RESOLUÇÃO-RE Nº 5.103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 407. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/12/2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 5.103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de
petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso
de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no
caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do
prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art.
17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de
decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA

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