Informativos do STF de 2014: edições 734 a 772, com busca e citação

ADI 5.022/RO AgR

“Amicus curiae”: recorribilidade e legitimidade

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 18/12/2014
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

AP 347/CE

Irregularidades em prestação de contas e configuração típica - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 16/12/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo

AR 1.699/DF

Mandado de segurança: concurso público e litisconsórcio necessário - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/12/2014
Direito Processual Civil, Direito Administrativo

EP 22/DF ProgReg-AgR

Progressão de regime e reparação do dano em crime contra a administração pública - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/12/2014
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 106.566/SP

Busca e apreensão e autorização judicial - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/12/2014
Direito Processual Penal

HC 109.545/RJ

CPM: circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 16/12/2014
Direito Penal Militar, Direito Penal

HC 121.089/AP

Medida cautelar de afastamento de cargo público e cabimento de “habeas corpus” - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/12/2004
Direito Processual Penal

HC 124.682/SP

Porte de drogas para consumo próprio e medida socioeducativa de internação - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 16/12/2014
Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Penal, Direito Penal

Inq 3.552/RS QO

Quebra de sigilo bancário e unilateralidade em inquérito policial - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/12/2014
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

PPE 730 QO

PPE: terrorismo e dupla tipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 16/12/2014
Direito Internacional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Observação do STF: Estado requerente: República do Peru

RE 591.054/SC

Inquéritos e ações penais em andamento e maus antecedentes - 4 e 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/12/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 129 da repercussão geral

Tese: A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

RvC 5.437/RO

Condenação criminal: reparação de dano e contraditório - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 17/12/2014
Direito Processual Penal, Direito Penal

AC 2.910/RS MC-AgR

Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não admitido e desapropriação

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 11/12/2014
Direito Processual Civil

ACO 685/RR

Conflito federativo e imóvel afetado ao MPDFT

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/12/2014
Direito Constitucional

ADI 2.940/ES

ADI: vício de iniciativa e forma de provimento de cargo público

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/12/2014
Direito Constitucional

ADI 3.169/SP

ADI: chefia da polícia civil e iniciativa legislativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 11/12/2014
Direito Constitucional

ADI 4.843/PB MC-Ref

Art. 132 da CF e criação de cargos comissionados

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 11/12/2014
Direito Constitucional

ADPF 314/DF AgR

ADPF: fungibilidade e erro grosseiro

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/12/2014
Direito Constitucional

AP 523/RS

AP: licitação e concessão de uso de bem público

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/12/2014
Direito Processual Penal, Direito Administrativo

ARE 803.462/MS AgR

Renitente esbulho e terra tradicionalmente ocupada por índios

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 09/12/2014
Direito Civil, Direito Constitucional

HC 122.694/SP

Prescrição penal retroativa e constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/12/2014
Direito Penal, Direito Constitucional

RE 239.458/SP

Lei municipal e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/12/2014
Direito Constitucional

RE 570.392/RS

Vedação ao nepotismo e iniciativa legislativa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/12/2014
Direito Constitucional · Tema 29 da repercussão geral

Tese: Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo

RE 662.406/AL

GDATFA: gratificações de desempenho e retroação de efeitos financeiros

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 11/12/2014
Direito Administrativo · Tema 664 da repercussão geral

Tese: O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

ARE 664.335/SC

Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/12/2014
Direito Previdenciário · Tema 555 da repercussão geral

Tese: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

HC 123.251/PR

Art. 383 do CP: “emendatio libelli” e “reformatio in pejus”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/12/2014
Direito Processual Penal

ACO 879/PB

ECT: imunidade tributária recíproca e IPVA

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 26/11/2014
Direito Tributário

AP 595/SC

Ação penal e art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/11/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 658.312/SC

Recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/11/2014
Direito do Trabalho, Direito Constitucional · Tema 528 da repercussão geral

Tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras."

ADI 1.167/DF

ADI e participação de empregados em órgãos de gestão

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/11/2014
Direito Constitucional

ADI 2.124/RO

ADI: matéria orçamentária e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/11/2014
Direito Constitucional

ADI 2.255/ES

ADI: reconhecimento de responsabilidade civil do Estado e iniciativa legislativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/11/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 2.616/PR

ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/11/2014
Direito Constitucional

ADI 3.777/BA

ADI: servidores públicos e vinculação remuneratória

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/11/2014
Direito Administrativo

ADPF 77/DF MC

ADPF e Plano Real - 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/11/2014
Direito Administrativo

Inq 3.862/DF ED

Conselho indigenista e legitimidade penal ativa

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/11/2014
Direito Processual Penal

MS 26.969/DF

TCU: fiscalização de pessoa jurídica de direito privado e “bis in idem”

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/11/2014
Direito Administrativo

Pet 3.067/MG AgR

Ação civil pública e foro por prerrogativa de função - 2

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/11/2014
Direito Administrativo

RE 602.381/AL

Procuradores federais e férias

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/11/2014
Direito Administrativo · Tema 279 da repercussão geral

Tese: "Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RHC 122.806/AM

Foro por prerrogativa de função: duplo grau de jurisdição e prova emprestada

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/11/2014
Direito Processual Penal

ARE 709.212/DF

FGTS: prazo prescricional para cobrança em juízo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/11/2014
Direito do Trabalho · Tema 608 da repercussão geral

HC 110.328/RS

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/11/2014
Direito Processual Penal

HC 123.228/AM

Processo penal militar e interrogatório ao final da instrução

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/11/2014
Direito Penal Militar

MS 25.344/DF

MS: desapropriação para reforma agrária e esbulho

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 12/11/2014
Direito Administrativo

MS 32.721/DF

PAD em face de magistrado e afastamento cautelar de funções

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/11/2014
Direito Constitucional

PPE 732 QO

PPE: legitimidade da Interpol e dupla tipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 11/11/2014
Direito Internacional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Pedido formulado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL)

RE 602.439/MA

Ofensa à coisa julgada e perícia em execução

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/11/2014
Direito Processual Civil

RE 627.051/PE

ICMS: Correios e imunidade tributária recíproca

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/11/2014
Direito Tributário · Tema 402 da repercussão geral

ADI 2.444/RS

ADI: divulgação de obras públicas e princípio da publicidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/11/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 2.755/ES

ADI: leis de organização administrativa e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/11/2014
Direito Constitucional

ADI 2.803/RS

ADI: inclusão de município em região metropolitana e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/11/2014
Direito Constitucional

ADI 3.223/SC

ADI: disciplina de cargos em tribunal de contas estadual e iniciativa de lei

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/11/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.627/AP

ADI: servidor público e iniciativa legislativa

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 06/11/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

HC 124.107/SP

Tráfico de entorpecentes: “mulas” e agentes de organização criminosa

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/11/2014
Direito Penal

MS 28.918/DF AgR

CNJ: PAD e punição de magistrado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/11/2014
Direito Constitucional

MS 31.770/DF

Pensão a menor sob guarda de ex-servidor

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/11/2014
Direito Administrativo, Direito Previdenciário

RE 598.085/RJ

Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/11/2014
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 177 da repercussão geral

Tese: São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Observação do STF: Julgamento conjunto. REs 599362/RJ e 598085/RJ.

