Divulgado em 19/12/2019 · 16 notas · edição no STJ
Reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento). Implementação dos requisitos para a concessão do benefício. Interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Cabimento. Tema 995.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 23/10/2019 · DJe 02/12/2019
Direito Previdenciário · Tema 995
Destaque: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
nota no STJ
Pessoa jurídica estrangeira. Atuação de fato no Brasil. Filial ou agência não formalmente constituída. Citação. Regularidade.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 20/11/2019 · DJe 26/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.
nota no STJ
Relação entre direitos de artista intérprete e de produtor de fonograma. Direitos conexos autônomos. Reprodução sucessiva ou cessão definitiva. Autorização do intérprete. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 21/11/2019
Direito Civil
Destaque: A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos.
nota no STJ
Cooperativa. Fundo de Assitência Técnica, Educacional e Social - Fates. Cooperado excluído ou que se retira do quadro social. Partilha da verba do FATES. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 22/11/2019
Direito Civil
Destaque: Não se partilha a verba do Fundo de Reserva e Assistência Técnica Educacional e Social - FATES - com o associado excluído ou que se retira do quadro social da cooperativa.
nota no STJ
Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa da incorporadora. Pretensão de resolução do contrato pelo adquirente. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data do trânsito em julgado.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 21/11/2019
Direito Civil
Destaque: No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado.
nota no STJ
Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Membro de Conselho Fiscal. Atos de administração. Ausência. Teoria Menor. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 28/11/2019
Direito do Consumidor, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
nota no STJ
Paródia. Autorização do titular da obra parodiada. Desnecessidade. Finalidade eleitoral. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 21/11/2019
Direito Eleitoral, Direito Autoral
Destaque: É desnecessária a autorização do titular da obra parodiada que não for verdadeira reprodução da obra originária nem lhe implicar descrédito, ainda que a paródia tenha incontroversa finalidade eleitoral.
nota no STJ
Adiantamento de contratos de câmbio. (ACCs). Encargos. Ausência de regra específica. Sujeição ao processo de soerguimento. Princípio da preservação da empresa.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 22/11/2019
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora.
nota no STJ
Crédito derivado de garantia cambiária. Recuperação judicial. Aval prestado pela recuperanda antes do soerguimento. Garantia dada a título gratuito ou oneroso. Necessidade de análise.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 22/11/2019
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento.
nota no STJ
Interdição da entidade de previdência complementar. Cumprimento de sentença. Suspensão.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 22/11/2019
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A decretação de intervenção federal em entidade de previdência complementar implica a suspensão do cumprimento de sentença.
nota no STJ
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Acórdão que admite ou inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 22/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
nota no STJ
Decisão interlocutória. Exibição de documento. Incidente processual, ação incidental ou mero requerimento no bojo do processo. Agravo de instrumento. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 21/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O art. 1.015, VI, do CPC/2015 abrange a decisão interlocutória que versa sobre a exibição do documento em incidente processual, em ação incidental ou, ainda, em mero requerimento formulado no bojo do próprio processo.
nota no STJ
Execução. Ausência de bens penhoráveis. Pleito de insolvência civil no bojo da própria ação executiva. Impossibilidade. CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 22/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Constatada a ausência de bens penhoráveis, a declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva.
nota no STJ
Ação de guarda proposta contra mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público julgada procedente. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade reconhecida. Manutenção do laço de parentesco.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 29/11/2019
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado.
nota no STJ
Direito de visita do preso. Art. 41, X, da Lei de Execuções Penais. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 26/11/2019 · DJe 29/11/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.814.945/CE e REsp 1.816.353/RO, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 27/11/2019
Direito Administrativo · Tema 1036
nota no STJ
Divulgado em 06/12/2019 · 21 notas · edição no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Recurso. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos. Necessidade. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 02/10/2019 · DJe 18/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP.
nota no STJ
Execução fiscal. Decisão que anula ou reforma acórdão favorável a contribuinte. Trânsito em julgado. Início. Prazo prescricional.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 11/11/2019
Direito Tributário
Destaque: O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.
nota no STJ
Esbulho possessório praticado por particulares. Serviços de infraestrutura pelo Estado. Desapropriação indireta. Inocorrência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 07/11/2019
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.
nota no STJ
Sentença exequenda proferida quando vigente o CPC/1973. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015. Aplicação da legislação nova.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 07/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É aplicável o CPC/2015 ao cumprimento de sentença, iniciado sob sua vigência, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.
nota no STJ
Escola de Samba. Carnaval. Verba oriunda de parceria público-privada. Penhora. Possibilidade. Interpretação restritiva das impenhorabilidades.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 07/11/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública.
nota no STJ
Locação. Sub-rogação legal. Fiador. Comunicação diversa da prevista no art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. Prazo para exoneração da fiança. Termo inicial. Ciência inequívoca. Princípio da instrumentalidade das formas.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 19/11/2019
Direito Civil
Destaque: O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.
nota no STJ
Separação de fato. Período razoável. Equiparação dos efeitos da separação judicial. Fluência do prazo prescricional. Art. 197, I, do Código Civil de 2002.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 07/11/2019
Direito Civil
Destaque: A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil de 2002.
nota no STJ
Usuário. Identificação. Endereço IP. Porta lógica de origem. Guarda e apresentação dos dados. Obrigatoriedade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 08/11/2019
Direito Civil
Destaque: É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs.
nota no STJ
Procuração. Outorga de poderes expressos de alienação. Quaisquer imóveis em todo território nacional. Poderes especiais. Necessidade. Art. 661, § 1º, do CC/2002.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/10/2019 · DJe 28/10/2019
Direito Civil
Destaque: A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.
nota no STJ
Penhora. Imóvel gerador dos débitos condominiais. Ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 07/11/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
nota no STJ
Investigação de paternidade. Exame de DNA. Falso negativo. Defeito na prestação do serviço pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Ofensa à honra da mulher. Danos morais. Caracterização.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 08/11/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade.
nota no STJ
Ação de cobrança. Custeio das despesas de acompanhante. Paciente idoso. Responsabilidade. Operadora do Plano de Saúde. Estatuto do idoso. Aplicação imediata.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 08/11/2019
Direito Civil, Direito do Idoso
Destaque: Compete à operadora do plano de saúde o custeio das despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.
nota no STJ
Informações pessoais. Bancos de dados. Disponibilização/comercialização. Ausência de comunicação. Dano moral in re ipsa. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 19/11/2019
Direito do Consumidor
Destaque: Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.
nota no STJ
Título de crédito. Duplicata. Fatura. Número. Incorreção. Nulidade. Inexigibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 08/11/2019
Direito Empresarial
Destaque: A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.
nota no STJ
Patente. Sistema mailbox. Prazo de vigência. 20 anos contados da data do depósito.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 07/11/2019
Direito Marcário
Destaque: O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito.
nota no STJ
Ação autônoma de exibição de documentos. Código de Processo Civil de 2015. Possibilidade. Procedimento comum. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/10/2019 · DJe 08/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
nota no STJ
Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens do executado. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 11/11/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.
nota no STJ
Estatuto do estrangeiro. Revogação. Lei n. 13.445/2017. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Continuidade normativo típica. Art. 299 do Código Penal.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 12/11/2019
Direito Penal
Destaque: A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.823.911/PE, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 07/11/2019
Direito Civil · Tema 1035
nota no STJ
Divulgado em 22/11/2019 · 23 notas · edição no STJ
Corte Especial
nota no STJ
Defensor dativo. Tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB. Caráter vinculante. Inexistência. Tema 984.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/10/2019 · DJe 04/11/2019
Direito Processual Penal · Tema 984
Destaque: As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.
nota no STJ
Advogado dativo. Honorários. Quantia indicada na tabela da OAB. Esforços despendidos. Desproporção. Arbitramento motivado de outro valor. Possibilidade. Tema 984.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/10/2019 · DJe 04/11/2019
Direito Processual Penal · Tema 984
Destaque: Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor.
nota no STJ
Advogado dativo. Honorários. Tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. Caráter vinculante. Tema 984.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/10/2019 · DJe 04/11/2019
Direito Processual Penal · Tema 984
Destaque: São vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
nota no STJ
Advogado dativo. Tabela de Honorários da Justiça Federal e similares. Caráter vinculante. Tema 984.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/10/2019 · DJe 04/11/2019
Direito Processual Penal · Tema 984
Destaque: Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.
nota no STJ
Questão de ordem. Ação Penal. Recebimento da denúncia. Lei n. 8.038/1990. Voto vencedor divergente. Mérito não apreciado. Relator originário. Substituição. Não ocorrência.
