DESPACHO Nº 110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 987/2025, de 23 de setembro de 2025, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: AKRON PHARMA LTDA.
CNPJ: 13.036.559/0001-13
Número do Processo: 25351.120274/2025-21
Expediente: 1060257/25-4
Data do protocolo: 13/08/2025
Prazo máximo para decisão: 09/02/2026
Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 36.526.169/0001-27
Número do Processo: 25351.330432/2024-79
Expediente: 1121768/25-3
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 36.526.169/0001-27
Número do Processo: 25351.330484/2024-45
Expediente: 1121842/25-9
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 36.526.169/0001-27
Número do Processo: 25351.330603/2024-60
Expediente: 1121751/25-3
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 36.526.169/0001-27
Número do Processo: 25351.331292/2024-56
Expediente: 1121721/25-7
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 36.526.169/0001-27
Número do Processo: 25351.331293/2024-09
Expediente: 1121807/25-9
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: BAYER S.A.
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Número do Processo: 25351.088875/2008-31
Expediente: 0957332/25-4
Data do protocolo: 22/07/2025
Prazo máximo para decisão: 18/01/2026
Recorrente: BAYER S.A.
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Número do Processo: 25351.093002/2008-41
Expediente: 0957282/25-7
Data do protocolo: 22/07/2025
Prazo máximo para decisão: 18/01/2026
Recorrente: BELCHER FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 14.146.456/0001-79
Número do Processo: 25351.723082/2023-18
Expediente: 0694174/25-4
Data do protocolo: 23/05/2025
Prazo máximo para decisão: 19/11/2025
Recorrente: BEQSSE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE BIOEQUIVALÊNCIA LTDA.
CNPJ: 50.593.002/0001-00
Número do Processo: 25351.360222/2024-13
Expediente: 0817329/25-1
Data do protocolo: 19/06/2025
Prazo máximo para decisão: 16/12/2025
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.426878/2024-06
Expediente: 1110533/25-0
Data do protocolo: 18/08/2025
Prazo máximo para decisão: 14/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.429278/2024-91
Expediente: 1116996/25-1
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.430707/2024-73
Expediente: 1116857/25-1
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438797/2024-41
Expediente: 0941976/25-4
Data do protocolo: 21/07/2025
Prazo máximo para decisão: 17/01/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438906/2024-20
Expediente: 1117063/25-9
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438961/2024-10
Expediente: 1110904/25-8
Data do protocolo: 18/08/2025
Prazo máximo para decisão: 14/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.438967/2024-97
Expediente: 1117086/25-9
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.439138/2024-21
Expediente: 1117023/25-7
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: CHRON EPIGEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.415.365/0001-38
Número do Processo: 25351.025820/2025-11
Expediente: 0962828/25-4
Data do protocolo: 23/07/2025
Prazo máximo para decisão: 19/01/2026
Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 18.268.051/0001-64
Número do Processo: 25351.631710/2022-41
Expediente: 1041931/25-5
Data do protocolo: 12/08/2025
Prazo máximo para decisão: 08/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.657056/2022-03
Expediente: 1011483/25-4
Data do protocolo: 06/08/2025
Prazo máximo para decisão: 02/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.657057/2022-40
Expediente: 1011454/25-4
Data do protocolo: 06/08/2025
Prazo máximo para decisão: 02/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.659905/2022-55
Expediente: 1011475/25-1
Data do protocolo: 06/08/2025
Prazo máximo para decisão: 02/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.659906/2022-08
Expediente: 1011509/25-3
Data do protocolo: 06/08/2025
Prazo máximo para decisão: 02/02/2026
Recorrente: CONTINENTAL LTDA.
CNPJ: 51.362.194/0001-06
Número do Processo: 25351.100353/2025-16
Expediente: 1139479/25-3
Data do protocolo: 25/08/2025
Prazo máximo para decisão: 21/02/2026
Recorrente: COSTA VAZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 20.020.958/0001-51
Número do Processo: 25353.068338/2025-56
Expediente: 0548808/25-2
Data do protocolo: 23/04/2025
Prazo máximo para decisão: 20/10/2025
Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Número do Processo: 25351.144490/2024-81
Expediente: 1155013/25-5
Data do protocolo: 28/08/2025
Prazo máximo para decisão: 24/02/2026
Recorrente: ENTERA BIO LTDA.