RE 599.362/RJ

Cooperativa prestadora de serviço e incidência de contribuição social

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/11/2014
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 323 da repercussão geral

Tese: A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Observação do STF: Julgamento conjunto. REs 599362/RJ e 598085/RJ.

RE 744.282/SC AgR

Prêmio assiduidade e repercussão geral

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/11/2014
Direito Tributário

RE 839.163/DF QO

Baixa imediata de RE em matéria penal e abuso do direito de recorrer

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/11/2014
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Rcl 4.311/DF

Reclamação: execução provisória e ADC 4

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/11/2014
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 1.333/RS

ADI e emenda parlamentar - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/10/2014
Direito Constitucional

ADI 1.807/MT

ADI e competência para criação de juizado especial

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/10/2014
Direito Constitucional

ADI 2.186/SP

ADI e emenda parlamentar - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/10/2014
Direito Administrativo

ADI 2.880/MA

Magistratura: lei estadual e vício formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/10/2014
Direito Constitucional

ADI 4.102/RJ

ADI e vinculação de receita

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/10/2014
Direito Constitucional, Direito Financeiro

ADI 4.161/AL

ADI: norma processual e competência legislativa da União

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/10/2014
Direito Constitucional

ADI 4.203/RJ

Controle externo: declaração de bens e autonomia dos Poderes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/10/2014
Direito Constitucional

ADI 4.232/RJ

Controle externo: declaração de bens e autonomia dos Poderes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/10/2014
Direito Constitucional

ADI 4.952/PB AgR

Venda de produtos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 29/10/2014
Direito Constitucional

ARE 660.010/PR

Aumento de jornada de trabalho e irredutibilidade de vencimentos - 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/10/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 514 da repercussão geral

Tese: A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV).

HC 123.221/SP

Tráfico de drogas e qualificação jurídica dos fatos

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/10/2014
Direito Penal

Inq 3.767/DF

Omissão de despesas em prestação de contas eleitoral

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/10/2014
Direito Penal

RE 564.132/RS

Honorários advocatícios e execução autônoma - 3

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/10/2014
Direito Constitucional · Tema 18 da repercussão geral

Tese: É possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Com base nessa orientação, ao concluir julgamento, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a admissibilidade de fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de estado-membro para pagamento de honorários advocatícios

RE 569.441/RS

Contribuição previdenciária e participação nos lucros - 4

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 30/10/2014
Direito Tributário · Tema 344 da repercussão geral

Tese: Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.

ADI 1.931/DF MC-ED

ED: Lei 9.656/1998 e eficácia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/10/2014
Direito da Saúde, Direito Constitucional, Direito Civil

ADI 4.350/DF

Seguro DPVAT e Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/10/2014
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Saúde

Tese: São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4627/DF; ADI 4350/DF e ARE 704520/SP.

ADI 4.627/DF

Seguro DPVAT e Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/10/2014
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Saúde

Tese: São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4627/DF; ADI 4350/DF e ARE 704520/SP.

AP 563/SP

Violação de sigilo funcional e fraude processual - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 21/10/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Eleitoral, Direito Constitucional

ARE 704.520/SP

Seguro DPVAT e Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/10/2014
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito da Saúde · Tema 771 da repercussão geral

Tese: São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4627/DF; ADI 4350/DF e ARE 704520/SP.

RE 590.809/RS

Cabimento de ação rescisória e alteração de jurisprudência - 3 e 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/10/2014
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 136 da repercussão geral

Tese: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

RE 614.406/RS

IRPF e valores recebidos acumuladamente - 4

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/10/2014
Direito Tributário · Tema 368 da repercussão geral

Tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

Observação do STF: Tema 368 RG: houve a revisão do Tema 133 RG, que não tinha repercussão geral reconhecida.

RE 657.686/DF

RPV: débitos tributários e compensação - 2

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/10/2014
Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 511 da repercussão geral

Tese: É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.

ADI 1.440/SC

Anistia e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 15/10/2014
Direito Constitucional

ADI 4.369/SP

Telefonia fixa e proibição de assinatura mensal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/10/2014
Direito Constitucional

ADI 4.663/RO MC-Ref

Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/10/2014
Direito Constitucional

ADI 4.950/RO

Venda de produtos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/10/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4957/PE, rel. Min. Cármen Lúcia.

ADI 4.957/PE

Venda de produtos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/10/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4950/RO, rel. Min. Cármen Lúcia.

ARE 774.137/BA AgR

Período pré-contratual e competência da justiça do trabalho

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/10/2014
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Inq 3.672/RJ

Imunidade material de parlamentar: calúnia e publicação em blogue

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 14/10/2014
Direito Constitucional

MS 25.399/DF

Supressão de gratificação e contraditório

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/10/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

MS 25.561/DF

Redução de proventos: devolução de parcelas e contraditório

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/10/2014
Direito Administrativo

MS 27.021/DF

PAD no âmbito do CNJ: sindicados de tribunais diversos e princípio do juiz natural

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/10/2014
Direito Administrativo

PSV 19/DF

PSV: GDASST e extensão a inativos (Enunciado 34 da Súmula Vinculante)

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 16/10/2014
Direito Administrativo

PSV 47/DF

PSV: art. 1º do Decreto-lei 491/1969 e ADCT

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 16/10/2014
Direito Constitucional, Direito Tributário

PSV 68/DF

PSV: transação penal e coisa julgada material (Enunciado 35 da Súmula Vinculante)

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 16/10/2014
Direito Constitucional, Direito Penal

PSV 86/DF

PSV: competência jurisdicional e falsificação de documento expedido pela Marinha (Enunciado 36 da Súmula Vinculante)

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 16/10/2014
Direito Constitucional

PSV 88/DF

PSV: servidor público e aumento jurisdicional de vencimentos (Enunciado 37 da Súmula Vinculante)

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 16/10/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 477.323/RS

ICMS e redução da base de cálculo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/10/2014
Direito Tributário · Tema 299 da repercussão geral

Tese: A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 635688/RS, rel. Min. Gilmar Mendes.

