RESOLUÇÃO-RE Nº 4.571, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.571, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Declarar a caducidade de registro dos medicamentos similares,
genéricos e novos, sob os nºs de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos
termos do art. art. 12, § 7°, da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Art. 2° Este ato administrativo abrange os registros dos produtos cuja
revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976.
Art. 3° Este procedimento torna pública a finalização administrativa dos
processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das
empresas detentoras.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CÉZAR DE AQUINO