Corte Especial · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 07/08/2019 · DJe 25/10/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Não ocorre substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da acusação na fase do artigo 6º da Lei n. 8.038/1990.
nota no STJ
Incidente de Assunção de Competência. Hipóteses não previstas no art. 947 do CPC/2015. Descabimento.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 14/08/2019 · DJe 19/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É inadmissível incidente de assunção de competência no âmbito do STJ fora das situações previstas no art. 947 do CPC/2015.
nota no STJ
Autofalência da sociedade empresária devedora. Recuperação judicial da eventual credora. Descumprimento de obrigações contratuais. Controvérsia pendente. Juízo arbitral. Bens da falida dados em garantia. Disposição. Competência do juízo falimentar.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/10/2019 · DJe 28/10/2019
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: Compete ao Juízo falimentar decidir sobre os bens do falido dados em garantia em favor de sociedade empresária em recuperação judicial ainda que pendente decisão no juízo arbitral sobre eventual descumprimento de obrigações entre as partes.
nota no STJ
Crime contra a humanidade. Art. 7º do Estatuto de Roma. Tratado internacional internalizado pelo Decreto n. 4.388/2002. Ausência de lei em sentido formal. Princípio da Legalidade. Art. 5º, XXXIX, da CF. Ofensa.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 30/10/2019
Direito Internacional, Direito Penal
Destaque: É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
nota no STJ
Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Jus cogens. Inaplicabilidade. Controle de convencionalidade. Necessidade de harmonização com a CF/1988. Compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Necessidade. Normas prescricionais. Lei em sentido formal. Necessidade. Impossibilidade de aplicação retroativa.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 30/10/2019
Direito Internacional, Direito Penal
Destaque: O disposto na Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade não torna inaplicável o art. 107, inciso IV, do Código Penal.
nota no STJ
Roubo armado à agência dos Correios. Tentativa de homicídio contra policiais militares estaduais. Conexão. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 23/10/2019 · DJe 30/10/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.
nota no STJ
Contribuição ao PIS e COFINS. Não Cumulatividade. ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 29/10/2019
Direito Tributário
Destaque: É possível o desconto de créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, pelo contribuinte substituído, sobre o ICMS recolhido pelo substituto, no regime de substituição tributária progressiva do imposto estadual (ICMS-ST), na aquisição de bens para revenda.
nota no STJ
Empresa pública. Terceirização de serviços jurídicos. Não vinculação à atividade-fim. Legalidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Rel. para o acórdão Min. Og Fernandes · Julgamento em 16/10/2018 · DJe 05/11/2019
Direito Administrativo
Destaque: Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal.
nota no STJ
Ilícito ambiental. Veículo utilizado objeto de locação. Apreensão. Possibilidade. Garantia do direito de defesa do proprietário antes da decisão sobre a destinação do bem. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 19/09/2019 · DJe 18/10/2019
Direito Ambiental
Destaque: A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.
nota no STJ
Contrato de locação comercial. Reajuste de aluguéis. Cobrança de valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Notificação extrajudicial do locatário. Atualização do valor do aluguel. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/10/2019 · DJe 05/11/2019
Direito Civil
Destaque: A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.
nota no STJ
Questão preliminar. Julgamento não unânime. Art. 942, caput, do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 22/10/2019 · DJe 28/10/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
nota no STJ
Poder familiar. Pedido de perda ou suspensão. Legitimidade ativa. Vínculo familiar ou de parentesco. Desnecessidade. Legítimo interesse. Art. 155 do ECA. Análise do caso concreto. Melhor interesse da criança.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 10/10/2019 · DJe 23/10/2019
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Crime praticado em presídio por meio de telefone. Art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Majorante. Incidência.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 18/10/2019
Direito Penal
Destaque: Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
nota no STJ
Revista íntima. Denúncia anônima. Fundamento exclusivo. Impossibilidade. Ilicitude das provas obtidas.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 14/10/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
nota no STJ
Indulto. Decreto presidencial n. 9.246/2017. Regime semiaberto ou fechado. Ausência de restrição.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 01/10/2019 · DJe 08/10/2019
Direito Penal
Destaque: O Decreto n. 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.
nota no STJ
Ação penal de competência do Júri. Estatuto do índio. Estudo antropológico. Relevância. Compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença de pronúncia.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 01/10/2019 · DJe 18/10/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Embora não possua caráter vinculante, a realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento para assistir as partes nos debates em plenário e também o julgador na imposição de eventual reprimenda, podendo, no caso, ser realizado após a pronúncia do réu, sem prejuízo ao andamento processual.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.818.487/SP e REsp 1.829.862/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 29/10/2019 · DJe 05/11/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1034
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.801.615/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
Segunda Seção · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 30/10/2019
Direito Processual Civil · Tema 1033
nota no STJ
Divulgado em 08/11/2019 · 26 notas · edição no STJ
Desapropriação indireta. Ação indenizatória de direito real. Art. 1.238, caput ou parágrafo único, do Código Civil de 2002. Prescrição. Regra. Prazo decenal. Condicionado à construção de obras ou serviços de caráter produtivo. Presunção relativa. Prazo de 15 anos.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 26/06/2019 · DJe 30/09/2019
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos.
nota no STJ
Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência. Tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.192.556/PE. Modulação temporal dos efeitos. Inaplicabilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 14/08/2019 · DJe 11/10/2019
Direito Tributário
Destaque: O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos.
nota no STJ
Ação civil pública. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Imposição de multa moratória em contrato de adesão. Impossibilidade. Limites da intervenção estatal.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/09/2019 · DJe 14/10/2019
Direito do Consumidor
Destaque: É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo.
nota no STJ
Propriedade intelectual. Soja roundup ready. Transgenia. Limitações do art. 10 da Lei n. 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares - LPC). Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Inaplicabilidade. Tema 4.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/10/2019 · DJe 14/10/2019
Direito Marcário · Tema 4
Destaque: As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei n. 9.456/1997 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.
nota no STJ
Estágio em prorrogação. Ministério Público do Estado de São Paulo. Exercício de atividade privativa de bacharel em Direito. Concurso público. Prova de títulos. Pontuação. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 01/10/2019 · DJe 10/10/2019
Direito Administrativo
Destaque: A atividade denominada estágio em prorrogação do Ministério Público do Estado de São Paulo deve ser considerada privativa de bacharel em Direito para fins de atribuição de pontos pelo exercício de atividade jurídica na prova de títulos em concurso público.
nota no STJ
Descaminho e/ou contrabando praticado pelo condutor-locatário. Veículo transportador. Propriedade. Locadora de veículos. Não participação no ilícito. Pena de perdimento. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 02/10/2019
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho.
nota no STJ
Sentença ilíquida contra o INSS. Art. 496, § 3º, I, CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa. Súmula 490/STJ. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 11/10/2019
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
nota no STJ
Tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Estabilização. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Apresentação de contestação. Irrelevância.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 03/10/2019 · DJe 22/10/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil.
nota no STJ
Enfiteuse. Transmissão de obrigação. Multa. Art. 116, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946. Prescrição. Termo inicial. Ciência da transferência do aforamento pela União. Averbação do título na Secretaria de Patrimônio da União.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 15/08/2019 · DJe 11/10/2019
Direito Administrativo
Destaque: O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da multa prevista no § 2º do art. 116 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 é a data em que a União tem ciência efetiva da ausência de transferência das obrigações enfitêuticas.
nota no STJ
Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. Art. 64, I, do CP. Antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Exercício da atividade de vigilante. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 05/09/2019 · DJe 11/10/2019
Direito Administrativo, Direito Penal
Destaque: A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral.
nota no STJ
Madeira transportada irregularmente. Guia de autorização de transporte. Inobservância dos limites. Apreensão de toda a mercadoria. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 01/10/2019
Direito Ambiental
Destaque: O transporte em quantidade excessiva de madeira, não acobertada pela respectiva guia de autorização, legitima a apreensão de toda a mercadoria.
nota no STJ
Encerramento do julgamento de mérito do recurso ou da ação originária. Instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Impossibilidade. Julgamento de Embargos de Declaração pendentes. Irrelevância.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 18/10/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Não caberá a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração.
nota no STJ
Assédio processual. Abuso do direito de ação e de defesa. Ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso. Reconhecimento como ato ilícito. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/10/2019 · DJe 17/10/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual.
nota no STJ
Adoção. Idade. Diferença Mínima. Art. 42, § 3º, do ECA (Lei n. 8.069/1990). Flexibilização. Possibilidade. Princípio da socioafetividade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 11/10/2019
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotado pode ser flexibilizada à luz do princípio da socioafetividade.
nota no STJ
Reconhecimento pelo STJ de matéria repetitiva. Suspensão do processo na origem. Decisão interlocutória que resolve o requerimento de distinção. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 15/10/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos.
nota no STJ
Ação monitória. Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de oposição de exceção pessoal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 11/10/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.
nota no STJ
Impenhorabilidade do bem de família. Construção de imóvel residencial. Contrato de empreitada. Exceção caracterizada. Art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 21/10/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.
nota no STJ
Defensoria Pública. Abandono do plenário do júri. Situação que configura abandono da causa. Art. 265 do CPP. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Ação regressiva. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Rel. para o acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 02/09/2019
Direito Processual Penal
Destaque: A multa por abandono do plenário do júri por defensor público, com base no art. 265 do CPP, deve ser suportada pela Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual ação regressiva.
nota no STJ
Dívida de corrida de táxi. Coisa alheia móvel. Não caracterização.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 07/10/2019
Direito Penal
Destaque: A dívida de corrida táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
nota no STJ
Assédio sexual. Art. 216-A do Código Penal. Relação professor-aluno. Existência de superioridade hierárquica ou ascendência em razão do emprego, cargo ou função. Uso da profissão para obtenção de vantagem sexual. Conduta típica.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 01/10/2019
Direito Penal
Destaque: É possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.818.872/PE, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 18/10/2019
Direito Administrativo · Tema 1028
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.831.371/SP e o REsp 1.831.377-PR, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 01/10/2019 · DJe 21/10/2019
Direito Previdenciário · Tema 1031
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais".
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 21/10/2019
Direito Processual Civil · Tema 1030
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.804.186/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 21/10/2019
Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 1029
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.809.486/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 21/10/2019
Direito do Consumidor · Tema 1032
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.808.389/AM, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em razão do princípio da especialidade".
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 15/10/2019
Direito Processual Penal · Tema 1027
nota no STJ
Divulgado em 25/10/2019 · 24 notas · edição no STJ
Veículo importado para uso próprio. IPI. Incidência. Adequação ao entendimento do STF. Revisão do Tema 695/STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 30/09/2019
Direito Tributário · Tema 695 - Revisão
Destaque: Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
nota no STJ
Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Prazo contratual certo. Cláusula expressa, clara e inteligível. Vinculação à concessão de financiamento. Impossibilidade. Tema 996.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 27/09/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.
nota no STJ
Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Descumprimento do prazo. Prejuízo presumido do comprador. Indenização na forma de aluguel mensal. Cabimento. Termo final. Data da posse direta do adquirente. Tema 996.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 27/09/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 996
Destaque: Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
nota no STJ
Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega das chaves. Juros de obra ou encargo equivalente. Não cabimento. Tema 996
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 27/09/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 996
Destaque: Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
nota no STJ
Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Descumprimento do prazo. Saldo devedor. Correção monetária. Substituição do indexador setorial pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Possibilidade. Tema 996.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 27/09/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 996
Destaque: Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
nota no STJ
Rito especial da Lei n. 8.038/1990. Aplicação subsidiária do procedimento ordinário. Recebimento e rejeição da denúncia. Art. 395 do CPP. Improcedência da acusação. Art. 397 do CPP.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/09/2019 · DJe 26/09/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Ao rito especial da Lei n. 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
nota no STJ
Lavagem de dinheiro. Denúncia. Condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012. Crime antecedente. Descrição exaustiva e pormenorizada. Denecessidade. Lastro probatório mínimo. Aptidão.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/09/2019 · DJe 26/09/2019
Direito Processual Penal
Destaque: A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. 1º da Lei n. 9.613/1998.
nota no STJ
Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal e Decreto n. 3.035/1999. Recurso hierárquico próprio ao Presidente da República. Cabimento.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 14/08/2019 · DJe 01/10/2019
Direito Administrativo
Destaque: Cabe recurso hierárquico próprio ao Presidente da República contra penalidade disciplinar aplicada por delegação com base no Decreto n. 3.035/1999.
nota no STJ
Recurso Especial Repetitivo. Defensoria Pública da União. Intervenção como custos vulnerabilis. Legitimidade para intervir em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 27/09/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.
nota no STJ
Cumulação de proventos de aposentadoria militar por invalidez permanente com vencimentos de cargo público civil. Apresentação de declaração falsa de não acumulação de cargos perante a Marinha do Brasil. Inquérito policial. Competência da Justiça Militar.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 25/09/2019 · DJe 02/10/2019
Direito Processual Penal Militar
Destaque: É competente a Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, "a", do Código Penal Militar, para conduzir inquérito policial no qual se averiguam condutas que têm, no mínimo, potencial para causar prejuízo à Administração Militar (e/ou a seu patrimônio), seja decorrente da percepção ilegal de proventos de reforma por invalidez permanente que se revelem incompatíveis com o exercício de outra atividade laboral civil, seja em virtude da apresentação de declaração falsa perante a Marinha do Brasil.
nota no STJ
Compra e venda de bens realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. PIS e COFINS. Não isenção.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 05/09/2019 · DJe 24/09/2019
Direito Tributário
Destaque: A receita derivada da operação denominada back to back não goza de isenção da contribuição do PIS e da COFINS.
nota no STJ
Imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativa. Direito de propriedade. Restrição do domínio útil. IPTU. Não incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 24/09/2019
Direito Tributário
Destaque: A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU.
nota no STJ
Ação de cobrança. Relação contratual entre empresas. Serviço de assistência médico-hospitar. Boleto bancário. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prazo quinquenal.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 20/09/2019
Direito Civil
Destaque: É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência médico-hospitalar para seus empregados.
nota no STJ
Propriedade industrial. Marca de alto renome. Uso da expressão por empreendimento imobiliário. Possibilidade. Distinção entre ato civil e ato empresarial.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 02/10/2019
Direito Civil, Direito Marcário
Destaque: O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não afasta a possibilidade de utilizá-la no nome de um empreendimento imobiliário.
nota no STJ
Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Art. 359-C do Código Penal. Delito próprio. Sujeito ativo. Agente público titular de mandato ou legislatura.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 19/09/2019 · DJe 24/09/2019
Direito Penal
Destaque: O delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura.
nota no STJ
Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Veículo semirreboque. Atipicidade formal.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 07/10/2019
Direito Penal
Destaque: A conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica.
nota no STJ
Art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Delito considerado hediondo. Lei n. 8.072/1990 alterada pela Lei n. 13.497/2017. Alteração legislativa que abrange o caput e o parágrafo único.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 01/10/2019 · DJe 08/10/2019
Direito Penal
Destaque: A qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017, abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único.
nota no STJ
Habeas Corpus. Prejudicado. Superveniência de acordo de transação penal.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 03/10/2019
Direito Processual Penal
Destaque: A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
nota no STJ
Prisão domiciliar. Frequentar culto religioso durante o período noturno. Possibilidade. Cumprimento das condições pelo reeducando. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 23/09/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno.
nota no STJ
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral in re ipsa. Valor mínimo para a reparação civil. Art. 387, IV, do CPP. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 30/09/2019
Direito Processual Penal
Destaque: A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 04/10/2019
Direito Administrativo · Tema 1024
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjutamente com os REsp 1.809.209/DF e REsp 1.809.043/DF, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 04/10/2019
Direito Administrativo, Direito Civil e Processual Civil · Tema 1023
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.814.310/RS, REsp 1.812.449/SC, REsp 1.807.923/SC e REsp 1.807.180/PR a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 09/10/2019
Direito Processual Civil · Tema 1026
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 01/10/2019 · DJe 04/10/2019
Direito Civil · Tema 1025
nota no STJ
Divulgado em 11/10/2019 · 19 notas · edição no STJ
Contratação de pessoal. Processo seletivo. Pessoa jurídica de direito privado. Sistema S. Regime jurídico administrativo. Direito Público. Competência interna do STJ. Primeira Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 21/08/2019 · DJe 12/09/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar feitos relativos à contratação de candidatos inscritos em processo seletivo público para preenchimento de cargos em entidades do Sistema S.
nota no STJ
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remunerários. Incidência.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 12/06/2019 · DJe 02/09/2019
Direito Tributário
Destaque: No empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976.
nota no STJ
Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP. Ausência de indicação do dispositivo violado. Violação do sistema processual. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 11/09/2019 · DJe 20/09/2019
Direito Processual Penal
Destaque: É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.
nota no STJ
Servidor público. Proventos de aposentadoria. Verba não incorporável. Contribuição previdenciária. Não incidência. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. RE 593.068/SC (Tema 163). Juízo de retratação.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 03/09/2019 · DJe 06/09/2019
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
nota no STJ
Parcelamento tributário. Lei n. 11.941/2009. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação do débito. Juros moratórios. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 25/09/2019
Direito Tributário
Destaque: Incidem juros moratórios no período entre o requerimento de adesão e a consolidação do débito a ser objeto do parcelamento tributário instituído pela Lei n. 11.941/2009.
nota no STJ
Usucapião. Objeto proveniente de crime. Exercício ostensivo do bem. Cessação da clandestinidade ou da violência. Posse. Caracterização. Aquisição da propriedade. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 13/09/2019
Direito Civil
Destaque: É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
nota no STJ
Plano de saúde coletivo. Cancelamento do contrato entre empregador e operadora. Manutenção do ex-empregado. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 20/09/2019
Direito Civil
Destaque: Inviável a manutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde coletivo após a rescisão contratual da pessoa jurídica estipulante com a operadora do plano.
nota no STJ
Sociedade de fato. Litígio entre supostos sócios. Prova documental. Requisito indispensável.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 03/09/2019 · DJe 06/09/2019
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: A prova documental é o único meio apto a demonstrar a existência da sociedade de fato entre os sócios.
nota no STJ
Compra on-line. Fraude. Pagamento via boleto bancário. Banco não pertencente à cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/09/2019 · DJe 05/09/2019
Direito do Consumidor
Destaque: Banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário.
nota no STJ
Comercialização de alimento industrializado. Presença de corpo estranho. Ingestão. Desnecessidade. Dano moral in re ipsa. Configuração. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua segurança.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 12/09/2019
Direito do Consumidor
Destaque: A simples comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho é suficiente para configuração do dano moral.
nota no STJ
Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Faculdade. Violação literal de lei. Inocorrência. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Ação rescisória. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 19/09/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O fato de o magistrado não reconhecer, de ofício, a prescrição não redunda na ofensa à literalidade do § 5º do art. 219 do CPC/1973, a subsidiar ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015).
nota no STJ
Sentença proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor. Ação rescisória. Ação de estado e de natureza pessoal. Legitimidade passiva. Herdeiros do falecido e não do espólio.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 13/09/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio.
nota no STJ
Decisão interlocutória. Indeferimento de pedido de suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata. Agravo de instrumento. Art. 1.015, I, do CPC/2015. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 20/09/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa não equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, não é recorrível por agravo de instrumento.
nota no STJ
Embargos à execução. Protocolização nos autos da ação executiva. Art. 914, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Erro sanável.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/09/2019 · DJe 11/09/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Leilão. Desistência da vencedora do certame. Segundo proponente que manifestou interesse na arrematação do bem. Comissão do leiloeiro. Cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade do arrematante.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 12/09/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, porque o vencedor desistiu da arrematação.
nota no STJ
Fundo de Investimento. Ação de reparação de danos. Legitimidade passiva do administrador. Possibilidade. Teoria da Asserção.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 20/09/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: O administrador do fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes de inadequada liquidação.
nota no STJ
Violência doméstica. Lesão corporal leve. Representação. Retratação no cartório da Vara. Irrelevância. Art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Audiência específica. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 03/09/2019 · DJe 10/09/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato.
nota no STJ
Pendência de julgamento de litígio no exterior. Fatos apurados em distintos Estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 20/09/2019
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.707.066/MT e 1.717.213/MT a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/09/2019 · DJe 23/09/2019
Direito Processual Civil · Tema 1022
nota no STJ
Divulgado em 27/09/2019 · 18 notas · edição no STJ
Execução regressiva da Eletrobrás contra a União. Impossibilidade. Condenações ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União. Interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.156/1962. Tema 963.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 26/06/2019 · DJe 04/09/2019
Direito Administrativo, Direito Tributário · Tema 963
Destaque: Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.
nota no STJ
Aposentadoria híbrida. Art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991. Princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tema 1007.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 14/08/2019 · DJe 04/09/2019
Direito Previdenciário · Tema 1007
Destaque: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
nota no STJ
Motorista de aplicativo UBER. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 28/08/2019 · DJe 04/09/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.
nota no STJ
Fazenda ocupada por indígenas. Esbulho configurado. Ação de reintegração de posse. Discussão sobre as áreas tradicionalmente ocupadas. Inviabilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 27/08/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Agrário
Destaque: É inadequada a discussão acerca da tradicionalidade da ocupação indígena em ação possessória ajuizada por proprietário de fazenda antes de completado o procedimento demarcatório.
nota no STJ
Ação de reintegração de posse. Fazenda ocupada por indígenas. Esbulho configurado. Produção de laudo antropológico. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 27/08/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Agrário
Destaque: Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória ajuizada por proprietário de fazenda ocupada por grupo indígena.
nota no STJ
Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Art. 1.611, § 2º, do CC/1916. Direito real de habitação. Extinção. Cônjuge sobrevivente. União estável superveniente. Equiparação a casamento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 27/08/2019 · DJe 03/09/2019
Direito Civil
Destaque: A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão, ocorrida na vigência do Código Civil de 1916, afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge supérstite.
nota no STJ
Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução contratual por inadimplemento da incorporadora. Pretensão de restituição de comissão de corretagem e SATI. Prescrição trienal (tema 938/STJ). Inaplicabilidade. Hipótese de decadência.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 23/08/2019
Direito Civil
Destaque: Sujeita-se à decadência à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) quando a causa de pedir é o inadimplemento contratual por parte da incorporadora, não se aplicando o entendimento fixado no tema repetitivo 938/STJ.
nota no STJ
Alteração do nome. Retificação do registro civil. Acréscimo de segundo patronímico. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Direito da personalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 28/08/2019
Direito Civil, Direito Registral
Destaque: É possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.
nota no STJ
Plano de saúde. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Hospital privado não credenciado. Urgência/emergência. Ausência. Ressarcimento devido.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/06/2019 · DJe 30/08/2019
Direito do Consumidor
Destaque: É cabível o reembolso de despesas efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora ainda que a situação não se caracterize como caso de urgência ou emergência, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado.
nota no STJ
Execução. Penhora de bem indivisível. Defesa da quota-parte. Reserva da metade do valor de avaliação. CPC/2015. Alteração legislativa.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 27/08/2019 · DJe 03/09/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível.
nota no STJ
Decisão interlocutória. Majoração de multa pelo descumprimento de decisão interlocutória antecipatória de tutela. Agravo de instrumento. Art. 1.015, I do CPC/2015. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/08/2019 · DJe 29/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é recorrível por agravo de instrumento.
nota no STJ
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. Instituição financeira. Equiparação. Sujeição aos limites da Lei da Usura. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 06/08/2019 · DJe 03/09/2019
Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Bancário
Destaque: Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura.
nota no STJ
Mercado de Capitais. Securitização de Recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. Cessão de crédito pro solvendo. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Art. 296 do CC.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 06/08/2019 · DJe 03/09/2019
Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Bancário
Destaque: É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório).
nota no STJ
Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Crime formal. Crime Comum. Crime de subjetividade passiva própria. Tipo misto alternativo.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 27/08/2019 · DJe 02/09/2019
Direito Penal
Destaque: O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo.
nota no STJ
Violência doméstica e familiar. Afastamento do emprego por até seis meses. Natureza jurídica. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Auxílio-doença. Analogia. Primeiros quinze dias. Responsabilidade da empresa. Restante do período. Responsabilidade do INSS.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 02/09/2019
Direito do Trabalho, Direito Processual Penal
Destaque: A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho, incidindo, analogicamente, o auxílio-doença, devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS.
nota no STJ
Medida protetiva. Art. 9º, § 2º, II, da Lei n. 11.340/2016 (Lei Maria da Penha). Manutenção do vínculo trabalhista. Afastamento do local de trabalho. Vara especializada em violência doméstica e familiar. Competência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 02/09/2019
Direito do Trabalho, Direito Processual Penal
Destaque: Compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar.
nota no STJ
Execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar por ausência de vagas. Saída temporária. Compatibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 26/08/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto.
nota no STJ
Autoridade policial que atende ligação como se fosse o acusado. Negociação para provocar prisão em flagrante. Ausência de autorização pessoal ou judicial. Ilicitude da prova.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 15/08/2019 · DJe 29/08/2019
Direito Processual Penal
Destaque: É ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação.
nota no STJ
Divulgado em 13/09/2019 · 16 notas · edição no STJ
Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Contrato anterior à Lei n. 13.786/2018. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula penal. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/08/2019 · DJe 22/08/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1002
Destaque: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
nota no STJ
Decisão do Presidente do STJ. Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Imutabilidade da controvérsia na ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Não cabimento.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 07/08/2019 · DJe 15/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.
nota no STJ
União estável homoafetiva. Ajuizamento de ação penal privada por companheira. Legitimidade. Status de cônjuge. Interpretação extensiva. Art. 3º c/c art. 24, § 1º, do CPP.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 07/08/2019 · DJe 22/08/2019
Direito Processual Penal
Destaque: A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.
nota no STJ
Execução fiscal. Medidas atípicas aflitivas pessoais. Apreensão de passaporte. Suspensão da carteira de habilitação. Impossibilidade. Privilégios processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 15/08/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
nota no STJ
Brindes oferecidos com o produto final. Processo industrial próprio. Creditamento de IPI. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 06/08/2019 · DJe 22/08/2019
Direito Tributário
Destaque: Os brindes, produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio, incluídos em outros produtos industrializados, não geram direito ao creditamento de IPI.
nota no STJ
Obrigação alimentar extinta. Pagamento por mera liberalidade. Surrectio. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 22/08/2019
Direito Civil
Destaque: Obrigação alimentar extinta mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante não pode ser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio.
nota no STJ
Compra e venda com reserva de domínio. Recuperação judicial. Não sujeição. Registro junto ao cartório. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 22/08/2019
Direito Civil, Direito Falimentar
Destaque: Os créditos concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial da compradora, independentemente de registro da avença em cartório.
nota no STJ
Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Necessidade de autorização expressa e limitada. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 28/08/2019
Direito Civil, Direito Marcário
Destaque: Cada novo registro de signo distintivo como marca, ainda que de mesma titularidade, deve atender todos os requisitos de registrabilidade, inclusive quanto à autorização do titular do nome civil eventualmente utilizado.
nota no STJ
Plano de Saúde. Descredenciamento por iniciativa de clínica médica. Dever de prévia comunicação ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Responsabilidade da operadora de plano de saúde.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 16/08/2019
Direito do Consumidor
Destaque: Ainda que a iniciativa pelo descredenciamento tenha partido de clínica médica, subsiste a obrigação de a operadora de plano de saúde promover a comunicação desse evento aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência bem como de substituir a entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a qualidade dos serviços contratados inicialmente.
nota no STJ
Execução de contrato de locação. Valor arbitrado provisoriamente em ação revisional. Inclusão de aluguéis vencidos no curso do processo. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 15/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Na execução de contrato locatício, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.
nota no STJ
Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de recurso de apelação. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 15/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Não deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação.
nota no STJ
Decisão interlocutória. Condição da ação ao tempo do CPC/1973. Superação legal. Aspecto do mérito após o novo CPC. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Agravo de Instrumento. Art. 1.015, II, CPC/2015. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 15/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.
nota no STJ
Ação de execução de alimentos. Menor representado por sua genitora. Posterior alteração da guarda em favor do executado. Prosseguimento da execução pela genitora. Impossibilidade. Direito aos alimentos. Viés personalíssimo. Intransmissibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 06/08/2019 · DJe 14/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A genitora do alimentando não pode prosseguir na execução de alimentos, em nome próprio, a fim de perceber os valores referentes aos débitos alimentares vencidos, após a transferência da titularidade da guarda do menor ao executado.
nota no STJ
Prestação de contas. Segunda fase. Decisão que defere a produção de prova pericial, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes. Natureza jurídica cognitiva. Agravo de instrumento. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 22/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes, não é imediatamente recorrível por agravo de instrumento.
nota no STJ
Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Transmissão causa mortis do bem gravado. Testamento. Validade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 13/08/2019 · DJe 20/08/2019
Direito Civil
Destaque: As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que dispõe sobre transmissão causa mortis do bem gravado.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.778.938/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 20/08/2019 · DJe 27/08/2019
Direito Civil · Tema 1021
nota no STJ
Divulgado em 30/08/2019 · 17 notas · edição no STJ
Instituto Nacional do Seguro Social. Recursos de competêcia dos Tribunais de Justiça. Porte de remessa e retorno. Parcela integrante do preparo. Recolhimento ao final em caso de sucumbência. Tema 1.001.
Corte Especial · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 07/08/2019 · DJe 14/08/2019
Direito Processual Civil · Tema 1.001
Destaque: A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do CPC/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário. Decisão interlocutória. Recorribilidade imediata. Cabimento, independentemente do conteúdo da decisão. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/08/2019 · DJe 06/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.
nota no STJ
Medida cautelar fiscal. Grupo econômico de fato. Fraude. Indisponibilidade de bens e/ou direitos de pessoas não integrantes do polo passivo. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 11/06/2019 · DJe 02/08/2019
Direito Tributário
Destaque: A ocorrência de fraude autoriza a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal.
nota no STJ
Medida cautelar fiscal. Grupo econômico de fato. Atos fraudulentos. Indisponibilidade de bens. Limite no ativo permanente. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 11/06/2019 · DJe 02/08/2019
Direito Tributário
Destaque: No caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei n. 8.397/1992, podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/1980.
nota no STJ
Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Cláusula penal que estabelece a perda total dos valores já pagos. Validade. Vícios de estado de perigo e de lesão não configurados. Proibição de comportamento contraditório.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 06/08/2019 · DJe 12/08/2019
Direito Civil
Destaque: É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares.
nota no STJ
Decisão que fixou ponto controvertido e deferiu a produção de provas. Inexistência de decisão parcial de mérito. Art. 356, I e II, § 5º, c/c art. 1.015, II, do CPC/2015. Agravo de instrumento. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 01/07/2019 · DJe 06/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória.
nota no STJ
Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. CPC/2015. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/08/2019 · DJe 08/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: À luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão em ação de execução de cotas condominiais das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.
nota no STJ
Sociedade anônima. Ação reparatória da sociedade contra ex-administradores (ut universi). Autorização da assembleia geral. Necessidade. Art. 159 da Lei n. 6.404/1976. Sanação da legitimatio ad processum. Possibilidade. Art. 13 do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 06/08/2019 · DJe 14/08/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: A ação social reparatória (ut universi) ajuizada pela sociedade empresária contra ex-administradores, na forma do art. 159 da Lei n. 6.404/1976, depende de autorização da assembleia geral ordinária ou extraordinária, que poderá ser comprovada após o ajuizamento da ação.
nota no STJ
Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira depositária (CC, art. 629). Remuneração do capital: incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Juros moratórios descabidos.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 02/08/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos, sendo indevida a incidência de novos juros moratórios, exceto se a instituição financeira depositária recusar-se ou demorar injustificadamente na restituição integral do valor depositado.
nota no STJ
Investimento de risco incompatível com o perfil do investidor. Ausência de autorização expressa. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação. Consentimento tácito previsto no Código Civil. Inaplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 06/08/2019
Direito do Consumidor
Destaque: É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor.
nota no STJ
Sistema Privado de Financiamento do Setor Agrícola. Cédula de Produto Rural - CPR. Lei n. 8.929/1994. Impenhorabilidade legal absoluta. Prevalência sobre garantia de crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 21/05/2019 · DJe 06/08/2019
Direito Empresarial
Destaque: A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista.
nota no STJ
Decretação de falência. Personalidade jurídica da sociedade. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Decreto-Lei n. 7.661/1945.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Rel. para o acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 05/08/2019
Direito Falimentar
Destaque: A decretação da falência com base no Decreto-Lei n. 7.661/1945 não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade.
nota no STJ
Ação indenizatória. Alegação de ofensas a candidato. Diretório Nacional de Partido Político. Legitimidade ativa. Defesa em nome próprio de direito próprio.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 28/05/2019 · DJe 05/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O Diretório Nacional de Partido Político tem legitimidade ativa para ajuizamento de demanda indenizatória por alegada ofensa lançada contra candidato a cargo político.
nota no STJ
Ato atentatório praticado por magistrado. Multa do parágrafo único do art. 14 do CPC/1973. Inaplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 11/06/2019 · DJe 05/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC/1973 não se aplica aos juízes, devendo os atos atentatórios por eles praticados ser investigados nos termos da Lei Orgânica da Magistratura.
nota no STJ
Desistência da execução. Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 11/06/2019 · DJe 05/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Na vigência do novo CPC, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.806.087/MG, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 02/08/2019
Direito Administrativo · Tema 1020
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.112.576-SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 02/08/2019
Direito Previdenciário · Tema 862
nota no STJ
Divulgado em 16/08/2019 · 14 notas · edição no STJ
Aposentadoria. Segurado em gozo de auxílio-doença. Natureza não acidentária. Cômputo do tempo de serviço especial. Possibilidade. Tema 998.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 26/06/2019 · DJe 01/08/2019
Direito Previdenciário · Tema 998
Destaque: O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
nota no STJ
Mandado de Segurança. Anistia política. Correção monetária. Juros moratórios. Cabimento. Consectários legais. Alinhamento ao novo entendimento do STF.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 26/06/2019 · DJe 01/08/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: É devida a incidência de correção monetária e juros moratórios em ação mandamental para pagamento de retroativos devidos àqueles declarados anistiados políticos, independentemente de decisão expressa nesse sentido.
nota no STJ
Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto n. 53.831/1964. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 08/05/2019 · DJe 14/06/2019
Direito Previdenciário
Destaque: O empregado rural, trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, não pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.
nota no STJ
Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 27/02/2019 · DJe 02/08/2019
Direito Previdenciário
Destaque: O termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário.
nota no STJ
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Possibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 22/05/2019 · DJe 01/08/2019
Direito Tributário
Destaque: O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
nota no STJ
Crédito não tributário. Suspensão de exigibilidade. Fiança bancária ou seguro garantia judicial. Possibilidade. Equiparação a dinheiro.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 28/06/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
nota no STJ
Falência. Instituição financeira. Certificados de Depósito Bancário (CDBs). Pedido de restituição. Impossibilidade. Observância do par conditio creditorum.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 07/06/2019
Direito Bancário, Direito Falimentar
Destaque: Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira.
nota no STJ
Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. Art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 01/08/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
nota no STJ
Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico. Atividade regular. Dois anos. Comprovação individual. Art. 48 da Lei n. 11.101/2005.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: As sociedades empresárias integrantes de grupo econômico devem demonstrar individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos (art. 48 da Lei n. 11.101/2005) de exercício regular de suas atividades para postular a recuperação judicial em litisconsórcio ativo.
nota no STJ
Provedor de acesso a internet. Ordem judicial para fornecimento de dados. Identificação de usuário. Multa cominatória. Possibilidade. Súmula 372/STJ. Inaplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 30/05/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível multa cominatória para compelir provedor de acesso a internet ao fornecimento de dados para identificação de usuário.
nota no STJ
Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Acórdão condenatório que interrompe o prazo prescricional. Art. 115 do Código Penal. Inaplicabilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Penal
Destaque: A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP não se relaciona com as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do mesmo diploma legal, tratando-se de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa.
nota no STJ
Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 21/06/2019
Direito Processual Penal
Destaque: É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.757.352/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 01/08/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1019
nota no STJ
Divulgado em 02/08/2019 · 17 notas · edição no STJ
Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Negócio jurídico anterior à Lei n. 13.786/2018. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. Tema 970.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/05/2019 · DJe 25/06/2019
Direito Civil · Tema 970
Destaque: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
nota no STJ
Compra e venda de imóvel na planta. Negócio jurídico anterior à Lei n. 13.786/2018. Não incidência. Contrato de adesão. Omissão de multa em benefício do adquirente. Atraso na entrega. Inadimplemento da incorporadora. Arbitramento judicial de indenização. Parâmetro objetivo. Multa estipulada em proveito de apenas uma das partes. Manutenção do equilíbrio contratual. Tema 971.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/05/2019 · DJe 25/06/2019
Direito do Consumidor · Tema 971
Destaque: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
nota no STJ
Empresa de telefonia fixa. Serviços não contratados. Cobrança indevida de valores. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Súmula 412/STJ.
Corte Especial · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 20/02/2019 · DJe 11/06/2019
Direito Civil
Destaque: A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos.
nota no STJ
Infrações disciplinares capituladas como crime. Prescrição. Prazo. Lei penal. Art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Mudança de entendimento.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Og Fernandes · Julgamento em 22/05/2019 · DJe 12/06/2019
Direito Administrativo
Destaque: O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
nota no STJ
Loteamento. Regularização. Poder-dever municipal. Limitação às obras de infraestrutura essenciais. Cobrança do loteador dos custos da atuação saneadora.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 01/07/2019
Direito Administrativo
Destaque: Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares restrito às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local, sem prejuízo do também poder-dever da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer a sua atuação saneadora.
nota no STJ
Sucessão. Inventário. União estável. Filhos comuns e exclusivos do autor da herança. Concorrência híbrida. Reserva da quarta parte da herança. Inaplicabilidade. Art. 1.832, parte final, do CC. Interpretação restritiva. Quinhão hereditário do companheiro igual ao dos descendentes.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 11/06/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil, não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida.
nota no STJ
Clube de turismo. Contrato de aquisição de título. Diárias de hotéis. Utilização. Prazo decadencial anual. Não abusividade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/06/2019 · DJe 28/06/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É possível a convenção de prazo decadencial para a utilização de diárias adquiridas em clube de turismo.
nota no STJ
Concessionária de serviço de telefonia celular. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Ação renovatória. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/06/2019 · DJe 28/06/2019
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: A "estação rádio base" (ERB) instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia móvel celular, a conferir-lhe o interesse processual no manejo de ação renovatória fundada no art. 51 da Lei n. 8.245/1991.
nota no STJ
Plano de recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Autonomia. Correção monetária. TR. Taxa de juros. 1% ao ano. Legalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 18/06/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano.
nota no STJ
Plano de recuperação judicial. Suspensão dos protestos tirados em face da recuperanda. Cabimento. Cancelamento dos protestos tirados em face dos coobrigados. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 18/06/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: No plano de recuperação judicial é possível suspender tão somente o protesto contra a recuperanda e manter ativo o protesto tirado contra o coobrigado.
nota no STJ
Decisão interlocutória com duplo conteúdo. Agravo de instrumento. Art. 1.015, IX, do CPC/2015. Critérios para a identificação do cabimento. Exame do elemento preponderante da decisão. Emprego da lógica antecedente-consequente. Exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/06/2019 · DJe 21/06/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Em se tratando de decisão interlocutória com duplo conteúdo é possível estabelecer como critérios para a identificação do cabimento do recurso: (i) o exame do elemento que prepondera na decisão; (ii) o emprego da lógica do antecedente-consequente e da ideia de questões prejudiciais e de questões prejudicadas; (iii) o exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada.
nota no STJ
Dação em pagamento de imóvel. Direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Ausência de disposição contratual relativa às árvores. Transferência da plantação com a terra nua.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 11/06/2019 · DJe 18/06/2019
Direito Civil
Destaque: Na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação.
nota no STJ
Condomínio. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum destinada ao lazer. Condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 28/05/2019 · DJe 01/07/2019
Direito Civil
Destaque: É ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente e seus familiares como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais.
nota no STJ
Recuperação judicial. Direito intertemporal. Habilitação de crédito. Migração para a recuperação judicial. Moeda estrangeira. Conversão. Câmbio do dia em que processada a concordata preventiva anterior. Art. 213 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 21/05/2019 · DJe 25/06/2019
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Crédito em moeda estrangeira que deveria ter sido ou foi habilitado em concordata preventiva (Decreto-Lei n. 7.661/1945) que posteriormente vem a migrar para a recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005) deve ser convertido em moeda nacional pelo câmbio do dia em que foi processada a concordata preventiva.
nota no STJ
Revista pessoal. Exclusividade das autoridades judiciais, policiais ou seus agentes. Invalidade da revista pessoal realizada por agente de segurança privada. Provas obtidas. Ilicitude.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 17/06/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.783.975/RS a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 21/06/2019
Direito Administrativo · Tema 1017
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1803154/RS, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 21/06/2019
Direito Previdenciário · Tema 1018
nota no STJ
Divulgado em 05/07/2019 · 18 notas · edição no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Mandado de segurança. Decisão questionada. Trânsito em julgado. Anterior impetração do writ. Conhecimento.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/03/2019 · DJe 11/06/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.
nota no STJ
Art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento não automático dos processos no STJ. Aplicação aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e de repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973. Cabimento.