RE 635.688/RS

ICMS e redução da base de cálculo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/10/2014
Direito Tributário · Tema 299 da repercussão geral

Tese: A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 477323/RS, rel. Min. Marco Aurélio.

RE 773.992/BA

ECT: imunidade recíproca e IPTU

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/10/2014
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 644 da repercussão geral

Tese: A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.

ACO 347/BA

Conflito federativo e limites territoriais

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/10/2014
Direito Constitucional

ACO 652/PI

Conflito federativo e limites territoriais

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/10/2014
Direito Constitucional

Inq 2.760/TO

Peculato-furto e lavagem de dinheiro

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/10/2014
Direito Penal

MS 25.875/DF

TCU e jornada de trabalho de médicos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/10/2014
Direito Administrativo

Pet 4.391/RJ AgR

Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 09/10/2014
Direito Processual Civil

RE 240.785/MG

Incidência da COFINS sobre o ICMS

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/10/2014
Direito Tributário

AR 1.685/DF

AR: concurso público, direito adquirido à nomeação e coisa julgada - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/10/2014
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

ARE 744.436/PE

Competência: ajuda de custo e remoção de magistrados

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/09/2014
Direito Constitucional

Ext 1.234 Extn-segunda

Extradição e requisitos para concessão de pedido de extensão

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/09/2014
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

HC 119.773/DF

HC: reingresso ao Brasil e decreto expulsório de estrangeiro

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/09/2014
Direito Penal

HC 123.381/PE

“Sursis” e requisito temporal para a concessão de indulto

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/09/2014
Direito Processual Penal

MS 29.542/DF

Remarcação de terra indígena demarcada anteriormente à CF/1988

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/09/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 226.899/SP

“Leasing” e incidência de ICMS - 6

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/10/2014
Direito Tributário

RE 609.381/GO

EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 02/10/2014
Direito Administrativo · Tema 480 da repercussão geral

Tese: "O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 650.851/SP QO

Contagem recíproca de tempo de serviço - 3

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/10/2014
Direito Administrativo, Direito Previdenciário · Tema 522 da repercussão geral

Tese: "A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Rcl 17.185/MT

Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário e cláusula de reserva de plenário

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 30/09/2014
Direito Constitucional

ACO 1.680/AL AgR

Ato praticado pelo CNJ e competência

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto (AO 1814 e ACO 1680)

ADI 2.361/CE

Tribunal de Contas: fiscalização e acesso a documentos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

ADI 2.443/RS

ADI e princípios da separação de Poderes e da segurança jurídica

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/09/2014
Direito Constitucional

ADI 3.075/PR

ADI e vício formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

ADI 4.093/SP

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento em conjunto (ADI-4423/DF; ADI 4955/CE; ADI 4956/AM, ADI-4093/SP; ADI 4951/PI)

ADI 4.423/DF

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento em conjunto (ADI-4423/DF; ADI 4955/CE; ADI 4956/AM, ADI-4093/SP; ADI 4951/PI)

ADI 4.951/PI

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento em conjunto (ADI-4423/DF; ADI 4955/CE; ADI 4956/AM, ADI-4093/SP; ADI 4951/PI)

ADI 4.955/CE

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento em conjunto (ADI-4423/DF; ADI 4955/CE; ADI 4956/AM, ADI-4093/SP; ADI 4951/PI)

ADI 4.956/AM

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento em conjunto (ADI-4423/DF; ADI 4955/CE; ADI 4956/AM, ADI-4093/SP; ADI 4951/PI)

ADPF 309/DF MC-Ref

ADPF e atos judicial e administrativo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/09/2014
Direito Constitucional

ADPF 316/DF MC-Ref

ADPF: legislação municipal e regime de portos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/09/2014
Direito Constitucional

AO 1.814/MG QO

Ato praticado pelo CNJ e competência

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto (AO 1814 e ACO 1680)

Inq 3.393/PB

Art. 359-D do CP e remanejamento de despesa prevista em lei orçamentária anual

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/09/2014
Direito Penal

Inq 3.670/RR

Crime contra o patrimônio da União, coisa julgada formal e empate na votação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/09/2014
Direito Processual Penal

MS 22.682/RJ

Pagamento de adicionais por tempo de serviço: coisa julgada e art. 17 do ADCT

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/09/2014
Direito Administrativo

MS 27.565/DF

EC 41/2003: teto remuneratório e vantagens pessoais

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/09/2014
Direito Administrativo

MS 28.620/DF

Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990: licença para acompanhar cônjuge e provimento originário

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/09/2014
Direito Administrativo

RE 183.130/PR

IR de pessoa física: fato gerador

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 25/09/2014
Direito Tributário

RE 568.645/SP

Litisconsórcio facultativo e fracionamento de precatório

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/09/2014
Direito Constitucional · Tema 148 da repercussão geral

RE 596.663/RJ

Execução e limitação temporal de sentença transitada em julgado

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 24/09/2014
Direito Processual Civil · Tema 494 da repercussão geral

ADI 1.499/DF

ADI e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/09/2014
Direito Constitucional

ADI 1.746/SP

ADI e extinção de contratos de serviços públicos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/09/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.808/AM

ADI e estabilidade de servidor público

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/09/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.835/SC

Emenda parlamentar e aumento de despesa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/09/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.949/RS

Agência reguladora estadual e destituição de dirigentes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/09/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 1.972/RS

ADI e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 18/09/2014
Direito Constitucional

ADI 2.799/RS

ADI: lei estadual e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/09/2014
Direito Constitucional

ADI 4.628/DF

Protocolo Confaz 21/2011: ICMS e operação interestadual não presencial

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/09/2014
Direito Constitucional, Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4628 e 4713 e RE 680089.