CNPJ: 52.258.041/0001-86
Número do Processo: 25351.031354/2025-11
Expediente: 1135260/25-7
Data do protocolo: 22/08/2025
Prazo máximo para decisão: 18/02/2026
Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.023.157/0001-00
Número do Processo: 25757.492645/2017-00
Expediente: 1122203/25-0
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.023.157/0001-00
Número do Processo: 25757.616656/2020-89
Expediente: 1122186/25-8
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.023.157/0001-00
Número do Processo: 25757.616748/2020-69
Expediente: 1122174/25-0
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 09.058.502/0001-48
Número do Processo: 25351.357725/2024-01
Expediente: 0790120/25-9
Data do protocolo: 12/06/2025
Prazo máximo para decisão: 09/12/2025
Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 09.058.502/0001-48
Número do Processo: 25351.387472/2024-92
Expediente: 0790144/25-5
Data do protocolo: 12/06/2025
Prazo máximo para decisão: 09/12/2025
Recorrente: FINZELBERG ATIVOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 18.894.292/0001-19
Número do Processo: 25351.624848/2022-93
Expediente: 1117465/25-0
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: GLOBAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
FARMACÊUTICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 22.579.717/0001-72
Número do Processo: 25351.098893/2025-22
Expediente: 1067497/25-1
Data do protocolo: 14/08/2025
Prazo máximo para decisão: 10/02/2026
Recorrente: GOLD ANALISA DIAGNOSTICA LTDA.
CNPJ: 03.142.794/0001-16
Número do Processo: 25351.064114/2025-95
Expediente: 1071099/25-6
Data do protocolo: 14/08/2025
Prazo máximo para decisão: 10/02/2026
Recorrente: JONNATTAN LUIS PRADA NUNEZ
CNPJ: ***. 353.931 -**
Número do Processo: 25759.930797/2025-04
Expediente: SEI 3759890
Data do protocolo: 12/08/2025
Prazo máximo para decisão: 08/02/2026
Recorrente: JOSÉ DE ALMEIDA ARAÚJO NETO
CNPJ: ***.562.024 -**
Número do Processo: 25742.930078/2025-64
Expediente: SEI 3751186
Data do protocolo: 07/08/2025
Prazo máximo para decisão: 03/02/2026
Recorrente: LUMA VEIGA DE MACEDO
CNPJ: ***.642.917 -**
Número do Processo: 25752.929873/2025-91
Expediente: SEI 3748875
Data do protocolo: 06/08/2025
Prazo máximo para decisão: 02/02/2026
Recorrente: LUNDBECK BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.522.600/0001-70
Número do Processo: 25351.003042/2018-81
Expediente: 0982949/25-1
Data do protocolo: 29/07/2025
Prazo máximo para decisão: 25/01/2026
Recorrente: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 02.956.455/0001-00
Número do Processo: 25351.632087/2023-24
Expediente: 0768912/25-3
Data do protocolo: 06/06/2025
Prazo máximo para decisão: 03/12/2025
Recorrente: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 02.956.455/0001-00
Número do Processo: 25351.632087/2023-24
Expediente: 0768980/25-9
Data do protocolo: 06/06/2025
Prazo máximo para decisão: 03/12/2025
Recorrente: MDM PHARMA BRASIL SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ: 26.576.246/0001-08
Número do Processo: 25351.397625/2024-18
Expediente: 0787431/25-7
Data do protocolo: 11/06/2025
Prazo máximo para decisão: 08/12/2025
Recorrente: MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 17.875.154/0003-91
Número do Processo: 25353.481273/2024-50
Expediente: 1016248/25-3
Data do protocolo: 07/08/2025
Prazo máximo para decisão: 03/02/2026
Recorrente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S.A.
