratória entre ramos da magistratura nacional

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 25.3.2020.

ADI 6.204/SC Sessão virtual

Lei estadual e acúmulo de franquia de dados

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/02/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 25.3.2020.

ADI 3.629/AP Sessão virtual

Redução de taxa judiciária por lei estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 20.3.2020.

ADI 6.094/RJ Sessão virtual

Prestadoras de serviços de telecomunicação: obrigação de fornecer informações ao usuário

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/02/2020
Direito Constitucional, Direito do Consumidor

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 20.3.2020

ADPF 347/DF TPI-Ref

Ampliação de pedido formulado por amicus curiae

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/03/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

HC 164.535/RJ AgR

Duração de sustentação oral e nulidade – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/03/2020
Direito Processual Penal

MS 26.415/DF

LC 75/1993: auxílio-moradia e prazo de concessão – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/03/2020
Direito Administrativo

MS 30.364/PA

CNJ e revisão disciplinar – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/03/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RMS 32.357/DF

Servidor público e processo administrativo disciplinar – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/03/2020
Direito Administrativo, Direito Penal

ACO 158/SP

Titularidade de terras devolutas: ônus da prova e segurança jurídica

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 12/03/2020
Direito Constitucional

ADI 4.388/GO Sessão virtual

Proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 03/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.03.2020

ADI 4.573/SC Sessão virtual

Normas sobre sinalização de trânsito e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/02/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.03.2020

ADI 5.400/PR Sessão virtual

Servidores públicos e critério para escalonamento de subsídios

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/02/2020
Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.03.2020

ADPF 482/DF Sessão virtual

Ministério Público e remoção por permuta

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/03/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.03.2020

Pet 7.174/DF

Discurso de parlamentar e crime contra honra

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/03/2020
Direito Penal

RE 136.861/SP

Responsabilidade civil do Estado e dever de fiscalizar

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/03/2020
Direito Administrativo · Tema 366 da repercussão geral

Tese: "Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular."

RE 566.471/RN

Direito à saúde e dever de o Estado fornecer medicamento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/03/2020
Direito Constitucional · Tema 6 da repercussão geral

RE 828.040/DF

Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/03/2020
Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 932 da repercussão geral

Tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

RHC 170.559/MT

Tribunal do Júri: absolvição e decisão contrária à prova dos autos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/03/2020
Direito Processual Penal

Rcl 37.892/SP AgR

Aposentadoria e direito adquirido a regime jurídico

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/03/2020
Direito Administrativo

ADI 4.740/MS Sessão virtual

Cadastro de restrições de crédito e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/02/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.3.2020.

ADI 4.818/ES Sessão virtual

Planos de saúde, alterações obrigacionais e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/02/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.3.2020.

ADI 5.311/DF

Partidos políticos: apoiamento de eleitores não filiados e limites para criação, fusão e incorporação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/03/2020
Direito Constitucional

ADI 5.420/DF

Sistema de representação proporcional e distribuição das vagas remanescentes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/03/2020
Direito Eleitoral

ADI 5.920/DF

Cláusula de desempenho individual e constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/03/2020
Direito Eleitoral

ADI 5.929/DF Sessão virtual

Incentivos fiscais e princípio da legalidade tributária

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/02/2020
Direito Tributário

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 5.947/DF

Dispensa da exigência de votação mínima e distribuição das vagas remanescentes

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/03/2020
Direito Eleitoral

ADI 6.079/DF AgR Sessão virtual

Partidos políticos e controle concentrado de constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/02/2020
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado o DJe de 6.3.2020.

ARE 1.197.808/SP AgR-segundo, AgR-terceiro

Inelegibilidade: configuração de ato doloso de improbidade administrativa e fato superveniente

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/03/2020
Direito Eleitoral

HC 179.859/RS AgR

Prisão preventiva e Pacote Anticrime

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/03/2020
Direito Processual Penal

RE 960.429/RN

Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/03/2020
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 992 da repercussão geral

Tese: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

RE 1.096.029/MG

Indeferimento de registro, cassação de diploma ou mandato e novas eleições

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/03/2020
Direito Eleitoral · Tema 986 da repercussão geral

Tese: "É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato".

ADI 2.421/SP Sessão virtual

Transferências constitucionais obrigatórias e critérios de repasses a municípios

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/12/2019
Direito Financeiro, Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.2.2020.

ADI 3.478/RJ Sessão virtual

Assistência religiosa e corporações militares

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.2.2020.

ADI 4.991/DF Sessão virtual

Porte de arma de fogo e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 19.2.2020.