ADI 4.713/DF

Protocolo Confaz 21/2011: ICMS e operação interestadual não presencial

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/09/2014
Direito Constitucional, Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4628 e 4713 e RE 680089.

HC 123.733/AL

Sonegação fiscal: reconhecimento de agravante em 2ª instância e “emendatio libelli”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

Inq 2.589/RS

RISTF: emenda regimental e modificação de competência

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/09/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 376.440/DF ED

Inconstitucionalidade de lei e decisão monocrática

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/09/2014
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 614.115/PA AgR

Competência: sociedade de economia mista e ação penal

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/09/2014
Direito Constitucional

RE 680.089/SE

Protocolo Confaz 21/2011: ICMS e operação interestadual não presencial

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/09/2014
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 615 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4628 e 4713 e RE 680089.

RE 789.874/DF

Serviços sociais autônomos e exigência de concurso público

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 17/09/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 569 da repercussão geral

Tese: Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RHC 122.469/MS

Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais, pena-base e proporcionalidade

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 16/09/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

RHC 122.684/MG

Tráfico de drogas: dosimetria e “bis in idem”

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/09/2014
Direito Constitucional, Direito Penal

RMS 29.087/DF

RMS: demarcação de terra indígena e análise de requisitos

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2014
Direito Constitucional

ADI 1.509/DF

ADI e vício de iniciativa - 1

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2014
Direito Constitucional

ADI 4.180/DF

ADI 4180/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.9.2014

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2014
Direito Constitucional

ADI 4.948/RR

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2014
Direito Constitucional

ADI 4.949/RJ

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 11/09/2014
Direito Constitucional

ADI 4.953/MG

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2014
Direito Constitucional

ADI 4.992/RO

ADI e criação de município

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2014
Direito Constitucional

AP 530/MT

Falsificação e uso de contrato social: documento particular e prescrição - 1

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 09/09/2014
Direito Penal

HD 123.307/AL

Tribunal do júri e anulação de quesito

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/09/2014
Direito Processual Penal

Inq 3.644/AC

Crime societário e recebimento da denúncia

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 09/09/2014
Direito Processual Penal

MI 3.162/DF ED

MI: inadequação do instrumento e contagem de prazo diferenciado

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/09/2014
Direito Constitucional

RE 540.829/SP

ICMS e “leasing” internacional - 6

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/09/2014
Direito Tributário · Tema 297 da repercussão geral

Tese: Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

AC 3.683/MG AgR

RE: ação cautelar e eficácia suspensiva

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/09/2014
Direito Processual Civil

ADI 1.776/DF

ADI: remuneração de servidores públicos e instituição de gratificação por ato normativo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/09/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 1.964/ES

Julgamento de contas de Presidente da Câmara Municipal e competência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/09/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral

ADI 4.387/SP

Regulamentação de atividade profissional e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/09/2014
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Administrativo

ARE 754.174/RS AgR

Competência da justiça federal: mero interesse da União e efetiva participação no processo

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/09/2014
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Civil

Inq 2.606/MT

Governador e § 2º do art. 327 do CP - 2

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/09/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 28.494/MT

MS e alteração de critério de desempate na promoção de magistrados

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/09/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

MS 31.176/DF

CNJ: concurso público e prova de títulos

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/09/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 31176/DF e MS 32074/DF.

MS 32.074/DF

CNJ: concurso público e prova de títulos

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/09/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 31176/DF e MS 32074/DF.

RE 564.225/RS AgR

ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/09/2014
Direito Tributário

RE 567.935/SC

IPI e alteração da base de cálculo por lei ordinária - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/09/2014
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 84 da repercussão geral

Tese: É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.

RE 631.240/MG

Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo - 4 e 5

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/09/2014
Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Previdenciário · Tema 350 da repercussão geral

Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

RE 807.062/PR AgR

Correção monetária de demonstrações financeiras

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/09/2014
Direito Tributário, Direito Processual Civil

RHC 97.926/GO

Poder de investigação do Ministério Público - 6

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/09/2014
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADI 251/CE

ADI e estrutura organizacional de tribunal de justiça

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/08/2014
Direito Constitucional

ADI 1.798/BA

Aposentadoria: contagem recíproca e restrições indevidas

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/08/2014
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

ADI 2.117/DF

TCU e critério de escolha de Ministro

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/08/2014
Direito Constitucional

ADI 2.294/RS

ADI: Diário Oficial estadual e iniciativa de lei

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/08/2014
Direito Constitucional

ADI 5.087/DF MC

ADI: aumento de despesas e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 27/08/2014
Direito Constitucional

ARE 721.001/RJ RG-ED

Embargos de declaração e provimento para subir o RE

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/08/2014
Direito Processual Civil, Direito Administrativo · Tema 635 da repercussão geral

EP 23/DF AgR

Prisão domiciliar e doença grave

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/08/2014
Direito Processual Penal

HC 114.723/MG

Princípio da insignificância e reincidência genérica

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 26/08/2014
Direito Penal

Inq 3.074/SC

Inexigibilidade de licitação e critérios para contratação direta de escritório de advocacia

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 26/08/2014
Direito Processual Penal

Inq 3.752/DF

Corrupção eleitoral e inépcia da denúncia

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/08/2014
Direito Processual Penal, Direito Eleitoral

MS 32.042/DF

Concurso público: prova oral e recurso administrativo

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/08/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 592.317/RJ

Aumento de vencimento e isonomia

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/08/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 315 da repercussão geral

Tese: Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

RE 677.730/RS

Inativos do DNER e Plano Especial de Cargos do DNIT

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/08/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 602 da repercussão geral

Tese: Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Pleno Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.