Corte Especial · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 01/02/2019 · DJe 03/06/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973.
nota no STJ
Dano ambiental. Responsabilidade administrativa ambiental. Dolo ou culpa. Demonstração. Necessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 08/05/2019 · DJe 12/06/2019
Direito Ambiental
Destaque: A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.
nota no STJ
ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual. Art. 20, § 6º da LC n. 87/1996. Violação.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 27/05/2019 · DJe 30/05/2019
Direito Tributário
Destaque: Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie.
nota no STJ
Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 12/06/2019
Direito Tributário
Destaque: Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014.
nota no STJ
Execução fiscal. Embargos do devedor. Hipossuficiência. Inexistência de patrimônio. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 28/05/2019 · DJe 12/06/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
nota no STJ
Execução Fiscal. Sucumbência do contribuinte. Encargo do DL n. 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Observância.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 09/05/2019 · DJe 04/06/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: O encargo do DL n. 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015.
nota no STJ
Contrato de locação comercial. Incêndio. Perecimento do imóvel. Entrega das chaves. Momento posterior. Cobrança de aluguel. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 10/06/2019
Direito Civil
Destaque: Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário.
nota no STJ
Locação. Contrato por prazo determinado. Notificação exoneratória dos fiadores. Possibilidade. Art. 40, inciso X, da Lei n. 8.245/1991. Interpretação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da alteração para contrato por prazo indeterminado.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 21/05/2019
Direito Civil
Destaque: Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação.
nota no STJ
Estatuto do Idoso. Art. 1.048 do CPC/2015. Prioridade na tramitação processual. Requerimento. Legitimidade exclusiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/05/2019 · DJe 30/05/2019
Direito Processual Civil, Direito do Idoso
Destaque: A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício.
nota no STJ
Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Cessão de crédito a terceiro. Percentual sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Não cabimento. Cálculo sobre a vantagem econômica efetivamente auferida.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença.
nota no STJ
Comprovantes de operações bancárias. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Vício do serviço. Configuração. Emissão gratuita de segunda via do comprovante. Obrigação.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/05/2019 · DJe 05/06/2019
Direito do Consumidor
Destaque: A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível.
nota no STJ
Prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julga procedente a exigência de contas. CPC/2015. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 09/04/2019 · DJe 10/06/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento.
nota no STJ
Art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013. Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa. Inquérito policial e ação penal. Abrangência.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 28/05/2019 · DJe 07/06/2019
Direito Penal
Destaque: O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsps 1.728.839/SP, 1.715.798/RS, 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS, a fim de uniformizar o entendimento acerca das seguintes controvérsias: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 04/06/2019 · DJe 10/06/2019
Direito Civil · Tema 1016
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsps 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.
Segunda Seção · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 28/05/2019 · DJe 07/06/2019
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 948
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.361.869/SP, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.
Segunda Seção · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 28/05/2019 · DJe 07/06/2019
Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 1015
nota no STJ
Divulgado em 21/06/2019 · 24 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Revisão do Tema 563/STJ. Regime Geral de Previdência Social. Desaposentação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Constitucionalidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 27/03/2019 · DJe 29/05/2019
Direito Previdenciário · Tema 563
Destaque: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
nota no STJ
Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do art. 205 do Código Civil. Prazo prescricional decenal.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Rel. para o acórdão Min. Felix Fischer · Julgamento em 15/05/2019 · DJe 23/05/2019
Direito Civil
Destaque: A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.
nota no STJ
Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Art. 105, I, "a", da CF/1988. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Imprescindibilidade. Incompetência do STJ.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/05/2019 · DJe 03/06/2019
Direito Processual Penal
Destaque: O STJ é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por força de nova eleição.
nota no STJ
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aposentadoria especial. Vigilante. Caracterização de atividade especial. Com ou sem uso de arma de fogo. Requisitos. Art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Período posterior ao Decreto n. 2.172/1997. Possibilidade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente. Necessidade de comprovação.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 22/05/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Previdenciário
Destaque: Para fins de aposentadoria especial, é possível reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto n. 2.172/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
nota no STJ
Fixação do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M). Litigante que se encontra em recuperação judicial. Argumento insuficiente para atrair a competência estadual. Presença da Anatel na lide. Competência da Justiça Federal.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Herman Benjamin · Julgamento em 14/11/2018 · DJe 29/05/2019
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que envolva concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (Valor de Uso de Rede Móvel) ainda que um dos litigantes se encontre em recuperação judicial.
nota no STJ
Art. 40 do CPP. Remessa de cópias e documentos. Desnecessidade. Ministério Público. Custos legis. Acesso aos autos.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 22/05/2019 · DJe 27/05/2019
Direito Processual Penal
Destaque: É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos.
nota no STJ
Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Lei n. 7.986/1989. Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 07/02/2019 · DJe 30/05/2019
Direito Previdenciário
Destaque: Não é cabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha).
nota no STJ
Contrato Administrativo. Fiança bancária acessória. Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297/STJ. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 21/05/2019
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo.
nota no STJ
Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação analógica da Súmula n. 308/STJ. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 23/05/2019
Direito Civil
Destaque: A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
nota no STJ
Direito de família. União homoafetiva. Reprodução assistida heteróloga. Gestação por substituição. Dupla paternidade. Possibilidade. Parentalidade biológica e socioafetiva. Registro simultâneo no assento de nascimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 21/05/2019
Direito Civil
Destaque: É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral.
nota no STJ
Condomínio. Convenção. Criação e guarda de animais de quaisquer espécies. Proibição genérica. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Civil
Destaque: É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.
nota no STJ
Arrendamento rural. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Inteligência do art. 1.642, II e VI, do Código Civil combinado com art. 95 do Estatuto da Terra.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 21/05/2019
Direito Civil, Direito Agrário
Destaque: A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural.
nota no STJ
Recuperação judicial. Crédito arrolado desde o ajuizamento da inicial. Impugnação de Crédito. Intempestividade. Decurso do prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Empresarial
Destaque: No caso de crédito arrolado desde o ajuizamento da ação de recuperação judicial, não se reconhece impugnação de crédito após o decurso do prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005.
nota no STJ
Entidade fechada de previdência privada. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Majoração do benefício de aposentadoria. Reserva matemática adicional. Obrigação de pagar.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 21/05/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Previdenciário
Destaque: Entidade fechada de previdência pode cobrar do beneficiário o pagamento da reserva matemática adicional, em virtude da majoração, por força de sentença judicial transitada em julgado, do benefício de aposentadoria complementar.
nota no STJ
Tutela provisória concedida. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ressarcimento dos prejuízos à parte ré. Obrigação ex lege. Liquidação nos próprios autos. Arts. 302 e 309 do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 21/05/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado nos próprios autos.
nota no STJ
Recuperação judicial. Prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Stay Period). Natureza material. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência. Cômputo em dias corridos. CPC/2015. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 21/05/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: O prazo do stay period, previsto no art. no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, deve ser computado em dias corridos.
nota no STJ
Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ação incidental. Julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Decisão não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicação.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 24/05/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: No caso de haver pronunciamento a respeito do crédito e sua classificação, mérito da ação declaratória, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão, julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.756.406/PA e REsp 1.696.270/MG, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 28/05/2019
Direito do Trabalho e Processual Trabalhista · Tema 1012
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.788.700/SP, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 21/05/2019 · DJe 03/06/2019
Direito Previdenciário · Tema 1013
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.808.156/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 28/05/2019
Direito Previdenciário · Tema 1011
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.799.308/PR e o RESP 1.799.309/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade da inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 28/05/2019 · DJe 03/06/2019
Direito Tributário · Tema 1014
nota no STJ
Divulgado em 07/06/2019 · 16 notas · edição no STJ
Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Direito intertemporal. Prolação da sentença. Marco temporal para a incidência do CPC/2015.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 20/03/2019 · DJe 06/05/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.
nota no STJ
Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN's. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento. Tema 3.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 10/04/2019 · DJe 20/05/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 3
Destaque: Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980.
nota no STJ
Estabelecimento comercial. Estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Roubo. Emprego de arma de fogo. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Exclusão da Responsabilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 27/03/2019 · DJe 02/05/2019
Direito Civil
Destaque: O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.
nota no STJ
Balões de ar quente tripulados. Definição jurídica de aeronave. Art. 106 da Lei n. 7.565/1986. Não enquadramento. Competência da Justiça Estadual.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/04/2019 · DJe 15/05/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados.
