ITCD em Mato Grosso do Sul em 2026: 6% na herança, 3% na doação e isenção até R$ 100 mil

Em Mato Grosso do Sul, o imposto sobre herança e doação (ITCD) tem duas alíquotas únicas: 6% na herança e 3% na doação (Lei estadual 1.810/1997, art. 129). Herança e doação de até R$ 100.000,00 por herdeiro ou donatário são isentas (art. 126). Abaixo, os detalhes e um exemplo.

Calcular o ITCD de MS

1. As alíquotas

• Herança (transmissão causa mortis): 6% (art. 129, I, na redação da Lei 4.759/2015, desde 15/02/2016).
• Doação de quaisquer bens ou direitos: 3% (art. 129, II).

Numa herança de R$ 600.000,00 dividida entre dois filhos, cada um recebe R$ 300.000,00 e paga R$ 18.000,00 (6%).

2. Isenções

• Herança de bens e direitos de até R$ 100.000,00 (art. 126, III, na redação da Lei 6.074/2023, desde 15/06/2023).
• Doação de até R$ 100.000,00, observadas as regras das doações sucessivas (art. 126, I e §§ 1º a 3º).

O limite vale para cada herdeiro, donatário ou beneficiário, e não para a herança ou a doação inteira (art. 126, § 4º, na redação da Lei 5.803/2021).

3. A LC 227/2026

A Lei Complementar 227/2026 manda que as alíquotas do ITCMD sejam progressivas pelo valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 156), e a lei sul-mato-grossense ainda tem alíquota única. Como fica a cobrança até que a lei estadual seja ajustada ainda não está decidido.

4. Outros estados

A tabela do ITCMD por estado traz as 27 leis, com a conta pelo método de cada uma. Páginas por estado: SP, MG, RJ, SC, RS, BA, PE, GO, ES, MS, PA, MT.