ITCMD no Amazonas em 2026: de 2% a 4% por faixas, herança isenta até R$ 1 milhão
No Amazonas, o ITCMD vai de 2% a 4%, por faixas, sobre o valor do quinhão, do legado ou da doação (Código Tributário do Amazonas, LC 19/1997, art. 119-A, na redação da LC 269/2024). Desde 01/01/2026, o espólio de até R$ 1.000.000,00 é isento, e a doação de até R$ 150.000,00 por ano por donatário também (LC 280/2025). Abaixo, a tabela, as isenções e um ponto que a lei deixa em aberto.
1. As faixas
| Parcela da base de cálculo | Alíquota |
|---|---|
| acima da faixa de isenção até R$ 2.000.000,00 | 2% |
| de R$ 2.000.000,00 a R$ 6.000.000,00 | 3% |
| acima de R$ 6.000.000,00 | 4% |
A lei chama as alíquotas de "progressivas e não cumulativas": cada parcela paga a sua, e a faixa se mede pelo quinhão de cada herdeiro, como pede a LC 227/2026. A mesma tabela vale para herança e doação. Doações entre as mesmas pessoas em um ano se somam, e o imposto é recalculado a cada nova doação (art. 119-A, § 3º).
2. Isenções
Pelo art. 118, na redação da LC 280/2025, em vigor desde 01/01/2026, não paga a herança quando o valor total do espólio não passa de R$ 1.000.000,00; até 2025 o limite era R$ 400 mil. Na doação, são isentas as que somam até R$ 150.000,00 por ano civil, por donatário, e as de imóveis de até R$ 1.000.000,00 a cada cinco anos, por donatário. Quem se enquadra na isenção ainda precisa declarar a transmissão à Sefaz-AM (art. 118, § 1º).
3. O ponto em aberto: de onde começa a faixa de 2%
O inciso I do art. 119-A cobra 2% sobre a parcela que "exceder à faixa de isenção", sem dizer quanto é essa faixa. A isenção do art. 118 é medida pelo espólio inteiro, e as faixas, pelo quinhão. Há duas leituras para um espólio de R$ 3.000.000,00 deixado a um só herdeiro:
Lendo a faixa de isenção como os primeiros R$ 1.000.000,00: 2% de R$ 1.000.000,00 (R$ 20.000,00) mais 3% de R$ 1.000.000,00 (R$ 30.000,00), total de R$ 50.000,00.
Lendo a faixa de 2% desde o primeiro real: 2% de R$ 2.000.000,00 (R$ 40.000,00) mais R$ 30.000,00, total de R$ 70.000,00. A calculadora usa esta conta, a mais alta, e avisa da diferença. Pergunte à Sefaz-AM qual ela aplica antes de recolher.
4. Outros estados
A tabela do ITCMD por estado traz as 27 leis, com a conta pelo método de cada uma. Páginas por estado: SP, MG, RJ, SC, RS, BA, PE, GO, ES, MS, PA, MT, RN, PB, DF, CE, PR, PI, MA, AL, TO, RO, SE, AC, RR, AP, AM.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ITCMD no Amazonas em 2026?
De 2% a 4%, por faixas, sobre o quinhão, o legado ou a doação: 2% até R$ 2 milhões, 3% até R$ 6 milhões e 4% acima (LC 19/1997, art. 119-A).
Até quanto a herança é isenta no Amazonas?
Desde 01/01/2026, o espólio de até R$ 1.000.000,00 (art. 118, III, a, na redação da LC 280/2025). Até 2025, o limite era R$ 400 mil.
Doação é isenta no Amazonas?
Sim, até R$ 150.000,00 por ano civil por donatário, e imóveis de até R$ 1.000.000,00 a cada cinco anos por donatário (art. 118, IV, d e e).
Quem é isento precisa declarar o ITCMD no Amazonas?
Sim. A transmissão isenta também é declarada à Sefaz-AM, para o reconhecimento do benefício (art. 118, § 1º).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Lei Complementar estadual 269/2024, art. 1º, XI (art. 119-A do Código Tributário do Amazonas, Imprensa Oficial do Amazonas); Lei Complementar estadual 280/2025, arts. 1º, 2º e 5º (PDF da Assembleia Legislativa do Amazonas); notícia da Aleam sobre a aprovação (limite anterior de R$ 400 mil); Lei Complementar 227/2026, art. 156. Confira na Sefaz-AM antes de recolher.
Inventário com prazo e documento no lugar
No SIJUR, o inventário vira processo com prazos, partes e peças. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis