DESPACHO Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: RAFAEL SILVA ROSARIO ***022267**
CNPJ: 28.774.163/0001-40
Processo: 25351.437759/2022-17
Expediente: 4804074226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: DANILO PAULO DE AZEVEDO
CPF: ***.569.347-**
Processo: 25351.662757/2021-75
Expediente: 2435322211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FLAVIA DO VALLE TRAVA
CNPJ: 38.625.496/0001-61
Processo: 25351.365443/2022-16
Expediente: 4673571222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: OPEM REPRESENTACAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTR.LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.903766/2021-21
Expediente: 4764685213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA
CPF: ***.863.207-**
Processo: 25351.748780/2021-56
Expediente: 2707365213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS
LTDA
CNPJ: 33.040.635/0001-71
Processo: 25351.640741/2021-10
Expediente: 2365908214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NATURE CENTER LTDA
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.748342/2021-98
Expediente: 2705794211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: M. DOS S. LOFIEGO LTDA
CNPJ: 07.688.438/0001-53
Processo: 25351.619370/2021-07
Expediente: 2301982214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.619856/2021-37
Expediente: 2303767219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HALMA SAÚDE E ÓTICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ: 13.640.053/0001-19
Processo: 25351.088925/2023-10
Expediente: 0142411234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BAYER S.A.
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Processo: 25351.533898/2022-62
Expediente: 2692544223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SAULO MORALES NETO
CPF: ***.204.909-**
Processo: 25351.480906/2022-61
Expediente: 4880265224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: VIA BRASIL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA VIA BRASIL COSMÉTICOS E
PERFUMARIA LTDA
CNPJ: 07.533.727/0001-83
Processo: 25351.607324/2021-57
Expediente: 2261291212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.619856/2021-37
Expediente: 2303767219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: R & EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0001-62
Processo: 25752.606291/2012-02
Expediente: 0871687121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
Processo: 25752.316003/2016-73
Expediente: 2228163161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DAHAS & LOBATO COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ: 14.417.830/0001-23
Processo: 25351.378272/2018-09
Expediente: 0538556183
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DEVINTEX COSMETICOS LTDA
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.071603/2022-51
Expediente: 0505362225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 58.752.460/0001-56
Processo: 25351.630037/2021-41
Expediente: 2333728211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.123775/2023-06
Expediente: 0202148230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.123845/2023-18
Expediente: 0202349231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.125001/2023-10
Expediente: 0204052232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORES EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA
LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.903766/2021-21
Expediente: 4764685213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA
CNPJ: ***.863.207-**
Processo: 25351.748780/2021-56
Expediente: 2707365213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ROPI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 39.969.074/0001-76
Processo: 25351.049328/2023-70
Expediente: 0077873237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FACEBOOK.SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.686245/2021-02
Expediente: 2510666210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: 25757.133725/2022-85
CNPJ: 03.710.321/0001-78
Processo: 25757.133725/2022-85
Expediente: 4321304229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.717576/2021-93
Expediente: 2607692216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMS S/A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.533398/2023-10
Expediente: 0861408233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SUDESTE FOODS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 18.041.089/0001-08
Processo: 25351.049588/2023-45
Expediente: 0078568237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.724880/2021-97
Expediente: 4459217215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.000174/2021-56
Expediente: 8420915211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.213.619/0008-13
Processo: 25351.646615/2023-22
Expediente: 1045301236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Processo: 25351.893162/2021-60
Expediente: 4744087212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMS SIGMA PHARMA LTDA
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.237521/2021-02
Expediente: 6608077211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: RBL BARBEARIA LTDA.
CNPJ: 33.628.608/0001-14
Processo: 25741.497797/2022-27
Expediente: 2466438223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuada: AM MEDICAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA.
CNPJ: 06.209.557/0001-13
Processo: 25351.009685/2022-14
Expediente: 0083810221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.133762/2022-56
Expediente: 4321558221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Processo: 25351.459141/2021-19
Expediente: 1817984213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.812689/2021-00
Expediente: 0070562214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.
CNPJ: 84.684.620/0001 - 87
Processo: 25351.697684/2023-02
Expediente: 1137047235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VOCÊ SEMPRE SECO COSMÉTICOS EIRELLI
CNPJ: 15.428.921/0001-27
Processo: 25351.007446/2022-20
Expediente: 0068035224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS)
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Autuada: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 48.396.3781/0001-82
Processo: 25351.759498/2021-02
Expediente: 2739714219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: B.J.F SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA
CNPJ: 11.777.835/0001-79
Processo: 25351.430554/2022-01
Expediente: 4791040222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.131157/2022-68
Expediente: 4315112224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SENTENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.218284/2021-72
Expediente: 6599402217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.754107/2021-55
Expediente: 2724968219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: HEARST LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 28.634.665/0001-76
Processo: 25351.558345/2022-12
Expediente: 4919639221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIL MIL REAIS)
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Autuada: J.F. GRAÇA LTDA EPP
CNPJ: 40.375.109/0001-28
Processo: 25758.562784/2023-38
Expediente: 0907942234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A.
CNPJ: 42.548.035/0001-00
Processo: 25758.562925/2023-12
Expediente: 0908178230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.095728/2023-57
Expediente: 0154185234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PONTUAL SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - GRAN NATURA
CNPJ: 09.448.942/0001-01
Processo: 25351.105517/2023-30
Expediente: 0171346239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO ***750266**
CNPJ: 11.711.578/0001-72
Processo: 25351.851366/2021-23
Expediente: 297434216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: GUIRIDARI GARCIA DA COSTA
CNPJ: 30.214.360/0001-57
Processo: 25351.482814/2021-34
Expediente: 3974187217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ROVELLA & SCHULTZ COMUNICAÇÕES LTDA.