ITCD no Tocantins em 2026: de 2% a 8%, isenção até R$ 25 mil e exemplo
No Tocantins, o imposto sobre herança e doação (ITCD) vai de 2% a 8%, com a mesma tabela para herança e doação (Código Tributário Estadual, Lei 1.287/2001, art. 61, na redação da Lei 3.019/2015, em vigor desde 01/01/2016). A faixa se escolhe pelo valor total dos bens tributáveis no estado, e a alíquota dessa faixa vale sobre a base inteira.
1. As faixas
| Valor total dos bens | Alíquota |
|---|---|
| de R$ 25.000,01 a R$ 100.000,00 | 2% |
| de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | 4% |
| de R$ 500.000,01 a R$ 2.000.000,00 | 6% |
| acima de R$ 2.000.000,00 | 8% |
O § 1º do art. 61 manda considerar "o valor total dos bens e direitos tributáveis por este Estado" para achar a alíquota. Na herança, isso quer dizer o monte inteiro, mesmo que cada herdeiro receba bem menos. Vale a alíquota da data da morte ou da doação (§ 2º).
2. Isenções
Não paga o herdeiro ou legatário cujo quinhão ou legado vale até R$ 25.000,00, nem o donatário de bem de até R$ 1.000,00 (art. 55, I e IV). Também são isentos o seguro de vida, o pecúlio e os salários, aposentadorias e pensões que o falecido não chegou a receber (inciso VI), e a doação de roupas, móveis e aparelhos domésticos (inciso XII). A tabela começa acima de R$ 25.000,00; para uma doação entre R$ 1.000,00 e R$ 25.000,00 a lei não fixa alíquota.
3. Um exemplo, pela lei e pela LC 227
Herança de R$ 1.200.000,00 entre três filhos, R$ 400.000,00 para cada. O monte cai na faixa de 6%, e cada filho paga 6% de R$ 400 mil, R$ 24.000,00 (R$ 72.000,00 no total).
A LC 227/2026 manda medir a faixa pelo quinhão e calcular por faixas (art. 156). Por essa conta, cada filho pagaria 2% de R$ 75.000,00 mais 4% de R$ 300.000,00, R$ 13.500,00. A lei do Tocantins ainda não foi ajustada; a calculadora mostra as duas contas.
4. Prazo e parcelamento
Na herança, o imposto vence 30 dias depois que o contribuinte toma ciência da homologação do cálculo pelo Fisco; na doação, antes do ato ou do contrato; e sempre antes da escritura ou do registro (art. 62). A declaração do imposto (GIA-ITCD) pode ser retificada em 20 dias do protocolo. O parcelamento vai até 24 vezes (art. 62-B, incluído pela Lei 3.941/2022 e regulamentado pela Lei 4.146/2023, segundo a Sefaz-TO).
5. Outros estados
A tabela do ITCMD por estado traz as 27 leis, com a conta pelo método de cada uma. Páginas por estado: SP, MG, RJ, SC, RS, BA, PE, GO, ES, MS, PA, MT, RN, PB, DF, CE, PR, PI, MA, AL, TO, RO, SE, AC, RR, AP, AM.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ITCD no Tocantins em 2026?
De 2% a 8%, conforme o valor total dos bens: 2% até R$ 100 mil, 4% até R$ 500 mil, 6% até R$ 2 milhões e 8% acima (Lei 1.287/2001, art. 61).
Até quanto a herança é isenta no Tocantins?
O quinhão ou legado de até R$ 25.000,00 (art. 55, I). Na doação, o bem de até R$ 1.000,00 (art. 55, IV).
A faixa do Tocantins se mede pelo quinhão?
Não. A lei manda considerar o valor total dos bens tributáveis no estado (art. 61, § 1º). A LC 227/2026 manda medir pelo quinhão; a lei estadual ainda não foi ajustada.
Dá para parcelar o ITCD no Tocantins?
Sim, em até 24 parcelas (art. 62-B do Código Tributário Estadual, regulamentado pela Lei 4.146/2023).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Lei estadual 3.019/2015 (PDF da Assembleia Legislativa do Tocantins), que deu nova redação aos arts. 55, 61 e 62 da Lei 1.287/2001; perguntas e respostas do ITCMD da Sefaz-TO (vigência desde 01/01/2016, retificação da GIA-ITCD e parcelamento); Lei Complementar 227/2026, art. 156. Confira na Sefaz-TO antes de recolher.
Inventário com prazo e documento no lugar
No SIJUR, o inventário vira processo com prazos, partes e peças. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis