Divulgado em 19/12/2022 · 22 notas · edição no STJ
Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 14/12/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional.
nota no STJ
Servidor público. Juiz atuando como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ. Opção exclusivamente pessoal. Direito à ajuda de custo para retorno à unidade judiciária de origem. Não cabimento. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 29/11/2022 · DJe 5/12/2022
Direito Administrativo
Destaque: Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado não fará jus à ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domicílio funcional de origem.
nota no STJ
Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável.
nota no STJ
Valores recebidos em ação judicial contra empresa de telefonia. Complementação de subscrição de ações e bonificações. Apuração de ganho de capital. Imposto de renda. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/12/2022 · DJe 15/12/2022
Direito Tributário
Destaque: A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda.
nota no STJ
Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 22/11/2022
Direito Tributário
Destaque: O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros.
nota no STJ
ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 14/11/2022 · DJe 30/11/2022
Direito Tributário
Destaque: O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.
nota no STJ
Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O). Inaplicabilidade. Pessoa jurídica que não atua como destinatária final do seguro. Insumo às atividades da sociedade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito do Consumidor
Destaque: Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).
nota no STJ
Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 24/11/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: (I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência; (II) se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto à pretensão reconvencional.
nota no STJ
Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973. Marco temporal. Sentença. Equidade. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos.
nota no STJ
Honorários sucumbenciais. Execução. Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico. Depósito realizado a título de contracautela. Ressarcimento de eventuais danos advindos da execução da providência antecipada. Valores que não mais pertencem ao cliente do causídico. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 13/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É possível que o advogado penhore parte dos valores depositados como caução por seu cliente, a título de contracautela, para satisfação de seu crédito (honorários sucumbenciais).
nota no STJ
Ação rescisória. Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 13/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
nota no STJ
Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 6/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.
nota no STJ
Intimação. Substabelecimento com reserva. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de algum dos advogados substabelecidos. Intimação de qualquer advogado constituído nos autos. Validade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 14/11/2022 · DJe 17/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva.
nota no STJ
Crimes no mesmo contexto fático. Mera descoberta fortuita. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento da conexão nos termos do art. 76 do CPP.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 4/10/2022 · DJe 17/10/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles.
nota no STJ
Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 4/11/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Inviabilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 23/8/2022 · DJe 26/8/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Pluralidade de qualificadoras. Deslocamento de uma qualificadora para a segunda fase da dosimetria. Agravante. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 14/11/2022 · DJe 18/11/2022
Direito Penal
Destaque: A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.
nota no STJ
Audiência de instrução. Ausência de membro do Ministério Público. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Ofensa ao artigo 212 do CPP. Ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/12/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet.
nota no STJ
Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 10/10/2022
Execução Penal
Destaque: A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.
nota no STJ
EREsp 1.367.220-PR Corte especial: julgamento não concluído
Ação coletiva. Associação civil. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Representação processual. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 7/12/2022
Direito Processual Civil
nota no STJ
EREsp 1.832.063-SP Corte especial: julgamento não concluído
Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso que versa exclusivamente a respeito da majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Advogado dativo. Obrigatoriedade de preparo. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 7/12/2022
Direito Processual Civil
nota no STJ
EAREsp 1.927.268-RJ Corte especial: julgamento não concluído
Tempestividade. Comprovação. Calendário extraído da internet. Documento idôneo. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 7/12/2022
Direito Processual Civil
nota no STJ
Divulgado em 12/12/2022 · 15 notas · edição no STJ
Embargos de divergência ajuizado contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória. Agregação de efeito suspensivo a conflito de competência. Não cabimento. Ausência de análise de mérito de recurso especial.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 11/10/2022 · DJe 17/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência.
nota no STJ
Servidor ocupante de cargo em comissão. Reclamação Trabalhista. Regime celetista. Competência da Justiça Comum.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 4/11/2022
Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT.
nota no STJ
Servidores públicos. Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Gratificação. Previsão no estatuto estadual. Isonomia legal. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 4/10/2022 · DJe 9/11/2022
Direito Administrativo
Destaque: A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em relação aos integrantes do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
nota no STJ
Art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Decisão judicial. Fundamentação. Precedente. Conceito limitado. Princípio da não-surpresa. Observância. Iura novit curia.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 26/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC.
nota no STJ
Aplicação de precedente qualificado pelo Tribunal de origem. Acórdão que julga agravo interno contra a inadmissibilidade de anterior recurso especial. Interposição de novo Recurso especial. Descabimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 06/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que tem o condão de impedir o seguimento não apenas de recurso extraordinário como também de recurso especial.
nota no STJ
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 06/12/2022 · DJe 9/12/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência com aplicação do § 3º do art. 85 do CPC/2015.
nota no STJ
Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 9/11/2022 · DJe 11/11/2022
Direito Tributário
Destaque: As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
nota no STJ
Exclusão de litisconsorte passivo. Concordância do autor. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 4/10/2022 · DJe 10/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015.
nota no STJ
Agravo em Recurso Especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Documento nos autos principais. Impossibilidade de conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores. Súmula 115/STJ.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/11/2022 · DJe 21/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justiça.
nota no STJ
Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Credor que se abstém de votar. Cômputo como voto positivo. Descabimento. Não composição do quorum de deliberação. Equiparação a credor ausente.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 6/12/2022
Recuperação Judicial
Destaque: Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprovação ou rejeição do plano de recuperação, não se considerando a abstenção para qualquer efeito.
nota no STJ
Pedido de Reconsideração. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · Julgamento em 8/11/2022 · DJe 11/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.
nota no STJ
Lei n. 13.964/2019. Pacote Anticrime. Tráfico de drogas. Caráter hediondo. Manutenção. Alteração restrita ao tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · Julgamento em 6/12/2022
Execução Penal
Destaque: A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.
nota no STJ
Estabelecimento comercial. Invasão do imóvel sem mandado judicial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 6/12/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.
nota no STJ
Denúncia anônima. Porte de arma de fogo. Prisão em flagrante distante do domicílio. Busca domiciliar subsequente. Antecedente por tráfico de drogas. Ausência de fundadas razões. Fundamento inidôneo. Consentimento válido do morador. Inexistência. Coação ambiental/circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Fishing expedition. Configuração.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 30/11/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência.
nota no STJ
Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental/circunstancial. Vício na manifestação de vontade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 30/11/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Mesmo se ausente coação direta e explícita sobre o acusado, as circunstâncias de ele já haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via pública e estar detido, sozinho - sem a oportunidade de ser assistido por defesa técnica e sem mínimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento para a realização de busca domiciliar, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial.
nota no STJ
Divulgado em 05/12/2022 · 17 notas · edição no STJ
Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente. Aplicação irrestrita do comando normativo previsto no art. 649, § 2º, do CPC/1973. Tese prevalente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa aos honorários advocatícios. Necessidade de ônus argumentativo para afastar jurisprudência prevalecente. Erro de percepção evidenciado.
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/9/2022 · DJe 1º/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, consoante o previsto no art. 485, IX, do CPC/1973.
nota no STJ
Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução.
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5)
Direito Processual Civil
Destaque: Não havendo limitação subjetiva no título executivo em razão das particularidades do direito tutelado, é indevida a limitação de sua abrangência aos filiados relacionados na inicial da ação coletiva proposta por sindicato.
nota no STJ
Declaração de Crédito Tributário Federal - DCTF. Erro material. Anulação de débito. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 15/9/2022 · DJe 23/9/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamento na ocorrência de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF), ainda que inexistente prévio requerimento administrativo.
nota no STJ
Arrendamento mercantil (leasing). Sociedade arrendadora. Bens arrendados integrantes do ativo (não circulantes). Propriedade. Art. 3º da Lei n. 6.099/1974.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 29/11/2022
Direito Tributário
Destaque: Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante), nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099/1974.
nota no STJ
Arrendamento mercantil. Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados do ativo permanente (não circulante) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo. Art. 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998. Receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura como arrendadora. Alcance.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 29/11/2022
Direito Tributário
Destaque: A receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura como arrendadora é excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS.
nota no STJ
Arrendamento mercantil (leasing). Instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991. Receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente. Dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Possibilidade. Lei n. 9.718/1998, art. 3º, §§ 5º e 6º. Normas especiais. Art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.718/1998. Norma geral. Convivência harmônica entre ambos os regramentos.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 29/11/2022
Direito Tributário
Destaque: As instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente.
nota no STJ
Servidor público. Magistrado convocado para exercer em substituição o cargo de desembargador. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da LOMMAN. Efetivo exercício do cargo. Art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 16/8/2022 · DJe 30/8/2022
Direito Administrativo
Destaque: Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da Lei Complementar n. 35/1979.
nota no STJ
Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 24/10/2022 · DJe 4/11/2022
Direito Administrativo
Destaque: É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros.
nota no STJ
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 16/8/2022 · DJe 30/8/2022
nota no STJ
Pedido de habilitação de crédito. Controvérsia acerca da existência do crédito e apuração de seu quantum devido. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Suspensão da habilitação do crédito sob a pendência de apuração no Juízo arbitral.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 3/11/2022
Destaque: É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem como a seu respectivo valor em juízo arbitral, em observância à cláusula compromissória estabelecida entre as partes.
nota no STJ
Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195/2021. Alteração legal no art. 921, III, § 5º, do CPC/2015. Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade. "Extinção sem ônus". Marco temporal. Data da prolação da sentença.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 8/11/2022 · DJe 11/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
nota no STJ
Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Relação de trato continuado. Acórdão que extingue a execução. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 28/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo.
nota no STJ
Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 22/11/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato.
nota no STJ
Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Inexistência de fundadas razões. Vício na autorização do morador. Ilicitude das provas.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 13/9/2022 · DJe 19/9/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar.
nota no STJ
Busca e apreensão. Diligência na residência de detentor de foro por prerrogativa de função. Investigado não detentor da prerrogativa de foro. Incomunicabilidade do resultado da diligência. Mandado de busca e apreensão específico ao investigado. Nulidade. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 7/11/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.
nota no STJ
Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação por ato infracional. Rejeição por falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Revisão pro societate. Impossibilidade. Aplicação subsidiária do CPP.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 28/11/2022
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando à desconstituição de coisa julgada absolutória.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.008.542/RJ e 2.008.545/DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 1º/12/2022
Direito Civil · Tema 1173
nota no STJ
Divulgado em 28/11/2022 · 15 notas · edição no STJ
Aposentadoria do trabalhador rural. Lei n. 11.718/2008. Propriedade rural ser superior a 4 (quatro) módulos fiscais. Requisitos legais comprovados. Condição de segurado especial. Fato que não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Tema 1115.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 23/11/2022
Direito Previdenciário, Direito Agrário · Tema 1115
Destaque: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
nota no STJ
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Alienante. Responsabilidade solidária. Lei estadual/distrital específica. Necessidade. Tema 1118.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 23/11/2022
Direito Tributário · Tema 1118
Destaque: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
nota no STJ
Taxa de Saúde Suplementar. Exigência. Ilegalidade. Base de cálculo estabelecida por meio da Resolução (art. 3º da Resolução RDC 10/2000). Princípio da legalidade estrita. Afronta. (Tema 1123)
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 23/11/2022
Direito Tributário, Direito da Saúde · Tema 1123
Destaque: O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei n. 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
nota no STJ
Execução Penal. Medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga. Detração. Possibilidade. Interpretação do art. 42 do Código Penal. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Contagem. Soma das horas convertidas em dias. Remanescente período menor que 24 horas. Fração de dia desprezada. Tema 1155.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 23/11/2022 · DJe 28/11/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal · Tema 1155
Destaque: 1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
nota no STJ
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Inobservância de tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Equivalência a Recurso Especial Repetitivo. Reclamação. Descabimento. Aplicação da tese delineada na Rcl 36.476/SP.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 28/09/2022 · DJe 03/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.
nota no STJ
Dano ambiental. Responsabilidade civil do Estado. Construção de moradias me área de preservação permanente. Ciência de Município. Inércia por mais de seis anos. Responsabilidade objetiva por omissão.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 21/10/2022
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).
nota no STJ
Agravo interno. Multa. Art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. Depósito prévio. Substituição por carta fiança. Possibilidade. Fiador e afiançado na mesma pessoa. Inadmissão.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC, não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado.
nota no STJ
Competência. Rompimento da barragem de Fundão em Mariana. Vara Federal de Belo Horizonte. Conexão. Ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores. Ausência de discussão acerca da responsabilização do Estado. Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 17/10/2022 · DJe 20/10/2022
Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, não se discutindo a responsabilização do Estado, não prevalece a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo-se o ajuizamento no foro de residência do autor ou no local do dano.
nota no STJ
Pena de sonegados. Ausência de interpelação pessoal dos herdeiros. Conhecimento acerca da ocultação de bens da herança. Má-fé. Comprovação. Aplicação. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Rel. para o acórdão Raul Araújo · Julgamento em 22/11/2022
Direito Civil
Destaque: É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da ocultação de bens da herança e o dolo existente na conduta de sonegação desses bens.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Honorários contratuais ad exitum. Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 20/09/2022 · DJe 24/10/2022
Direito Civil
Destaque: É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar.
nota no STJ
Cessão de crédito. Liquidação. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 02/08/2022 · DJe 07/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda.
nota no STJ
Condutas de plantar maconha para fins medicinais e de importar sementes para o plantio. Limites da prescrição médica do tratamento. Trafico de drogas. Atipicidade material. Salvo-conduto. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 22/11/2022
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento.
nota no STJ
Inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente fixada. Hipossuficiência econômica. Justa causa. Inexistência de dolo. Crime de abandono material. Art. 244 do CP. Não configuração.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 17/10/2022
Direito Penal
Destaque: O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente.
nota no STJ
Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fonte independente e suficiente. Condenação mantida.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 17/10/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. ANPP. Confissão formal e circunstanciada do fato criminoso. Art. 28-A do Código de Processo Penal. Declaração de inconstitucionalidade. Habeas corpus. Via incompatível para a pretensão.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 10/10/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Divulgado em 21/11/2022 · 19 notas · edição no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Suspensão de liminar. Emissão de diploma. Curso de Medicina. Medida Provisória n. 934/2020. Lei n. 14.040/202. Lei n. 14.218/2021. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 12/08/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito da Saúde
Destaque: Não é cabível o pedido de suspensão de liminar concedida para determinar a emissão de certificados de conclusão a alunos de curso de medicina com fundamento nas disposições da Medida Provisória n. 934/2020, convertida na Lei n. 14.040/2020, cujos efeitos foram estendidos pela Lei n. 14.218/2021.
nota no STJ
Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Tema 526/STF.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 09/06/2022
Direito Constitucional, Direito Previdenciário
Destaque: Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
nota no STJ
Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 26/10/2022
Direito Civil
Destaque: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP. Execução penal. Competência. Juízo que homologou o acordo. Investigado residente em jurisdição diversa. Penas restritivas de direitos. Acompanhamento e fiscalização do cumprimento. Deprecação. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/11/2022 · DJe 18/11/2022
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.
nota no STJ
Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência. Requisitos não previstos no edital nem na legislação vigente.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 08/11/2022 · DJe 10/11/2022
Direito Administrativo
Destaque: Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica.
nota no STJ
Terreno de marinha. Laudêmio. Fato gerador. Registro do imóvel em cartório. Efetiva transmissão de domínio útil. Art. 1.227 do CC/2002.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 08/11/2022 · DJe 11/11/2022
Direito Administrativo
Destaque: O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real.
nota no STJ
Mandado de segurança coletivo. Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações. Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 08/11/2022
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito líquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
nota no STJ
Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. Perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade. Necessidade de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. Arts. 73, §3º, e 75 da CF/1988. Reintegração imediata do impetrante. Impossibilidade. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade. Inteligência da legislação estadual do Paraná.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 17/10/2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando não puder ser reintegrado imediatamente, deve permanecer em disponibilidade, conforme legislação estadual, haja vista que a perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade necessita de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria.
nota no STJ
Contestação. Alegação de compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a compensação ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor.
nota no STJ
Contestação. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual.
nota no STJ
Contestação. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar fato extintivo do direito do autor.
nota no STJ
Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525, § 11, do CPC/2015. Desnecessidade. Faculdade do devedor.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no art. 525, § 11, do CPC/2015.
nota no STJ
Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 13/09/2022 · DJe 20/09/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar.
nota no STJ
Ministério Público estadual. Prerrogativa de ser pessoalmente intimado. Requerimento de inclusão no Portal de Intimação do STJ. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 13/09/2022 · DJe 16/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Havendo requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico do Ministério Público não viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
nota no STJ
Tribunal do júri. Homicídio. Tese defensiva. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Formulação de quesitos referentes ao dolo direito e ao dolo eventual. Dolo eventual não discutido em plenário. Ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Não configuração. Questão abarcada pela tese defensiva. Nulidade. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 18/11/2022
Direito Processual Penal
Destaque: No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário.
nota no STJ
Prisão preventiva. Réu em situação de rua. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Ausência de fundamentação concreta acerca da cautelaridade. Descabimento. Medidas cautelares alternativas. Observância da Resolução n. 425 do CNJ.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 08/11/2022 · DJe 16/11/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, o magistrado deve observar as recomendações constantes da Resolução n. 425 do CNJ, e, caso sejam fixadas medidas cautelares alternativas, aquela que melhor se adequa a realidade da pessoa em situação de rua.
nota no STJ
Fraude à licitação. Bloqueio de Bens. Mandado de Segurança. Liminar suspendendo o bloqueio de bens na origem. Suspensão de liminar em mandado de segurança. Discussão sobre o cabimento de suspensão de segurança em matéria penal.
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 16/11/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
nota no STJ
Divulgado em 14/11/2022 · 17 notas · edição no STJ
Anistia. Ex-militares da Força Aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF).
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 09/11/2022
Direito Administrativo
Destaque: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
nota no STJ
Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 08/11/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança.
nota no STJ
Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela Seção de Direito Público do STJ (ERESP 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 08/11/2022
Direito Tributário
Destaque: Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo a LC n. 60/2017 aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo.
nota no STJ
Servidão administrativa. Imissão na posse. Valor apurado unilateralmente. Violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 08/11/2022
Direito Administrativo
Destaque: É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1.º, do referido diploma.
nota no STJ
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Anuidades. Execução judicial. Valor inferior a R$ 2.500,00. Impossibilidade. Art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Aplicabilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 08/11/2022
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a limitação de execução judicial de anuidades, quando o valor for inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
nota no STJ
Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 06/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015.
nota no STJ
Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Alimentos pretéritos. Técnica da penhora e expropriação. Alimentos atuais. Técnica coercitiva da prisão civil. Cumprimento conjunto no mesmo processo. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 21/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.
nota no STJ
Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523, § 1º, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 06/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.
nota no STJ
Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 08/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A penhora de cotas de fundo de investimento não confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, não se sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de investimento.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 25/10/2022
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.
nota no STJ
Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei n. 12.529/2011. Cartel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade extracontratual. Não reconhecimento do cartel pelo CADE. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. Princípio da actio nata. Art. 206, § 3º, V, do CC/2002.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/10/2022
Direito Civil, Direito Econômico
Destaque: Em ação indenizatória que se origina de alegado ilícito concorrencial, uma vez verificada inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é de três anos - art. 206, § 3º, V, CC/2002 - e o termo inicial para sua contagem é a data da ciência do fato danoso.
nota no STJ
Direito marcário. Comitês oficiais. Utilização do termo "paraolímpico". Instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas. Possibilidade. Art. 3º c/c art. 15, § 2º, da Lei n. 9.615/1998.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 08/11/2022
Direito Marcário
Destaque: É possível o uso da expressão "paraolímpico" por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas, quando ausentes fins comerciais.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Reforma do julgado na vigência do CPC/2015. Inversão da sucumbência. Aplicação das regras do CPC/1973. Arbitramento segundo o critério da equidade. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 08/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença tenha sido proferida na vigência deste diploma, ainda que este título judicial venha a ser reformado, com a inversão da sucumbência, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
nota no STJ
Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Medidas protetivas de urgência. Art. 22, inc. I, II e III, da Lei n. 11.340/06. Natureza de tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal. Citação do requerido para oferecimento de contestação. Descabimento. Efeitos da revelia em caso de omissão. Inaplicabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Rel. para o acórdão Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 08/11/2022
Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil.
nota no STJ
Prova testemunhal. Depoimento dos policiais. Mesmo valor probatório que qualquer outra prova testemunhal. Coerência interna. Coerência externa. Sintonia com demais provas dos autos. Superação do standard probatório mínimo. Livre convencimento motivado. Avaliação crítica da prova.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 08/11/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.
nota no STJ
Violência doméstica. Medida protetiva tornada definitiva na sentença condenatória. Natureza perpétua. Ilegalidade. Avaliação periódica da pertinência da medida. Imprescindibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 08/11/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta.
nota no STJ
Livramento condicional. Requisito subjetivo. Lei n. 13.964/2019. Ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Fato por si só insuficiente.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 03/11/2022
Execução Penal
Destaque: A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional.
nota no STJ
Divulgado em 07/11/2022 · 37 notas · edição no STJ
Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/10/2022
Direito Processual Civil · Tema 677
Destaque: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
nota no STJ
Servidor público federal. Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo. Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 26/10/2022 · DJe 28/10/2022
Direito Administrativo · Tema 1135
Destaque: É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1° do art. 77 da Lei n. 8.112/1990.
nota no STJ
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do CPC/2015. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do CTN. Tema 1074.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 26/10/2022 · DJe 28/10/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1074
Destaque: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
nota no STJ
Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato. Lei n. 9.514/1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Tema 1095.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 26/10/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1095
Destaque: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
nota no STJ
Prisão civil. Alimentos. Advogado alimentante. Inexistência de sala de estado-maior. Recolhimento em cela separada. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/10/2022
Direito Civil
Destaque: A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos comuns.
nota no STJ
Prescrição da pretensão executória. Art. 112, I, do Código Penal. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/10/2022 · DJe 03/11/2022
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.
nota no STJ
Estupro. Crime perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340/2006. Advento da Lei n. 13.431/2017. Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/10/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.
nota no STJ
Honorários contratuais. Retenção. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Impossibilidade. ADPF n. 528. Observância obrigatória. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 25/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB não exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com base no montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.
nota no STJ
Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Processo demarcatório não concluído. Inviabilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 27/10/2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Registral, Direito Agrário
Destaque: A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluído, inviabiliza a certificação de georreferenciamento.
nota no STJ
Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105, inciso II, alínea "b", da CF.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 18/10/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar.
nota no STJ
Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Reconhecimento de impedimento e suspeição cumulativamente (inimizade). Art. 144, I e IX, CPC/2015. Quebra da imparcialidade em processo distinto da execução de alimentos. Produção de efeitos expansivos para todos os processos que envolvem as partes.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 28/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é causa típica de impedimento (art. 144, IX, do CPC/2015) que obsta a eventual decretação de prisão civil por dívida de alimentos, ainda que presentes os requisitos para adoção da medida coativa extrema.
nota no STJ
Recuperação judicial. Homologação de plano. Agravo de instrumento. Desistência. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 25/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.
nota no STJ
Negócio jurídico processual. Consenso entre as partes para a indicação de perito. Ausência. Profissional recusado. Realização da prova pericial. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 10/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo.
nota no STJ
Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 09/08/2022 · DJe de 15/08/2022
Direito Processual Civil, Direito Bancário
Destaque: É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários reconhecidas em ação civil pública.
nota no STJ
Contrato de arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Configuração.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada.
nota no STJ
Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Não configuração.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário.
nota no STJ
Arrendamento mercantil. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir.
nota no STJ
Sociedade seguradora de capitalização. Liquidação extrajudicial. Comissão paga à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Art. 106 do Decreto-Lei n. 73/1966. Limitação a 5% (cinco por cento) sobre o ativo apurado na liquidação. Impossibilidade de aplicação da disciplina prevista na Lei n. 6.024/1974. Princípio da especialidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/10/2022 · DJe 17/10/2022
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Nos procedimentos de liquidação extrajudicial, os valores pagos ao agente público nomeado para conduzir o procedimento, na qualidade de liquidante, devem ser descontados da comissão devida à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
nota no STJ
Busca domiciliar. Habitação em prédio abandonado de escola municipal. Extensão interpretativa do conceito de domicílio. Possibilidade. Art. 5º, inciso XI da CF/1988.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 25/10/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal.
nota no STJ
Cumprimento de pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte praticado por reincidente genérico. Condenação anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal com a redação da Lei n. 13.964/2019. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 25/10/2022
Execução Penal
Destaque: Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
nota no STJ
Crime praticado quando o acusado não possuía foro por prerrogativa de função. Superveniente posse no cargo de prefeito. Deslocamento da competência para o Pleno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região) · Julgamento em 14/09/2022 · DJe 20/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 11/10/2022 · DJe 18/10/2022
Direito Processual Civil · Tema 1169
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.984.746/AL e 1.993.783/PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 25/08/2022
Direito Ambiental · Tema 1159
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 01/09/2022
Direito Previdenciário · Tema 1162
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.437/CE e 2.004.478/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 06/09/2022 · DJe 13/09/2022
Direito Previdenciário · Tema 1164
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.949.182/SP, REsp 1.959.212/SP e 1.982.001/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 28/06/2022 · DJe 01/08/2022
Direito Tributário · Tema 1158
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) · Julgamento em 11/10/2022 · DJe 19/10/2022
Direito Tributário · Tema 1170
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 31/08/2022
Direito Tributário · Tema 1160
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.970.216/SP, 1.971.049/SP e 1.976.855/MS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 06/10/2022
Direito Penal · Tema 1168
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.982.304/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 21/09/2022
Direito Penal · Tema 1166
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.994.182/RJ, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 20/10/2022
Direito Penal · Tema 1171
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.003.716/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 20/09/2022 · DJe 26/10/2022
Direito Penal · Tema 1172
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.970.217/MG e 1.974.104/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 01/09/2022
Direito Processual Penal · Tema 1161
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.964.293/MG e 1.977.547/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 05/10/2022
Direito Processual Penal · Tema 1167
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.972.187/SP, 1.976.210/RS, 1.973.105/SP, 1.973.589/SP e 1.976.197/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.
Terceira Seção · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 16/09/2022
Direito Processual Penal · Tema 1165
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.990.972/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 30/08/2022 · DJe 01/09/2022
Direito Processual Penal · Tema 1163
nota no STJ
EREsp 1.832.217-DF Corte especial: julgamento não concluído
Telefonia Celular. Tim. Plano Infinity. Ligações derrubadas. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 19/10/2022
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
nota no STJ
Divulgado em 24/10/2022 · 19 notas · edição no STJ
Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 18/10/2022
Direito Administrativo
Destaque: A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora.
nota no STJ
IRPJ. CSLL. Transações internacionais com partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo. Método do preço de revenda menos lucro - PRL60. Instrução normativa SRF n. 243/2002. Ilegalidade. Art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 04/10/2022
Direito Tributário
Destaque: O art. 12, § 11, da IN SRF n. 243/2002 extrapolou a mera interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, na medida em que criou novos conceitos e métricas a serem considerados no cálculo do preço-parâmetro, não previstos, sequer de forma implícita, no texto legal então vigente.
nota no STJ
Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 21/10/2022
Direito Tributário
Destaque: A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Doações inoficiosas. Ação declaratória de nulidade. Extravio de elementos probatórios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal. Teoria da perda de uma chance. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 18/10/2022
Direito Civil
Destaque: Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial.
nota no STJ
Restituição do valor depositado judicialmente. Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Pretensão de incidência adicional de juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica destinada a remunerar capital emprestado com anuência das partes.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/10/2022
Direito Civil
Destaque: Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.
nota no STJ
Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Negociação entre empresas de "fachada". Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas. Simulação manifestamente demonstrada.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 21/10/2022
Direito Civil
Destaque: O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge.
nota no STJ
Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 07/10/2022
Direito Civil
Destaque: A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação.
nota no STJ
Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/10/2022
Direito Civil
Destaque: Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos.
nota no STJ
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indexação pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB). Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/09/2022 · DJe 19/09/2022
Direito Civil
Destaque: O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel e após a conclusão da obra deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
nota no STJ
Bens do administrador não sócio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 11/10/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio).
nota no STJ
Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao ECA.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 11/10/2022 · DJe 24/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível.
nota no STJ
Alienação de bens da massa falida. Adoção excepcional de modalidade. Rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores. Autorização do juízo de falências. Possibilidade. Conformidade com a regra expressa no § 3º do art. 145, da Lei n. 11.101/2005.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 04/10/2022
Direito Empresarial
Destaque: É possível o juízo de falência autorizar modalidade alternativa de alienação de ativos, mesmo diante da rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores.
nota no STJ
Adjudicação. Agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional). Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência de propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 31/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Após a transferência da propriedade com o registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) não tem o condão de retroagir a fim de atingir a eficácia do registro, porquanto a desconstituição do ato não pode ser realizada nos autos da execução, sendo necessária ação anulatória.
nota no STJ
Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997. Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 31/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019). Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Afastamento.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: As alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.
nota no STJ
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Exigência de habitualidade para tipificação da conduta. Desnecessidade. Crime instantâneo. Proteção integral da pessoa humana em desenvolvimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 20/09/2022 · DJe 29/09/2022
Direito Penal
Destaque: O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivamente praticado.
nota no STJ
Colaboração premiada. Acordo entre acusação e defesa. Vítima colaboradora. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região) · Julgamento em 11/10/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.
nota no STJ
Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. Reparação do dano à vítima. Desacordo quanto ao valor a ser pago. Inviabilidade do benefício legal.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região) · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 21/10/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo.
nota no STJ
REsp 1.847.798-RJ Corte especial: julgamento não concluído
Impugnação ao valor da causa. Rejeição por decisão interlocutória publicada na vigência do Código de 1973. Complementação por decisão integrativa proferida por embargos de declaração publicada na vigência do Código de 2015. Regime recursal. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 19/10/2022
Direito Processual Civil
nota no STJ
Divulgado em 17/10/2022 · 16 notas · edição no STJ
Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910/1932. Aplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 11/10/2022
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial.
nota no STJ
Mandado de Segurança Individual. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Súmula 105/STJ.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 09/05/2022 · DJe 11/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença.
nota no STJ
Mandado de Segurança. Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa. Inépcia de inicial com pedido de abertura de impeachment de governador. Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 06/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.
nota no STJ
Falência. Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Redirecionamento da execução. Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 27/09/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito Falimentar
Destaque: A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal.
nota no STJ
Usucapião constitucional. Propriedade da metade do imóvel. Alteração fática substancial. Transmudação da posse. Animus domini. Caracterização. Usucapião reconhecido.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Civil
Destaque: O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil.
nota no STJ
Estatuto da Pessoa Idosa. Violação dos arts. 2º, 3º e 37. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Art. 1.848 do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Civil
Destaque: Para o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em imóvel rural, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa devem ser analisados em conjunto com a exigência de justa causa para manutenção ou levantamento dos gravames.
nota no STJ
Contrato de locação comercial. Art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Civil, Direito Comercial
Destaque: O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza e, portanto, não é decadencial.
nota no STJ
Programa de fidelidade com plano de benefícios (milhas aéreas). Contrato de adesão. Cláusula que proíbe a transferência dos pontos/bônus por ato causa mortis. Validade. Obrigação intuito personae. Demonstração da abusividade ou desvantagem exagerada. Não configurada. Contrato unilateral e benéfico.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 07/10/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milhagem aérea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.
nota no STJ
Seguro de vida coletivo. Recusa indenizatória. Alegação de descumprimento de deveres contratuais. Empresa estipulante. Favor de terceiro. Legitimidade de agir. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Apesar de, em princípio, a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, pode ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.
nota no STJ
Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 11/10/2022
Direito Civil
Destaque: O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.
nota no STJ
Reconhecimento de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Condições da ação. Teoria da asserção. Pretensão abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica do pedido.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 04/10/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Inexiste qualquer vedação legal ao reconhecimento da fraternidade/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem, pois a declaração da existência de relação de parentesco de segundo grau na linha colateral é admissível no ordenamento jurídico pátrio, merecendo a apreciação do Poder Judiciário.
nota no STJ
Ação de Anulação de Ato Administrativo. Registro de marca. "Rose & Bleu". Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações (LPI, art. 124, VIII). Termos nominativos sugestivos (LPI, art. 124, VI).
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 11/10/2022
Direito Marcário
Destaque: Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, vocábulos genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos do segmento de atuação da sociedade, bem como as cores e suas denominações, exceto se combinadas de modo peculiar e distintivo, não são registráveis como marca.
nota no STJ
Transporte de arma de fogo. Colecionador com registro para a prática desportiva e guia de tráfego. Autorização de tráfego entre sua residência e clube de tiro. Ausência do porte da guia de trânsito. Atipicidade. Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento).
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 15/08/2022
Direito Penal
Destaque: É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.
nota no STJ
Prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em cela individual. Condições mínimas de salubridade e dignidade humana. Sala de Estado Maior. Condições equivalentes. Constrangimento ilegal. Ausência.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 04/10/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humanas, não se configura constrangimento ilegal em razão das instalações em que se encontra recolhido.
nota no STJ
Sonegação fiscal. Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Dolo genérico. Insuficiência. Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/10/2022 · DJe 14/10/2022
Direito Penal
Destaque: O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990).
nota no STJ
Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Flagrante do delito de tráfico em local dominado por facção criminosa. Presunção do vínculo. Inversão do ônus probatório. Descabimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 18/08/2022
Direito Penal
Destaque: O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que os réus eram associados (de forma estável e permanente) à referida facção, sob pena de se validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial e de se inverter o ônus probatório, atribuindo prova diabólica de fato negativo à defesa.
nota no STJ
Divulgado em 11/10/2022 · 16 notas · edição no STJ
Ação civil pública. Ministério Público Federal. Ingerência judicial no liame entre assistidos e entidade de previdência complementar. Proibição de concessão de novos benefícios e cancelamento de benefícios complementares. Direitos individuais homogêneos. Relevância social. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 4/10/2022
Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entidade de previdência complementar, notadamente a proibição de concessão de novos benefícios e o cancelamento de benefícios complementares indevidamente concedidos, sem que exista prova concreta de que a manutenção desses poderia violar gravemente a esfera jurídica de número indeterminado de múltiplos sujeitos de direito.
nota no STJ
Ação civil pública. Vícios na construção de edifícios populares. Alvenaria autoportante. "Prédio-caixão". Natureza dos pedidos formulados na exordial. Litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos, direta ou indiretamente, responsáveis. Art. 47 do CPC/1973. Prescindibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 15/09/2022 · DJe 26/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação civil pública que se objetiva apenas a realização de levantamento dos prédios construídos com determinada técnica, a realização de estudo técnico e a reparação de vícios urgentes, não há litisconsórcio necessário de todos sujeitos econômicos, direta ou indiretamente, responsáveis pela construção e segurança dos imóveis.
nota no STJ
Concurso público. Reclassificação. Decisão judicial. Mandado de Segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Último ato administrativo.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 10/10/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança com objetivo de reclassificação em concurso público em virtude de anulação de questões por decisão judicial após o encerramento do prazo de validade do certame.
nota no STJ
Reintegração de Posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 06/10/2022
Direito Administrativo, Direito Urbanístico
Destaque: A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio.
nota no STJ
Investigação paternidade post mortem. Busca da verdade real. Dignidade da pessoa. Recusa dos descendentes do de cujus para realização de exame DNA. Exumação de restos mortais. Possibilidade de realização de exame.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 04/10/2022
Direito Civil
Destaque: É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação de vínculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucidação dos fatos por intermédio de outros meios de prova.
nota no STJ
Violação a direito de marca. Imitação de trade dress. Concorrência de desleal. Inocorrência. Ausência de ineditismo, confusão ao consumidor ou desvio de clientela. Supressio. Perda do direito de apropriar-se da roupagem, por carência de animus. Convivência harmônica entre as marcas, há mais de quarenta anos.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 29/09/2022
Direito Civil
Destaque: Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades, é necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal.
nota no STJ
Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Civil
Destaque: A ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário.
nota no STJ
Roubo com emprego de arma de fogo. Fila de pedágio. Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistência. Excludente de ilicitude. Fortuito externo. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 07/10/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.
nota no STJ
Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Pretensão de companheira do falecido de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Na ação em que se requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante.
nota no STJ
Condomínio pro indiviso entre particulares e a Terracap. Gleba não demarcada. Aquisição parcial por usucapião via judicial. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 27/09/2022
Direito Civil
Destaque: A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial.
nota no STJ
Contrato de alienação fiduciária. Ingresso da ação monitória. Início do prazo prescricional. Transferência definitiva da propriedade do imóvel.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 04/10/2022
Direito Civil
Destaque: No contrato de mútuo com alienação fiduciária, o prazo quinquenal de prescrição é contado da data em que consolidada a propriedade do imóvel em nome da instituição financeira (transferência definitiva da propriedade do imóvel), e não da data em que instituída a garantia da alienação fiduciária.
nota no STJ
Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Dever de informação. Regulação de sinistro. Atribuição da Susep.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 27/09/2022
Direito do Consumidor
Destaque: Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigação de a seguradora fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regulação de sinistros, e não apenas a mera justificativa.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Apreensão de petrechos para a traficância. Afastamento do tráfico privilegiado. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 04/10/2022 · DJe 10/10/2022
Direito Penal
Destaque: A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
nota no STJ
Covid-19. Vacinação em local diverso do agendado. Vacinação com aplicação de imunizante diverso do reservado. Vacinação sem a realização de agendamento. Condutas atípicas.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Penal
Destaque: São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.
nota no STJ
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação introduzida no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 pela Lei n. 14.365/2022. Sustentação oral. Descabimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/09/2022 · DJe 10/10/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, mesmo após a inovação introduzida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pela Lei n. 14.365/2022.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Art. 593, III, d, do CPP. Interpretação estrita. Decisão teratológica. Completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. Apelação. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 02/08/2022 · DJe 08/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.
nota no STJ
Divulgado em 03/10/2022 · 17 notas · edição no STJ
Seguro obrigatório - DPVAT. Trator. Acidente de trabalho. Veículo agrícola. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Veículo automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. (Tema 1111)
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/09/2022 · DJe de 03/10/2022
Direito Civil · Tema 1111
Destaque: (I) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (II) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
nota no STJ
Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência. Juízo federal.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 28/09/2022 · DJe 03/10/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Registral
Destaque: O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.
nota no STJ
Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620 do STJ.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 28/09/2022
Direito Civil
Destaque: Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.
nota no STJ
Indeferimento da petição inicial. Prequestionamento ficto. Art. 1.025 do CPC/2015. Necessidade de se apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Art. 321 do CPC/2015. Emenda à inicial. Imprescindibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/09/2022 · DJe 19/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
nota no STJ
Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 28/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.
nota no STJ
Despacho saneador. Matérias preliminares. Questões que se confundem com a pretensão meritória. Postergação do exame. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 27/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória.
nota no STJ
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Suspensão de aposentadoria. Lacuna em direito local. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 27/09/2022
Direito Administrativo
Destaque: A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990.
nota no STJ
Imposto de Renda. Cessão com deságio de precatório. Preço recebido. Não configuração de ganho de capital. Não incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 27/08/2022 · DJe 29/09/2022
Direito Tributário, Direito Financeiro
Destaque: Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.
nota no STJ
Alienação de imóvel. Vigência de contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Pretensão de retomada do bem. Ação de despejo. Necessidade. Arts. 5º e 8º da Lei n. 8.245/1991.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 30/08/2022 · DJe de 05/09/2022
Direito Civil
Destaque: Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem.
nota no STJ
Litisconsortes vencidos na demanda. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade. Art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 29/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não.
nota no STJ
Ausência de intimação. Audiência. Recondução de curador provisório. Nulidade do ato processual. Efetivo prejuízo. Demonstração. Necessidade. Princípio "pas de nullité sans grief". Jurisprudência do STJ. Súmula 83.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 20/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Ante o consagrado princípio "pas de nullité sans grief", deve-se demonstrar o efetivo prejuízo para comprovar a nulidade processual pela falta de intimação para participar de audiência que reconduziu anterior curador.
nota no STJ
Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 09/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração.
nota no STJ
Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Sucumbência recíproca. Recurso exclusivo da parte autora. Provimento. Alteração do critério de fixação. Majoração da verba honorária devida pela recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 27/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, isto é, tratam-se de obrigações de natureza cindível na qual o recurso de uma parte, ou de seu advogado, não pode prejudicar o recorrente, sob pena de se majorar indevidamente a verba honorária já fixada em favor do patrono da parte contrária, não recorrente, resultando em reformatio in pejus.
nota no STJ
Advogado. Apresentação de noticia criminis ao Ministério Público. Delação. Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 27/09/2022 · DJe 30/09/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional.
nota no STJ
Investigação. Atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Solicitação de promotor de justiça vinculado à investigação. Violação do princípio do promotor natural. Não configuração.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 27/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do promotor de justiça a quem a investigação foi atribuída.
nota no STJ
Interceptação telefônica. Requisitos da utilização da técnica de fundamentação per relationem. Impossibilidade. Mera remissão à representação do Ministério Público. Ausência de transcrição dos argumentos ou acréscimo das razões de decidir do Magistrado. Exigência de consideração autônoma relativa ao caso concreto. Efetiva demonstração da imprescindibilidade de prorrogação/autorização da medida constritiva.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de terminais em diligência de interceptação telefônica.
nota no STJ
Tribunal do júri. Fase acusatória (iudicium accusationis). Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 27/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado.
nota no STJ
Divulgado em 26/09/2022 · 18 notas · edição no STJ
Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 21/09/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.
nota no STJ
Sucessivas oposições de embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Repetição dos embargos anteriormente opostos. Abuso de direito caracterizado. Baixa dos autos.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 25/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido.
nota no STJ
Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Termo a quo. Ato não submetido a controle de legalidade de Tribunal de Contas. Data da edição do ato pela Administração.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 20/06/2022 · DJe 23/06/2022
Direito Administrativo
Destaque: Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 transcorre a partir da edição do ato pela Administração.
nota no STJ
Plano de saúde de autogestão. Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 05/09/2022 · DJe 09/09/2022
Direito Administrativo, Direito da Saúde
Destaque: É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos.
nota no STJ
Ação civil pública. Prática de atos vexatórios em revistas íntimas para ingresso em centros de detenção. Indenização por danos morais. Associação civil. Estatuto que prevê como finalidade a defesa dos direitos humanos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Autorização de todas as pessoas lesadas. Ausência de obrigatoriedade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 22/08/2022 · DJe 24/08/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direitos Humanos
Destaque: Em ação civil pública ajuizada por associação civil, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de direitos humanos, em que se postula por indenização por danos morais decorrentes da prática de atos vexatórios em revistas íntimas para ingresso em centros de detenção, não é obrigatória a juntada de autorização individual de cada uma das pessoas interessadas.
nota no STJ
Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de cômputo de período de atividade rural. Lei n. 8.213/1991. Ausência de recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 22/08/2022 · DJe 24/08/2022
Direito Previdenciário
Destaque: Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei n. 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias.
nota no STJ
Conselhos de fiscalização. Lei n. 13.021/2014. Pequena unidade hospitalar. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 20/09/2020 · DJe 26/09/2022
Direito Administrativo
Destaque: É desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar, mesmo com a inovação trazida pela Lei n. 13.021/2014.
nota no STJ
Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 13/09/2022 · DJe 19/09/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: É descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública.
nota no STJ
Factoring. Natureza jurídica do contrato. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. Art. 591 do CC/2002. Lei da usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Ausência de nulidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/09/2022 · DJe 13/09/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares, especialmente quanto aos juros devidos e à capitalização.
nota no STJ
Direito autoral. Utilização indevida de obra. Ferramenta de busca na Internet. Formato de apresentação dos resultados. Não valoração por razões estéticas. Ausência de proteção. Formato novo. Utilização comercial admitida. Plágio afastado.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 20/09/2022
Direito Autoral, Direito Digital
Destaque: A idealização de um novo formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na rede mundial de computadores, a despeito do seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, não possui proteção dos desenhos industriais e não pode ser conceituada como obra autoral, afastando a eventual caracterização de plágio.
nota no STJ
Previdência privada. Adicional de horas extras. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Revisão de Benefício Previdenciário Complementar. Aplicação dos Temas 936, 955 e 1021/STJ e Tema 1.166/STF.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 27/06/2022 · DJe 30/06/2022
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A recomposição da reserva matemática, decorrente da aplicação da modulação de efeitos no julgamento dos Repetitivo/Temas 955 e 1021/STJ, deverá ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698/RS, pela Segunda Seção do STJ.
nota no STJ
Acordo firmado entre as partes. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 22/08/2022 · DJe 25/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.
nota no STJ
Investigação criminal. Quebra de sigilo telemático. Provedora de aplicação. Facebook. Recusa de fornecimento de dados armazenados em seus servidores. Utilização de cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Crime praticado em território nacional mediante serviço ofertado a usuários brasileiros. Opção por armazenamento em nuvem. Irrelevante.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 19/08/2022
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil e/ou realizarem armazenamento em nuvem.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal - ANPP. Ausência dos requisitos subjetivos legais. Recusa no oferecimento do acordo por parte do Ministério Público. Fundamentação idônea. Legalidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 02/08/2022 · DJe 08/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de vários registros policiais e infracionais, embora o réu seja tecnicamente primário, bem como a utilização de posição de liderança religiosa para a prática de delito de violação sexual mediante fraude.
nota no STJ
Mandado de busca e apreensão. Requisitos. Art. 243 do Código de Processo Penal. Detalhamento do que pode ou não ser arrecadado. Desnecessidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 22/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas vinculados ao objeto da investigação.
nota no STJ
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 31/08/2022
Destaque: Informamos que o destaque da nota informativa referente ao julgado supracitado, publicado na edição 749, foi alterado e pode ser acessado pelo link abaixo:
nota no STJ
Coleta compulsória de material orgânico de suspeitos para fins de identificação criminal. Art. 5º-A da Lei n. 12.037/2009. Incluído pela Lei n. 12.654/2012. Ausência de consentimento. Material não descartado. Pessoas definitivamente não condenadas. Coleta ilegal. Direito à não autoincriminação. Recurso Extraordinário 973.837/MG. Repercussão Geral n. 905/STF.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 13/09/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas definitivamente não condenadas.
nota no STJ
Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 20/09/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.
nota no STJ
Divulgado em 19/09/2022 · 23 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Remição de pena. Art. 126, §4º, da Lei 7.210/1984 (LEP). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade. Diferenciação necessária (distinguishing). Tema n. 1120/STJ.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/09/2022
Execução Penal · Tema 1120
Destaque: Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.
nota no STJ
Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público. Alteração de regime. Verbas trabalhistas. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Competência da Justiça do trabalho.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 14/09/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação de pedidos referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária.
nota no STJ
Responsabilização civil de controladores. Acionistas minoritários. Legitimidade extraordinária (ação social ut singili). Inércia da companhia. Configuração. Imprescindibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/06/2022 · DJe 30/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Os acionistas minoritários não têm legitimidade extraordinária para promover procedimentos arbitrais destinados à responsabilização civil dos controladores, com base no art. 246 da Lei n. 6.404/1976, (ação social ut singili) enquanto não caracterizada a inércia da companhia, o que se verifica quando, convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade destes, há deliberação autorizativa e não são promovidas as medidas cabíveis dentro dos três meses subsequentes ou quando há deliberação negativa.
nota no STJ
Conflito de competência. Tribunais arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem. Questão que não é objeto de disciplina regulamentar. Competência do Superior Tribunal de Justiça.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/06/2022 · DJe 30/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, quando a solução para o impasse criado não é objeto de disciplina no regulamento desta.
nota no STJ
Revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática no STJ. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região) · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 14/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória.
nota no STJ
Procuradores da Fazenda Nacional - PFN. Remuneração. MP 43/2002. Pagamento de VPNI. Parâmetro.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 13/09/2022
Direito Administrativo
Destaque: O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional é o existente em março/2002.
nota no STJ
Execução fiscal. Penhora de vaga de garagem. Art. 1.331, § 1º, do CC. Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 13/09/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial.
nota no STJ
Execução de contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado ingressante e a sociedade de advocacia. Legitimidade da sociedade de advocacia.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 18/08/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A sociedade de advocacia é parte legítima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante.
nota no STJ
Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Efeitos da liquidação extrajudicial. Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores. Penhora prévia. Irrelevância. Necessidade de sustação do feito.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 24/06/2022
Direito Empresarial
Destaque: A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado.
nota no STJ
Medidas executivas atípicas. Medidas coercitivas. Apreensão de passaporte. Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 27/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor.
nota no STJ
Matéria jornalística. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 31/08/2022
Direito Civil
Destaque: A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refiram a núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa.
nota no STJ
Recuperação judicial. Opção do credor por não habilitar seu crédito. Sujeição aos efeitos desta. Novação do crédito.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 09/09/2022
Direito Falimentar
Destaque: O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial.
nota no STJ
Violação à coisa julgada. Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença. Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 23/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina a apuração dos danos materiais sofridos pela parte em liquidação de sentença e esta não apresenta documentação apta a comprovar a liquidez da dívida.
nota no STJ
Falência. Medidas executivas atípicas. Apreensão e retenção de passaportes. Ocultação de patrimônio. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 13/09/2022
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio.
nota no STJ
Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 06/09/2022 · DJe 12/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral.
nota no STJ
Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Extinção de medida socioeducativa pelo juízo das execuções. Decisão cassada em segunda instância sob o fundamento de gravidade abstrata do ato infracional. Impossibilidade. Ausência de unidades de internação para o regime de semiliberdade. Manutenção da internação de Adolescente em regime de execução mais gravoso que o devido. Descabimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 30/08/2022
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução da medida socioeducativa, não é fundamento suficiente para, por si, justificar a manutenção de adolescente em internação.
nota no STJ
Falsidade ideológica em documento público. Continuidade delitiva por 15 vezes. Aplicação do aumento do crime continuado no patamar máximo. Adoção de fração de 2/3 no caso de 7 ou mais infrações. Adequada proporcionalidade. Consonância com a jurisprudência do STJ.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/09/2022
Direito Penal
Destaque: É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva.
nota no STJ
Imposição de outra medida cautelar. Mera referência à legalidade da interceptação telefônica. Validação pelo Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 13/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A mera referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de justificar a imposição de outra medida cautelar, não significa que tenha havido a sua validação pelo STJ.
nota no STJ
Audiência de inquirição de testemunhas. Defensor dativo. Ausência de contato prévio com o réu. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.
nota no STJ
Alegação de nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 13/09/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Denúncia anônima de traficância local. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ato de dispensar sacola na rua ao notar a aproximação da polícia. Demonstração de nervosismo e inquietude. Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. Art. 244 do CPP.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 31/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indica a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime.
nota no STJ
Divulgado em 12/09/2022 · 20 notas · edição no STJ
Suspensão de liminar. Parceria Público-Privada (PPP). Redução do preço do barril do petróleo no mercado internacional. Queda de arrecadação fiscal. Configuração de lesão à ordem pública e econômica. Continuidade do serviço. Desequilíbrio econômico-financeiro evidenciado.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 01/06/2022 · DJe 16/08/2022
Direito Administrativo
Destaque: A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente para redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo.
nota no STJ
Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Demora na apreciação do pedido. Concessão pelo judiciário em caráter precário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 10/08/2022
Direito Constitucional
Destaque: A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima o Poder Judiciário a conceder, ainda que em caráter precário, o direito de continuidade das atividades.
nota no STJ
PROUNI. Anulação de indeferimento de bolsa. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 15/08/2022 · DJe 18/08/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI.
nota no STJ
Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Pequeno agricultor familiar. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Imposição de fazer. Apoio técnico e jurídico. Hipossuficiência. Presunção legal expressa. Carência do assistido. Comprovação prévia. Inexigibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 16/08/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Agrário
Destaque: A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo prescindível a comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos.
nota no STJ
Concurso público. Nomeação em cargo público. Exigibilidade de habilitação em nível superior (bacharelado). Superveniência de lei estadual. Alteração da legislação aplicável para permissão de tecnólogo. Inaplicabilidade. Observância das exigências previstas no edital.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 27/05/2022
Direito Administrativo
Destaque: A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato.
nota no STJ
Benefício previdenciário. Revisão. Art. 144 da Lei n. 8.213/1991. Decadência. Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 27/06/2022
Direito Previdenciário
Destaque: O direito à revisão de benefício previdenciário, com fundamento no art. 144 da a Lei n. 8.213/1991, submete-se ao prazo decadencial de dez anos, adotando-se como termo inicial a data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o dia 28/06/1997.
nota no STJ
Condomínio. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Inadimplência. Obrigação indenizatória. Pagamento de aluguel. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 20/05/2022
Direito Civil
Destaque: A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família, em favor do outro configura-se como propter rem afastando, assim, a impenhorabilidade do bem de família.
nota no STJ
Regime da comunhão universal de bens. Divórcio. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 31/05/2022
Direito Civil
Destaque: Nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com cláusula de inalienabilidade temporária não integra o patrimônio partilhável.
nota no STJ
Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico para fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 31/05/2022
Direito Civil
Destaque: A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro.
nota no STJ
Retificação de registro civil. Homônimo que responde a processo criminal. Situação vexatória, humilhante e constrangedora. Advogado atuante na área criminal e professor universitário. Justo motivo configurado.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 31/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclusão de patronímico.
nota no STJ
Contrato garantido por hipoteca. Constrição do bem dado em garantia. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/08/2022
Direito Bancário, Direito Falimentar
Destaque: Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, não impede que o credor requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 31/08/2022
Direito Civil
Destaque: A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado pelo ponto de vista do repórter não constitui, per se, violação ao direito de preservação de imagem ou de vida íntima e privada de outrem, não havendo que se falar em causa para indenização por danos morais.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Abusividade contratual. Viabilidade. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/08/2022
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Direito Bancário
Destaque: É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.
nota no STJ
Homicídio. Aplicação da qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP). Mandantes. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade. Conduta caracterizadora do concurso de pessoas.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/09/2022
Direito Penal
Destaque: A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime.
nota no STJ
Afastamento de qualificadora. Vício de quesitação. Submissão a novo júri. Desnecessidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/09/2022
Direito Penal
Destaque: Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, do CPP), o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri.
nota no STJ
Incidência de minorantes. Quesitação. Obrigatoriedade. Quantum de diminuição da pena. Competência do juiz sentenciante.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/09/2022
Direito Penal
Destaque: Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de minorantes, a escolha do quantum de diminuição da pena cabe ao juiz sentenciante, e não ao júri.
nota no STJ
Minorante da colaboração premiada. Redução inferior ao ajustado com o Ministério Público. Legalidade. Declarações falsas perante o plenário do júri. Motivação idônea.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/09/2022
Direito Penal
Destaque: É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o Ministério Público, tendo em vista que o acusado prestou declarações falsas perante o plenário do júri.
nota no STJ
Modus operandi do crime. Emboscada. Quesitação acerca da ciência dos mandantes. Ausência. Nulidade. Qualificadoras objetivas. Comunicação aos coautores. Ingresso na esfera de conhecimento. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/09/2022
Direito Penal
Destaque: Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos - emboscada -, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.
nota no STJ
Crimes ambientais. Associação criminosa (art. 288 do CP). Descrição insuficiente dos fatos e nexo de causalidade. Múltiplos atores no cargo de administrador. Alta rotatividade. Ausência de precisa individualização da conduta de cada um dos acusados na denúncia. Vínculo associativo permanente não demonstrado. Inépcia reconhecida.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 31/08/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade, não bastando a menção da posição/cargo ocupado pela pessoa física na empresa.
nota no STJ
Execução penal. Art. 126 da LEP. Realização de cursos profissionalizantes. Modalidade à distância. Ausência de credenciamento no Ministério da Educação (MEC). Exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Remição por estudo. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 15/08/2022
Execução Penal
Destaque: A remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD), exige a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação (MEC).
nota no STJ
Divulgado em 05/09/2022 · 16 notas · edição no STJ
Anistia política. Direito a reparação econômica. Cobrança de valores retroativos à concessão da anistia. Óbito do anistiado. Fato posterior à data do julgamento da anistia. Legitimidade ativa. Espólio.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 10/08/2022 · DJe 16/08/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a data do óbito do anistiado é posterior a esta.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva de autarquia federal e remeteu os autos à justiça estadual. Execução de honorários advocatícios fixados em favor da autarquia. Prevalência do juízo em que se formou o título executivo. Competência da Justiça Federal.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/08/2022 · DJe 26/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal.
nota no STJ
Objeção à utilização de provas colhidas de maneira independente em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Não ocorrência. Remanescência de conjunto probatório robusto produzido na esfera administrativa. Não contaminação. Teoria da fonte independente e descoberta inevitável da prova.
