ITCMD no Paraná em 2026: alíquota de 4%, isenções em reais e a LC 227
No Paraná, o ITCMD é de 4% sobre qualquer transmissão, herança ou doação, seja qual for o valor (Lei estadual 18.573/2015, art. 22). As isenções estão em UPF/PR, que muda todo mês; em outubro de 2026 ela vale R$ 152,25, segundo a tabela de indicadores da Receita Estadual. Abaixo, as isenções convertidas, um exemplo e a discussão aberta pela LC 227/2026.
1. A alíquota
É 4% "para qualquer transmissão" (art. 22). Em dezembro de 2024 o governo mandou à Assembleia o PL 730/2024, com alíquotas de 2% a 8%; os deputados tiraram essa parte por subemenda e mantiveram os 4%. O projeto virou a Lei 22.262/2024, que mexeu nas isenções e no pagamento, mas não na alíquota.
2. Isenções na herança (UPF/PR de outubro de 2026: R$ 152,25)
| O que é isento | Limite na lei | Em reais (out/2026) |
|---|---|---|
| Um imóvel urbano por beneficiário, para moradia de quem não tem outro imóvel (art. 11, I, a) | 2.600 UPF/PR | R$ 395.850,00 |
| Salário, aposentadoria ou pensão não recebidos em vida, FGTS e PIS/Pasep (art. 11, I, c) | 500 UPF/PR | R$ 76.125,00 |
| Um imóvel rural de até 25 ha, que sustenta a família de quem não tem outro imóvel (art. 11, I, d) | 7.500 UPF/PR | R$ 1.141.875,00 |
| Móveis, aparelhos, utensílios e roupas de uso doméstico, menos joias (art. 11, I, b) | sem limite | sem limite |
Como a UPF/PR é corrigida a cada mês, o valor em reais vale para o mês do cálculo. Na doação não há isenção por valor: as do art. 11, II, são para fins específicos, como veículo de pessoa com deficiência, reforma agrária e habitação popular.
3. Um exemplo
Quinhão de R$ 800.000,00 sem isenção que se aplique: 4% dá R$ 32.000,00. O valor não muda a alíquota; uma doação de R$ 50 mil também paga 4%, R$ 2.000,00.
4. Prazo e parcelamento
Na herança, o imposto se paga antes da escritura, no inventário em cartório, ou em 30 dias do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo ou a partilha (art. 25). Na doação por escritura, antes de lavrá-la; por instrumento particular, em 30 dias (art. 24). O débito vencido pode ser parcelado em até 20 vezes (art. 26).
5. A LC 227/2026 e a alíquota única
A LC 227/2026 manda que o ITCMD seja progressivo pelo valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 156). O Paraná ainda cobra 4% fixos, e há advogados sustentando que a alíquota única perdeu fundamento de validade. Até o Supremo ou a Assembleia decidirem, a Receita segue cobrando 4%. A calculadora faz a conta pela lei em vigor e avisa da divergência.
6. Outros estados
A tabela do ITCMD por estado traz as 27 leis, com a conta pelo método de cada uma. Páginas por estado: SP, MG, RJ, SC, RS, BA, PE, GO, ES, MS, PA, MT, RN, PB, DF, CE, PR, PI, MA, AL, TO, RO, SE, AC, RR, AP, AM.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ITCMD no Paraná em 2026?
4% para qualquer transmissão, herança ou doação (Lei 18.573/2015, art. 22).
O Paraná aprovou alíquotas progressivas?
Não. O PL 730/2024 propunha de 2% a 8%, mas a Assembleia retirou essa parte e manteve 4% na Lei 22.262/2024.
Quanto vale a UPF/PR em outubro de 2026?
R$ 152,25, pela tabela de indicadores econômicos da Receita Estadual do Paraná. O valor muda todo mês.
O imóvel de moradia é isento na herança no Paraná?
Um imóvel urbano por beneficiário, de até 2.600 UPF/PR (R$ 395.850,00 em outubro de 2026), destinado à moradia de quem não tem outro imóvel (art. 11, I, a).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Lei estadual 18.573/2015, arts. 11, 22, 24, 25 e 26, na redação da Lei 22.262/2024 (Legislação do Paraná, Casa Civil); UPF/PR de outubro de 2026 (Receita Estadual do Paraná, indicadores econômicos); notícia da Agência Estadual de Notícias de 03/12/2024 sobre o PL 730/2024; Lei Complementar 227/2026, art. 156. Confira na Receita Estadual antes de recolher.
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