CNPJ: 05.521.163/0004-86
Número do Processo: 25353.464935/2024-27
Expediente: 1737398/24-9
Data do protocolo: 19/12/2024
Prazo máximo para decisão: 17/06/2025
Recorrente: MIRELLE PONTES MARQUES,
CNPJ: ***.239.547 -**
Número do Processo: 25752.929658/2025-90
Expediente: SEI 3746403
Data do protocolo: 05/08/2025
Prazo máximo para decisão: 01/02/2026
Recorrente: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO S.A.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Número do Processo: 25351.351761/2022-91
Expediente: 1130385/25-6
Data do protocolo: 21/08/2025
Prazo máximo para decisão: 17/02/2026
Recorrente: MUSH MUSH CLUB LTDA.
CNPJ: 52.883.086/0001-41
Número do Processo: 25351.063673/2025-88
Expediente: 0994326/25-4
Data do protocolo: 31/07/2025
Prazo máximo para decisão: 27/01/2026
Recorrente: MUSH MUSH CLUB LTDA.
CNPJ: 52.883.086/0001-41
Número do Processo: 25351.063673/2025-88
Expediente: 0996018/25-5
Data do protocolo: 31/07/2025
Prazo máximo para decisão: 27/01/2026
Recorrente: NATURANCE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS
LTDA.
CNPJ: 37.633.931/0001-37
Número do Processo: 25351.022065/2025-13
Expediente: 0762434/25-4
Data do protocolo: 05/06/2025
Prazo máximo para decisão: 02/12/2025
Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A
CNPJ: 56.994.502/0001-30
Número do Processo: 25351.839631/2020-14
Expediente: 1088969/25-9
Data do protocolo: 15/08/2025
Prazo máximo para decisão: 11/02/2026
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Número do Processo: 25351.389167/2024-35
Expediente: 0881284/25-4
Data do protocolo: 04/07/2025
Prazo máximo para decisão: 31/12/2025
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.100835/2024-75
Expediente: 1702288/24-2
Data do protocolo: 12/12/2024
Prazo máximo para decisão: 10/06/2025
Recorrente: REAL JG FACILITIES S.A.
CNPJ: 08.247.960/0001-62
Número do Processo: 25351.038667/2025-92
Expediente: 1043743/25-1
Data do protocolo: 12/08/2025
Prazo máximo para decisão: 08/02/2026
Recorrente: RODRIGO POLIGNANO
CNPJ: ***.150.028 -**
Número do Processo: 25351.417472/2024-24
Expediente: 1508936/24-3
Data do protocolo: 01/11/2024
Prazo máximo para decisão: 30/04/2025
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0872659/25-9
Data do protocolo: 03/07/2025
Prazo máximo para decisão: 30/12/2025
Recorrente: SANRISIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
CNPJ: 00.783.239/0001-85
Número do Processo: 25351.098517/2025-38
Expediente: 0967677/25-4
Data do protocolo: 24/07/2025
Prazo máximo para decisão: 20/01/2026
Recorrente: SL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 05.025.204/0001-09
Número do Processo: 25351.108925/2025-13
Expediente: 1021952/25-7
Data do protocolo: 08/08/2025
Prazo máximo para decisão: 04/02/2026
Recorrente: SPORTS NUTRITION TECNOLOGIA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 00.669.755/0001-83
Número do Processo: 25351.347093/2024-60
Expediente: 0135034/25-0
Data do protocolo: 30/01/2025
Prazo máximo para decisão: 29/07/2025
Recorrente: STEINCARES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 50.090.735/0001-21
Número do Processo: 25351.015128/2025-85
Expediente: 0532736/25-7
Data do protocolo: 18/04/2025
Prazo máximo para decisão: 15/10/2025
Recorrente: TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA.
CNPJ: 04.058.687/0001-77
Número do Processo: 25351.437017/2024-45
Expediente: 1010334/25-5
Data do protocolo: 06/08/2025
Prazo máximo para decisão: 02/02/2026
Recorrente: THIAGO RODRIGUES
CNPJ: **08556*
Número do Processo: 25759.928648/2025-77
Expediente: SEI 3734698
Data do protocolo: 30/07/2025
Prazo máximo para decisão: 26/01/2026
Recorrente: TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA.
CNPJ: 04.071.002/0001-22
Número do Processo: 25351.064011/2025-25
Expediente: 1119688/25-6
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: TREELIFE PHARMAH LTDA.