Divulgado em 16/04/2024 · 19 notas · edição no STJ
Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015). Natureza processual. Contagem em dias úteis.
Corte Especial · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 3/4/2024 · DJe 9/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.
nota no STJ
Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967). Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 21/2/2024 · DJe 28/2/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Compete às Turmas da Terceira Seção do STJ julgar pedido de direito de resposta amparado na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) das demandas em andamento.
nota no STJ
PIS e COFINS. Frete. Veículos para Concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS. Aplicação do Tema 1093/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 28/2/2024 · DJe 4/3/2024
Direito Tributário
Destaque: É incabível o reconhecimento do direito à exclusão dos custos de frete nas operações de revenda de veículos automóveis na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
nota no STJ
Exploração de petróleo e gás natural. Repasse de royalties ao município. Critério de distribuição. Origem dos hidrocarbonetos.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Rel. para o acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 9/4/2024
Direito Administrativo
Destaque: A distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não comprovado o efetivo trânsito de hidrocarbonetos provenientes desta lavra.
nota no STJ
OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 9/4/2024
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.
nota no STJ
ISSQN. Competência para a cobrança. LC n. 116/2003, arts. 3º e 4º. Local do estabelecimento prestador. Localidade em que há uma unidade empresarial autônoma.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 9/4/2024 · DJe 12/4/2024
Direito Tributário
Destaque: Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
nota no STJ
Contrato de fomento mercantil. Factoring. Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 15/3/2024
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva.
nota no STJ
Recuperação judicial. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 2/4/2024
Direito Civil, Direito Falimentar
Destaque: Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submentendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial.
nota no STJ
Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876, § 6º, do CPC. Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC. Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 7/3/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos.
nota no STJ
Falência. Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 14/3/2024
Direito Civil, Direito Falimentar
Destaque: À luz do Decreto-lei n. 7.661/1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.
nota no STJ
Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 11/4/2024
Direito do Consumidor
Destaque: Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.
nota no STJ
Execução. Credor estrangeiro. Propositura em face da justiça brasileira. Jurisdição concorrente. Previsão contratual. Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro. Raul Araújo · Julgamento em 9/4/2024
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira, deve haver submissão à forma processual típica de tal via processual, inclusive quanto ao conhecimento e julgamento dos respectivos embargos à execução.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. União estável e filha. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 10/4/2024
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A conduta de estupro de vulnerável imputada a um jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, que havia sido, em um primeiro momento, aceito pela família da adolescente, sobrevindo uma filha e a efetiva constituição de núcleo familiar, apesar de não estarem mais juntos como casal, embora formalmente típica, não constitui infração penal, tendo em vista o reconhecimento da ausência de culpabilidade por erro de proibição, bem como pelo fato de que se deve garantir proteção integral à criança que nasceu dessa relação.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 9/4/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.
nota no STJ
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Pedido de revogação das medidas em razão do decurso do tempo. Impossibilidade. Necessidade de demonstração da cessação de perigo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 2/4/2024
Direito Processual Penal, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: As medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.081.493/SP, 2.093.011/SP e 2.093.022/AM ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências".
Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 9/4/2024
Direito Processual Civil · Tema 1243
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.093.011-SP, ProAfR no REsp 2.093.022-AM
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.046.893/AM, 2.053.569/AM e 2.053.647/AM ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 10/4/2024
Direito Tributário · Tema 1244
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.053.569-AM, ProAfR no REsp 2.053.647-AM
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.054.759/RS e 2.066.696/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 10/4/2024
Direito Processual Civil · Tema 1245
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.066.696-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.082.395-SP e 2.098.629-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 9/4/2024 · DJe 12/4/2024
Direito Previdenciário · Tema 1246
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.098.629-SP
nota no STJ
Divulgado em 09/04/2024 · 16 notas · edição no STJ
Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 3/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.
nota no STJ
Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 23/2/2024
Direito Administrativo
Destaque: A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos.
nota no STJ
Aplicação de tema repetitivo. Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 2/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC.
nota no STJ
Plano privado de saúde odontológica. Operadora. Obrigatoriedade de registro. Conselho profissional da sua sede ou no qual exerça suas atividades.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 2/4/2024 · DJe de 9/4/2024
Direito Administrativo
Destaque: A operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades.
nota no STJ
Imposto de Importação. Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 2/4/2024 · DJe 8/4/2024
Direito Internacional, Direito Tributário
Destaque: As mercadorias originárias, para serem beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial previsto art. 4º da Resolução n. 78, de 1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador.