RE 705.140/RS

Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 28/08/2014
Direito Constitucional · Tema 308 da repercussão geral

Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Rcl 12.957/AM

Reclamação: conflito federativo e usurpação de competência do STF

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/08/2014
Direito Constitucional

ACO 2.373/DF AgR

Ações contra atos do CNJ e competência do STF

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/08/2014
Direito Constitucional

ADI 429/CE

ADI: ICMS e isenção tributária

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/08/2014
Direito Tributário

ADI 773/RJ

Veículo de radiodifusão e imunidade tributária

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/08/2014
Direito Tributário

ADI 1.158/AM

ADI e adicional de férias a servidor em inatividade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/08/2014
Direito Administrativo

ADI 1.381/AL

ADI e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/08/2014
Direito Constitucional

ADI 2.225/SC

Nomeação de dirigentes: aprovação legislativa e fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/08/2014
Direito Constitucional

ADI 2.300/RS

ADI e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 21/08/2014
Direito Constitucional

ADI 2.834/ES

ADI e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/08/2014
Direito Constitucional

ADI 3.715/TO

Tribunal de Contas: competências institucionais e modelo federal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2014
Direito Constitucional

ADI 4.276/MT

Isenção de ICMS e guerra fiscal

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/08/2014
Direito Tributário

ADI 4.954/AC

ADI e venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/08/2014
Direito Constitucional

ADPF 97/PA

ADPF: vinculação de vencimentos e superveniência da EC 19/1998

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 21/08/2014
Direito Administrativo

HC 110.960/DF

ECA: fotografia de atos libidinosos e causas especiais de aumento de pena

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/08/2014
Direito da Criança e do Adolescente

HC 121.189/PR

Incompetência absoluta e aproveitamento de atos processuais

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 19/08/2014
Direito Processual Penal Militar

HC 121.472/PE

Tráfico internacional de crianças e competência jurisdicional

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/08/2014
Direito Penal

MS 29.192/DF

MS: admissão de “amicus curiae” e teto remuneratório em serventias extrajudiciais

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/08/2014
Direito Processual Civil

MS 32.491/DF

Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/08/2014
Direito Constitucional

RE 596.962/MT

Vantagem de caráter geral e extensão a inativos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/08/2014
Direito Administrativo · Tema 156 da repercussão geral

Tese: As vantagens remuneratórias de caráter geral conferidas a servidores públicos, por serem genéricas, são extensíveis a inativos e pensionistas.

RE 607.590/PR

Concurso público: direito subjetivo à nomeação e discricionariedade

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/08/2014
Direito Administrativo

RE 627.709/DF

Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/08/2014
Direito Administrativo · Tema 374 da repercussão geral

Tese: A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”) também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.

RE 656.860/MT

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais: doença incurável e rol taxativo

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 21/08/2014
Direito Previdenciário · Tema 524 da repercussão geral

Tese: A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.

RE 717.424/AL

Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/08/2014
Direito Constitucional · Tema 652 da repercussão geral

Tese: Para definir-se a ocupação de cadeiras vagas nos Tribunais de Contas estaduais, nos casos de regime de transição, prevalece a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre o Legislativo e o Executivo em face da obrigatória indicação de clientelas específicas pelos Governadores.

RHC 122.127/ES

Crime de violação de direito autoral e trancamento da ação penal

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/08/2014
Direito Penal

ADI 2.654/AL

ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/08/2014
Direito Constitucional

ADI 3.564/PR

ADI: agentes públicos e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/08/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.007/SP

Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 13/08/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4007 e ADI 4343

ADI 4.343/SC

Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 13/08/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4007 e ADI 4343

ADI 4.701/PE

ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 13/08/2014
Direito Constitucional

AP 606/MG QO

Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/08/2014
Direito Penal

HC 122.592/PR

Princípio da não-culpabilidade e execução da pena

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/08/2014
Direito Penal, Direito Constitucional

Inq 3.590/DF

Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/08/2014
Direito Penal

Inq 3.719/DF

Crime de responsabilidade de prefeitos e justa causa para a ação penal

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/08/2014
Direito Penal

MS 28.644/DF

TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/08/2014
Direito Administrativo

RE 564.413/SC ED

ED: cancelamento de voto vogal e supostas contradições - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/08/2014
Direito Tributário · Tema 8 da repercussão geral

Tese: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RHC 122.279/RJ

Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/08/2014
Direito Processual Penal Militar

AO 1.656/DF

Pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido de magistrado

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/08/2014
Direito Administrativo

HC 122.382/SP

“Habeas corpus” e autodefesa técnica

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/08/2014
Direito Processual Penal

HC 122.670/SP

Medida de segurança: recolhimento em presídio e flagrante ilegalidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/08/2014
Direito Processual Penal

Inq 3.133/AC

Denunciação caluniosa e elemento subjetivo do tipo

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/08/2014
Direito Penal

MS 27.704/RJ

CNJ: deferimento de liminares e dispensa de interstício para remoção de magistrados

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/08/2014
Direito Administrativo

MS 30.793/DF

CNJ e âmbito de atuação

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/08/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

MS 31.357/DF

Promoção por antiguidade: recusa de juiz mais antigo e quórum de deliberação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/08/2014
Direito Administrativo

MS 31.361/MS

Promoção por antiguidade: recusa de juiz mais antigo e quórum de deliberação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/08/2014
Direito Administrativo

RE 608.482/RN

Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado”

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 07/08/2014
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 476 da repercussão geral

Tese: "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 631.111/GO

Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 07/08/2014
Direito Processual Civil · Tema 471 da repercussão geral

Tese: "Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Rcl 4.731/DF

Competência do STF: ato do CNJ e interesse de toda a magistratura

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/08/2014
Direito Constitucional

ADI 4.947/DF

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em Conjunto (ADI 4947/DF, ADI 5020/DF, ADI 5028/DF, ADI 5130 MC/DF, ADI 4963/PB, ADI 4965/PB)

ADI 4.963/PB

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em Conjunto (ADI 4947/DF, ADI 5020/DF, ADI 5028/DF, ADI 5130 MC/DF, ADI 4963/PB, ADI 4965/PB)

ADI 4.965/PB

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em Conjunto (ADI 4947/DF, ADI 5020/DF, ADI 5028/DF, ADI 5130 MC/DF, ADI 4963/PB, ADI 4965/PB)

ADI 5.020/DF

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em Conjunto (ADI 4947/DF, ADI 5020/DF, ADI 5028/DF, ADI 5130 MC/DF, ADI 4963/PB, ADI 4965/PB)

ADI 5.028/DF

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em Conjunto (ADI 4947/DF, ADI 5020/DF, ADI 5028/DF, ADI 5130 MC/DF, ADI 4963/PB, ADI 4965/PB)

ADI 5.130/DF MC

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em Conjunto (ADI 4947/DF, ADI 5020/DF, ADI 5028/DF, ADI 5130 MC/DF, ADI 4963/PB, ADI 4965/PB)

ADI 5.136/DF

ADI: liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

EP 2/DF TrabExt-AgR

Trabalho externo e cumprimento mínimo de pena

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 25/06/2014
Direito Processual Penal