Terceira Seção · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 24/08/2022 · DJe 26/08/2022
Direito Penal
Destaque: A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD, em observância à teoria da fonte independente e da descoberta inevitável da prova.
nota no STJ
Servidor público estadual. Decreto Estadual. Bens e evolução patrimonial. Disponibilização de informações. Obrigatoriedade. Poder regulamentar da Administração Pública.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 08/08/2022 · DJe 17/08/2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que dispõe sobre o dever de agentes púbicos disponibilizarem informações sobre seus bens e evolução patrimonial.
nota no STJ
Fazenda Pública. Não sujeição ao pagamento de custas e emolumentos. Despesas com o deslocamento de oficiais de justiça. Distinção. Depósito Prévio. Imprescindibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 22/08/2022 · DJe 25/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
nota no STJ
Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada. Legitimidade recursal. Intimação pessoal da autoridade coatora. Desnecessário. Teoria do órgão ou da imputação.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 18/08/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.
nota no STJ
Ação rescisória. Reconhecimento de incompetência. Juízos rescindendo e rescisório. Julgamento por órgãos jurisdicionais distintos. Honorários advocatícios. Fixação pelo Tribunal que realiza o juízo rescindendo. Cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Min. Herman Benjamin · Julgamento em 23/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a sua incompetência, realizando apenas o juízo rescindendo, e submete ao órgão jurisdicional competente o juízo rescisório.
nota no STJ
Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. Locações realizadas na modalidade "corporate fleet".
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 13/06/2022
Direito Civil
Destaque: O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade "corporate fleet".
nota no STJ
Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Falha na segurança. Estatuto do torcedor. Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 30/08/2022
Direito Civil
Destaque: Em partida de futebol, se houver tumulto causado por artefatos explosivos jogados contra a torcida visitante, o time mandante deve responder pelos danos causados aos torcedores.
nota no STJ
Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Afastamento. Falência. Hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Incompetência do juízo estatal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 30/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.
nota no STJ
Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Parcelas vencidas. Execução. Contagem do prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 30/08/2022
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Em contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas vencidas é a data de vencimento da última parcela.
nota no STJ
Comércio eletrônico (e-commerce). Serviço de publicidade. Provedores de busca na internet. Alteração do referenciamento de um domínio com base na utilização de certas palavras-chave (keyword advertising). Utilização de marca registrada de concorrente. Direcionamento de usuários para o seu próprio sítio eletrônico. Concorrência desleal. Configuração.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/08/2022
Direito Comercial, Direito Empresarial, Direito Marcário, Direito Digital
Destaque: Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados por provedores de busca na internet para obter posição privilegiada em resultado de busca em que o consumidor de produto ou serviço utiliza como palavra-chave a marca de um concorrente.
nota no STJ
Crimes contra a dignidade sexual. Revaloração da prova ou de dados suficientes para solução do caso concreto. Afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ. Possibilidade. Vedação ao reexame do material de conhecimento. Inocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 26/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estritamente para a revaloração de prova ou de dados que estejam admitidos e delineados no decisório recorrido de forma explícita.
nota no STJ
Tribunal do júri. Veredito condenatório. Manifesta contrariedade às provas dos autos. Cassação da sentença. Submissão dos réus a novo júri. Absolvição imediata. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 29/06/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação da sentença e submissão dos réus a novo júri, mas não sua absolvição imediata pelos juízes togados, na forma do art. 593, § 3º, do CPP.
nota no STJ
Excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. Investigação que perdura por mais de 9 anos. Investigado solto. Complexidade não evidenciada. Suposta acusação ligada ao exercício profissional. Estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva. Constrangimento ilegal. Trancamento da investigação. Razoável duração do processo.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 25/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Lei n. 12.850/2013. Celebração por pessoa jurídica. Incapacidade. Ausência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 15/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.
nota no STJ
Divulgado em 29/08/2022 · 25 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Benefício previdenciário. Justiça do Trabalho. Ajuizamento de ação reclamatória. Reconhecimento de verbas remuneratórias. Revisão da renda mensal inicial (RMI). Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 24/08/2022
Direito Previdenciário · Tema 1117
Destaque: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
nota no STJ
Descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência. Reclamação. Esgotamento da instância ordinária. Não exigência.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC).
nota no STJ
Princípio da intranscendência da pena. Crime de poluição (art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107, I, do CP. Extinção da punibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.
nota no STJ
Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Utilização como nova apelação. Não cabimento.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 11/05/2022 · DJe 16/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 23/08/2022
Direito Administrativo
Destaque: É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a comissão examinadora de heteroidentificação não confirma a sua autodeclaração.
nota no STJ
Extração ilegal de recurso natural (areia). Desatendimento às limitações constantes da licença de operação. Pretensão indenizatória da União. Reparação integral do valor obtido com a extração irregular. Oposição de pedido de ressarcimento dos custos operacionais. Descabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 19/08/2022
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem, sob o argumento de que a não remuneração ensejaria o locupletamento sem causa da União.
nota no STJ
Concessão da justiça gratuita. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 23/08/2022
Direito Processual Civil, Direito do Idoso
Destaque: Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica.
nota no STJ
ICMS. Internet. Provedor de acesso. Serviço de inserção em sites de publicidade e veiculação de propaganda. Não incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 23/08/2022
Direito Tributário
Destaque: O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.
nota no STJ
Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento. Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 18/08/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei n. 9.656/1998 o consumidor não mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora.
nota no STJ
Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento fechado. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível. Validade para relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 ou de anterior lei municipal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 12/08/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente - às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 ou de anterior lei municipal.
nota no STJ
Contrato particular de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro. Inadimplemento. Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 12/08/2022
Direito Civil, Direito Registral
Destaque: Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514/1997, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor.
nota no STJ
Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 25/08/2022
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos.
nota no STJ
Serviços educacionais. Licenciatura plena em Educação Física. Separação entre bacharelado e licenciatura. Falha no dever de informar. Danos morais devidos. Responsabilidade objetiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 30/05/2022 · DJe 02/06/2022
Direito do Consumidor
Destaque: Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando e advertindo seus alunos acerca da separação entre bacharelado e licenciatura.
nota no STJ
Direito de imagem. Violação. Exposição da parte nua em rede nacional. Praia de naturismo. Ausência de autorização. Vedação expressa de captação de imagem. Apelidos de conotação vexatória. Dano moral. Configuração.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 23/08/2022
Direito Civil
Destaque: Configura dano moral, sujeito à indenização, a veiculação, em rede nacional de TV, de imagem de pessoa nua em praia de naturismo, sem autorização e com atribuição de conotação pejorativa.
nota no STJ
Ação de inventário. Pedido de reserva de honorários. Advogado constituído pelo inventariante. Conflito de interesses entre os herdeiros. Não vinculação do espólio.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 08/08/2022 · DJe 12/08/2022
Direito Civil
Destaque: Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio.
nota no STJ
Valor da indenização por danos morais. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula n. 326/STJ. Subsistência no CPC/2015.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/08/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Incide a Súmula n. 326/STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.
nota no STJ
Servidor público. Remuneração de funcionário "fantasma". Valores que já lhe pertenceriam. Peculato-desvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 22/08/2022
Direito Penal
Destaque: Não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado.
nota no STJ
Decreto Lei n. 201/67. Responsabilidade de prefeito. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Recorrente que à época da denúncia não mais detinha a condição de funcionário público.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 22/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2°, I, do Decreto Presidencial n. 201/1967.
nota no STJ
Prisão em flagrante. Requerimento do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares mais brandas. Magistrado que determina a decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Atuação de ofício. Constrangimento ilegal.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 22/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício.
nota no STJ
Operação "Contágio". Organização Criminosa. Diversos crimes. Prisão preventiva decretada. Gravidade real dos fatos. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Novos crimes mesmo após a deflagração da operação. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo da organização criminosa. Motivação idônea e contemporânea. Manutenção da custódia.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 23/08/2022
Direito Penal
Destaque: A necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública.
nota no STJ
Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de prisão domiciliar. Contumácia do agente.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 23/08/2022
Direito Penal
Destaque: A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Rol taxativo do art. 144 da CF/1988. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 16/08/2022
Direito Penal
Destaque: As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais.
nota no STJ
Conduta ilícita praticada apenas por um cotista. Imóvel gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP). Bloqueio de todo o ativo financeiro. Impossibilidade. Desproporcionalidade evidenciada. Modulação do valor da constrição para cota-parte do acusado.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 23/08/2022 · DJe 26/08/2022
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: A constrição judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP) deve estar adstrita à cota-parte do acusado/cotista.
nota no STJ
Reconhecimento fotográfico. Distância temporal dos fatos. Inexistência de outras provas além do depoimento da vítima. Reconhecimento em juízo. Enviesamento cognitivo. Convalidação. Inviabilidade. Nulidade. Configuração.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 19/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso temporal dos fatos, encontra-se em contradição com os depoimentos prestados pela vítima, não sendo possível a sua convalidação em juízo.
nota no STJ
Divulgado em 22/08/2022 · 19 notas · edição no STJ
Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema 1139.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 10/08/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1139
Destaque: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
nota no STJ
Competência. Junta Comercial. Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário. Turmas que compõem a Segunda Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 17/08/2022
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societário.
nota no STJ
Ação popular. Prefeito. Ato administrativo. Encaminhamento de projeto de lei à câmara municipal. Inobservância da legislação vigente. Desvio de finalidade. Condenação ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração de Projeto de Lei. Descabimento. Teoria da interrupção do nexo causal.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 16/08/2022
Direito Administrativo
Destaque: Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração de Projeto de Lei, na hipótese em que o ato administrativo encaminhado à Câmara Municipal desconsidera a legislação vigente, e é praticado com desvio de finalidade.
nota no STJ
Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. Sistemática do lucro real. Dedução de valores destinados ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros. Exigência de que haja valor mensal e fixo. Descabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 16/08/2022
Direito Tributário, Direito Empresarial
Destaque: É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo.
nota no STJ
Agência reguladora. Poderes Administrativos. ANAC. Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação de ativos de empresa aérea. Análise da matéria pelo Poder Judiciário. Excepcionalidade. Vícios objetivos na decisão administrativa.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 30/06/2022
Direito Administrativo, Recuperação Judicial
Destaque: Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotrans (horários de transporte), serviço prestado por empresa aérea em recuperação judicial, a ponto de impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, quando inexistirem vícios objetivos na decisão, mesmo em prejuízos à concorrência do setor e aos usuários do serviço público concedido.
nota no STJ
Fundamentação de decisão judicial. Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Princípios jurídicos. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades da população local. Conceitos jurídicos indeterminados. Não aplicação de precedente vinculativo do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 17/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Incorre em negativa de prestação jurisdicional o tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
nota no STJ
Recurso. Princípio da dialeticidade recursal. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Multa. art. 1.021, §s 1º e 4º do CPC/2015.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 16/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
nota no STJ
Execução fiscal. Valor da causa. 50 ORTNS. Alçada. Agravo de instrumento. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 16/08/2022
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS.
nota no STJ
Contratos. Condição meramente potestativa. Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 13/05/2022
Direito Civil
Destaque: É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um interesse juridicamente relevante no resultado de uma determinada ação judicial.
nota no STJ
Locação não residencial. Empresa de coworking. Superveniência de fato imprevisível ou extraordinário. Desequilíbrio estrutural na relação entre as partes. Efeitos da pandemia pela Covid-19. Revisão contratual. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/08/2022
Direito Civil
Destaque: É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia da covid-19.
nota no STJ
Transporte aéreo. Acidente aeroviário. Queda de aeronave. Indenização. Teoria objetiva. Risco da atividade. Danos causados em superfície. Consumidor por equiparação. Arrendamento e posse indireta. Responsabilidade do explorador.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/08/2022
Direito Civil
Destaque: A empresa arrendatária e possuidora indireta de aeronave acidentada é considerada responsável pelos danos provocados a terceiros em superfície advindos de sua queda.
nota no STJ
Transporte aéreo. Acidente aeroviário. Queda de aeronave. Indenização. Teoria objetiva. Risco da atividade. Danos causados em superfície. Consumidor por equiparação. Posse da aeronave. Cessão de direitos do arrendamento. Responsabilidade do explorador.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/08/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O possuidor de aeronave acidentada é considerado explorador e, nessa condição, responsável pelos danos provocados aos a terceiros em superfície advindos de sua queda.
nota no STJ
Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 09/08/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos aluguéis proporcionais ao seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem, os quais, caso não notificados extrajudicialmente, podem ser constituídos em mora por meio da citação nos autos da ação de arbitramento dos aluguéis.
nota no STJ
Aquisição de passagens aéreas. Programa de fidelidade. Resgate por pontos. Serviço disponível por meio da internet. Cancelamento e reembolso de passagens. Impossibilidade de uso do mesmo canal. Abusividade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/08/2022
Direito do Consumidor
Destaque: A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com "pontos" pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso dessas seja solicitado pelo mesmo meio.
nota no STJ
Recuperação judicial. Limitação do tratamento preferencial (Lei n. 11.101/2005, art. 83, I). Possibilidade. Previsão no plano.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 02/08/2022 · DJe 16/08/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento.
nota no STJ
Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Crédito trabalhista por equiparação.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 02/08/2022 · DJe 16/08/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial.
nota no STJ
Ausência de citação do executado. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 16/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Concurso de atenuantes e agravantes. Agravante de dissimulação. Atenuante de confissão. Preponderância sobre a dissimulação. Quesitos previstos no art. 67 do CP. Redução da pena.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 16/08/2022 · DJe 19/08/2022
Direito Penal
Destaque: No concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal.
nota no STJ
Audiência de instrução e julgamento. Inquirição diretamente pelo magistrado. Protagonismo judicial e abstenção do Ministério Público. Irregularidade. Questão de ordem suscitada na audiência pela defesa. Prejuízo evidenciado. Art. 212 do CPP. Violação. Nulidade dos atos processuais.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 16/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP.
nota no STJ
Divulgado em 15/08/2022 · 16 notas · edição no STJ
Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório (art. 117, IV, do Código Penal). Confirmação da sentença condenatória. Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596/2007. Tema 1100.
Terceira Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/08/2022
Direito Penal · Tema 1100
Destaque: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
nota no STJ
Juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência. Paradigmas originados de órgãos fracionários vinculados a seções distintas e também à mesma seção. Competência da Corte Especial.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/08/2022 · DJe 09/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Se o embargante invocar, como paradigmas, julgado de órgão fracionário de diferente Seção e também julgado de órgão fracionário da mesma Seção que prolatou o acórdão embargado, caberá à Corte Especial proferir juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência se ausentes seus requisitos, somente devendo ser cindido o julgamento na hipótese em que for admissível o pronunciamento de mérito da Seção à qual estão vinculados os órgãos fracionários que proferiram os acórdãos paradigma e embargado.
nota no STJ
Anistia política. Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado Do TRF5) · Julgamento em 10/08/2022
Direito Administrativo
Destaque: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
nota no STJ
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Créditos do REINTEGRA. Medida Provisória n. 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014. Data limite de incidência.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF 5ª região) · Julgamento em 10/08/2022
Direito Tributário
Destaque: Até a edição Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014, é legítima a incidência do IRPJ e da CSSL sobre o REINTEGRA.
nota no STJ
Transporte rodoviário. Roubo de carga. Adoção de todas as cautelas assecuratórias pela transportadora. Agravamento do risco pelo segurado. Ato culposo ou doloso. Responsabilidade Civil. Dever de indenização da seguradora. Exoneração.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 10/08/2022
Direito Civil
Destaque: O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização.
nota no STJ
Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos. Depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC/2015. Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 10/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015.
nota no STJ
Incidente de deslocamento de competência (IDC). Grupo de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Incapacidade de agentes públicos na condução de investigações. Casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol". Omissão na apuração dos fatos. Incapacidade nas instâncias locais. Risco de responsabilização internacional. Excepcionalidade demonstrada. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores dos homicídios/execuções cometidos nos casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol".
nota no STJ
Processo administrativo. Autoridade julgadora. Autoridade legalmente obrigada a oferecer denúncia criminal. Comprometimento da imparcialidade. Não configuração. Nulidade. Inocorrência.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 09/08/2022
Direito Administrativo
Destaque: O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.
nota no STJ
Ação civil pública. Meio ambiente. Reparação de danos decorrentes de construção. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 09/08/2022
Direito Ambiental, Direito Civil
Destaque: A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.
nota no STJ
Fundação Privada de apoio à universidade. Prestação de serviço público. Terceiro prejudicado. Responsabilidade objetiva civil extracontratual. Prescrição quinquenal. Art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 28/06/2022
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997.
nota no STJ
ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor efetivo da operação. Restituição de diferença. Art. 166 do CTN. Inaplicabilidade. Juízo de retratação.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 09/08/2022
Direito Tributário
Destaque: É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN.
nota no STJ
Pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 09/08/2022 · DJe 12/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio.
nota no STJ
Habilitação de crédito no inventário. Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 05/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória a que se impugna por meio de agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
nota no STJ
Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Medidas executivas. Coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora). Possibilidade de cumulação. Prejuízo comprovadamente demonstrado pelo devedor. Tumulto Processual. Exceções. Análise do caso concreto pelo magistrado.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 09/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual.
nota no STJ
Chip telefônico. Descarte em via pública. Acesso. Quebra do sigilo telefônico. Inocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 09/08/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefônico.
nota no STJ
Furto. Não punibilidade. Maus antecedentes. Ausência de habitualidade. Análise singularizada do caso concreto. Princípio da insignificância. Incidência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 28/06/2022 · DJe 30/06/2022
Direito Penal
Destaque: Admite-se reconhecer a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antecedentes penais do agente, se não denotarem estes tratar-se de alguém que se dedica, com habitualidade, a cometer crimes patrimoniais.
nota no STJ
Divulgado em 08/08/2022 · 17 notas · edição no STJ
Exercício de atividade de forma empresarial. Prazo mínimo de dois anos do registro. Produtor rural. Pedido de recuperação judicial. Possibilidade. Relativização do tempo de registro. (Tema 1145)
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/06/2022 · DJe 03/08/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial · Tema 1145
Destaque: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Primeira e Terceira Turmas do STJ. Concessionária de serviço de TV por assinatura. Normas previstas no Decreto Federal n. 6.523/2008 e na Portaria n. 2.014/2008. Adequada prestação de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Descumprimento. Serviço de telecomunicações. Relação jurídica de direito público. Competência da Primeira Turma da Primeira Seção do STJ.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 03/08/2022
Direito Administrativo
Destaque: Compete às Turmas de Direito Público do STJ o julgamento de ação civil pública ajuizada por Órgão estadual que fiscaliza a implementação e a manutenção adequada do serviço gratuito SAC, por telefone, "lei do call center", e o prestador de serviço regulado pelo Poder Público federal - serviço de televisão por assinatura.
nota no STJ
Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reconvenção relacionada a devolução de adiantamentos realizados. Empresas privadas. Índole administrativa. Ausência. Competência interna. Turmas de Direito Privado.