nota no STJ
Pleito de suspensão do processo. Recursos selecionados como representativos da controvérsia. Comissão Gestora de Precedentes. Ausência de previsão legal.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 2/4/2024 · DJe de 9/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não importa em suspensão automática dos recursos em trâmite no STJ.
nota no STJ
Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/4/2024
Direito Civil
Destaque: O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato.
nota no STJ
Ação de guarda. Adoção intuitu personae. Acolhimento de criança. Burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inobservância do rito de adoção. Indícios de risco à integridade física e psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse. Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 2/4/2024
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 2/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo.
nota no STJ
Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade. Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 2/4/2024
Direito Civil
Destaque: No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes não são presumíveis, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem (edificado ou não), bem como da demonstração do prejuízo direto do adquirente.
nota no STJ
Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621, III, do CPP. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 2/4/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.
nota no STJ
Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Art. 226 do CPP. Falhas no procedimento de reconhecimento. Discrepância física entre os apresentados e o acusado. Nulidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 2/4/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.
nota no STJ
Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984. Aplicação do princípio da especialidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 2/4/2024
Execução Penal
Destaque: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória.
nota no STJ
Indulto. Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 18/3/2024 · DJe 21/3/2024
Execução Penal
Destaque: Para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, os crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.
nota no STJ
EREsp 1.304.939-RS Corte especial: julgamento não concluído
Ação civil pública. Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Associação civil autora. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 3/4/2024
Direito Processual Civil
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.035.052-SP, 2.035.262-SP, 2.035.272-SP e 2.035.284-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios".
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 19/12/2023 · DJe 8/4/2024
Direito Processual Civil · Tema 1242
nota no STJ
Divulgado em 02/04/2024 · 17 notas · edição no STJ
Transferência de execução de pena de brasileiro nato. Solicitação do Governo da Itália (Lei n. 13.445/2017, art. 100). Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata.
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 20/3/2024
Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Penal
Destaque: A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal.
nota no STJ
Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Garantidores. Plano de recuperação. Novação. Extensão aos Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Necessidade.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 7/3/2024
Recuperação Judicial
Destaque: A cláusula que estende a novação aos coobrigados, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial.
nota no STJ
Embargos de divergência. Requisitos. Art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Inaplicabilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 13/3/2024 · DJe 18/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável.
nota no STJ
PIS e COFINS. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 19/3/2024
Direito Tributário
Destaque: O art. 29 da Lei n. 10.865/2004, ao permitir que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" também fosse aplicado ao "comerciante atacadista" não operou dentro do sentido e alcance das leis anteriores, de modo que não há uma relação de interpretação para fins de aplicação retroativa da norma.
nota no STJ
Despejo irregular de esgoto. Área próxima de arrecifes. Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 27/2/2024
Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.
nota no STJ
Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde. Obrigação de custeio do transporte pela operadora.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 22/3/2024
Direito do Consumidor, Direito da Saúde
Destaque: A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado.
nota no STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 21/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 21/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.
nota no STJ
Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 4/3/2024 · DJe 7/3/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616, VI, do CPC.
nota no STJ
Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 18/3/2024
Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo.
nota no STJ
Recuperação Judicial. Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112/2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/3/2024
Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Considerando-se a nova disciplina adequada a oportunizar, no contexto da recuperação judicial, o equacionamento também das dívidas fiscais do empresário e da sociedade empresária, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional.
nota no STJ
Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Réu eleito prefeito posteriormente. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do acusado com prerrogativa de foro. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621, I e III, do CPP.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 23/2/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos.
nota no STJ
Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada. Não ocorrência do crime de lavagem de dinheiro pela atipicidade dos fatos narrados como suposto delito antecedente. Organização criminosa. Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 19/3/2024
Direito Penal
Destaque: A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais.
nota no STJ
Roubo majorado. Reparação civil. Valor mínimo indenizatório. Pretensão formulada no ingresso do assistente de acusação. Insuficiência. Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 12/3/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do art. art. 387, V, do CPP, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia.
nota no STJ
REsp 1.955.981-GO Corte especial: julgamento não concluído
Ação civil pública. Dados cadastrais. Clientes de instituições financeiras. Dados não sigilosos. Desnecessidade de reserva de jurisdição. Possibilidade de requerimento direto pelo ministério público e pelo delegado de polícia. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 7/2/2024
Direito Constitucional, Direito Digital
nota no STJ
REsp 1.978.629-RJ Corte especial: julgamento não concluído
Demanda coletiva. Sentença condenatória. Cumprimento de sentença. Necessidade ou não de liquidação prévia do julgado. Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 6/3/2024
Direito Processual Civil · Tema 1169
Julgados em conjunto: REsp 1.985.037-RJ, REsp 1.985.491-RJ
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.059.576/MG e 2.059.577/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006".
