Tarifas bancárias no STJ

Tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato, seguro embutido e serviço de terceiro entram no custo efetivo do financiamento e são objeto de repetição de indébito quando cobrados sem previsão ou sem serviço prestado. O Superior Tribunal de Justiça fixou em recurso repetitivo o que é válido cobrar e a partir de que data. Os acórdãos reunidos aqui aplicam esses critérios.