ITCMD no Acre em 2026: herança de 4% a 7% por faixas, doação de 2% a 8%

No Acre, o ITCMD é calculado por faixas: na herança, os primeiros R$ 50.000,00 não pagam e o restante paga de 4% a 7%; na doação, de 2% a 8% (Lei Complementar estadual 373/2020, arts. 29 e 30). Herança para colaterais, como irmãos e sobrinhos, paga 8% fixos. Abaixo, as tabelas, as isenções, os prazos e três exemplos.

Calcular o ITCMD do Acre

1. Herança

A lei fala em "valor da base de cálculo que exceder" cada limite (art. 29): cada parcela paga a sua alíquota, como exige a LC 227/2026. A lei não diz com todas as letras se a base é o quinhão ou a herança inteira; o parágrafo único do art. 29, sobre sobrepartilha, manda recalcular pela "alíquota correspondente ao total do monte-mor". A LC 227 manda considerar o quinhão.

2. Doação

3. Isenções

O art. 4º isenta o espólio avaliado em até R$ 50.000,00 e o imóvel, urbano ou rural, de até R$ 250.000,00 quando é o único do monte partilhável, pelo valor da avaliação da Fazenda. Também isenta bens legados ou doados a museus e instituições culturais sem fins lucrativos do estado e imóveis doados para regularização fundiária e programas habitacionais de baixa renda. Para avaliar imóvel rural, a Sefaz usa os valores por hectare da Portaria Sefaz 105, de 03/03/2026.

4. Três exemplos

Herança de R$ 2.000.000,00 para um filho: 4% de R$ 1.450.000,00 (R$ 58.000,00) mais 5% de R$ 500.000,00 (R$ 25.000,00), R$ 83.000,00 no total.

O mesmo valor deixado a um sobrinho, colateral: 8% sobre tudo, R$ 160.000,00.

Doação de R$ 150.000,00: R$ 500,00 na primeira faixa, R$ 3.000,00 na segunda e R$ 3.000,00 na terceira, total de R$ 6.500,00.

5. Prazos

O inventário tem de ser aberto em até 180 dias da morte (art. 31). A declaração do imposto vai ao Fisco em 30 dias da decisão que homologa o cálculo, no inventário judicial, ou em 90 dias do óbito, no inventário em cartório (art. 32, § 4º). Na doação, a declaração vem antes do ato.

6. Outros estados

A tabela do ITCMD por estado traz as 27 leis, com a conta pelo método de cada uma. Páginas por estado: SP, MG, RJ, SC, RS, BA, PE, GO, ES, MS, PA, MT, RN, PB, DF, CE, PR, PI, MA, AL, TO, RO, SE, AC, RR, AP, AM.