Corte Especial · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 01/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A competência para julgamento de controvérsia que diz respeito a pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não ostenta índole administrativa, e reconvenção relacionado a devolução de adiantamentos realizados nesse mesmo acordo, entre empresas privadas, é das Turmas de Direito Privado.
nota no STJ
Estatuto da Advocacia. Lei n. 14.365/2022. Prerrogativas. Sustentação oral em recurso interposto contra decisão monocrática de relator. Decisão que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar e sentença (ou suspensão de segurança). Descabimento.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 15/06/2022 · DJe 22/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar de sentença ou suspensão de segurança.
nota no STJ
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Art. 18 da Lei n. 12.153/2009. Divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Turma recursal. Juízo prévio de admissibilidade. Descabimento. Usurpação de competência.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 22/06/2022 · DJe 29/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ.
nota no STJ
Honorários advocatícios contratuais. Pagamento com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Vedação. Superveniência da ADPF n. 528. Modificação do entendimento do STJ. Utilização dos juros moratórios dos precatórios. Possibilidade. Natureza autônoma dos juros em relação à verba principal.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 02/08/2022
Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, ante a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal.
nota no STJ
Honorários advocatícios de sucumbência. Fazenda Pública vencedora. Patrimônio da entidade estatal. Direito autônomo do procurador judicial. Inocorrência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 19/05/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial.
nota no STJ
Precatório. Superpreferência. Art. 100, § 2º, da CF/1988. Art. 102, § 2º, do ADCT. Superveniência de lei local autorizadora de elevação do teto para obrigações de pequeno valor. Pedido de complementação. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 02/08/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/1988 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obrigações de pequeno valor.
nota no STJ
Bloqueio via Bacen Jud. Art. 842 do CPC/2015. Manutenção da natureza acautelatória. Comprovação dos requisitos para efetivação em momento anterior à citação. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 02/08/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação.
nota no STJ
Ação de reintegração de posse. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade. Vício transrescisório. Alegação em simples petição. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 02/08/2022 · DJe 05/08/2022
Direito Civil
Destaque: Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.
nota no STJ
Juízo de retratação. Direito ao esquecimento. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786/STF). Acórdão da Terceira Turma do STJ. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa. Determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 30/06/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A determinação para que os provedores de busca na internet procedam a desvinculação do nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF.
nota no STJ
Prescrição. Ação revisional. Devedor. Ajuizamento da ação executiva. Prazo. Interrupção.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/06/2022 · DJe 17/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva.
nota no STJ
Rescisão e revisão contratual. Indenização por danos morais e materiais. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. Art. 1.005 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 13/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante.
nota no STJ
Proibição de funcionamento de imóvel comercial locado com acesso autônomo e independente. Cumprimento das normas de restrição sanitária pela Covid-19. Descabimento. Locador que age com excesso aos poderes legais e contratuais. Ato ilícito. Arts. 186, 187 e 188 do Código Civil. Configuração. Excludente de responsabilidade civil. Inocorrência. Indenização. Arts. 927 c/c 402, CC. Obrigação.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 02/08/2022
Direito Civil
Destaque: Pratica ato ilícito apto à indenização, o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial locado, cujo acesso é autônomo e independente, sob a justificativa de cumprimento às normas de restrição sanitária pela Covid-19.
nota no STJ
Operação "Ouvidos Moucos". Alegada suspeição de magistrado. Quebra do dever de imparcialidade. Código de Ética da Magistratura Nacional. Art. 12 da Resolução CNJ n. 60/2008. Livre exercício do direito de manifestação do juiz. Impedimento. Inocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 02/08/2022
Direito Constitucional
Destaque: O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ n. 60/2008) não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz.
nota no STJ
Violência contra a mulher. Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Designação de audiência para retratação da representação. Manifestação da vítima em momento anterior ao recebimento da denúncia. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 14/06/2022 · DJe 17/06/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 1.985.189/SP e 1.985.190/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 17/05/2022 · DJe 30/06/2022
Direito Previdenciário · Tema 1157
nota no STJ
Divulgado em 27/06/2022 · 24 notas · edição no STJ
Servidor público federal inativo. Art. 87, § 2º da Lei n. 8.112/1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 22/06/2022
Direito Administrativo · Tema 1086
Destaque: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
nota no STJ
Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. Tema 1082
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/06/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1082
Destaque: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
nota no STJ
Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Tema 1144.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 22/06/2022
Direito Penal · Tema 1144
Destaque: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência genérica ou específica. Possibilidade. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Art. 61, I, do Código Penal. Readequação da tese firmada no Tema 585.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 22/06/2022 · DJe 24/06/2022
Direito Penal · Tema 585
Destaque: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Direito à saúde. Não inclusão da União. Opção da parte requerente. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 22/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados.
nota no STJ
Atuação do profissional de fisioterapia e terapia ocupacional. Limites. Execução de métodos e técnicas. Decreto-Lei n. 938/1969. Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 21/06/2022
Direito Administrativo
Destaque: É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
nota no STJ
Pedido de desistência de execução. Embargos de devedor. Condicionamento à concordância do executado. Descabimento. Prévia renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Art. 3º da Lei n. 9.469/1997. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 14/06/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais com pedido de desistência de ação à expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, não se aplica na execução de título judicial.
nota no STJ
Ação civil pública. Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 14/06/2022 · DJe 20/06/2022
Direito Administrativo
Destaque: O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados.
nota no STJ
Indústria de comercialização de pescado. Fiscalização. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Glaciamento do pescado. Comercialização. Aferição quantitativa. Competência do Serviço de Inspeção Federal. INMETRO. Atribuição não exclusiva. Competência concorrente do órgão ministerial.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 14/06/2022 · DJe 20/06/2022
Direito Administrativo
Destaque: O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados.
nota no STJ
Responsabilidade por dano ambiental. Município. Legitimidade passiva. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus-tratos de animais. Contaminação do solo. Ciência por mais de uma década. Inação. Dimensão ecológica da dignidade humana. Competência comum. Federalismo cooperativo ambiental.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 14/06/2022 · DJe 24/06/2022
Direito Ambiental
Destaque: A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.
nota no STJ
Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso Especial. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 21/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O STJ é pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
nota no STJ
Investigação de paternidade. Anulatória de registro civil. Independência. Possibilidade jurídica do pedido.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 23/06/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade.
nota no STJ
Acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 23/06/2022
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O risco real de contaminação pelo coronavírus (covid-19) em casa de abrigo justifica a manutenção de criança de tenra idade com a família substituta, apesar da suposta irregularidade/ilegalidade dos meios empregados para a obtenção da guarda da infante.
nota no STJ
Plano de saúde coletivo empresarial. Direito de manutenção. Contratação de empregado já aposentado. Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção). Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei. Abusividade da exclusão
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 21/06/2022 · DJe de 23/06/2022
Direito do Consumidor
Destaque: É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no "Termo de Opção", e o rompimento unilateral do vínculo somente seria admitido nas hipóteses previstas na RN ANS n. 195/2008.
nota no STJ
Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Fiador empresário ou comerciante. Irrelevância. Segurança econômica familiar. Nulidade do contrato de fiança. Aplicação da Súmula 322/STJ.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/06/2022
Direito Civil
Destaque: É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.
nota no STJ
Seguro de dano. Incêndio. Perda total de imóvel. Valor da indenização. Efetivo prejuízo. Momento do sinistro. Princípio indenitário. Arts. 778 e 781 do CC/2002.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/06/2022
Direito Civil
Destaque: Em caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado, contudo, o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos arts. 778 e 781 do CC/2002.
nota no STJ
Cédulas de crédito bancário. Correção monetária lastreada no índice do Certificado do Depósito Interbancário. CDI. Inaplicabilidade da Súmula 176/STJ. Legalidade da pactuação.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 13/06/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Bloqueio on line em conta corrente e poupança. Quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833, X do CPC.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 14/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
nota no STJ
Defensoria Pública. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Mandado de segurança impetrado por Defensor Público. Cabimento. Atribuição não exclusiva do Defensor-Geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 10/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral.
nota no STJ
Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução. Art. 83 do CPC. Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas. Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos Estados signatários.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 20/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O Protocolo de Las Leñas, do qual o Brasil é signatário, não traz dispensa genérica da prestação de caução, limitando-se a impor o tratamento igualitário entre todos os cidadãos e residentes nos territórios de quaisquer dos Estados-Partes.
nota no STJ
Prisão domiciliar. Mãe com filhos de até 12 anos incompletos. Art. 318, V, do CPP. Crime sem violência ou grave ameaça. Não cometimento contra os próprios filhos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida. Execução definitiva da pena. Art. 117 da LEP. Regime semiaberto. HC coletivo n. 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 23/06/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.
nota no STJ
Cultivo doméstico da planta Cannabis Sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 14/06/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.
nota no STJ
Crime tributário (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990). Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Condição de diretor-superintendente. Dolo de apropriação. Inúmeros inadimplementos. Ausência de tentativa de regularização. Presunção relativa.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 21/06/2022 · DJe 24/06/2022
Direito Penal, Direito Tributário
Destaque: Para fins do disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a menção a inúmeros inadimplementos (inscritos em dívida ativa) gera a presunção relativa da ausência de tentativa de regularização.
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 14/06/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.
nota no STJ
Divulgado em 20/06/2022 · 13 notas · edição no STJ
REsp 1.610.844-BA Incidente de assunção de competência
Penhora de saldo em conta corrente conjunta. Extensão. Presunção relativa de rateio em partes iguais. Integralidade dos valores. Pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira mantenedora. Demonstração dos valores que integram o patrimônio de cada um. (Tema IAC 12/STJ).
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 15/06/2022
Direito Civil · Tema IAC 12
Destaque: A) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. B) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
nota no STJ
Despacho de citação. Prazo. Embargos. Matéria controvertida. Inexistência. Art. 471 do CPC/1973.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 14/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de citação não configura matéria controvertida entre as partes a demandar a prolação de uma decisão, não se apresentando insuscetível de novo pronunciamento.
nota no STJ
Decreto-Lei 1.510/1976. Isenção. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Min. Herman Benjamim · Julgamento em 07/06/2022
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: O art. 4º, 'b', do Decreto-Lei n. 1.510/1976 concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária 'mortis causa', não ampliando a sua abrangência para momento posterior - ressalvada, exclusivamente, a hipótese em que a própria aquisição por herança se desse durante a vigência do Decreto-Lei n. 1.510/1976 e o sucessor permanecesse na respectiva posse pelo período de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei n. 7.713/1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa.
nota no STJ
Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 14/06/2022
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a "guarda" dos prêmios.
nota no STJ
Ação de cobrança do seguro DPVAT. Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 14/06/2022 · DJe 20/06/2022
Direito Administrativo
Destaque: A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral.
nota no STJ
Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviços públicos de transporte. Queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o evento danoso. Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" (Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/06/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não ensejando o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, mesmo considerando que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o trágico evento.
nota no STJ
Inadimplemento contratual. Direito subjetivo da revisão contratual diante dos efeitos advindos da pandemia da Covid-19. Redução proporcional do valor das mensalidades escolares. Continuidade da prestação dos serviços. Equilíbrio econômico e financeiro. Inviabilidade na redução do valor da mensalidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/06/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A situação decorrente da pandemia pela Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais com a redução proporcional do valor das mensalidades.
nota no STJ
Entidade fechada de previdência privada. Equiparação à instituições financeiras. Impossibilidade. Contratos de mútuo. Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi · Julgamento em 07/06/2022
Direito Previdenciário
Destaque: Nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, autorizada a capitalização de juros somente na periodicidade anual, desde que pactuada, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
nota no STJ
Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Circunstâncias do caso concreto. Alegação de excesso de prazo. Irrazoabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/06/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente
nota no STJ
Proposta de alteração da jurisprudência. Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do art. 65, III, "d", do CP. Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/06/2022 · DJe 20/06/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.
nota no STJ
Pedido de reconhecimento de nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 30/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.
nota no STJ
IAC no CC 187.276-RS Incidente de assunção de competência: afetação
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competências n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.00/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 31/05/2022 · DJe 13/06/2022
Direito Processual Civil · Tema IAC 14
nota no STJ
AgRg na APn 973-RJ Corte especial: julgamento não concluído
Foro por prerrogativa de função. Vice-governador. Período remanescente na mesma unidade federativa. Competência. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento não concluído · julgado em 15/06/2022
Direito Penal
nota no STJ
Divulgado em 13/06/2022 · 15 notas · edição no STJ
Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Tema 1018.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 08/06/2022
Direito Previdenciário · Tema 1018
Destaque: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
nota no STJ
Execução fiscal. Bloqueio de valores via sistema BACENJUD. Bloqueio anterior à concessão de parcelamento fiscal. Manutenção da constrição. Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. Princípio da menor onerosidade. (Tema 1012).
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 08/06/2022
Direito Tributário · Tema 1012
Destaque: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
nota no STJ
Execução. Lei n. 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 08/06/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1091
Destaque: É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
nota no STJ
Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Tema 1121.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 08/06/2022
Direito Penal · Tema 1121
Destaque: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
nota no STJ
REsp 1.817.302-SP Incidente de assunção de competência
Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. Tema IAC 8/STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/06/2022
Direito Administrativo · Tema IAC 8
Destaque: É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
nota no STJ
REsp 1.830.327-SC Incidente de assunção de competência
Multa administrativa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Termo inicial dos juros e da multa moratória. Art. 4º, § 1º, Lei n. 9.847/1999. (Tema IAC 11/STJ).
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/06/2022
Direito Administrativo · Tema IAC 11
Destaque: Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.
nota no STJ
REsp 1.834.896-PE Incidente de assunção de competência
Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Art. 148-A do CTB. Resultado negativo. Requisito obrigatório. (Tema IAC 9/STJ).
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/06/2022
Direito Administrativo · Tema IAC 9
Destaque: A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
nota no STJ
Instituições privadas de ensino superior. Escritórios de prática jurídica. Art. 186, § 3º do CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/06/2022 · DJe 08/06/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
nota no STJ
Agência Nacional de Saúde Suplementar. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Taxatividade. Operadora de plano ou seguro de saúde. Tratamento não constante do Rol da ANS. Não obrigatoriedade. Admissão em hipóteses excepcionais e restritas.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 08/06/2022
Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor
Destaque: 1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 - É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.
nota no STJ
Operação de câmbio. Compensação privada. Negociação. Transferência de passe de atleta de futebol. Obrigação infungível. Natureza específica. Impossibilidade. Art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025/1976.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 07/06/2022
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: A negociação do passe de um atleta de futebol específico é uma obrigação de natureza infungível e de execução específica, não podendo ser utilizada para compensação privada de créditos em operações de câmbio.
nota no STJ
Responsabilidade civil do Estado por omissão. Morte em decorrência de disparo de arma de fogo no interior de hospital público. Ausência de vigilância. Falha específica no dever de agir. Excludente de ilicitude. Fato de terceiro. Não ocorrência.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 24/05/2022
Direito Administrativo
Destaque: O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.
nota no STJ
Recuperação judicial. Homologação de crédito. Prosseguimento de ação revisional. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 07/06/2022 · DJe 13/06/2022
Direito Empresarial
Destaque: A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida.
nota no STJ
Juízo de retratação (artigo 1.040, inciso II, do CPC). Estado estrangeiro. Atos de império. Período de guerra. Delito contra o direito internacional da pessoa humana. Ato ilícito e ilegítimo. Imunidade de jurisdição. Relativização. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 07/06/2022
Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos
Destaque: Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
nota no STJ
Exceção de suspeição. Inimizade entre juiz e advogado reconhecida pelo próprio excepto e pelo tribunal de origem em determinados processos, porém rejeitada em outros. Incoerência que ofende o art. 926 do CPC. Inaplicabilidade do art. 256 do CPP. Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pelo art. 7º, I, da Lei n. 8.906/1994. Cabimento da representação apud acta. Incidência do art. 266 do CPP. Exceção de suspeição caracterizada.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 07/06/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A hipótese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo a elevado ônus argumentativo, demonstrar de maneira inequívoca que o excipiente provocou dolosamente a suspeição.
nota no STJ
Usurpação de recurso mineral da União. Modalidade por exploração. Incidência da majorante referente à continuidade delitiva. Natureza jurídica. Caráter permanente ou instântaneo. Prática de múltiplas condutas. Ação contínua. Não incidência da majorante.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 07/06/2022
Direito Penal
Destaque: É hipótese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, sem evidência de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.
nota no STJ
Divulgado em 06/06/2022 · 13 notas · edição no STJ
Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia pública. Demonstração.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 02/05/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia pública.
nota no STJ
Homologação de sentença estrangeira. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 01/06/2022
Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.
nota no STJ
Carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela portaria RFB n. 444/2015. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 25/05/2022
Direito Administrativo
Destaque: A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
nota no STJ
Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/04/2022 · DJe 11/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer.
nota no STJ
Contribuições sociais. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Exclusão. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 17/05/2022 · DJe 26/05/2022
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.
nota no STJ
Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Usucapião extraordinária.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 17/05/2022
Direito Civil
Destaque: Dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, possuindo legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Bases de cálculo distintas em relação aos litigantes. Distribuição proporcional. Grau de êxito. Art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
nota no STJ
Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Contagem do prazo. Dias corridos.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 24/05/2022
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal - ANPP. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do Parquet. Recusa devidamente fundamentada.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 16/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte.
nota no STJ
Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no art. 226 do CPP. Obrigatoriedade. Nova orientação jurisprudencial do STJ (HC 598.886/SC). Ausência de riscos de um reconhecimento falho. Distinguishing.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região) · Julgamento em 17/05/2022 · DJe 20/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP.
nota no STJ
Recurso extraordinário. Inadmissão. Repercussão geral. Tema 660 do STF. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento não concluído · julgado em 01/06/2022
Direito Processual Civil
nota no STJ
REsp 1.847.798-RJ Corte especial: julgamento não concluído
Direito intertemporal. Decisão sob a égide do CPC de 1973. Decisão de embargos de declaração sob a égide do CPC de 2015. Regime aplicável. Impugnação da decisão. Agravo de instrumento. Preliminar de apelação. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento não concluído · julgado em 01/06/2022
Direito Processual Civil
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Atuação do magistrado. Conformidade com a lei. Verificação. Função meramente homologatória. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento não concluído · julgado em 01/06.2022
Direito Processual Penal
nota no STJ
Divulgado em 30/05/2022 · 21 notas · edição no STJ
Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. (Tema 981)
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 25/05/2022
Direito Tributário · Tema 981
Destaque: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
nota no STJ
Furto no período noturno. Causa de aumento de pena. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Furto qualificado. Não incidência. (Tema 1087).