nota no STJ
Bombeiro Civil. Profissional de empresa privada. Uso da nomenclatura. Possibilidade. Proibição legal restrita à utilização de figuras representativas das instituições públicas em uniformes.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 09/04/2019 · DJe 15/05/2019
Direito Administrativo
Destaque: Profissionais de empresas privadas que exerçam atividade de prevenção e combate ao incêndio podem adotar a nomenclatura "bombeiro civil".
nota no STJ
Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 09/05/2019 · DJe 14/05/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
nota no STJ
Registro de marca. Nulidade. Prescrição. Art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Teoria dualista das nulidades. Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 09/05/2019
Direito Administrativo, Direito Marcário
Destaque: A prescritibilidade do direito de alegar a nulidade de registro de marca, conforme previsto no art. 174 da Lei n. 9.279/1996, não pode ser afastada por meio de aplicação da teoria dualista das nulidades.
nota no STJ
Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Validade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 09/05/2019
Direito Civil
Destaque: É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura.
nota no STJ
Doação remuneratória. Disposição da totalidade do patrimônio ou da parte que afronte legítima. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 16/05/2019
Direito Civil
Destaque: A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros.
nota no STJ
Ajuizamento de Ação Popular. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ações coletivas de consumo. Aplicação analógica do prazo do art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/05/2019 · DJe 16/05/2019
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo.
nota no STJ
Ação de execução. Penhora de direito litigioso no rosto dos autos. Procedimento de arbitragem. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 09/05/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.
nota no STJ
Defensoria Pública. Determinação judicial de designação de defensor para atuar em processos em trâmite na Vara da Auditoria Militar do Distrito Federal. Interferência na autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 20/05/2019
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Ao impor a nomeação de Defensores para atuar em processos na Justiça Militar do Distrito Federal, em discordância com critérios de alocação de pessoal previamente aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, a autoridade judiciária interfere na autonomia funcional e administrativa do órgão.
nota no STJ
Lei n. 7.492/1986. Art. 22, parágrafo único, parte final. Manutenção de depósito não-declarado à repartição federal competente no exterior. Aplicação financeira em fundo de investimento. Conduta que se subsume ao tipo legal.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 13/05/2019
Direito Penal
Destaque: A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986.
nota no STJ
Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento ao erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 13/05/2019
Direito Penal
Destaque: A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato.
nota no STJ
Interceptação telefônica. Prova emprestada. Disponibilização de áudios descontinuados, sem ordenação sequencial lógica e com omissão de trechos da prova produzida. Falta de acesso à integralidade das conversas captadas. Nulidade reconhecida.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 07/05/2019 · DJe 14/05/2019
Direito Processual Penal
Destaque: É dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP, REsp 1.712.484/SP, REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.765.854/RJ e REsp 1.768.324/RJ, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/03/2019 · DJe 10/05/2019
Direito Empresarial · Tema 987
nota no STJ
Divulgado em 24/05/2019 · 14 notas · edição no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Lei n. 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade. Tema 994.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 10/04/2019 · DJe 26/04/2019
Direito Tributário · Tema 994
Destaque: Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
nota no STJ
Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Tema 907.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/02/2019 · DJe 07/05/2019
Direito Previdenciário · Tema 907
Destaque: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV).
nota no STJ
Dosimetria da pena. Múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes. Personalidade. Conduta Social. Valoração negativa. Fundamentação inidônea.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 10/04/2019 · DJe 26/04/2019
Direito Penal
Destaque: Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
nota no STJ
Agência de turismo credenciada para atuar em operações de câmbio. Equiparação à instituição financeira. Art. 17 da Lei n. 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional). Poder fiscalizatório do Banco Central. Submissão.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 09/04/2019 · DJe 15/04/2019
Direito Administrativo
Destaque: A agência de turismo devidamente credenciada para efetuar operações de câmbio é equiparada a instituição financeira e subordina-se à regular intervenção fiscalizatória do Bacen.
nota no STJ
Débito fiscal. Lei n. 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas moratória e de ofício. Cobrança de juros de mora sobre os referidos encargos. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 25/04/2019 · DJe 02/05/2019
Direito Tributário
Destaque: É ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento à vista do débito fiscal de acordo com o art. 1º, § 3º, inciso I da Lei n. 11.941/2009.
nota no STJ
Empréstimo consignado. Critério de contratação. Idade do cliente com o prazo do contrato. Soma que não ultrapasse 80 anos. Conduta abusiva do banco. Não configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/04/2019 · DJe 26/04/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Bancário
Destaque: O critério de vedação ao crédito consignado - a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos - não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa.
nota no STJ
Cheques emprestados a terceiro. Responsabilidade do emitente. Dispositivo legal expresso. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/04/2019 · DJe 26/04/2019
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: O dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da Lei n. 7.357/1985, não pode ser afastado com fundamento nos costumes e no princípio da boa-fé objetiva.
nota no STJ
Ação de prestação de contas. Réu condenado a prestar contas. Prazo de 48 horas. Art. 915, § 2º, do CPC/1973. Termo inicial. Intimação do trânsito em julgado da sentença que a determina.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/04/2019 · DJe 26/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das contas pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas.
nota no STJ
Transmissão do vírus HIV. Constância da união estável. Comportamento de risco assumido. Culpa do companheiro. Responsabilidade Civil. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 06/05/2019
Direito Civil
Destaque: O companheiro que com seu comportamento assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira responde civilmente pelo dano.
nota no STJ
Duplicidade de comunicação de atos processuais. Intimação eletrônica. Prevalência. Publicação em órgão oficial. Subsidiariedade. Art. 272 do CPC/2015.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/03/2019 · DJe 29/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações.
nota no STJ
Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Art. 318, V, do Código de Processo Penal c/c art. 117, III, da Lei de Execuções Penais. Constitucionalismo fraterno.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 02/04/2019 · DJe 16/04/2019
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência.
nota no STJ
Contagem de prazo. Art. 152, § 2°, da Lei n. 8.069/1990 (incluído pela Lei n. 13.509/2017). Dias corridos. Inaplicabilidade da contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015. Princípio da especialidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 26/03/2019 · DJe 03/04/2019
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC/2015, que prevê o cálculo em dias úteis.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.770.808-SC e REsp 1.770.760-SC , a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia:Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 30/04/2019 · DJe 07/05/2019
Direito Ambiental · Tema 1010
nota no STJ
Divulgado em 10/05/2019 · 14 notas · edição no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Servidor público. Área da saúde. Acumulação de cargos públicos remunerados. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela Administração Pública.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 27/03/2019 · DJe 03/04/2019
Direito Administrativo
Destaque: A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
nota no STJ
Contribuições sociais destinadas a terceiros. Serviços Sociais Autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/04/2019 · DJe 16/04/2019
Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.
nota no STJ
Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de admissibilidade. Superior Tribunal de Justiça. Competência exclusiva. Usurpação de competência. Reclamação. Cabimento.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/04/2019 · DJe 12/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação.
nota no STJ
Imóvel doado aos filhos. Cláusula de inalienabilidade. Morte dos doadores. Ausência de justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade. Cancelamento da cláusula. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 29/03/2019
Direito Civil
Destaque: É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade.
nota no STJ
Cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito suficientemente identificado. Negócio fiduciário. Perfectibilização. Título representativo do crédito. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 09/04/2019 · DJe 12/04/2019
Direito Civil
Destaque: Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito.
nota no STJ
Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento do débito condominial pelo terceiro interessado. Honorários de sucumbência. Natureza ambulatória (propter rem). Não enquadramento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/04/2019 · DJe 12/04/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem.
nota no STJ
Secondary meaning, significação secundária ou distintividade adquirida. Direito de exclusividade. Mitigação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/04/2019 · DJe 05/04/2019
Direito Marcário
Destaque: A aquisição de distintividade de marca não gera como decorrência lógica, direta e automática a exclusividade de seu uso.
nota no STJ
Habeas corpus. Matéria não criminal. Recurso ordinário constitucional. Prazo de 5 dias. Art. 30 da Lei n. 8.038/1990. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/04/2019 · DJe 12/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, é de 5 dias.
nota no STJ
Sociedade limitada. Distrato da pessoa jurídica. Extinção da sociedade. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Apuração. Procedimento de habilitação previsto nos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973 (arts. 687 e 692 do CPC/2015). Desconsideração da personalidade jurídica. Inadequação.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 02/04/2019 · DJe 04/04/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: A sucessão civil e processual dos sócios de sociedade limitada, extinta por meio do distrato, poderá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação, mas não pela via da desconsideração da personalidade jurídica.
nota no STJ
Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta usuários. Resilição unilateral. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei n. 9.656/1998. Resoluções ANS 195/2009 e 309/2012.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 23/04/2019 · DJe 25/04/2019
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É vedada à operadora de plano de saúde a resilição unilateral imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários.
nota no STJ
Execução. Prescrição Intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 20/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 09/04/2019 · DJe 16/04/2019
Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 5
nota no STJ
Divulgado em 26/04/2019 · 18 notas · edição no STJ
Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema n. 96/STF.
Corte Especial · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 20/03/2019 · DJe 02/04/2019
Direito Administrativo, Direito Financeiro · Tema 291
Destaque: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Esgotamento da regra geral (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Obrigatoriedade.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 13/02/2019 · DJe 29/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC.
nota no STJ
Furto de energia elétrica mediante fraude. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da Punibilidade. Impossibilidade. Não aplicação analógica do art. 34 da Lei n. 9.249/1995.