HC 103.803/RR

Procurador-Geral do Estado e foro por prerrogativa de função

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 01/07/2014
Direito Constitucional

HC 122.673/PA

Processo penal militar: interrogatório e art. 400 do CPP

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/06/2014
Direito Penal Militar

MS 26.366/PI

Princípio da inamovibilidade e elevação de entrância de comarca

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/06/2014
Direito Constitucional

MS 27.650/DF

Ato do CNJ e matéria sujeita à apreciação judicial

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/06/2014
Direito Constitucional

MS 28.127/DF

CNJ: processo de revisão disciplinar e prazo de instauração

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/06/2014
Direito Constitucional

RE 429.903/RJ

Direito à saúde e manutenção de medicamento em estoque

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 25/06/2014
Direito Constitucional

RMS 30.550/DF

Tempestividade de REsp em litisconsórcio não unitário

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/06/2014
Direito Processual Civil

Rcl 5.847/PR

Reclamação e competência legislativa

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 25/06/2014
Direito Constitucional

ADC 33/DF

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/06/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4947, 5020, 5028, 5130 MC, 4963, 4965 e ADC 33.

ADI 4.947/DF

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/06/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4947, 5020, 5028, 5130 MC, 4963, 4965 e ADC 33.

ADI 4.963/PB

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/06/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4947, 5020, 5028, 5130 MC, 4963, 4965 e ADC 33.

ADI 4.965/PB

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/06/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4947, 5020, 5028, 5130 MC, 4963, 4965 e ADC 33.

ADI 5.020/DF

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/06/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4947, 5020, 5028, 5130 MC, 4963, 4965 e ADC 33.

ADI 5.028/DF

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/06/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4947, 5020, 5028, 5130 MC, 4963, 4965 e ADC 33.

ADI 5.130/DF MC

Redefinição de número de parlamentares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/06/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4947, 5020, 5028, 5130 MC, 4963, 4965 e ADC 33.

ADI 510/AM

ADI: constituição estadual e afastamento sindical

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/06/2014
Direito Constitucional

AP 800/PR

ADI: pedágio e preço público - 1, 2 e 3

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 871/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 872/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 873/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 874/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 875/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 876/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 877/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

AP 878/PR QO

Competência por prerrogativa de foro e desmembramento - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

HC 118.856/SP

Nulidade e julgamento de apelação sem advogado constituído - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/06/2014
Direito Processual Penal

HC 121.125/PR

Sonegação fiscal e presunção de inocência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/06/2014
Direito Constitucional

HC 121.953/MG

Tráfico de drogas: interrogatório do réu e princípio da especialidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/06/2014
Direito Processual Penal

RE 230.536/SP

IR: nova hipótese de incidência e irretroatividade tributária

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/06/2014
Direito Tributário

HC 90.075/SC

Porte ilegal de munição - 7

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 03/06/2014
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 120.624/MS

Tráfico de drogas: transporte público e aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/06/2014
Direito Penal

HC 121.717/PR

Descaminho: princípio da insignificância e atipicidade da conduta

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 03/06/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 599.176/PR

Crédito tributário: sucessão e imunidade recíproca - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/06/2014
Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 224 da repercussão geral

Tese: A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

ADI 1.817/DF

ADI: Lei das Eleições e prazo de registro de partido político

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/05/2014
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

ADI 3.341/DF

Ascensão funcional e transposição: servidor público distrital e provimento derivado

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/05/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.649/RJ

ADI: contratação temporária e especificação de hipótese emergencial

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/05/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

AI 747.402/BA AgR

Vícios nas contas de ex-prefeito e ofensa à Constituição

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/05/2014
Direito Eleitoral, Direito Processual Civil

Ext 947 QO

Prisão preventiva para fins de extradição e progressão de regime

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/05/2014
Direito Internacional, Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Estado requerente: República do Paraguai

HC 102.150/SC

Crime doloso contra a vida e vara especializada

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 27/05/2014
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 114.456/SP

Ônus processual: falha administrativa e tempestividade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/05/2014
Direito Processual Penal

HC 120.017/SP

Procedimento administrativo disciplinar e impedimento jurisdicional

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/05/2014
Direito Processual Penal, Direito Administrativo

RE 222.239/RJ AgR

RE: formalização de acordo e perda de objeto

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/05/2014
Direito Processual Civil

RE 275.438/DF

Polícia civil do DF: extensão de gratificação e legitimidade passiva da União

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 27/05/2014
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo

RE 565.048/RS

Exigência de garantia para impressão de nota fiscal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/05/2014
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 1.082/DF

LC 64/1990 e investigação judicial eleitoral

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/05/2014
Direito Eleitoral

ADI 3.200/SP

ADI: regras atinentes à perda de mandato estadual

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/05/2014
Direito Constitucional

ADI 3.461/ES

Autonomia dos entes federados e vinculação de subsídios

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/05/2014
Direito Administrativo

ADI 4.587/GO

Sessão extraordinária e pagamento de remuneração

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/05/2014
Direito Constitucional

ADI 5.104/DF MC

ADI: inquérito policial eleitoral e autorização judicial

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2014
Direito Processual Penal

ARE 790.774/DF AgR

LC 135/2010 e retroatividade

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/05/2014
Direito Eleitoral

HC 98.434/MG

Ampla defesa: citação e interrogatório no mesmo dia

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/05/2014
Direito Processual Penal

HC 101.021/SP

Advocacia em causa própria e art. 191 do CPP

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 20/05/2014
Direito Processual Penal

HC 117.091/MG

“Habeas corpus” e impetração contra órgão do STF

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 22/05/2014
Direito Processual Penal

HC 119.567/RJ

Justiça militar: deserção em tempo de paz e “sursis”

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 22/05/2014
Direito Penal Militar

HC 120.587/SP

Sonegação fiscal: reconhecimento de majorante e concurso de crimes

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/05/2014
Direito Penal

RE 758.461/PB

Art. 14, § 7º, da CF: morte de cônjuge e inelegibilidade

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 22/05/2014
Direito Eleitoral · Tema 678 da repercussão geral

RHC 121.722/MG

Recurso em “habeas corpus” e capacidade postulatória

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/05/2014
Direito Processual Penal

RMS 28.497/DF

Acumulação de cargo e decadência

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/05/2014
Direito Administrativo

ADI 351/RN

Servidor público: acesso e provimento derivado

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/05/2014
Direito Administrativo