Terceira Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 25/05/2022
Direito Penal · Tema 1087
Destaque: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
nota no STJ
Delito de roubo. Emprego de arma branca. Lei n. 13.654/2018. Revogação do inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal - CP. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Transposição valorativa ou determinação nesse sentido. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias do caso concreto. Não contrariedade aos entendimentos externados. Tema 1110/STJ.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 25/05/2022 · DJe 26/05/2022
Direito Processual Penal · Tema 1110
Destaque: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.
nota no STJ
Ação rescisória. Prova nova. Inciso VII do art. 966 do CPC/2015. Trabalhador rural. Registro de empregado. Caracterização de início de prova material. Labor rural. Confirmação por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 25/05/2021 · DJe 30/05/2022
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: Ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome de trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento de demanda com pedido de aposentadoria rural configura documento novo apto a demonstrar o início de prova material.
nota no STJ
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Cabimento. Direito processual. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) · Julgamento em 25/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual.
nota no STJ
Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Falta de especificação do valor. Indenização tarifada. Convenção de Montreal. Cabimento.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/05/2022
Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito Internacional
Destaque: A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal.
nota no STJ
Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução após o encerramento da recuperação judicial. Valor integral do crédito. Impossibilidade. Necessidade de observância das condições do plano aprovado.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/04/2022 · DJe 25/05/2022
Direito Falimentar
Destaque: O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, mas não terá o direito de receber seu crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições estabelecidas no plano de recuperação judicial aprovado.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Inversão do ônus de sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Impossibilidade. Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 11/05/2022 · DJe 19/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé.
nota no STJ
Desapropriação. Extensão. Área contígua. Impossibilidade. Atualização monetária. Parâmetro. Último laudo judicial. Juros compensatórios. Incidência sobre o imóvel efetivamente expropriado. Cabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 25/05/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate - e até mesmo indenização - de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.
nota no STJ
Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Prazo de validade determinado. Impossibilidade. Garantia inidônea.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 24/05/2022
Direito Tributário
Destaque: A apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.
nota no STJ
ICMS. Substituição tributária. Suspensão. Determinação judicial em favor da empresa substituída. Exigência do imposto da empresa substituta. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 25/05/2022
Direito Tributário
Destaque: Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do ICMS/ST que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão.
nota no STJ
Concurso público. Cláusula de barreira. Eliminação de candidatos fora das vagas. Revogação da regra. Benefícios em favor do candidato. Reclassificassão dentro das vagas oferecidas. Posterior restauração da cláusula de barreira. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 24/05/2022
Direito Administrativo
Destaque: A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso público, operada em razão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o direito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que durante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua nomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação tenha sido posteriormente anulado.
nota no STJ
Litisconsorte passivo. Exclusão. Julgamento parcial da lide. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida. Ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC não caracterizada.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 26/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fim a demanda, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada.
nota no STJ
Plano de Previdência Complementar. Entidade aberta de previdência privada. Pecúlio. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Diferença entre o valor informado ao instituidor do benefício e o montante pago administrativo. Vinculação à oferta e à informação prestada. Obtenção de vantagem econômica. Cumprimento de dever correspondente.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 24/05/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o consumidor que não foi comprovada e oportunamente avisado do alegado erro de cálculo.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Associação brasileira de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Flexibilização. Direito humano à alimentação adequada. Demonstração. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 24/05/2022
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais.
nota no STJ
Tempestividade. CPC/2015. Contagem do prazo em dias úteis. Suspensão dos prazos por ato administrativo local. Comprovação. Cópia de página do Diário de Justiça Eletrônico. Art. 4º da Lei n. 11.419/2006. Documento idôneo.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 03/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Na contagem realizada conforme o disposto no art. 219 do CPC/2015, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos. A cópia de página do Diário de Justiça Eletrônico, editado na forma do disposto no art. 4º, da Lei n. 11.419/2006, é documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal.
nota no STJ
Rol de testemunhas. Art. 396-A do Código de Processo Penal. Apresentação extemporânea pela defesa. Indeferimento. Nulidade. Inexistência.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Informações obtidas por inteligência policial. Diligências prévias. Atitude suspeita. Exercício regular da atividade investigativa. Fundadas razões.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 26/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado configura exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino. Covid-19. Situação excepcional. Majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Peculiaridades do caso concreto. Afastamento.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 17/05/2022 · DJe de 19/05/2022
Direito Penal
Destaque: No delito de tráfico de drogas praticado nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino, pode-se, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, afastar a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
nota no STJ
Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Críticas pesadas, violentas e grosseiras. Liberdade de imprensa. Ausência de animus injuriandi.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 17/05/2022 · DJe 26/05/2022
Direito Penal
Destaque: Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.962.275/GO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/05/2022 · DJe 30/05/2022
Direito do Consumidor · Tema 1156
nota no STJ
Divulgado em 23/05/2022 · 19 notas · edição no STJ
Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp N. 1.401.560/MT). Advento de nova legislação. Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF (ARE 722.421/MG). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 11/05/2022
Direito Previdenciário · Tema 692
Destaque: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
nota no STJ
Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Multa e juros. Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997). Não incidência. Tema 1103.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 11/05/2022
Direito Previdenciário · Tema 1103
Destaque: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).
nota no STJ
Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão que fixa a tese. Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 18/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema.
nota no STJ
REsp 1.857.098-MS Incidente de assunção de competência
Direito de acesso à informação ambiental. Princípios da máxima divulgação e favor informare. Arts. 2º da Lei n. 10.650/2003, 8º da Lei n. 12.527/2011 (LAI) e 9º da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA). Princípio 10 da Declaração do Rio, Acordo de Escazú e Convenção de Aarhus. Convergência normativa. Transparência ambiental ativa, passiva e reativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa em favor da publicidade. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da opacidade. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de proteção ambiental (APA). Plano de manejo. Produção e publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. Tema IAC 13/STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 11/05/2022
Direito Administrativo · Tema IAC 13
Destaque: Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa); Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente; Tese C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; Tese D) O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
nota no STJ
Revisão de contrato de financiamento. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 17/05/2022
Direito do Consumidor
Destaque: A previsão de solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente.
nota no STJ
Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Inconstitucionalidade. Súmula 85/STJ.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) · Julgamento em 17/05/2022
Direito Previdenciário
Destaque: Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional.
nota no STJ
Educação de Jovens e Adultos - EJA. Matrícula nas vagas remanescentes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC. Possibilidade. Discriminação ilegal.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 17/05/2022
Direito Administrativo
Destaque: O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio Regular oferecidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC aos oriundos da Educação de Jovens e Adultos - EJA que comprovem se encontrar em etapa de ensino equivalente (Ensino Médio), admitindo a sua regular matrícula e frequência.
nota no STJ
Nulidade de processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras. Litisconsórcio passivo necessário. Comunidade indígena. Funai. MPF.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 17.05.2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
nota no STJ
Imposto de renda. Moléstia grave. Art. 6º da Lei n. 7.713/1988. Pessoa diagnosticada com o vírus HIV e ostente sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Isenção.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 17/05/2022 · DJe 20/05/2022
Direito Tributário
Destaque: Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
nota no STJ
Incorporação imobiliária. Sociedade de propósito específico. Patrimônio de afetação. Ausência. Recuperação judicial. Compatibilidade. Consolidação substancial. Vedação. Destituição. Não ocorrência. Prerrogativa.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/05/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram patrimônio de afetação podem se valer dos benefícios da recuperação judicial, desde que não utilizem a consolidação substancial como forma de soerguimento e a incorporadora não tenha sido destituída pelos adquirentes na forma do art. 43, VI, da Lei n. 4.591/1964.
nota no STJ
Contrato de TV por assinatura. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Art. 202 do CC.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 16/05/2022
Direito Civil
Destaque: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos.
nota no STJ
Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 17/05/2022
Direito Civil
Destaque: O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
nota no STJ
Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade. Prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Presunção.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 10/05/2022
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.
nota no STJ
Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. Art. 82 do CPP.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 17/05/2022 · DJe 20/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas as organizações criminosas.
nota no STJ
Procedimento Investigatório Criminal Autônomo instaurado pelo Ministério Público estadual. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Participação das advogadas no ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público. Licitude. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 17/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Hediondez. Semi-imputabilidade. Não afastamento. Forma privilegiada. Equiparação. Inocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 13/05/2022
Direito Penal
Destaque: A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.
nota no STJ
AgInt na SS 3.078-SP Corte especial: julgamento não concluído
Iluminação pública. Município de São Paulo. Suspensão de segurança deferida em favor do vencedor da licitação. Agravo interno não provido. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento não concluído · julgado em 18/05/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
nota no STJ
EREsp 1.550.044-PR Corte especial: julgamento não concluído
Embargos de divergência. Astreintes. Reexame do valor. Não cabimento. Pedido de vista antecipada.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento não concluído · julgado em 18/05/2022
Direito Processual Civil
nota no STJ
MS 27.348-DF Corte especial: julgamento não concluído
Mandado de segurança contra decisão judicial. Excepcionalidade. Vício no acórdão impugnado. Anulação. Reconhecimento do trânsito em julgado. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento não concluído · julgado em 18/05/2022
Direito Processual Penal
nota no STJ
Divulgado em 16/05/2022 · 23 notas · edição no STJ
Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. (Tema 1106).
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz · Julgamento em 27/04/2022
Direito Processual Penal, Execução Penal · Tema 1106
Destaque: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
nota no STJ
Militar. Reforma ex officio. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Necessidade de configuração da invalidez. Tema 1088.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 11/05/2022
Direito Administrativo · Tema 1088
Destaque: O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei n. 6.880/1980.
nota no STJ
Improbidade. Contratação de servidor temporário sem concurso público. Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. Tema 1108.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 11/05/2022
Direito Administrativo · Tema 1108
Destaque: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
nota no STJ
Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes. Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei n. 9.876/1999. Inaplicabilidade dos incisos do art. 32 da Lei n. 8.213/1991 em sua redação original. Tema 1070.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 11/05/2022
Direito Previdenciário · Tema 1070
Destaque: Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
nota no STJ
Denúncia contra desembargador. Circunstância de imposição hierárquica não descrita na peça acusatória. Causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal. Não incidência.
Corte Especial · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 04/05/2022
Direito Penal
Destaque: A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.
nota no STJ
Licitação. Leilão de reserva de capacidade de energia elétrica. Habilitação técnica. Custo variável unitário (CVU). Limite fixado em Portaria. Vício formal. Inexistência. Competitividade. Restrição. Demonstração. Ausência. Compromissos ambientais e modicidade tarifária. Atendimento. Necessidade. Requisito. Legalidade. Constatação.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 23/03/2022 · DJe 30/03/2022
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão a ser efetivado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para contratação de potência elétrica e de energia associada não é ilegal.
nota no STJ
Estelionato. Competência. Hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP. Ausência. Regra geral prevista do art. 70, caput, do CPP. Incidência.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 11/05/2022 · DJe 13/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima.
nota no STJ
Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência. Regra. Dependência reconhecida. Decisão transitada em julgado ou juízo da execução. Excepcionalidade. Cabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 08/03/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida a dependência na decisão transitada em julgado ou no juízo da execução.
nota no STJ
Ação de desapropriação por utilidade pública. Desistência. Honorários advocatícios. Parâmetro. Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Critérios.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/05/2022
Direito Civil
Destaque: São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo.
nota no STJ
Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/05/2022
Direito Civil, Direito Registral
Destaque: Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas de incorporadora não titular do domínio do terreno e sem o devido registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis.
nota no STJ
Cédula de crédito rural hipotecária. Decreto-Lei n. 73/1966. Ausência de prévia contratação de seguro por morte. Morte do mutuário. Quitação do contrato. Não ocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 10/05/2022
Direito Civil
Destaque: No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do Decreto-Lei n. 73/1966, a ausência de previsão específica do seguro por morte não conduz à quitação do contrato.
nota no STJ
Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Órgão regulamentador. ANVISA. Ausência de regulamentação. Suprimento pelo Poder Judiciário. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/05/2022 · DJe 13/05/2022
Direito Penal
Destaque: A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais não pode ser suprida pelo Poder Judiciário.
nota no STJ
Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 9.246/1997. Prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 06/05/2022
Execução Penal
Destaque: O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Corte Especial · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado Do TRF5) · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Processual Civil · Tema 1059
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.954.380/SP e 1.954.382/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.
Corte Especial · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/04/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Processual Civil · Tema 1153
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.959.623/RS, 1.960.255/RS e 1.964.456/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: 1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 22/02/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Administrativo · Tema 1148
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.966.023/SP, 1.959.824/SP e 1.963.805/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 22/02/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Administrativo · Tema 1149
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.854.593/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) · Julgamento em 12/04/2022 · DJe 03/05/2022
Direito Administrativo, Direito Ambiental · Tema 1151
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 08/03/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Processual Civil · Tema 1150
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.963.433/SP, 1.963.489/MS e 1.964.296/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
Terceira Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 09/05/2022
Direito Penal · Tema 1154
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.977.135/SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 13/05/2022
Direito Penal · Tema 1155
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.959.907/SP e 1.960.422/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.
Terceira Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 12/04/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Processual Penal · Tema 1152
nota no STJ
Divulgado em 09/05/2022 · 21 notas · edição no STJ
Imóvel financiado. Hipoteca. Posse. Modificação da natureza jurídica. Benfeitorias. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 03/05/2022
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé.
nota no STJ
Servidor público. Valores recebidos. Decisão judicial precária. Reforma posterior. Restituição. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 05/05/2022
Direito Administrativo
Destaque: Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.
nota no STJ
Precatórios em favor dos Estados e Municípios. FUNDEF/FUNDEB. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 19/04/2022 · DJe 03/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios relativos às verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
nota no STJ
Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular. Micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134, VII, do CTN.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Tributário
Destaque: No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exoneraração da responsabilidade pelos débitos.
nota no STJ
Condição meramente potestativa. Interesse do credor. Possibilidade. Transferência da propriedade de imóvel. Estipulação "tão logo fosse de seu interesse" em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 03/05/2022
Direito Civil
Destaque: Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel.
nota no STJ
Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio. Proteção da impenhorabilidade. Cabimento. Art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 03/05/2022
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família.
nota no STJ
Concurso de credores. Art. 962 do Código Civil. Múltiplas penhoras. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 05/05/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos (art. 962 do CC).
nota no STJ
Produtos agrícolas - soja e milho. Bens de capital. Não caracterização. Parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Não incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 05/05/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Produtos agrícolas - soja e milho - não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo a norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.
nota no STJ
Confissão de dívida. Validade reconhecida. Decisão transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Extinção da execução. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 04/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida.
nota no STJ
Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Erro material. Devolução de valores recebidos a maior. Inexigibilidade. Boa-fé objetiva.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 03/05/2022
Direito Previdenciário
Destaque: Não é cabível a devolução de valores recebidos a maior a título de complementação de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída.
nota no STJ
Recurso especial. Intempestividade. Feriado de Corpus Christi. Lei federal. Inexistência. Feriado local. Comprovação idônea. Imprescindibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 06/05/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi deve ser comprovada pela parte, no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
nota no STJ
Oferecimento de vantagem indevida para evitar a atuação policial. Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Corrupção ativa. Ocorrência. Disposições do art. 48, §§ 2º e 3º da Lei de Drogas.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 03/05/2022
Direito Penal
Destaque: Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.
nota no STJ
Conexão. Reunião dos processos. Faculdade do julgador. Artigo 80 do Código de Processo Penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 03/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, na redação dada pela Lei n. 12.683/2012, não constitui empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP.
nota no STJ
Indeferimento de livramento condicional. Prazo para a reabilitação da falta. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo não configurado. Mau comportamento carcerário. Faltas de natureza grave relativamente recentes. Crime cometido com violência ou grave ameaça.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 03/05/2022 · DJe 09/05/2022
Execução Penal
Destaque: O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.
nota no STJ
Fixação do regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1ª Região) · Julgamento em 03/05/2022
Direito Penal
Destaque: Dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial.
nota no STJ
Furto qualificado. Escalada. Prova inconteste. Laudo pericial. Dispensabilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 02/05/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Excepcionalmente, presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, a prova pericial torna-se prescindível.
nota no STJ
Prisão em flagrante. Ministério Público. Manifestação pela concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança. Magistrado que impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 03/05/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.
nota no STJ
Busca pessoal. Art. 244 do CPP. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de "atitude suspeita". Insuficiência. Ilicitude da prova obtida.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 19/04/2022 · DJe 25/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.978.141/SP e 1.978.155/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 05/05/2022
Direito Administrativo · Tema 1147
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 1.836.423/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 03/05/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1146
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.905.573/MT e 1.947.011/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 02/05/2022
Direito Empresarial, Direito Falimentar · Tema 1145
nota no STJ
Divulgado em 02/05/2022 · 24 notas · edição no STJ
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Lei n. 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Entendimento contrário fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema STF 1.048). Revisão da tese firmada no Tema 994/STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 27/04/2022
Direito Previdenciário, Direito Tributário · Tema 994
Destaque: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB
nota no STJ
PIS/PASEP e COFINS. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Repercussão Geral Tema 844. Súmula vinculante 58. Art. 17, da Lei 11.033/2004. REPORTO. Tema 1093.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 27/04/2022
Direito Tributário · Tema 1093
Destaque: (i) É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). (ii) O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. (iii) O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. (iv) Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. (v) O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.
nota no STJ
Propriedade intelectual. Patentes mailbox. Prazo de proteção conforme arts. 40, caput e 229, parágrafo único da IPI. Período mínimo de dez anos da concessão da patente. Não cabimento. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. ADI 5.529/STF. Tema 1065.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/04/2022
Direito Civil, Direito Marcário · Tema 1065
Destaque: O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
nota no STJ
Ação Civil Pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Inocorrência. Modulação dos efeitos da decisão.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/04/2022
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores.
nota no STJ
Dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de conhecimento do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se funda. Possibilidade, desde as razões recursais demonstrem o seu cabimento de forma inequívoca. Inteligência do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 20/04/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.
nota no STJ
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/04/2022
nota no STJ
Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Diretrizes firmadas no EREsp 1.887.511/SP. Uso apenas supletivo da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria. Revisão de posicionamento. Manutenção do entendimento consolidado há anos pelas Cortes Superiores, acolhido no ARE 666.334/AM pelo STF. Expressiva quantidade de droga apreendida. Único elemento aferido. Modulação da causa de diminuição. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 27/04/2022
Direito Penal
Destaque: É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
nota no STJ
Reciclagem para curso de vigilante. Matrícula recusada pela Polícia Federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 28/04/2022
Direito Administrativo
Destaque: É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, quando configurada a ausência de idoneidade do indivíduo em razão da prática de delito que envolve o emprego de violência contra a pessoa ou da demonstração de comportamento agressivo incompatível com as funções do cargo.
nota no STJ
Aquisição e demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias. Constituição de reserva indígena. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 28/04/2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas.
nota no STJ
Queima da palha de cana-de-açúcar. Aplicação do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965 (antigo Código Florestal) e art. 16 do Decreto n. 2.661/1998 às atividades agroindustriais. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 19/04/2022 · DJe 28/04/2022
Direito Ambiental
Destaque: Sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros.
nota no STJ
Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da justiça Estadual.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 29/04/2022
Direito Administrativo
Destaque: Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda.
nota no STJ
Dano ambiental. Ressarcimento ao erário. Indenização fixada pelo Tribunal a quo no montante de 50% do faturamento bruto obtido pela extração ilegal. Necessidade de reparação integral.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 28/04/2022
Direito Ambiental
Destaque: A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras) .
nota no STJ
ITBI. Cisão de empresa. Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município. Competência para recolhimento do tributo. Fato Gerador. Registro imobiliário. Repetição de indébito devido.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 19/04/2022
Direito Tributário
Destaque: O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa.
nota no STJ
Atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Juros de mora. Imposto de renda. Não incidência. Tema 808 do STF. Exercício do juízo de retratação.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 28/04/2022
Direito Tributário
Destaque: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
nota no STJ
Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Inoponibilidade. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do "de cujus". Arbitramento de aluguéis. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 29/04/2022
Direito Civil
Destaque: Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o de cujus.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Eficácia transubjetiva das obrigações. Envio de carta desabonadora a patrocinadora de jogador de futebol. Teoria do terceiro cúmplice. Danos morais. Ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 29/04/2022
Direito Civil
Destaque: Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação, perturbando o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta.
