Modelo de exceção de pré-executividade

Monte a exceção de pré-executividade na execução fiscal ou na execução civil. Marque o que vai alegar e informe as datas. O modelo confere se a prescrição do art. 174 do CTN ou a intercorrente do art. 40 da Lei 6.830 já se consumaram e avisa quando a matéria depende de prova que não cabe nessa via (Súmula 393 do STJ). Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a exceção de pré-executividade

É a defesa que o executado apresenta por simples petição, nos próprios autos da execução, sem garantir o juízo e sem embargos. Nenhuma lei usa esse nome: a figura nasceu na doutrina e foi aceita pelos tribunais. O STJ fixou o limite na Súmula 393, aprovada pela Primeira Seção em 23/09/2009: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

A súmula põe duas condições. O juiz tem de poder conhecê-la sem provocação, e a prova tem de estar pronta, nos autos ou num documento juntado com a petição. Se a defesa depende de perícia ou de testemunha, o caminho são os embargos.

2. O que se pode alegar

• Prescrição e decadência, que o juiz decide de ofício (CPC, art. 487, II).
• Falta de pressuposto processual, de legitimidade ou de interesse, coisa julgada e litispendência, que o juiz conhece de ofício, em qualquer tempo e grau, enquanto não houver trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º).
• Nulidade da execução: título sem obrigação certa, líquida e exigível, falta de citação regular, execução antes da condição ou do termo. O art. 803, parágrafo único, do CPC diz que essa nulidade se pronuncia de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos.
• Pagamento anterior ao ajuizamento, quando o comprovante basta para provar. Se for preciso conferir contas ou ouvir alguém, a matéria já exige prova e sai da exceção.

3. Prescrição do crédito tributário (CTN, art. 174)

A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva. A Lei Complementar 236/2026 renumerou o antigo parágrafo único como § 1º e ampliou a lista de causas de interrupção. Hoje interrompem a prescrição: o despacho que ordena a citação na execução fiscal; o protesto extrajudicial da CDA ou o protesto judicial; ato judicial que constitua o devedor em mora; ato inequívoco de reconhecimento do débito; a instauração de mediação; a arbitragem tributária; a sentença de extinção por não localização do devedor ou de bens, se a intercorrente ainda não começou; a habilitação do crédito na falência; e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial. Pelo novo § 3º, a prescrição interrompida recomeça da data do ato que a interrompeu. Antes de alegar, confira se nenhuma dessas causas aconteceu entre a constituição e o despacho. Veja as outras mudanças no guia da LC 236/2026.

4. Prescrição intercorrente na execução fiscal

Se o devedor ou bens penhoráveis não são encontrados, o juiz suspende a execução e, durante a suspensão, a prescrição não corre (Lei 6.830, art. 40). Passado um ano sem que nada seja encontrado, os autos vão ao arquivo (§ 2º). Se, desde a decisão de arquivamento, já correu o prazo prescricional, o juiz ouve a Fazenda e pode decretar a prescrição de ofício (§ 4º). A oitiva prévia é dispensada nas cobranças abaixo do mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda (§ 5º). O modelo conta o prazo a partir da data de arquivamento que você informar, como diz o texto do § 4º.

Na execução civil a regra é outra, desde a Lei 14.195/2021. O prazo começa na ciência da primeira tentativa frustrada de achar o devedor ou bens, fica suspenso uma única vez por até um ano e só se interrompe com citação, intimação ou constrição efetivas (CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A). O juiz ouve as partes em 15 dias e pode reconhecê-la de ofício, e a extinção é sem ônus para as partes (§ 5º). Mais no guia da prescrição intercorrente.

5. Exceção ou embargos?

Se a matéria cabe na exceção, ela costuma ser o caminho mais barato, porque dispensa garantia. Se não cabe, ou se há outras defesas que dependem de prova, use o modelo de embargos à execução ou confira o prazo dos embargos à execução fiscal. No cumprimento de sentença, as questões sobre a validade do procedimento se arguem nos próprios autos (CPC, art. 518), e a defesa principal é a impugnação.