Modelo de exceção de pré-executividade trabalhista

Um montador da defesa do executado na execução trabalhista sem garantir o juízo, para as matérias que o juiz conhece de ofício e que se provam por documento: prescrição intercorrente, sócio incluído sem o incidente de desconsideração, citação nula, acordo já cumprido. Marque as matérias, informe as datas e o modelo confere os dois anos do art. 11-A da CLT e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe sem garantir o juízo

Os embargos à execução trabalhista exigem a execução garantida ou bens penhorados, têm prazo de 5 dias e se limitam, pela letra da lei, a cumprimento da decisão ou do acordo, quitação e prescrição da dívida (CLT, art. 884, caput e § 1º). A exceção de pré-executividade não está em lei. Ela se apoia na regra de que o juiz pronuncia de ofício a nulidade da execução, sem depender de embargos (CPC, art. 803, parágrafo único, aplicado pelo art. 769 da CLT), e de que as questões sobre a validade dos atos executivos se decidem nos próprios autos (art. 518). O critério de referência é o da Súmula 393 do STJ: matéria que o juiz conhece de ofício e que não exige produção de prova. Se a defesa depende de testemunha ou perícia, ela vai para os embargos à execução trabalhista.

2. Prescrição intercorrente: os dois anos do art. 11-A

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre em dois anos. O prazo começa quando o exequente deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução, e a prescrição pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º). A Instrução Normativa 41/2018 do TST conta o prazo só a partir do descumprimento de determinação feita depois de 11 de novembro de 2017, data em que a Lei 13.467/2017 entrou em vigor (art. 2º). O modelo confere as duas datas. A regra do processo civil está no guia da prescrição intercorrente.

3. As outras matérias e o recurso

O sócio só entra na execução pelo incidente de desconsideração dos arts. 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A); sem ele, a inclusão é nula. A execução também é nula se o executado não foi regularmente citado (CPC, art. 803, II). E é inexigível o título fundado em lei ou ato normativo que o STF declarou inconstitucional (CLT, art. 884, § 5º). O pagamento cabe na exceção quando o comprovante basta para prová-lo.

A decisão que rejeita a exceção é interlocutória, e o art. 893, § 1º, da CLT deixa a revisão para o recurso da decisão definitiva; a matéria pode voltar nos embargos, depois de garantido o juízo. Das decisões do juiz na execução cabe agravo de petição, em 8 dias (CLT, art. 897, a), como a que acolhe a exceção e extingue a execução. Veja o modelo de agravo de petição. Na execução civil ou fiscal, use o modelo de exceção de pré-executividade do CPC.

Perguntas frequentes

Cabe exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho?

Sim, para matérias que o juiz conhece de ofício e que se provam sem produção de prova, como prescrição intercorrente e nulidade da citação. O fundamento é a nulidade da execução pronunciável de ofício (CPC, art. 803, parágrafo único, aplicado pelo art. 769 da CLT) e o critério da Súmula 393 do STJ.

Precisa garantir o juízo?

Não. A garantia é exigida para os embargos à execução (CLT, art. 884). A exceção é apresentada sem penhora nem depósito.

Qual o prazo da prescrição intercorrente trabalhista?

Dois anos, contados de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (CLT, art. 11-A, § 1º). Pela Instrução Normativa 41/2018 do TST, só conta a determinação feita depois de 11 de novembro de 2017 (art. 2º).

O juiz pode declarar a prescrição intercorrente de ofício?

Sim. A declaração pode ser requerida ou feita de ofício em qualquer grau de jurisdição (CLT, art. 11-A, § 2º).

Cabe recurso se a exceção for rejeitada?

A decisão que rejeita a exceção é interlocutória, e o art. 893, § 1º, da CLT deixa a revisão para o recurso da decisão definitiva. Das decisões do juiz na execução cabe agravo de petição, em 8 dias (CLT, art. 897, a).