Amicus curiae. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb)

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AMICUS CURIAE. INGRESSO. DESCABIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). REPASSE. SACADO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIMITES.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos.

2. Ação de obrigação de não fazer objetivando a abstenção, por parte da fornecedora/atacadista, da cobrança ou do repasse ao varejista/comprador de despesa referente à taxa de emissão de boletos bancários ou similares.

3. O fato jurídico que enseja a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário desencadeia uma série de relações jurídicas correlacionadas - entre o varejista/comprador e o fornecedor/distribuidor, quando da contratação de dado produto, e entre o fornecedor/distribuidor e o banco para fins de cobrança do valor pactuado na relação anterior - das quais são partícipes o comprador, o fornecedor e a instituição financeira.

4. Em regra, o meio de pagamento utilizado pelo comprador, ao adquirir junto ao fornecedor mercadorias do ramo farmacêutico, é o boleto bancário. Consequentemente, o fornecedor, que passa à condição de cedente do título, e a instituição financeira negociam o valor da tarifa pelo serviço de emissão do boleto, documento em que o comprador/varejista figura como sacado.

5. O art. 1º, § 2º, II, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional veda expressamente o repasse ao sacado do ônus pelo pagamento da despesa referente à tarifa de emissão de boleto bancário.

6. Tratando-se de matéria afeta ao sistema financeiro nacional, especialmente no que tange à atividade de intermediação financeira, a liberdade de contratar encontra limites que se operam em prol da higidez e da estabilidade de todo o sistema.

7. Recurso especial da PROFARMA não provido. Prejudicado o agravo regimental da ABAFARMA.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 4.595/1964 — Lei do Sistema Financeiro Nacional, art. 4º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00004

• Resolução 3.919/2010, art. 1º, § 1º, I, § 2º, II (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:003919 ANO:2010 ART:00001 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002 INC:00002 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)

Jurisprudência citada no acórdão

• Amicus curiae - falta de previsão legal para a intervençãoSTJ: AgRg na PET no AREsp 151885/PR, AgRg nos EDcl no REsp 1307229/PE
• Recurso especial - apreciação de pedido de efeito suspensivoSTJ: AgRg no AREsp 522920/SP, AgRg no AREsp 626572/AL
• Teb - cobrança abusivaSTJ: REsp 1255573/RS
• Contratos bancários - limites da liberdade de contratarSTJ: REsp 1270174/RS