AR 2.125/SP AgR

Tutela antecipada em ação rescisória

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/05/2014
Direito Processual Civil

AR 2.274/DF

AR: concurso público e direito adquirido à nomeação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/05/2014
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

CC 7.698/PI

Conflito de competência e ato administrativo praticado por membro do Ministério Público Federal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/05/2014
Direito Processual Civil

RE 573.232/SC

Associações: legitimidade processual e autorização expressa - 5

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/05/2014
Direito Processual Civil · Tema 82 da repercussão geral

Tese: "I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RMS 31.858/DF

PAD: cerceamento de defesa e sanidade mental

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/05/2014
Direito Administrativo

ADI 1.491/DF MC

Telecomunicações: Lei 9.295/1996

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 08/05/2014
Direito Constitucional

ADI 4.976/DF

Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/05/2014
Direito Constitucional

ARE 661.288/SP

RE interposto de representação de inconstitucionalidade e prazo em dobro

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/05/2014
Direito Processual Civil

HC 114.422/RS

Código Penal e prescrição de infrações disciplinares

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/05/2014
Direito Processual Penal

HC 118.213/SP

Tráfico de drogas e indulto humanitário

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/05/2014
Direito Penal

RE 336.739/SC

Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaração de nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/05/2014
Direito Administrativo

RE 355.856/SC

Devido processo legal e vacância de serventia

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 06/05/2021
Direito Administrativo

Ext 1.254

Prazo prescricional e suspensão condicional da pena

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/04/2014
Direito Internacional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Observação do STF: Estado requerente: Romênia

HC 105.311/DF

Procurador-Geral da Justiça Militar e manifestação exclusiva

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/04/2014
Direito Penal Militar

HC 121.283/DF

Competência da justiça comum e crime praticado por meio da internet

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 29/04/2014
Direito Processual Penal

RE 593.995/MG QO

Repercussão geral com mérito julgado: retorno ao STF

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 30/04/2014
Direito Administrativo · Tema 55 da repercussão geral

ACO 1.271/RJ

CPI estadual e quebra de sigilo fiscal - 6

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/02/2014
Direito Constitucional

AP 465/DF

Ação penal: juízo absolutório e prescrição - 1, 2 e 3

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/04/2014
Direito Processual Penal

HC 121.652/SC

Infrações autônomas e princípio da consunção

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/04/2014
Direito Penal

MS 23.262/DF

Art. 170 da Lei 8.112/1990: registro de infração prescrita e presunção de inocência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/04/2014
Direito Administrativo

MS 28.033/DF

Aplicação de penalidade administrativa e autoridade competente - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/04/2014
Direito Administrativo

RE 595.838/SP

Contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/04/2014
Direito Tributário · Tema 166 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a contribuição a cargo de empresa, destinada à seguridade social, no montante de “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”, prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.

RMS 32.645/DF

Lei 5.836/1972: Conselho de Justificação e princípio da ampla defesa e contraditório

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/04/2014
Direito Constitucional

AP 584/PR QO

Queixa-crime: pedido de adiamento e prescrição

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/04/2014
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 119.160/SP

Art. 28 da Lei de Drogas: ato infracional e restrição da liberdade

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 09/04/2014
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal

HC 119.770/BA

Interceptação telefônica e prorrogações

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/04/2014
Direito Processual Penal, Direito Penal

Inq 3.693/PA

Interceptação telefônica e transcrição integral - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/04/2014
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Administrativo

PSV 45/DF

PSV: aposentadoria especial de servidor público e atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 09/04/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 190.034/SP

Mandado de segurança e cautelar: supressão de eficácia da decisão - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/04/2014
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

RE 277.065/RS

Advogado e atendimento em posto do INSS

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/04/2014
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário

RE 527.109/MG

Contratação temporária e serviços essenciais

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 09/04/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 658.026/MG

Contratação temporária de servidor público sem concurso - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/04/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 612 da repercussão geral

Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

ADI 197/SE

ADI e autonomia entre Poderes

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional

ADI 331/PB

ADI e complementariedade à Constituição

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional

ADI 775/RS

ADI: chefia do Poder Executivo estadual e autorização para viagem

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional

ADI 2.453/PR

ADI: chefia do Poder Executivo estadual e autorização para viagem

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional

ADI 2.886/RJ

ADI: recebimento direto de inquérito policial e requisição de informações pelo Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional

ADI 2.922/RJ

Lei processual civil e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional

ADI 3.483/MA

ADI: prioridade em tramitação e competência processual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional

AR 1.811/PB

AR: filho adotivo e direito de suceder antes da CF/1988

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2014
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil

HC 114.731/SP

Fiança e capacidade econômica do paciente

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 01/04/2014
Direito Processual Penal

MS 26.860/DF

Serventia extrajudicial e concurso público

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/04/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

MS 28.279/DF ED

ED: serventia extrajudicial e concurso público

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/04/2014
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RHC 120.356/DF

Rito da Lei 8.038/1990 e demonstração de prejuízo

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/04/2014
Direito Processual Penal

ADI 3.237/DF

ADI: contratações por tempo determinado

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 26/03/2014
Direito Administrativo

ADI 3.247/MA

ADI: contratação temporária de professor

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/03/2014
Direito Administrativo

ADI 4.876/DF

Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/03/2014
Direito Administrativo

AP 536/MG QO

Ação penal: renúncia a mandato de parlamentar e competência do STF

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/03/2014
Direito Processual Penal

Ext 1.276

Pedido de reextradição e prejudicialidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/03/2014
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

RE 666.589/DF

Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/03/2014
Direito Processual Civil

RMS 29.403/DF AgR

Cargo em comissão e provimento por pessoa fora da carreira

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 25/03/2014
Direito Administrativo

ADI 584/PR

Precatórios e vinculação de receita

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/03/2014
Direito Financeiro

AI 633.834/RJ ED-AgR

Jurisdição e matéria infraconstitucional - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/03/2014
Direito Constitucional

HC 118.344/GO

Inteiro teor de acórdão e direito de defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/03/2014
Direito Processual Penal

HC 120.620/RS

Princípio da insignificância: alteração de valores por portaria e execução fiscal

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/02/2014
Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto - HCs 120620 e 121322

HC 121.322/PR

Princípio da insignificância: alteração de valores por portaria e execução fiscal