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 22/3/2024
Direito Penal · Tema 1241
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.059.577-MG
nota no STJ
Divulgado em 19/03/2024 · 17 notas · edição no STJ
Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1170.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 13/3/2024
Direito Previdenciário, Direito Tributário · Tema 1170
Julgados em conjunto: REsp 2.000.020-MG, REsp 2.006.644-MG
Destaque: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
nota no STJ
ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Tema 986.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 13/3/2024
Direito Tributário · Tema 986
Julgados em conjunto: REsp 1.692.023-MT, REsp 1.734.902-SP, REsp 1.734.946-SP
Destaque: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
nota no STJ
Contribuições parafiscais ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. Base de cálculo. Limitação. Limite de 20 salários mínimos. Art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Alcance normativo. Revogação pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986. Modulação de efeitos. Tema 1079.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 13/3/2024
Direito Tributário · Tema 1079
Julgados em conjunto: REsp 1.905.870-PR
Destaque: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL n. 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
nota no STJ
Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora.
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 21/2/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.
nota no STJ
Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia. Reflexos previdenciários. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum.
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 13/3/2024
Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
nota no STJ
Falsidade ideológica em prontuário médico de paciente. Irregularidade descoberta na operação policial em curso na Justiça Federal. Cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do SUS. Ausência de conexão. Competência da Justiça estadual.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 13/3/2024 · DJe 15/3/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático.
nota no STJ
Rescisória. Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 12/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão.
nota no STJ
Ação de Cobrança. Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44, II, da Lei n. 9.096/1995.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 14/3/2024
Direito Civil, Direito Eleitoral
Destaque: O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei n. 9.096/1995.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 14/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência.
nota no STJ
Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Arts. 944 e 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensação de vantagens com prejuízos. Pensão vitalícia do Estado. Status quo ante preservado.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 5/3/2024
Direito Civil
Destaque: O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.
nota no STJ
Recuperação judicial. Concessão. Quórum. Inobservância. Cram down. Requisitos Cumulativos. Não ocorrência. Deságio elevado. Rejeição do plano. Abuso do direito de voto. Inexistência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 27/2/2024 · DJe 29/2/2024
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Quando não restar comprovado o abuso de direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, não é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, para a aplicação do cram down.
nota no STJ
Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal.
nota no STJ
Homicídio. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Prejuízo ao processo. Nulidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 19/3/2024
Direito Penal
Destaque: É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis.
nota no STJ
Crime contra a administração pública. Encontro posterior e fortuito de evidências envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau. Vício não constatado.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 26/2/2024 · DJe 28/2/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente.
nota no STJ
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão Fraudulenta. Art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Condenação de terceiro. Possibilidade, em tese. Aderência do acusado à conduta dos gestores fraudulentos. Insuficiência de provas. Condenação fundamentada em presunções. Descabimento.
Sexta Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 12/3/2024 · DJe 15/3/2024
Direito Penal
Destaque: A condenação de terceiro pelo crime do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986 exige a demonstração concreta, por meio de elementos de provas, da ciência de que os atos para os quais estava concorrendo tinham por finalidade a gestão fraudulenta da instituição financeira.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 27/02/2024 · DJe 12/03/2024
Direito Tributário · Tema 1239
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.093.052-AM
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 12/3/2024
Direito Tributário · Tema 1240
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.089.356-RN
nota no STJ
Divulgado em 12/03/2024 · 16 notas · edição no STJ
Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150/DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 28/02/2024 · DJe 1/3/2024
Direito Penal, Execução Penal · Revisão do Tema 931
Julgados em conjunto: REsp 2.024.901-SP
Destaque: O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária.
nota no STJ
Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva.
