Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LEGALIDADE LIMITADA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 10/12/2007. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007.

1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida.

2. A existência de obrigação contratual semelhante à exigida pela recorrente não é capaz de gerar o litisconsórcio passivo necessário com as demais instituições financeiras existentes no país. Para tanto, é indispensável, salvo nos casos em que a lei o imponha, que os litisconsortes sejam partes de uma peculiar relação de direito material, única e incindível, que determina, como imperativo lógico necessário, um julgamento uniforme para todos (art. 47 do CPC/1973). Precedente.

3. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de tarifas/taxas bancárias supostamente abusivas, por se cuidar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes.

4. A análise acerca da legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser analisada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigos 4, IX, e 9º).

5. Durante a vigência da Resolução CMN nº 2.303/1996 era lícita a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços pelas instituições financeiras, entre eles o de liquidação antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente contratados e prestados, salvo àqueles considerados básicos. Em 8 de setembro de 2006 entrou em vigor a Resolução CMN nº 3.401/2006, que dispôs especificamente a respeito da possibilidade de cobrança de tarifas sobre a quitação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil, matéria que até então vinha sendo disciplinada de maneira genérica pela Resolução CMN nº 2.303/1996. Somente com o advento da Resolução CMN nº 3.516, de 10 de dezembro de 2007, é que foi expressamente vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

6. Para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência.

7. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 5.869/1973 — Código de Processo Civil de 1973, art. 47
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00047

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 81, III
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00081 INC:00003

• Lei 4.595/1964 — Lei do Sistema Financeiro Nacional, art. 4º, IX; art. 9º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00004 INC:00009 ART:00009

• Resolução 2.303/1996, art. 1º, I, II, III, IV, V, VI, VII (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:002303 ANO:1996 ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)

• Resolução 3.401/2006 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:003401 ANO:2006 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)

• Resolução 3.516/2007, art. 1º (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:003516 ANO:2007 ART:00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)

Jurisprudência citada no acórdão

• Ação civil pública - litisconsórcio passivo necessário - demais instituições financeiras - não cabimentoSTJ: REsp 1315822/RJ
• Legitimidade ativa do ministério público - configuraçãoSTJ: REsp 1303646/RJ, REsp 794752/MA
• Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito - legalidade ao tempo da resolução 2.303/1996STJ: REsp 1251331/RS (RECURSO REPETITIVO), REsp 1255573/RS (RECURSO REPETITIVO), REsp 1303646/RJ