DESPACHO Nº 7, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 7, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 04.049.717/0001-89
Processo: 25351.114752/2013-51
Expediente: 0163371136
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: SARSTEDT LTDA
CNPJ: 02.661.790/0001-81
Processo: 25351.537683/2019-15
Expediente: 2192912192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.287602/2022-26
Expediente: 1605023221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS)
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Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 45.543.915/0001-81
Processo: 25351.686143/2021-89
Expediente: 2510154214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A
CNPJ: 63.554.067/0001-98
Processo: 25351.724040/2021-24
Expediente: 2628566215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
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Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.391854/2021-78
Expediente: 3804347215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.802158/2021-09
Expediente: 2859457216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.516222/2020-42
Expediente: 4146597201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ENTOURAGE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
CNPJ: 23.040.854/0001-05
Processo: 25351.348644/2021-60
Expediente: 3724110219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.754941/2021-41
Expediente: 2859457216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: MULTIMED ARAÇATUBA LTDA.
CNPJ: 02.301.622/0001-85
Processo: 25351.640478/2021-51
Expediente: 2364931213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: E. A. BATISTA DA SILVA
CNPJ: 12.268.625/0002-07
Processo: 25351.581962/2022-11
Expediente: 2799844224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE / SP
CNPJ: 46.374.500/0001-94
Processo: 25351.779032/2023-87
Expediente: 1287476231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL
REAIS)
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Autuada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 51.780.468/0001-87
Processo: 25351.075569/2023-74
Expediente: 0121357231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUTRAGYN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 15.100.406/0001-13
Processo: 25351.706343/2021-65
Expediente: 257043 9217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.636512/2023-54
Expediente: 1029397233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.
CNPJ: 42.130.537/0001-16
Processo: 25743.621763/2023-21
Expediente: 1005995234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (ATUAL AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.601742/2021-31
Expediente: 2244429217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01.858.973/0001-29
Processo: 25351.658433/2021-32
Expediente: 2422644211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REIAS)
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Autuada: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.527500/2022-59
Expediente: 2678480227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GREEN LEAF PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
LTDA.
CNPJ: 35.033.988/0001-70
Processo: 25351.577432/2022-79
Expediente: 2790165223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25351.572370/2022-17
Expediente: 4943550227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA
CNPJ: 30.404.335/0001-36
Processo: 25751.514045/2022-19
Expediente: 2552888222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 172.500,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.753801/2021-55
Expediente: 2723534213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MED-SHOP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 39.309.927/0001-43
Processo: 25351.722976/2021-11
Expediente: 2624684218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL
REAIS)
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Autuada: MAXHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
CNPJ: 26.656.830/0001-65
Processo: 25351.640560/2021-85
Expediente: 2365169215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: EBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (INCORPORADORA DE
IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA)
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.047165/2021-29
Expediente: 0582585217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.795700/2021-51
Expediente: 2847324218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25351.558362/2022-50
Expediente: 4919709226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: PRODUFARMA FEIRENSE LTDA
CNPJ: 13.969.316/0001-38
Processo: 25351.717009/2021-37
Expediente: 2605400211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.329428/2021-15
Expediente: 1430621212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.668219/2021-94
Expediente: 2451390213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FLORAVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃ0 E DROGARIA LTDA -
ME
CNPJ:: 07.709.903/0001-95
Processo:25351.669375/2021-72
Expediente: 2455235216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: R9C IMPORTAÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE
LTDA EPP
CNPJ: 21.691.619/0001-60
Processo: 25351.674013/2021-01
Expediente: 2469140212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.
CNPJ: 61.603.387/0001-65
Processo:25755.640910/2021-61
Expediente: 2366731211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: WYETH INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.753901/2021-81
Expediente: 2723988218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: FISHER & PAYKEL DO BRASIL LTDA
CNPJ:04.689.134/0002-01
Processo: 25351.082169/2023-15
Expediente: 0131051238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIOS B BRAUN SA
CNPJ: 31.673.254/0010-95
Processo:25351.680682/2023-76
Expediente: 1101822234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MARY HIILL PERFUMES LTDA
CNPJ: 54.103.981/0001-21
Processo:25351.316273/2023-19
Expediente: 0509811234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.706296/2021-50
Expediente: 2570146211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PARA LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 04.645.160/0001-49
Processo: 25351.069140/2023-48
Expediente: 0109252239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.351.25210401-34
Processo:25351.685515/2021-50
Expediente:2507940219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 15.436.940/0001-0
Processo: 25351.693115/2021-18
Expediente: 4387172211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.609329/2021-14
Expediente: 4217742211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CJ. MARCHEITE - EPP
CNPJ: 15.429.09710002-00
Processo: 25351.685116/2021-99
Expediente: 2506337215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 08.832.121/0001-01
Processo: 25351.062733/2023-83
Expediente: 0101468234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MANSERV FACILITIES LTDA
CNPJ: 20.707.884/0001-26
Processo: 25755.586809/2023-19
Expediente: 0951223233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: GLOBAL LOUNGUE FLN OPERADORA SERVIÇO AUXILIARES
CNPJ: 33.688.682/0001-26
Processo: 25743.720503/2023-37
Expediente: 1183256238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
CNPJ: 06.626.253/0124-00
Processo: 25351.640981/2021-14
Expediente: 2367018215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.402608/2021-59
Expediente: 3820300216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.728518/2021-95
Expediente: 2641695216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.409965/2021-48
Expediente: 3831990210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 51.780.468/0002-68
Processo: 25351.802493/2023-61
Expediente: 1338434231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.586319/2021-01
Expediente: 4176720219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: APIS FLORA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
CNPJ: 49.345.358/0001-45
Processo: 25351.722443/2021-39