ADI 5.991/DF MC

Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/02/2020
Direito Administrativo

ADPF 412/DF AgR Sessão virtual

Parecer opinativo e impugnação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 27.2.2020.

HC 136.964/RS

Crime de incêndio e fonte de prova

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/02/2020
Direito Processual Penal

HC 173.806/MG

Ações penais em andamento e causa de diminuição da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/02/2020
Direito Processual Penal

HC 177.164/PA

Prisão domiciliar: condenada com filho menor e decisão transitada em julgado

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/02/2020
Direito Processual Penal

Pet 7.716/DF AgR

Inquérito: declínio de competência e não encerramento de instrução processual – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/02/2020
Direito Processual Penal

RE 636.553/RS

Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/02/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 445 da repercussão geral

Tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas"

Rcl 37.235/RR

Atuação de advogado como testemunha e sigilo profissional

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/02/2020
Direito Constitucional

ACO 727/BA

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e amortização de dívida pública

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/02/2020
Direito Constitucional

ADI 4.579/RJ

Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/02/2020
Direito Constitucional

ADI 4.735/DF

Imunidade Tributária e exportação indireta - 2

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/02/2020
Direito Tributário · Tema 674 da repercussão geral

Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 759244/SP, relator Min. Edson Fachin.

ADI 4.845/MT

Responsabilidade tributária solidária de terceiros

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 13/02/2020
Direito Tributário

ARE 1.107.296/PE AgR

Honorários advocatícios e recursos do Fundef

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/02/2020
Direito Processual Civil

RE 607.107/MG

Suspensão de habilitação e direito ao trabalho

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/02/2020
Direito Constitucional · Tema 486 da repercussão geral

Tese: É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

RE 759.244/SP

Imunidade tributária e exportação indireta - 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 12/02/2020
Direito Tributário · Tema 674 da repercussão geral

Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4735/DF, relator Min. Alexandre de Moraes.

RHC 174.784/MS

Paciente reincidente e absolvição pelo princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/02/2020
Direito Penal

Rcl 24.810/MG AgR

Reclamação: sistemática da repercussão geral e julgamento de REsp pelo STJ - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/02/2020
Direito Processual Civil

Rcl 34.687/SC AgR Sessão virtual

Recurso de agravo e impugnação de juízo negativo de admissibilidade

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/12/2019
Direito Processual Civil

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais

ADI 4.714/RN Sessão virtual

Ministério Público e fiscalização de recolhimento de taxa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/11/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe 3.2.2020.

ADI 4.735/DF

Sustentação oral e julgamento iniciado no Plenário Virtual

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/02/2020
Direito Processual Civil

ADI 5.940/ES Sessão virtual

Direito do Consumidor e informação adequada sobre prestação de serviços

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 05/12/2019
Direito Constitucional, Direito do Consumidor

Observação do STF: Clipping das sessões virtuais. Acórdão publicado no DJe de 3.2.2020.

HC 154.694/SP AgR

Execução provisória da pena: filho menor e prisão domiciliar

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/02/2020
Direito Penal

RE 381.367/RS ED

Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991: “desaposentação” e “reaposentação”

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/02/2020
Direito Previdenciário · Tema 503 da repercussão geral

Tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991"

Observação do STF: Esse mesmo entendimento foi aplicado no julgamento do RE 661256 ED-segundos (Informativo 765).

RE 560.900/DF

Presunção de inocência e eliminação de concurso público

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/02/2020
Direito Administrativo · Tema 22 da repercussão geral

Tese: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal"

RE 635.088/DF AgR-segundo

Afastamento de norma e contrariedade à cláusula de reserva de plenário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/02/2020
Direito Constitucional

RE 827.833/SC ED

Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991: “desaposentação” e “reaposentação”

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/02/2020
Direito Previdenciário · Tema 503 da repercussão geral

Tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991"

Observação do STF: Esse mesmo entendimento foi aplicado no julgamento do RE 661256 ED-segundos (Informativo 765).

RE 1.126.828/SP AgR

Legitimidade de procuradores para interposição de recurso em ADI

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/02/2020
Direito Constitucional

RE 1.241.683/RS AgR

Prescrição penal e natureza constitucional

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 04/02/2020
Direito Penal

Rcl 26.448/RJ AgR Sessão virtual

Nepotismo e conceito de parentesco

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.2.2020.

Rcl 30.742/SP AgR

Colaboração premiada e exercício do direito de defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/02/2020
Direito Processual Penal

Rcl 34.560/SE AgR Sessão virtual

Medidas de contracautela e competência para julgamento

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Clipping das Sessões Virtuais. Acórdão publicado no DJe de 6.2.2020.