Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Capital de giro. Pessoa jurídica. Empréstimo tomado para fomento de sua atividade empresarial

Ementa

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM PROCEDIMENTOS REPETITIVOS. RESPS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.320/SP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.

2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.

3. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que não há qualquer abusividade contratual, a tarifa de abertura de crédito é plenamente justificada e não acarreta onerosidade excessiva. O seguro prestamista é legal e consta expressamente no contrato ajustado pelas partes. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Recurso especial não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083

Jurisprudência citada no acórdão

• Direito do consumidor - fomento de atividade empresarialSTJ: AgInt no AREsp 2471806/SP, REsp 2001086/MT
• Contrato bancário - tarifa de abertura de crédito (tac) - tarifa de emissão de carnê (tec) - validade - súmula 83/STJSTJ: REsp 1251331/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619, 620, 621), REsp 1578553/SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958), REsp 1639320/SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972)
• Cobrança abusiva - interpretação de cláusula contratual - reexame do conteúdo fático-probatórioSTJ: AgRg no AREsp 767870/SP