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/02/2014
Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto - HCs 120620 e 121322

MS 28.408/DF

CNMP e intimação de membros do Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/03/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

MS 28.465/DF

Contribuição sindical e fiscalização do TCU

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/03/2014
Direito Tributário

MS 32.176/DF

Concurso público: fase recursal e participação da OAB - 1 a 3

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/03/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RMS 25.841/DF ED

ED: juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/03/2014
Direito Processual Civil

Rcl 4.335/AC

Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade - 11 a 18

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/03/2014
Direito Penal

AP 470/MG EI-sextos; EI-décimos segundos e EI-décimos sextos

AP 470/MG: embargos infringentes

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 13/03/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 112.650/RJ

Prisão federal: competência e prorrogação

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 11/03/2014
Direito Processual Penal

HC 120.478/SP

Diário da Justiça eletrônico e disponibilização

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 11/03/2014
Direito Processual Civil

MS 31.687/DF AgR

TCU: menor sob guarda e pensão

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/03/2014
Direito Administrativo

RE 394.051/SP AgR

Coisa julgada e ação de cumprimento - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/03/2014
Direito Processual Civil

RE 571.969/DF

Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/05/2014
Direito Administrativo

RHC 119.123/MG

Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/03/2014
Direito Penal

RMS 26.029/DF

Recurso administrativo e julgamento pela mesma autoridade

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/03/2014
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

HC 112.977/RJ

Justiça militar e correição parcial

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 25/02/2014
Direito Processual Penal Militar

HC 119.405/AM

Justiça federal comum e justiça militar: sobrestamento de feito

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 25/02/2014
Direito Processual Penal Militar

MS 32.485/SP AgR

MS: devolução de autos e repercussão geral

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 27/02/2014
Direito Constitucional

RE 357.148/MT

Ensino público: gratuidade e “taxa de alimentação”

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/02/2014
Direito Administrativo

RHC 119.405/DF

Justiça federal comum e justiça militar: sobrestamento de feito

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 25/02/2014
Direito Processual Penal Militar

RMS 31.973/DF

Poder geral de cautela da Administração e suspensão de pagamento de vantagem

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 25/02/2014
Direito Administrativo

ADI 119/RO

ADI: ex-deputados estaduais e prejudicialidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional

ADI 144/RN

ADI e competência estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 179/RS

ADI: auto-organização de Estado-membro e separação de Poderes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional

ADI 239/RJ

ADI e disponibilidade remunerada de servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 290/SC

ADI: vinculação de vencimentos de servidores públicos e piso salarial profissional

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 310/AM

Zona Franca de Manaus e isenção de ICMS

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 318/MG

ADI e competência estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 509/MT

ADI: remuneração de magistrados e de servidores públicos estaduais do Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional

ADI 668/AL

ADI: vinculação de vencimentos de servidores públicos e piso salarial profissional

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.894/SC MC

Crédito de ICMS: transferência

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/02/2014
Direito Tributário

HC 113.334/RS

Ausência de casa de albergado e prisão domiciliar

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/02/2014
Direito Processual Penal

HC 116.653/RJ

Ação penal originária no STJ e citação

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/02/2014
Direito Processual Penal

RE 635.739/AL

Concurso público e cláusula de barreira

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/02/2014
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 376 da repercussão geral

Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RMS 24.286/DF

Contrato de adesão para exploração portuária e alteração unilateral

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/02/2014
Direito Administrativo

ADI 3.541/DF

Atividade policial e exercício da advocacia: incompatibilidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/02/2014
Direito Constitucional

AO 1.840/PR AgR

Simetria entre carreiras e incompetência originária do STF

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 11/02/2014
Direito Constitucional

AP 470/MG EI-décimos quartos-AgR

AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena - 1

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/02/2014
Direito Processual Penal

AP 470/MG EI-segundos-AgR

AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena - 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/02/2014
Direito Processual Penal

AP 470/MG EI-terceiros-AgR

AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena - 3

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/02/2014
Direito Processual Penal

HC 115.196/RR

MP: legitimidade e situação de miserabilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/02/2014
Direito Processual Penal

HC 119.200/PR

Art. 64, I, do CP e maus antecedentes

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/02/2014
Direito Penal

HC 120.165/RS

Crime culposo e agravante por motivo torpe

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/02/2014
Direito Penal

Inq 3.515/SP AgR

Foro por prerrogativa de função e desmembramento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/02/2014
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

RE 568.503/RS

PIS e anterioridade nonagesimal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/02/2014
Direito Tributário · Tema 278 da repercussão geral

Tese: A contribuição social para o PIS submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º), e, nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.

RE 598.770

Homologação de sentença estrangeira e admissibilidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 12/02/2014
Direito Processual Civil

Observação do STF: Origem: República Italiana

RE 636.941/RS

Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/02/2014
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 432 da repercussão geral

Tese: A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF (§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei), regulamentada pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, abrange a contribuição para o PIS.

RE 662.113/PR

Decreto-Lei 1.437/1975 e cobrança pelo fornecimento de selos de controle do IPI - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/02/2014
Direito Tributário

ADI 2.669/DF

ICMS e transporte rodoviário de passageiros - 4

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/02/2014
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 3.202/RN

ADI e decisão administrativa: cabimento e reserva legal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/02/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.609/AC

Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos - 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/02/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.303/RN

ADI: concurso público e equiparação remuneratória

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/02/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.759/BA MC

Aumento de despesa: iniciativa de lei e separação de Poderes

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/02/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional

AP 634/DF QO

Foro por prerrogativa de função e prorrogação de competência - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/02/2014
Direito Processual Penal

HC 118.032/MS

Hediondez e tráfico privilegiado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/02/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: RHC 118099/MS e HC 118032.

HC 119.396/ES

Prejudicialidade: prisão cautelar e superveniência de sentença condenatória

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/02/2014
Direito Processual Penal

MS 26.336/DF

Desapropriação e fundamentos - 3

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/02/2014
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil

RE 572.020/DF

ICMS e habilitação de celular - 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/02/2014
Direito Tributário

RHC 118.099/MS

Hediondez e tráfico privilegiado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/02/2014
Direito Penal, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: RHC 118099/MS e HC 118032.

Rcl 10.771/RJ AgR

Sindicância administrativa e súmula vinculante

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/02/2014
Direito Administrativo