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 21/2/2024
Direito do Consumidor
Destaque: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
nota no STJ
Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema n. 1.075/STF e REsp Repetitivo n. 1.243.887/PR. Limites objetivos e subjetivos da Decisão. Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 6/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF.
nota no STJ
Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Repetição do indébito tributário. SRF N. 25/2003. Incidência do IRPJ e da CSLL.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 6/2/2024 · DJe 9/2/2024
Direito Tributário
Destaque: O montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial.
nota no STJ
Militar. Auxílio-invalidez. Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa. Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 5/3/2024
Direito Previdenciário
Destaque: A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimento.
nota no STJ
Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 5/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR.
nota no STJ
Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Causa-piloto. Causa-modelo.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 5/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O CPC estabeleceu, como regra, a sistemática da causa-piloto para o julgamento do IRDR.
nota no STJ
Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 11/3/2024
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Ainda que se entenda que a verificação ficta da condição exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, não está tal elemento associado a um específico resultado, mas somente à prática intencional dos fatos que deram ensejo à não implementação da condição.
nota no STJ
Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/3/2024
Direito Previdenciário
Destaque: O espólio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores a sua morte.
nota no STJ
Lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei n. 11.340/2006. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 4/3/2024 · DJe 6/3/2024
Direito Penal, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: A orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara especializada.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 6/3/2024
Direito Penal
Destaque: A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Provas independentes decorrentes de busca pessoal. Inconsistência quanto ao resultado da perícia de parte das substâncias apreendidas. Ausência de numeração individualizada dos lacres na perícia definitiva. Quebra da cadeia de custódia. Impossibilidade de distinção entre as substâncias apreendidas nos diferentes contextos. Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição.
Sexta Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 5/3/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.061.973/PR e 2.066.882/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz".
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 27/2/2024 · DJe 8/3/2024
Direito Processual Civil · Tema 1235
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.066.882-RS
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.085.556/MG, 2.086.269/MG e 2.087.212/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 11/3/2024
Direito Processual Penal · Tema 1236
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.086.269-MG, ProAfR no REsp 2.087.212-MG
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 27/2/2024 · DJe 11/3/2024
Direito Processual Civil · Tema 1237
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.068.697-RS, ProAfR no REsp 2.075.276-RS, ProAfR no REsp 2.109.512-PR, ProAfR no REsp 2.116.065-SC
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.068.311/RS, 2.069.623/SC e 2.070.015/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 27/2/2024 · DJe 11/3/2024
Direito Previdenciário · Tema 1238
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.069.623-SC, ProAfR no REsp 2.070.015-RS, ProAfR no REsp 2.069.623-SC
nota no STJ
Divulgado em 05/03/2024 · 12 notas · edição no STJ
Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Marco temporal previsto no art. 64, I, do CP. Inaplicabilidade. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Tema 1218.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 28/2/2024
Direito Penal · Tema 1218
Julgados em conjunto: REsp 2.091.651-SP, REsp 2.091.652-MS
Destaque: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 28/2/2024 · DJe 4/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária.
nota no STJ
Improbidade. Condenação fundada no caput do art. 11 da LIA. Alteração pela Lei n. 14.230/2021. Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da conduta.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 27/2/2024 · DJe 1º/3/2024
Direito Administrativo
Destaque: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
nota no STJ
Cessão de créditos. Acordo judicial celebrado com a participação do cedido. Conversão da dívida em créditos tributários. Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 27/2/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A cessão de crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor, afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado.
nota no STJ
Laudêmio. Pagamento. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 27/2/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito.
nota no STJ
Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em Direito. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 23/2/2024
Direito Civil
Destaque: A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados.
nota no STJ
Plano de saúde. Beneficiário com transtorno do espectro autista. Prescrição de terapias multidisciplinares. Psicopedagogia em ambiente escolar e domiciliar. Obrigação de cobertura afastada. Equotrapia e musicoterapia. Cobertura devida.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/2/2024
Direito da Saúde, Direito da Pessoa Com Deficiência
Destaque: A equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 20/2/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Quando houver pluralidade de vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 27/2/2024
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente.
nota no STJ
Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 27/2/2024 · DJe 1º/3/2024
Execução Penal
Destaque: Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 28/2/2024
Direito Processual Civil · Tema 1234
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.091.805-GO
nota no STJ
A Primeira Seção, em 22/2/2024, acolheu a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator Afrânio Vilela e cancelou a afetação dos REsps n. 1.912.668/GO e 1.914.458/GO ao rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento estava assim delimitada: "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 1/6/2021 · DJe 8/6/2021
Direito Administrativo · Tema 1096
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.914.458-PI
nota no STJ
Divulgado em 27/02/2024 · 11 notas · edição no STJ
Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Interesses coletivos e da união existentes. Autorização federal para exploração. Indispensabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 23/2/2024
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
nota no STJ
Processo administrativo. Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 22/2/2024
Direito Administrativo
Destaque: Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo motivada na situação econômica do Estado.
