Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE.

1. Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015.

2. O propósito recursal consiste em dizer se a previsão de cláusula de alienação fiduciária em garantia em instrumento particular de compra e venda de imóvel impede a resolução do ajuste por iniciativa do adquirente, independentemente da ausência de registro.

3. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis.

4. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem.

5. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor.

6. Recurso especial conhecido e não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 9.514/1997, art. 23; art. 26; art. 27
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:009514 ANO:1997 ART:00023 ART:00026 ART:00027

• Lei 10.406/2002 — Código Civil de 2002, art. 1368-A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:1368A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)

• Lei 10.931/2004
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:010931 ANO:2004

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 53
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00053

Jurisprudência citada no acórdão

• Voto vencido - civil - contratos - validade e eficácia - compra e venda de imóvel - alienação fiduciária em garantia - ausência de registroSTJ: AgInt no AREsp 1689082/SP, REsp 1455554/RN, REsp 1185383/MG, AgRg no Ag 643443/MG, REsp 1490802/DF