BAYER S.A.

CNPJ 18.459.628/0001-15. 275 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• ATO Nº 70, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — 10/11/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.335, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — 05/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.251, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.267 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.292, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.196, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.172, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.175, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.113, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — 19/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 62, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — 13/10/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.004, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — 13/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.005, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — 13/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.906, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.907, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.680, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.484, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 08/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO -RE Nº 3.485, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 08/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.477, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 04/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.422, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.364, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.365, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.206, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — 17/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.117, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — 10/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.070, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — 07/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.979, DE 30 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.996, DE 30 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.838, DE 17 DE JULHO DE 2026 — 20/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO Nº 2.715, DE 9 DE JULHO DE 2026 — 13/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.628, DE 2 DE JULHO DE 2026 — 06/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.542, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — 29/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO -RE Nº 2.453, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.459, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.261, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — 08/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.269, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — 08/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.204, DE 28 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.037, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 18/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.916, DE 8 DE MAIO DE 2026 — 11/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.917, DE 8 DE MAIO DE 2026 — 11/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.793, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.794, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — 29/04/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.652, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 27/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.557, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.568, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• PORTARIA SE/MAPA Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 17/04/2026 (SECRETARIA EXECUTIVA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.455, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.377, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — 08/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — 07/04/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — 06/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.105, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 14, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — 17/03/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 956, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 05 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 737, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — 02/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — 23/02/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 621, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — 19/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 496, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 389, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 363, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 380, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 176, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — 19/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 181, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — 19/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. — 12/12/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.979, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — 10/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ARESTO N° 1.745, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — 08/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.956, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — 08/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• PORTARIA INC Nº 378, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 02/12/2025 (SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.833, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ARESTO N° 1.744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — 27/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.751, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — 27/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.689, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.715, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.561, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 53, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/11/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.467, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.463, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.301, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.336, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.337, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.347, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.094, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — 28/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — 28/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.161, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — 24/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.115, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — 20/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.993, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — 13/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.862, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.902, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO N° 109, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — 02/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO Nº 110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — 01/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.653, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — 22/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.655, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — 22/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.527, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — 15/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.461, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.358, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.359, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO Nº 99, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — 26/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.230, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — 25/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.231, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — 25/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — 15/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.992, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.912, DE 31 DE JULHO DE 2025 — 04/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.881, DE 31 DE JULHO DE 2025 — 04/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.848, DE 29 DE JULHO DE 2025 — 30/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.764, DE 23 DE JULHO DE 2025 — 25/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 30, DE 21 DE JULHO DE 2025 — 24/07/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 29, DE 9 DE JULHO DE 2025 — 16/07/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.610, DE 10 DE JULHO DE 2025 — 14/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.515, DE 4 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.499, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.500, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.468, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 27, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.369, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.365, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.352, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.312, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — 23/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 17/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.218, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — 16/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — 09/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.062, DE 30 DE MAIO DE 2025 — 02/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.026, DE 29 DE MAIO DE 2025 — 02/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.943, DE 22 DE MAIO DE 2025 — 26/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.945, DE 22 DE MAIO DE 2025 — 26/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.919, DE 21 DE MAIO DE 2025 — 22/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.858, DE 15 DE MAIO DE 2025 — 19/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.802, DE 9 DE MAIO DE 2025 — 12/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 8 DE MAIO DE 2025 — 12/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.722, DE 5 DE MAIO DE 2025 — 06/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.646, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — 05/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — 28/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.485, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — 22/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.509, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — 22/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.506, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — 22/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.462, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — 15/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.404, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.450, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.453, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.162, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — 31/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — 20/03/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 963, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 995, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 900, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — 11/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 892, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — 10/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 782, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 766, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — 27/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 723, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 737, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — 04/02/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 404, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — 03/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 412, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — 03/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 413, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — 03/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 209, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — 20/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — 20/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 148, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — 13/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 128, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — 13/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 16, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.653, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — 16/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.552, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — 09/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.528, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — 09/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.457, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.416, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.418, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.429, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ARESTO Nº 1.677, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — 28/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.326, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.230, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — 13/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.226, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — 12/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.183, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.073, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.075, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.998, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.989, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.892, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — 21/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.787, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.567, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — 30/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 27/09/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.385, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 — 11/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.244, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.278, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.271, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.289, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.140, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.154, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.170, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.168, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (4ª DIRETORIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — 26/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.965, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — 19/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO Nº 7, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — 14/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.886, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — 12/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.880, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.881, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ARESTO Nº 1.651, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.772, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.776, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.721, DE 25 DE JULHO DE 2024 — 29/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.635, DE 18 DE JULHO DE 2024 — 22/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.667, DE 19 DE JULHO DE 2024 — 22/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.669, DE 19 DE JULHO DE 2024 — 22/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.581, DE 11 DE JULHO DE 2024 — 15/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 29, DE 3 DE JULHO DE 2024 — 08/07/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.421, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — 01/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.425, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — 01/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.367, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — 24/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.259, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.176, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO Nº 2.084, DE 28 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.085, DE 28 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.978, DE 23 DE MAIO DE 2024 — 27/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.025, DE 23 DE MAIO DE 2024 — 27/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.970, DE 23 DE MAIO DE 2024 — 27/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 21/05/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.906, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.933, DE 17 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.786, DE 9 DE MAIO DE 2024 — 13/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.706, DE 2 DE MAIO DE 2024 — 03/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.647, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — 30/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.573, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.634, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.416, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.406, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.304, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — 08/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.214, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.207, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.120, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — 25/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.145, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — 25/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.148, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — 25/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.093, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.015, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — 18/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 914, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 11/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 936, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 11/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 878, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — 06/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 831, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — 04/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 825, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — 04/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 716, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024(*) — 27/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 698, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 714, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 709, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 609, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 431, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — 05/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 427, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — 05/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 428, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — 05/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 469, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — 05/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 425, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — 05/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 40, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 — 08/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.948, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 29/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.788, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — 18/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.653, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — 08/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.571, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 — 04/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.560, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 — 04/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 27/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.376, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 — 20/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.378, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 — 20/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.419, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 — 20/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.156, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 — 06/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)