nota no STJ
Alteração de registro civil. Art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (redação original). Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 23/2/2024
Direito Civil, Direito Notarial e Registral
Destaque: É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (redação original), independentemente de motivação.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos. Beneficiários Previdência Social. Hipossuficiência. Subsistência Afetada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/2/2024
Direito Processual Civil, Direito da Pessoa Idosa, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de beneficiários da Previdência Social.
nota no STJ
Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe. Cientificação feita pelo portal eletrônico. Alteração de inopino. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da não-surpresa. Invalidade do ato.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 22/2/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 26/2/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.
nota no STJ
Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 6/2/2024 · DJe 15/2/2024
Execução Penal, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
nota no STJ
REsp 1.954.380-SP Corte especial: julgamento não concluído
Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 21/2/2024
Direito Processual Civil · Tema 1153
Julgados em conjunto: REsp 1.954.382-SP
nota no STJ
REsp 2.021.665-MS Corte especial: julgamento não concluído
Litigância predatória. Constatação pelo Juiz. Possibilidade exigir a emenda da petição inicial. Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 21/2/2024
Direito Processual Civil · Tema 1198
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.053.306/MG, 2.053.311/MG e 2.053.352/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 5/2/2024
Direito Processual Civil · Tema 1232
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.053.311-MG, ProAfR no REsp 2.053.352-MG
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.993.530/RS e 2.055.836/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais".
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 21/2/2024
Direito Administrativo · Tema 1233
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.055.836-PR
nota no STJ
Divulgado em 20/02/2024 · 18 notas · edição no STJ
Improbidade administrativa. Interpretação do Tema 1199/STF. Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021. Aplicação aos processos em curso.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 6/2/2024
Direito Administrativo
Destaque: O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 6/2/2024
Direito Administrativo
Destaque: A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.
nota no STJ
Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 6/2/2024 · DJe 14/2/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo.
nota no STJ
Recurso. Feriado Local. Corpus Christi. Suspensão do expediente forense.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 6/2/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.
nota no STJ
Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º, II, da Lei 8.009/1990.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/2/2024
Direito Civil
Destaque: É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel.
nota no STJ
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911/1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/2/2024 · DJe 9/2/2024
Direito Civil
Destaque: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes.
nota no STJ
Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Indenização. Restituição integral dos valores despendidos com o imóvel com os encargos legais. Lucros cessantes. Descabimento. Interesse contratual negativo. Presunção de prejuízo. Afastamento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 6/2/2024
Direito Civil
Destaque: É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora.
nota no STJ
Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Hipótese de destituição do poder familiar.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 6/2/2024
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.
nota no STJ
Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Conversão em indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores. Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 6/2/2024
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Bancário
Destaque: Nas ações que houver a conversão em indenização por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das ações ao acionista, embora a fase de liquidação não seja necessariamente obrigatória, é preciso considerar, no cálculo da indenização, os eventos societários de grupamentos e desdobramentos de ações ocorridos entre a data em que as ações foram emitidas e a data do trânsito em julgado da sentença.
nota no STJ
Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico. Restituição imediata à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Rel. para o acórdão Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 20/12/2023
Direito Penal
Destaque: É atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reiteração de condutas dessa natureza.
nota no STJ
Habeas corpus impetrado pelo querelado pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Intervenção do querelante. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 6/2/2024
Direito Processual Penal
Destaque: É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Art. 28-A, IV, do CPP. Competência do Juízo da Execução Penal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 6/2/2024 · DJe 15/2/2024
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal.
nota no STJ
Mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Nulidade. Art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019. Abuso de autoridade. Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 5/12/2023 · DJe 15/12/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite.
nota no STJ
Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 6/2/2024 · DJe 8/2/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.
nota no STJ
Permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal. Impossibilidade. Gravidade dos fatos consignada pelo Juízo de origem. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar.
Sexta Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 6/2/2024
Execução Penal
Destaque: Não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071,259/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos".
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 20/12/2023
Direito Civil · Tema 1230
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.071.335-GO, ProAfR no REsp 2.071.382-SE, ProAfR no REsp 2.071.259-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do EREsp 1.959.571/RS e dos REsps n. 2.075.758/ES e 2.072.621/SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 20/12/2023
Direito Tributário · Tema 1231
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.075.758-ES, ProAfR no REsp 2.072.621-SC
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.053.306/MG, 2.053.311/MG e 2.053.352/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 5/2/2024
Direito Processual Civil · Tema 1232
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.053.311-MG, RProAfR no REsp 2.053.352-MG
nota no STJ