nota no STJ
Divulgação não autorizada e incompleta de novela. Violação de direitos morais do autor reconhecida. Título executivo judicial que determina fosse levada em consideração a repercussão econômica do ilícito. Cumprimento de sentença. Quantificação dos danos. Perícia técnica. Imprescindibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 26/04/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecido em título executivo em que se determina que seja considerada a repercussão econômica do ilícito.
nota no STJ
Citação. Pessoa Jurídica. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade. Inaplicabilidade da teoria da aparência.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/04/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.
nota no STJ
Gratuidade de justiça. Microempreendedor individual - MEI e empresário individual. Hipossuficiência financeira. Comprovação. Desnecessidade. Impugnação pela parte adversa e solicitação de documentos pelo magistrado. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 26/04/2022 · DJe 29/04/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Denúncia anônima. "Disque-drogas". Diligências que constataram a veracidade das informações prévias. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Violação de domicílio. Inocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 19/04/2022 · DJe 22/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado.
nota no STJ
Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pena-base. Modificação dos institutos jurídicos. Cúmulo material para continuidade delitiva. Pena final inalterada. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 19/04/2022 · DJe 26/04/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do Código Penal.
nota no STJ
Julgamento da apelação criminal. Pronunciamento oral do relator para o acórdão. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Nulidade. Reconhecimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 26/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo e qualquer julgamento em um sistema acusatório.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.971.993/SP e 1.977.652/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 12/04/2022 · DJe 29/04/2022
Direito Penal · Tema 1143
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.979.989/RS e 1.979.998/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 12/04/2022 · DJe 29/04/2022
Direito Penal · Tema 1144
nota no STJ
Divulgado em 25/04/2022 · 24 notas · edição no STJ
Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 11/04/2022
Direito Administrativo
Destaque: Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Contrato administrativo. Licitação para contratação de serviços de advocacia. Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 11/04/2022
Direito Administrativo
Destaque: Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.
nota no STJ
Cartório de Registro de Imóveis. Interventor. Retenção de metade da renda líquida da serventia. Levantamento. Legalidade. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/1988. Não aplicação.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 19/04/2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
nota no STJ
Aposentadoria por tempo de contribuição. Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Previdenciário
Destaque: Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pela autarquia federal.
nota no STJ
Militar. Formação. Curso Preparatório de Oficiais da Reserva. Contagem de tempo de serviço. Arts. 134, §2º, da Lei n. 6.880/1980 e 63 da Lei n. 4.375/1964. Expressa disposição legal.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Administrativo
Destaque: O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.
nota no STJ
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão de medida liminar. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Exclusão da multa de mora. Art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 19/04/2022
Direito Tributário
Destaque: O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
nota no STJ
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Suspensão. Art. 5°, da Lei n. 9.826/1999. Art. 29 da Lei n. 10.637/2002. Estabelecimentos equiparados a industrial. Não aplicação.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 19/04/2022
Direito Tributário
Destaque: O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial.
nota no STJ
Contrato de distribuição. Lista de clientela. Marketing do fabricante. Qualidade do produto e notoriedade da marca. Informações contratuais. Know-how. Apropriação indevida. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de distribuição de bebidas, as informações relativas à formação da clientela estão associadas às estratégias de marketing utilizadas pelo fabricante, à qualidade do produto e à notoriedade da marca, e não ao esforço e à dedicação do distribuidor.
nota no STJ
Procedimento cirúrgico. Falecimento do paciente. Riscos. Consentimento genérico (blanket consent). Insuficiência. Consentimento informado. Autodeterminação do paciente. Imprescindibilidade. Falha no dever de informação. Responsabilidade civil do médico.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Civil
Destaque: O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.
nota no STJ
Fundo de Investimento em Participações (FIP). Natureza jurídica. Condomínio especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
nota no STJ
Obrigação de alimentos. Prisão civil do devedor. Inadequada e ineficaz no caso concreto. Afastamento excepcional. Legalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 18/04/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações.
nota no STJ
Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado ou adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 07/04/2022
Direito do Consumidor
Destaque: A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço.
nota no STJ
Empresa incorporada a grupo empresarial em recuperação judicial. Crédito constituído anteriormente. Controle dos atos de constrição. Juízo universal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal.
nota no STJ
Nulidade de tarifas bancárias. Pedido amplo. Trânsito em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre a mesma tarifa. Impossibilidade. Existência de coisa julgada.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas.
nota no STJ
Intempestividade recursal. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (PROJUDI). Prorrogação do prazo. Demonstração de justa causa. Imprescindibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 29/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva.
nota no STJ
Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos. Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1.166/STF.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
nota no STJ
Desvio de verbas públicas do SUS. Competência da Justiça Federal. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova determinada pelo Juízo incompetente. Atribuição do Juízo Federal.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
nota no STJ
Reconhecimento pessoal. Vítima capaz de identificar o autor do fato. Dúvida na individualização do agente. Inocorrência. Instauração do procedimento do art. 226 do CPP. Desnecessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 19/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Mãe de filho menor. Prisão domiciliar. Cabimento. Proteção à criança.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.957.733/RS e 1.958.465/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 22/03/2022
Direito Previdenciário · Tema 1140
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.977.027/PR e 1.977.180/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Penal · Tema 1139
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.923.354/SC e 1.930.192/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
Terceira Seção · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Processual Penal · Tema 1138
nota no STJ
Direito ambiental. Pedido de suspensão de liminar. Antinomia entre o Código Florestal e Leis anteriores da Mata atlântica. Procedimentos administrativos realizados com base no atual Código Florestal em áreas consolidadas.
Corte Especial · Rel. Min. Presidente Humberto Martins · Julgamento não concluído · julgado em 20/04/2022
Direito Ambiental, Direito Urbanístico
nota no STJ
APn 910-DF Corte especial: julgamento não concluído
Crime de peculato. Recebimento de auxílio transporte concomitantemente a utilização de carro ofical. Tipicidade da conduta. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento não concluído · julgado em 20/04/2022
Direito Penal
nota no STJ
Divulgado em 11/04/2022 · 19 notas · edição no STJ
Segurança pública. Atividade ostensiva. Ordem legal de parada. Negativa. Tipicidade da conduta. Crime de desobediência. Art. 330 do Código Penal. Autodefesa e não autoincriminação. Direitos não absolutos. Tema 1060.
Terceira Seção · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 09/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Penal · Tema 1060
Destaque: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
nota no STJ
Ordem judicial de desocupação. Não cumprimento. Medidas cabíveis tomadas pelo ente estatal. Reassentamento das famílias. Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 06/04/2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel.
nota no STJ
Estacionamento. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo.
nota no STJ
Mando de Segurança. Defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Ministério Público. Legitimidade ativa.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 05/04/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
nota no STJ
Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 05/04/2022
Direito Tributário
Destaque: O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados.
nota no STJ
Imunidade profissional. Advogado. Formulação de razões recursais. Expressões deselegantes e em tom jocoso. Responsabilidade civil ou penal. Cabimento em tese. Danos provocados no exercício da atividade. Análise casuística.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 08/04/2022
Direito Civil
Destaque: Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou penal do causídico pelos danos que provocar no exercício de sua atividade.
nota no STJ
Ação renovatória. Locação de imóvel não residencial. Diferença dos aluguéis. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado (mora ex re). Intimação do devedor (mora ex persona).
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 05/04/2022
Direito Civil
Destaque: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re) ou a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona).
nota no STJ
Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Relação de prejudicialidade. Art. 200 do Código Civil. Causa suspensiva. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Processual Civil, Direito Civil
Destaque: O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal.
nota no STJ
Locação comercial. Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.
nota no STJ
Execução de alimentos. Inadimplemento. Prisão Civil. Pandemia. Covid-19. Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 05/04/2022
Direito Processual Civil, Direitos Humanos
Destaque: Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico e a observância do contexto epidemiológico local.
nota no STJ
Execução de medida socioeducativa de internação. Superveniência de determinação para tratamento médico de doença mental, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida socioeducativa. Art. 64, § 4º, da Lei n. 12.594/2012. Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (art. 121, § 3º, do ECA). Necessidade. Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 05/04/2022
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA.
nota no STJ
Delitos descritos na Lei n. 12.850/2013. Prisão preventiva. Imposição automática. Ilegalidade. Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida. Art. 312 CPP.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 05/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP.
nota no STJ
Decreto-Lei n. 3.240/1941. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Levantamento de sequestro de bens. Garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Possibilidade de recair sobre quaisquer bens. Desnecessidade que sejam produtos ou proveito do crime. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 31/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas e das custas processuais, pode recair sobre quaisquer bens e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, bastando, para tal, indícios de prática criminosa.
nota no STJ
Violência doméstica contra mulher trans. Aplicação da Lei n. 11.340/2006. Lei Maria da Penha. Afastamento de aplicação do critério exclusivamente biológico. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 05/04/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Humanos
Destaque: A Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.
nota no STJ
Busca pessoal. Nervosismo do averiguado. Percepção por parte de agentes públicos. Excesso de subjetivismo. Fundada suspeita. Insuficiência.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 05/04/2022 · DJe de 08/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal.
nota no STJ
Interrogatório. Perguntas do juiz condutor do processo. Art. 186 do CPP. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 05/04/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.954.503/PE, 1.907.638/CE, 1.908.022/CE e 1.907.153/CE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei n. 8.112/1990.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5) · Julgamento em 08/03/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Administrativo · Tema 1135
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Administrativo · Tema 1136
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 07/04/2022
Direito Processual Civil · Tema 1137
nota no STJ
Divulgado em 04/04/2022 · 21 notas · edição no STJ
Acordão proferido pela Justiça Estadual. Habilitação da União na qualidade de assistente simples. Interesse jurídico específico demonstrado. Intervenção anômala não configurada. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Não incidência. Julgamento dos embargos de declaração que compete ao Tribunal Regional Federal.
Corte Especial · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 30/03/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição da República, motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual.
nota no STJ
Magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior. Suspensão da percepção de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual e de gratificação de direção de fórum. Vantagens de caráter eventual e temporário. Interrupção automática do pagamento.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 29/03/2022
Direito Administrativo
Destaque: O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual.
nota no STJ
Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Eclosão da moléstia anterior a edição da Lei n. 9.528/1997. Possibilidade. Súmula 507/STJ.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 29/03/2022
Direito Previdenciário
Destaque: A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, sendo irrelevante a data do termo inicial do benefício.
nota no STJ
Ação civil pública. Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.
nota no STJ
Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recebimento como recurso especial. Descabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 22/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.
nota no STJ
Convite para cobertura jornalística. Benefício econômico para empresa. Fornecimento de transporte e hospedagem. Acidente automobilístico. Falecimento de jornalista. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Incidência. Art. 927 do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 29/03/2022
Direito Civil
Destaque: A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício de sua atividade econômica, e se compromete a prestar o serviço de transporte destes, responde objetivamente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico ocorrido quando de sua prestação.
nota no STJ
Despesas condominiais. Posse do imóvel. Entrega das chaves. Recusa ilegítima ao recebimento das chaves. Responsabilidade pelas taxas de condomínio. Adquirente do imóvel.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 31/03/2022
Direito Civil
Destaque: O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.
nota no STJ
Doação entre pai e filho. Cláusula resolutiva. Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 29/03/2022
Direito Civil
Destaque: A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes.
nota no STJ
Programa de arrendamento residencial (PAR). Cessão de posição contratual pelo arrendatário. Possibilidade. Requisitos de validade. Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito Civil
Destaque: A cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, somente será válida se forem cumpridos os seguintes requisitos: I) atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios para ingresso no PAR; II) respeito de eventual fila para ingresso no PAR; e III) consentimento prévio pela Caixa Econômica Federal, na condição de agente operadora do Programa.
nota no STJ
Bem imóvel. Presunção legal juris tantum de realização acessões/benfeitorias pelo cônjuge varão. Interrupção da união conjugal. Comunhão parcial de bens. Deslocamento do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 31/03/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio, pode afastar a presunção do art. 1.253 do Código Civil de 2002.
nota no STJ
Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo.
nota no STJ
Seguro de vida. Instituidor casado não separado de fato ou judicialmente. Concubina beneficiária. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Art. 793 do CC/2002.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 22/03/2022
Direito Civil
Destaque: O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária.
nota no STJ
Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Pertinência temática. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 22/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.
nota no STJ
Violência doméstica. Crime praticado na presença de filho menor de idade. Ameaça. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Cabimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Penal
Destaque: Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
nota no STJ
Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 29/03/2022
Direito Penal
Destaque: Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas.
nota no STJ
Art. 316, parágrafo único, do CPP. Prisão preventiva. Acusado foragido. Dever de revisão periódica da custódia cautelar. Inexistência.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 29/03/2022 · DJe 01/04/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Conteúdo das interceptações telefônicas. Formato escolhido pela defesa. Ônus atribuído ao Estado. Inocorrência. Ilegalidade. Ausência.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 15/02/2022 · DJe 21/02/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado.
nota no STJ
Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do Curado/PE. Resolução da CIDH de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de IRDR pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do art. 980 do CPC.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 15/03/2022 · DJe 18/03/2022
Direito Processual Penal, Execução Penal, Direitos Humanos
Destaque: Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008770-65.2021.8.17.9000 instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando não extrapolado o prazo estipulado no art. 980 do CPC, assim como não há ilegalidade na suspensão dos recursos que versam sobre o cômputo em dobro de pena dos presos no Complexo do Curado até a resolução do Incidente.
nota no STJ
Compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público. Violação ao sigilo de dados bancários. Inocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 29/03/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público.
nota no STJ
Policial militar. Corrupção de testemunha. Violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo. Art. 92, I, a, do Código Penal. Aplicabilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 15/03/2022 · DJe 28/03/2022
Direito Penal
Destaque: O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público.
nota no STJ
Domicílio. Expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Nulidade das provas obtidas.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 22/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.
nota no STJ
Divulgado em 28/03/2022 · 27 notas · edição no STJ
Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076.
Corte Especial · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 16/03/2022
Direito Processual Civil · Tema 1076
Destaque: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
nota no STJ
ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. Tema 1113.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 24/02/2022 · DJe 03/03/2022
Direito Tributário · Tema 1113
Destaque: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
nota no STJ
Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. Reajuste por faixa etária. Validade do reajuste. Analogia. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada. Resolução ANS 63/2003. Tema 1016/STJ.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 23/03/2022
Direito do Consumidor · Tema 1016
Destaque: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
nota no STJ
Prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 16/03/2022 · DJe 21/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso.
nota no STJ
LC n. 501/2010 do Estado de Santa Catarina. Oficiais da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 22/03/2022
Direito Administrativo
Destaque: É ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude previstos na LC n. 501/2010 do Estado de Santa Catarina na escala de plantão dos oficiais gerais.
nota no STJ
Lei. n. 19.569/2016 do Estado de Goiás. Servidores inativos. Reposicionamento. Não exercício do direito de opção. Permanência no regime revogado. Legalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito Administrativo
Destaque: Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade em não reposicioná-los com base nos parâmetros da nova estrutura funcional inaugurada pela referida lei.
nota no STJ
Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam. Representação processual. Autorização expressa dos associados e respectiva lista juntada à inicial. Necessidade. Precedente do STF. Feito ajuizado antes do julgamento do RE 573.232/SC. Abertura de prazo para regularização processual da parte autora. Possibilidade. Situação excepcional.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize sua representação processual no caso de ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC, em 14/05/2014.
nota no STJ
Bolsa desempenho. Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba. Caráter propter laborem. Servidores Inativos. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 22/03/2022
Direito Administrativo
Destaque: A bolsa de desempenho instituída pela Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba possui natureza propter laborem não sendo, portanto, devida aos servidores inativos.
nota no STJ
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Servidor público federal. Indenização de campo. Reajuste. Art. 15 da Lei n. 8.270/1991. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 22/03/2022
Direito Administrativo
Destaque: A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270/1991.
nota no STJ
Médico residente. Remuneração pelos cofres públicos. Tempo de serviço para aposentadoria. Art. 80, III, da Lei n. 1.711/1952. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 08/03/2022
Direito Previdenciário
Destaque: O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos.
nota no STJ
Casamento nuncupativo. Art. 1.541, caput, do CC/2022. Formalização do ato. Prazo de 10 dias. Flexibilização. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/03/2022
Direito Civil
Destaque: Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial.
nota no STJ
Seguro. Sub-rogação. Ação regressiva de ressarcimento. Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado.
nota no STJ
Viagem internacional. Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional.
nota no STJ
Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Rejeição do plano. Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz. Cram down. Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101/2005. Período anterior à Lei n. 14.112/2020.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 22/03/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101/2005.
nota no STJ
Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios.
nota no STJ
Personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/03/2022
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas.
nota no STJ
Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Inadequação da via eleita. Extinção da execução.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 22/03/2022
Recuperação Judicial
Destaque: O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta.
nota no STJ
Oferecimento de denúncia. Divulgação de termos da denúncia. Excesso no exercício do direito de informar. Agir midiático. Abuso cometido por membro do Ministério Público. Indenização por dano moral. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/03/2022
Direito Civil
Destaque: O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal.
nota no STJ
Imóvel rural. Compromisso de compra e venda. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 22/03/2022
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolução contratual de arrendamento rural quando se forma coisa julgada em processo em trâmite, no qual se reconhece a resolução do compromisso de compra e venda do imóvel no qual se fundava o alegado direito.
nota no STJ
Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resilição unilateral do promitente comprador. Retenção de 25%. Contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018. Possibilidade. Comissão de corretagem. Abatimento. Viabilidade com clara previsão contratual. Devolução em dobro do valor da comissão de corretagem abatida. Inviabilidade, por ausência de má-fé.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 08/03/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo.
nota no STJ
Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco Civil da Internet. Não violação. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade. Não observância.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 15/03/2022 · DJe 28/03/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.
nota no STJ
Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Pleito Absolutório. Incursão no acervo probatório. Inviabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas, inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus visando a modificação do julgado.
nota no STJ
Tribunal do júri. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 15/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP.
nota no STJ
Homicídio Qualificado. Execução provisória Pena. Reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. Art. 492, I, do CPP. Prisão automática. Ilegalidade. Ausência de elementos de cautelaridade. Repercussão geral. Tema n. 1.068 pendente de julgamento.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 15/03/2022 · DJe 24/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão.
nota no STJ
Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 22/03/2022 · DJe 25/03/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência.
nota no STJ
Lavagem de capitais. Inépcia da Denúncia. Inicial acusatória que atribui tipos penais sem indicar que conduta praticada pela acusada teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Ausência de indícios probatórios. Máculas que impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Trancamento da ação penal.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 22/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o exercício do contraditório e da ampla defesa.
nota no STJ
Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Prova inválida como fundamento para a condenação.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 15/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.
nota no STJ
Divulgado em 21/03/2022 · 12 notas · edição no STJ
Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 15/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar.
nota no STJ
Rádio comunitária. Limitação métrica. Imposição por ato normativo regulamentar. Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 15/03/2022
Direito Administrativo
Destaque: É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar.
nota no STJ
Ação civil pública. Prédio escolar com problemas estruturais. Permanência no ensino. Reformas em estabelecimento de crianças e adolescentes. Competência Absoluta. Justiça da Infância e da Juventude.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 15/03/2022 · DJe 18/03/2022
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes.
nota no STJ
Tributos estaduais. Pandemia (Covid-19). Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos. Discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão pela via judicial.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 15/03/2022 · DJe 18/03/2022
Direito Tributário
Destaque: Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos tributos devidos em razão da pandemia (Covid-19).
nota no STJ
Contratos de seguro em geral. Pretensão do segurado em face da seguradora. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/03/2022
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora.
nota no STJ
Doação inoficiosa. Ação de nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Regra geral. Data do registro do ato jurídico. Flexibilização. Ciência inequívoca anterior ao registro.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/03/2022
Direito Civil e Processual Civil, Direito Registral
Destaque: Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado.
nota no STJ
Interesses individuais homogêneos. Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida (fluid recovery). Art. 100 do CDC.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/03/2022 · DJe 21/03/2022
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não haver habilitação por parte dos beneficiários ou haver em número desproporcional ao prejuízo, nos termos do art. 100 do CDC.
nota no STJ
Parte com enfermidade psíquica grave. Prévia declaração judicial de incapacidade. Irrelevância. Eventual ação de interdição. Legitimados ordinários. Conflito de interesses. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção em primeiro grau. Prejuízo concreto configurado. Nulidade processual.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/03/2022 · DJe 11/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para propor eventual ação de interdição possuem conflitos de interesses.
nota no STJ
Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. CPC/1973. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Renúncia. Inocorrência. Interpretação restritiva.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 15/03/2022
Direito Civil
Destaque: Sob a égide do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal de separação conjugal e o prosseguimento do feito quanto às pretensões conexas.
nota no STJ
Plano de saúde. Tratamento previsto na cobertura. Profissionais e estabelecimentos não credenciados. Reembolso pelo usuário. Cabimento. Limitação. Preço de tabela.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi · Julgamento em 15/03/2022
Direito do Consumidor
Destaque: É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência.
nota no STJ
Recuperação Judicial. Associações civis sem fins lucrativos. Finalidade e atividades econômicas. Legitimidade ativa.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 15/03/2022
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial.
nota no STJ
Estatuto da Criança e do Adolescente. Arts. 6º, 240, 241-B e 241-E da Lei n. 8.069/1990. Expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica". Exposição de órgãos genitais das vítimas. Prescindibilidade. Contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Suficiência.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 15/03/2022
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao explicitar o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" não restringe tal conceito apenas às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
nota no STJ
Divulgado em 14/03/2022 · 14 notas · edição no STJ
Empréstimo comum em conta-corrente. Limitação dos descontos das parcelas. Não cabimento. Lei n. 10.820/2003. Aplicação analógica. Impossibilidade. Tema 1085.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 09/03/2022
Direito Civil, Direito Bancário · Tema 1085
Destaque: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Fase recursal. Acordo. Não persecução cível. Possibilidade. Art. 17, § 1º da Lei n. 8.429/1992. Alterado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 09/03/2022
Direito Administrativo
Destaque: É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
nota no STJ
Estelionato. Tentativa de saque com apresentação de cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei n. 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/03/2022 · DJe 14/03/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima.
nota no STJ
Execução definitiva de pena em regime inicial fechado. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas Corpus coletivo STF 143.641/SP.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 09/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes.
nota no STJ
IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/03/2022
Direito Tributário
Destaque: O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL.
nota no STJ
Ação de fornecimento de suplementação alimentar. Manifestação da União. Envio de ofício ao Ministério da Saúde. Determinação de citação. Ausência. Comparecimento espontâneo. Não configuração.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 08/03/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação.
nota no STJ
Mandado de Segurança. Autoridade impetrada. Controlador-Geral do Distrito Federal. Status de secretário de estado conferido por decreto distrital. Efeitos limitados à esfera administrativa. TJDFT. Incompetência.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 08/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal.
nota no STJ
Conflito de coisas julgadas. Prevalência da última decisão que transitou em julgado. Exceção. Execução ou início da execução do primeiro título. Prevalência da primeira coisa julgada.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 08/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.
nota no STJ
Regime Especial de Fiscalização. Restrição ou inviabilidade ao exercício da atividade empresarial. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 22/02/2022 · DJe 03/03/2022
Direito Tributário
Destaque: Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, salvo comprovação de que as medidas inviabilizem indevidamente o livre exercício da atividade econômica.
nota no STJ
Construção de imóvel. Débito originado de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/03/2022 · DJe 11/03/2022
Direito Civil
Destaque: Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel.
nota no STJ
Masters de obra musical. Propriedade. Gravadora. Legalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 08/03/2022
Direito Civil, Direito Autoral
Destaque: É legal a cláusula contratual que confere à gravadora a propriedade dos masters de obra musical.
nota no STJ
Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência. Complicações no processo gestacional. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/03/2022 · DJe 11/03/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir parto de urgência, por complicações no processo gestacional, ainda que o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia.
nota no STJ
Prisão preventiva. Crime de violação sexual mediante fraude. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 08/03/2022
Direito Processual Penal
Destaque: Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender necessárias, forem suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública.
nota no STJ
Lesão Corporal. Qualificadora do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Deformidade permanente. Dano estético. Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 08/03/2022 · DJe 14/03/2022
Direito Penal
Destaque: A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.
nota no STJ
Divulgado em 02/03/2022 · 10 notas · edição no STJ
Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Direito subjetivo. Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ilegalidade. Tema 1075.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região) · Julgamento em 24/02/2022
Direito Administrativo, Direito Financeiro · Tema 1075
Destaque: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.
nota no STJ
Crime de lavagem de capitais e corrupção passiva. Tipicidade formal. Autolavagem. Consunção. Inaplicabilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/02/2022 · DJe 22/02/2022
Direito Penal
Destaque: Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Requerimento de expedição de ofícios para apresentação de arquivos. Natureza de exibição de documentos. Art. 1.015, VI, do CPC/2015. Cabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 22/02/2022 · DJe 02/03/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, independentemente da menção expressa ao termo "exibição" ou aos arts. 396 a 404 do CPC/2015.
nota no STJ
Habeas corpus. Decreto de Governador de Estado. Apresentação de comprovante de vacinação. Controle abstrato de ato normativo. Via imprópria.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 22/02/2022
Direito Processual Civil
Destaque: O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
nota no STJ
Anterior coexistência de dívidas. Prescrição. Compensação espontânea. Possibilidade. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/02/2022 · DJe 24/02/2022
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas.
nota no STJ
Agências bancárias. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento. Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em lei municipal. Reiteração das condutas. Teoria do desvio produtivo. Dano moral coletivo. Caracterização.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/02/2022 · DJe 24/02/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos.
nota no STJ
Autofalência. Ausência de protestos contra a devedora. Termo legal da falência. Noventa dias antes da distribuição do pedido.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/02/2022
Direito Empresarial
Destaque: Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição do pedido.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Prescrição superveniente. Cabimento. Excepcionalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 08/02/2022 · DJe 11/02/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.
nota no STJ
Mandado de segurança. Dirigente de Federação Esportiva. Entidade privada que não desempenha atividade pública delegada. Art. 82 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé). Ilegitimidade passiva.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 22/02/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado dessas atividades, declarando-se a ilegitimidade passiva a obstar o exame de mérito do mandado de segurança.
nota no STJ
Procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal. Peça sigilosa. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo. Investigação dos mesmo fatos. Ilegalidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado Do TJDFT) · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 15/02/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte.
nota no STJ
Divulgado em 21/02/2022 · 14 notas · edição no STJ
Ação declaratória de tempo de serviço. Atividade de guarda-mirim. Desvirtuamento. Equiparação a segurado empregado. Art. 11, I, a, da Lei n. 8.213/1991. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt · Julgamento em 15/02/2022 · DJe 17/02/2022
Direito Previdenciário
Destaque: É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia.
nota no STJ
Danos causados ao erário municipal. Tribunal de Contas do Estado. Multa. Execução. Município. Legitimidade. RE 1.003.433/RJ. Tema 642. Adequação de entendimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 15/02/2022
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
nota no STJ
Recurso especial. Prequestionamento. Certidão de julgamento. Fundamentação por referência. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 15/02/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos do julgado.
nota no STJ
Direitos autorais. Paródia. Previsão legal expressa. Requisitos. Art. 47 da Lei n. 9.610/1998. Divulgação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral do autor. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/02/2022 · DJe 18/02/2022
Direito Autoral
Destaque: É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.
nota no STJ
Ato infracional análogo a homicídio contra ascendentes. Ato doloso, consumado ou tentado. Reconhecimento de indignidade. Exclusão de herdeiro. Cabimento. Art. 1.814 do Código Civil/2002. Rol taxativo. Diferença técnico-jurídica com homicídio. Irrelevância para fins civis.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/02/2022 · DJe 18/02/2022
Direito Civil
Destaque: O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão.
nota no STJ
Contrato de Locação. Restituição de caução. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, I, do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 15/02/2022
Direito Civil
Destaque: É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.
nota no STJ
Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Divergência sobre a natureza do rol do art. 1.814 do CC/2002 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível. Vedado o julgamento de improcedência liminar.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/02/2022 · DJe 18/02/2022
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do art. 1.814, I, do CC/2002.
nota no STJ
Execução judicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Lei n. 9.514/1997. Pacto adjeto. Possibilidade de execução.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 15/02/2022
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários.
nota no STJ
Compra e venda de imóvel. Promitente comprador. Promitente vendedor. Corretagem. Relações jurídicas diversas. Responsabilidade da corretora. Limitação à eventual falha na prestação do serviço de corretagem.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 15/02/2022
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.
nota no STJ
Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/02/2022 · DJe 18/02/2022
Direito Empresarial
Destaque: Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade do devedor, a data posterior.
nota no STJ
Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/02/2022 · DJe 18/02/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
nota no STJ
Abandono de incapaz com resultado morte. Dever de assistência. Assunção fática da posição de garante. Atipicidade penal não configurada de plano. Necessidade de prosseguimento da ação penal.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Rel. para o acórdão Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 15/02/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória.
nota no STJ
Busca e apreensão. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício da manifestação de vontade. Provas obtidas. Nulidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 15/02/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão.
nota no STJ
Prisão em flagrante. Pedido de conversão do flagrante em cautelares diversas pelo Ministério Público. Magistrado que determina a cautelar máxima. Possibilidade. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Anterior provocação do Ministério Público.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 15/02/2022
Direito Processual Penal
Destaque: A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.
nota no STJ
Divulgado em 14/02/2022 · 10 notas · edição no STJ
Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal. Prestação de contas de verbas federais. Mitigação das súmulas 208/STJ e 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal absoluta em razão da pessoa. Art. 109, I, da CF. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Competência da Justiça Estadual.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 09/02/2022
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União.
nota no STJ
Reclamação. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Angularização. Relação processual. Honorários advocatícios. Cabimento.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 09/02/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa.
nota no STJ
Dados fiscais. Requisição pelo Ministério Público. Autorização judicial. Ausência. Ilegalidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 09/02/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
nota no STJ
Injúria. Internet. Utilização do instagram direct. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade para acesso de terceiros. Consumação. Local em que a vítima tomou ciência das ofensas.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/02/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
nota no STJ
Concessionária de serviço público. Faixa de domínio. Cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 08/02/2022 · DJe 10/02/2022
Direito Administrativo
Destaque: As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso, desde que haja previsão no contrato de concessão.
nota no STJ
Aposentadoria. Conversão de tempo especial em comum. Certidão do tempo de contribuição do RGPS. Servidor público. Contagem recíproca. Regime próprio de previdência. Até a EC 103/2019. Possibilidade. Tema 942/STF. Juízo de retratação.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 08/02/2022 · DJe 10/02/2022
Direito Previdenciário
Destaque: Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.
nota no STJ
Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 08/02/2022
Direito Civil
Destaque: Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor.
nota no STJ
Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto contendo corpo estranho. Fato do produto. Responsabilidade solidária. Inexistência. Acordo celebrado com o comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 08/02/2022
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impede a extensão do acordo feito por um réu em benefício do outro.
nota no STJ
Pretensão de complementação de aposentadoria privada. Banco do Brasil. Portaria n. 966/1947. Estabelecimento de novo regramento jurídico. Prescrição do fundo de direito.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/02/2022
Direito Civil, Direito Previdenciário
Destaque: A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria n. 966/1947 do Banco do Brasil configura pretensão de outro benefício previdenciário, sendo hipótese de reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
nota no STJ
Marco Civil da Internet. Arts. 13, §2º e 15, §2º, da Lei n. 12.965/2014. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Ministério Público. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região) · Julgamento em 08/02/2022
Direito Processual Penal
Destaque: O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.
nota no STJ
Divulgado em 07/02/2022 · 18 notas · edição no STJ
REsp 1.303.374-ES Incidente de assunção de competência
Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo. Aplicabilidade. Tema IAC 2.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 30/11/2021 · DJe 16/12/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema IAC 2
Destaque: É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).
nota no STJ
Apelação prematura. Petição de ratificação. Assinatura. Ausência. Irregularidade formal. Intimação para correção. Necessidade. Art. 13 do CPC/1973.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 14/12/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC/1973.
nota no STJ
Serviço de prestação de capacidade de satélite. Serviço-meio ou suplementar. ICMS-Comunicação. Não incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 14/12/2021
Direito Tributário
Destaque: Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.
nota no STJ
Imposto sobre serviços. Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Art. 173, I, CTN. Aplicação.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 14/12/2021
Direito Tributário
Destaque: O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN.
nota no STJ
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Área de Livre Comércio - ALC. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada ALC.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 14/12/2021 · DJe 02/02/2022
Direito Tributário
Destaque: O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC.
nota no STJ
Seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC). Prêmios inadimplidos. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento de cada título, ficha de compensação ou boleto. Prêmios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (apólice aberta). Vencimento de cada fatura ou conta mensal.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 13/12/2021
Direito Civil
Destaque: O prazo prescricional ânuo para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a partir do vencimento de cada título, ficha de compensação ou boleto, sendo, para os prêmios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (apólice aberta), o vencimento de cada fatura ou conta mensal.
nota no STJ
Direito ao esquecimento. Fatos verídicos. Exclusão de matéria jornalística. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 13/12/2021
Direito Civil
Destaque: O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.
nota no STJ
Execução de título judicial. Prêmio de Loteria Federal. Sentença omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Expurgos inflacionários na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 14/12/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Nas liquidações de sentença, no âmbito da Justiça Federal, a correção monetária deve ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para os meses nos quais houve expurgos inflacionários, salvo decisão judicial em contrário.
nota no STJ
Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Aplicabilidade. Art. 191 do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 14/12/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973.
nota no STJ
Registro Civil. Poder familiar. Nome de família. Alteração. Hipóteses excepcionais. Motivação. Imprescindibilidade. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Separação ou divórcio. Mitigação. Inviabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/12/2021
Direito Civil
Destaque: Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno.
nota no STJ
Bem de família. Lei n. 8.009/1990. Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/12/2021
Direito Civil
Destaque: Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.
nota no STJ
União estável. Separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos. Pacto antenupcial afastando a incidência da súmula n. 377 do STF, impedindo comunhão de aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 07/12/2021
Direito Civil
Destaque: No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos.
nota no STJ
Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e "portas abertas". Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Preservação de equilíbrio econômico-financeiro. Art. 4°, I, e art. 29, ambos da Lei n. 5.764/1971.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 14/12/2021
Direito Civil
Destaque: A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de médicos em seus quadros.
nota no STJ
Rede social. Provedor de aplicação. Menor. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Publicação ofensiva. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Danos morais e à imagem. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/12/2021
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Digital
Destaque: Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de publicação ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclusão, independentemente de ordem judicial.
nota no STJ
Plano de benefício administrado por entidade aberta de previdência complementar. Contribuições vertidas na constância do casamento. Regime da comunhão universal de bens. Proveito do casal. Comunicabilidade. Partilha. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 07/12/2021
Direito Civil, Direito Previdenciário
Destaque: Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados.
nota no STJ
Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e fundamentado em justo motivo. Não ocorrência. Prejuízo ao apelido familiar.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 14/12/2021 · DJe 01/02/2022
Direito Civil, Direito Registral
Destaque: A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.
nota no STJ
Administração Pública. Contratação direta de serviços de advocacia. Art. 89 da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 337-E do CP (Alterado pela Lei n. 14.133/2021). Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Atipicidade da conduta.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 13/12/2021
Direito Administrativo, Direito Penal
Destaque: Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.
nota no STJ
Interceptação telefônica. Alegação de deficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem. Prorrogação automática. Ausência de previsão expressa que os fundamentos da representação deram suporte à decisão. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 16/11/2021 · DJe 19/11/2021
Direito Processual Penal
Destaque: As decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão - o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir - sob pena de ausência de fundamento idôneo para deferir a medida cautelar.
nota no STJ
Divulgado em 26/01/2022 · 10 notas · edição no STJ
Empresa em recuperação judicial. Execução fiscal. Constrição judicial dos bens da recuperanda. Conflito de competência. Materialização da oposição concreta à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial. Imprescindibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 30/11/2021 · DJe 07/12/2021
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.
nota no STJ
Faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Cobrança pelo ente federado. Não cabimento. RE 581.947. Distinguishing. Art. 11 da Lei n. 8.987/1995. Conflito entre concessionárias. Exigência de contraprestação. Possibilidade. ERESP 985.695/RJ.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 14/12/2021
Direito Administrativo
Destaque: As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.
nota no STJ
Servidor público. Demissão. Anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Recebimento das rubricas concernentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade. Exercício ficto. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 10/12/2021
Direito Administrativo
Destaque: O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.
nota no STJ
Condomínio. Assembleia ordinária ou extraordinária. Promitente comprador. Ciência da alienação. Imissão na posse do imóvel. Direito a voto. Legitimidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 13/12/2021
Direito Civil
Destaque: Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias, ordinária ou extraordinária, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação.
nota no STJ
Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Termo inicial dos juros de mora. Prazo fixado na sentença transitada em julgado. Intimação para o cumprimento de sentença.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 13/12/2021
Direito Civil
Destaque: O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re) ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença (mora ex persona)
nota no STJ
Seguro empresarial contra incêndio. Seguro de dano. Perda total do bem segurado. Limitação da indenização ao prejuízo efetivamente experimentado.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 14/12/2021 · DJe 17/12/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor.
nota no STJ
Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Responsabilidade de agente financeiro não vinculado à montadora. Não cabimento. Exceção. Banco integrante do grupo econômico da montadora.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 17/12/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora").
nota no STJ
Ação Civil Pública. Execução coletiva. Art. 98 do CDC. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/12/2021 · DJe 16/12/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
nota no STJ
Cooperativa de crédito. Liquidação pelo Banco Central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Cabimento. Especialidade da Lei n. 6.024/1974 ante a Lei n. 11.101/2005.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/12/2021 · DJe 17/12/2021
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência.
nota no STJ
Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Revogação pela Lei n. 14.132/2021. Abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Incidência.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 14/12/2021 · DJe 17/12/2021
Direito Penal
Destaque: A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.
nota no STJ