ITCD em Roraima em 2026: alíquota de 4%, isenção abaixo de 50 UFERR e exemplo

Em Roraima, o imposto sobre herança e doação (ITCD) tem alíquota única de 4%, para herança e para doação, sobre o valor dos bens transmitidos (Lei estadual 59/1993, art. 79). Herança, legado ou doação de valor inferior a 50 UFERR, R$ 27.028,50 em 2026, não paga. Abaixo, as isenções, os prazos e um exemplo.

Calcular o ITCD de Roraima

1. A alíquota

A UFERR de 2026 vale R$ 540,57 (Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR 1224/2025). A LC 227/2026 manda os estados adotarem alíquotas progressivas (art. 156); a lei de Roraima ainda tem alíquota única, e a calculadora avisa dessa diferença.

2. Isenções

O art. 76 da Lei 59/1993 isenta a herança, o legado ou a doação de valor inferior a 50 UFERR (inciso VII), o imóvel rural de até 60 hectares transmitido a trabalhador rural que não tem outro imóvel, e os imóveis de programas habitacionais.

3. Um exemplo

Quinhão de R$ 500.000,00: 4% sobre tudo, R$ 20.000,00. Quinhão de R$ 25.000,00: fica abaixo de 50 UFERR e não paga.

4. Prazo e parcelamento

Na herança, o imposto vence em 15 dias do trânsito em julgado da decisão que homologa o cálculo, e sempre antes da escritura; no instrumento particular, em 15 dias da sua apresentação (art. 82). O parcelamento segue o Decreto 39.011-E/2025, e a Instrução Normativa 8/2026 traz o modelo de requerimento.

5. Outros estados

A tabela do ITCMD por estado traz as 27 leis, com a conta pelo método de cada uma. Páginas por estado: SP, MG, RJ, SC, RS, BA, PE, GO, ES, MS, PA, MT, RN, PB, DF, CE, PR, PI, MA, AL, TO, RO, SE, AC, RR, AP, AM.