ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do
processo nº 13042.192526/2025-29. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica PARAQUEDA NAUTICA DA AMAZONIA
LTDA, CNPJ 54.502.768/0003-54.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JULIANO MARTINS REINERT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06ª/RFB Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede-se o Registro Especial de Fabricante de
Cigarros.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições,tendoemvistaoartigo1ºdoDecreto-leinº1.593,de1977,comredaçãodadapela
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto
de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº
13031.059873/2025-70, declara:
Art.1ºConcede-se,peloprazode2(dois)anos,oRegistroEspecialdeFabricantede
Cigarros ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 06.143.617/0001-42
Nome Empresarial: HEMATITA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LOGISTICA LTDA
Endereço: Rodovia BR 120 KM 6665 S/N Conjunto 02 Galpão 03 - Bairro Colônia
CEP: 36.520-000 Visconde do Rio Branco - MG
Registro: FB-06104/001-2026
Atividade: Fabricante
Art. 2º Deverá o estabelecimento providenciar a homologação do sistema de
controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº
769, de 21 de agosto de 2007e alterações posteriores.
Art. 3º O registro especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que o
estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da Instrução
Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, com redação dada pela Instrução Normativa
RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO JOSE DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 235, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2026
Concede habilitação ao regime especial de utilização de
crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24
de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.072836/2026-04, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BAYER S.A., CNPJ nº 18.459.628/0001-15, no
regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado
interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a
receita de venda de medicamentos que cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de
Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 248 SE/CAMED, de 14/05/2001.
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data
de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 240, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
10906.148077/2023-14, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
IncentivosparaoDesenvolvimentodaInfraestrutura(REIDI),paraapessoajurídicaMARACANA
GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.485.612/0001-70, relativa à execução
de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica EOL Serra do
Assuruá VIII, de sua titularidade, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº
2.136, de 4 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 05/04/2023, Seção 1, Pág. 43, com
período de execução previsto de 01/08/2022 a 01/10/2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 188, de 6 de
julho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no DOU de
07/07/2023, seção 1, p. 80, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do
processo digital nº 10906.148077/2023-14. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais
efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 28/08/2024,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa (s)
jurídica (s) eventualmente coabilitada (s).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 244, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2026
Concede habilitação ao regime especial de utilização
de crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477
da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 10265.074724/2026-80, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, CNPJ nº 07.752.236/0001-23, no regime especial
de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na
industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno,
na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, conforme Oficio nº
49/2026/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA