Modelo de embargos à execução trabalhista

Um montador dos embargos do executado na Justiça do Trabalho. Informe como a execução foi garantida, marque as matérias que a CLT admite e, se for o caso, a impugnação à sentença de liquidação com os dois valores; o modelo calcula o excesso e escreve a peça. O prazo e o que vem depois estão no guia dos prazos da execução trabalhista. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Garantia e prazo

O executado que não paga pode garantir a execução com depósito do valor atualizado e das despesas, com seguro-garantia judicial ou com nomeação de bens à penhora (CLT, art. 882). Garantida a execução ou penhorados os bens, ele tem 5 dias para embargar, e o exequente o mesmo prazo para impugnar (art. 884), em dias úteis (art. 775). Entidades filantrópicas e seus dirigentes, atuais ou antigos, não precisam garantir (art. 884, § 6º).

2. O que se pode alegar

3. Sentença e agravo de petição

Os embargos e as impugnações à liquidação, do credor trabalhista e do previdenciário, são julgados na mesma sentença (CLT, art. 884, § 4º). Contra ela cabe agravo de petição em 8 dias, com a delimitação das matérias e dos valores (art. 897, a, e § 1º), que o modelo de agravo de petição monta em planilha. Antes da homologação, a conta se discute na impugnação aos cálculos, em 8 dias (art. 879, § 2º). Para atualizar a conta, use a atualização de débitos trabalhistas. No processo civil, a defesa do executado segue o modelo de embargos à execução do CPC.

4. Impenhorabilidade e bem de família

O art. 884, § 1º, da CLT limita a defesa contra a dívida; o vício da própria penhora entra nos embargos à penhora, que o § 3º do mesmo artigo menciona. Nos casos omissos, a execução trabalhista aplica primeiro a Lei de Execução Fiscal (CLT, art. 889) e depois o processo comum (art. 769), que traz a lista de bens impenhoráveis do CPC (art. 833). Entre eles: salários, proventos e honorários de profissional liberal (IV), os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão (V) e a poupança até 40 salários-mínimos (X). A proteção dos incisos IV e X não vale para penhora destinada a prestação alimentícia, de qualquer origem, nem para o que passa de 50 salários-mínimos mensais (§ 2º). Os tribunais do trabalho admitem penhora parcial de salário para crédito trabalhista em certas condições; confira o entendimento atual do TST e do TRT do caso antes de alegar a impenhorabilidade do salário.

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, em que os proprietários residem, é impenhorável, salvo nas hipóteses da própria Lei 8.009/1990, e ela diz que a proteção vale também na execução trabalhista (arts. 1º e 3º). As exceções do art. 3º incluem, entre outras, o crédito do financiamento do próprio imóvel e a pensão alimentícia; a que alcançava os créditos de trabalhadores da própria residência (inciso I) foi revogada pela Lei Complementar 150/2015. A proteção cobre os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, mas não os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos (arts. 1º, parágrafo único, e 2º). Nos embargos, descreva o bem, junte a prova de que a família mora no imóvel e cite o dispositivo de impenhorabilidade.

Perguntas frequentes

Qual o prazo dos embargos à execução trabalhista?

5 dias, depois de garantida a execução ou penhorados os bens, com o mesmo prazo para o exequente impugnar (CLT, art. 884). Os prazos contam em dias úteis (art. 775).

Precisa garantir o juízo para embargar?

Sim. O prazo dos embargos começa com a garantia da execução ou a penhora (CLT, art. 884). A garantia pode ser depósito do valor atualizado com as despesas, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (art. 882). A exigência não se aplica às entidades filantrópicas nem a quem compõe ou compôs a diretoria delas (art. 884, § 6º).

O que se pode alegar nos embargos?

A lei restringe a defesa ao cumprimento da decisão ou do acordo, à quitação e à prescrição da dívida (CLT, art. 884, § 1º). Também é inexigível o título fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou em interpretação tida por incompatível com a Constituição (§ 5º). Nos embargos à penhora, o executado pode ainda impugnar a sentença de liquidação (§ 3º).

Existe prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho?

Sim, em 2 anos. O prazo começa quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, e a prescrição pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau (CLT, art. 11-A).

E depois da sentença dos embargos?

Os embargos e as impugnações à liquidação são julgados na mesma sentença (CLT, art. 884, § 4º), e contra ela cabe agravo de petição em 8 dias (art. 897, a).

Bem de família pode ser penhorado na execução trabalhista?

Em regra, não. A Lei 8.009/1990 torna impenhorável o imóvel residencial próprio da família em que os proprietários residem, salvo as exceções do art. 3º, e diz que a proteção vale na execução trabalhista (arts. 1º e 3º). A exceção para créditos de trabalhadores da própria residência foi revogada pela Lei Complementar 150/2015. Veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos ficam fora da proteção (art. 2º).