Terceira Seção · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Rel. para o acórdão Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 13/03/2019 · DJe 04/04/2019
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.
nota no STJ
Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 26/03/2019 · DJe 29/03/2019
Direito Administrativo
Destaque: É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
nota no STJ
Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis. Acesso a Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 01/04/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: É legítimo o requerimento do Fisco ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público.
nota no STJ
ICMS. Regime especial de fiscalização. Contribuinte devedor contumaz. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 26/03/2019
Direito Tributário
Destaque: O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à comprovação da arrecadação do imposto.
nota no STJ
Direito ao cadáver. Destinação do corpo humano após a morte. Manifestação de última vontade do indivíduo. Inexistência de formalidade específica. Criogenia. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/03/2019 · DJe 04/04/2019
Direito Civil
Destaque: Não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida.
nota no STJ
Recuperação judicial. Classificação de créditos. Pensionamento decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho. Natureza Alimentar. Equiparação a crédito derivado da legislação trabalhista.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/04/2019 · DJe 04/04/2019
Direito Falimentar
Destaque: O pensionamento fixado em sentença judicial, decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito, pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Art. 1.015, XI c/c art. 373, § 1º, do CPC/2015. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Atribuições distintas da regra geral. Recorribilidade imediata. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/04/2019 · DJe 04/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal.
nota no STJ
Ação rescisória. Art. 966, inciso VII, do CPC/2015. Prova nova. Conceito. Inclusão da prova testemunhal.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/03/2019 · DJe 02/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.
nota no STJ
Fixação da data da separação de fato do casal para fins de partilha. Decisão interlocutória. Mérito da controvérsia. Recorribilidade imediata. Possibilidade. Art. 1.015, II, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/04/2019 · DJe 04/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015, contra decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens.
nota no STJ
Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Nascimento do filho do único patrono da causa. Comunicação imediata ao juízo. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/04/2019 · DJe 04/04/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A suspensão do processo em razão da paternidade do único patrono da causa se opera tão logo ocorra o fato gerador (nascimento ou adoção), independentemente da comunicação imediata ao juízo.
nota no STJ
Sociedade empresária. Integralização de capital social por meio de imóveis. Contrato social. Registro Público de Empresas Mercantis. Título translativo. Transferência de titularidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 22/03/2019
Direito Registral, Direito Empresarial
Destaque: O registro do título translativo no Cartório Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial.
nota no STJ
Previdência privada. Inscrição de beneficiário. Pagamento de joia. Previsão no regulamento do plano de benefícios. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 12/02/2019 · DJe 28/03/2019
Direito Civil, Direito Previdenciário
Destaque: É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar para fazer jus à pensão por morte.
nota no STJ
Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Agente que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Habitualidade. Desnecessária.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 26/03/2019
Direito Penal
Destaque: O crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218-B do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente.
nota no STJ
Art. 218-B do Código Penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Tipicidade. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 26/03/2019
Direito Penal
Destaque: No artigo 218-B do Código Penal não basta aferir a idade da vítima, devendo-se averiguar se o menor de 18 (dezoito) anos ou a pessoa enferma ou doente mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou por outra causa não pode oferecer resistência.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.674.221/SP, de sorte a definir tese da acerca possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 22/03/2019
Direito Previdenciário · Tema 1007
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.772.634/RS e REsp 1.772.240/RS, de sorte a definir tese da acerca possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 26/03/2019
Direito Tributário · Tema 1008
nota no STJ
Divulgado em 12/04/2019 · 18 notas · edição no STJ
Falência. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Tema 969.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 22/03/2019
Direito Falimentar · Tema 969
Destaque: O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.
nota no STJ
Execução penal. Unificação das penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Tema 1.006.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/12/2018 · DJe 11/03/2019
Direito Processual Penal · Tema 1.006
Destaque: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
nota no STJ
Habeas corpus coletivo. Delegaciais com estabelecimentos interditados. Problemas estruturais. Pedido de substituição de prisão provisória por medida cautelar diversa da prisão. Matéria predominantemente de direito penal. Competência da Terceira Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 20/02/2019 · DJe 22/03/2019
Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado.
nota no STJ
Suspensão de liminar e de sentença. Legislação de regência. Ausência de requisitos formais. Simples petição dirigida ao Presidente do Tribunal Competente. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 07/11/2018 · DJe 26/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Para a formalização da pretensão e análise do pedido de suspensão de segurança, basta o requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de recurso na causa principal.
nota no STJ
Pensão por morte. Servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula n. 85/STJ. Aplicabilidade. Prescrição apenas das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 13/03/2019 · DJe 20/03/2019
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
nota no STJ
Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 21/02/2019 · DJe 19/03/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de objeto e/ou de causa de pedir existente entre as ações principais a serem propostas e não do processo cautelar em si.
nota no STJ
Profissionais do magistério público da educação básica. Jornada de trabalho. Art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008. Reserva de um terço da carga horária para dedicação às atividades complementares.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 21/06/2018 · DJe 11/03/2019
Direito Administrativo
Destaque: O cômputo dos dez ou quinze minutos que faltam para que a "hora-aula" complete efetivamente uma "hora de relógio" não pode ser considerado como tempo de atividade extraclasse dos profissionais do magistério.
nota no STJ
Sucessão. Inventário. Imóvel residencial. Ocupação e uso gratuito (comodato). Herdeiro. Adiantamento da legítima. Inocorrência. Colação. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 15/03/2019
Direito Civil
Destaque: É prescindível que herdeiro necessário traga à colação o valor correspondente à ocupação e ao uso a título gratuito de imóvel que pertencia ao autor da herança.
nota no STJ
Responsabilidade civil de advogado. Ato praticado exclusivamente pelo substabelecido. Responsabilidade do substabelecente. Culpa in eligendo. Inexistência. Necessidade de circunstância contemporânea à escolha e de conhecimento do substabelecente.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 22/03/2019
Direito Civil
Destaque: O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do mandato.
nota no STJ
Acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Presunção de culpabilidade do infrator. Responsabilidade civil. Configuração. Inversão do ônus probatório. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/02/2019 · DJe 15/03/2019
Direito Civil
Destaque: Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade.
nota no STJ
Contrato de consórcio. Seguro prestamista contratado. Falecimento de consorciado. Liberação imediata da carta de crédito à beneficiária.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 22/03/2019
Direito Civil
Destaque: A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo.
nota no STJ
Prestação de serviços de hotelaria. Período da diária (24 horas). Lei n. 11.771/2008 e Decreto n. 3.781/2010. Horários diversos de check-in e check-out. Legalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 15/03/2019
Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.
nota no STJ
Espetáculos culturais. Aquisição de ingressos na internet. Cobrança de taxa de conveniência. Venda casada indireta. Prática abusiva. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 15/03/2019
Direito do Consumidor
Destaque: É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência.
nota no STJ
Plano de recuperação judicial. Criação de subclasses. Possibilidade. Parâmetros objetivos. Credores com interesses homogêneos.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 15/03/2019
Direito Falimentar
Destaque: É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a anulação de direitos de eventuais credores isolados.
nota no STJ
Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT. Prerrogativa de intimação pessoal. Inaplicabilidade. Sistema PJE. Cadastro do advogado feito em nome próprio. Intimação. Validade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 15/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É valida a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizada na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Art. 1.015, VII, do CPC/2015. Pedido de exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória de indeferimento. Irrecorribilidade imediata.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 22/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Art. 1.015, I, do CPC/2015. Decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata. Abrangência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/03/2019 · DJe 15/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória.
nota no STJ
Reconvenção. Pedido de nulidade de registros de marca sob o mesmo fundamento da defesa. Posição processual do INPI. Litisconsórcio sui generis. Legitimidade recursal. Aferição para cada ato.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 19/03/2019 · DJe 22/03/2019
Direito Processual Civil, Direito Marcário
Destaque: O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apresentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca.
nota no STJ
Divulgado em 29/03/2019 · 20 notas · edição no STJ
Honorários Advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 18/12/2018 · DJe 27/02/2019
Direito Processual Civil · Tema 587
Destaque: Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, art. 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
nota no STJ
Honorários Advocatícios. CPC/1973. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Tema 587.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 18/12/2018 · DJe 27/02/2019
Direito Processual Civil · Tema 587
Destaque: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
nota no STJ
Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto. Possibilidade. Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997 com a redação da Lei n. 12.767/2012. Legalidade. Tema 777.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 11/03/2019
Direito Administrativo, Direito Registral · Tema 777
Destaque: A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012.
nota no STJ
Previdência social. Regime Geral. Direito adquirido do segurado. Reconhecimento do benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. Tema 966.
Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/02/2019 · DJe 13/03/2019
Direito Previdenciário · Tema 966
Destaque: Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
nota no STJ
Definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp 1.111.164/BA). Mandado de segurança. Duas situações delineadas pela jurisprudência do STJ. Primeira: pedido de declaração do direito à compensação tributária. Inexigibilidade de comprovação do efetivo recolhimento a maior do tributo. Operação de compensação sujeita a ulterior fiscalização da receita competente. Segunda: juízo específico das parcelas a serem compensadas ou em que os efeitos da sentença supõe a efetiva realização da compensação. Comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos. Necessidade. Tema 118.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 13/02/2019 · DJe 11/03/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 118
Destaque: Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; de outro lado, tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação.
nota no STJ
Dano ambiental. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Tema 923.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 12/12/2018 · DJe 01/03/2019
Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 923
Destaque: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.
nota no STJ
Militar temporário e sem estabilidade. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio.
Corte Especial · Rel. Min. Og Fernandes · Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 19/09/2018 · DJe 12/03/2019
Direito Administrativo
Destaque: O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
nota no STJ
Mandado de Segurança. Portaria n. 718/2017 editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança. Regulamentação do direito dos presos à visita íntima. Política pública de segurança em estabelecimentos prisionais. Competência interna da Primeira Seção do STJ.
Corte Especial · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 19/12/2018 · DJe 07/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança com o objetivo de anular a Portaria n. 718/2017.
nota no STJ
Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Preparo. Prévia intimação. Necessidade.
Corte Especial · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 19/09/2018 · DJe 27/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.
nota no STJ
Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Súmula 410/STJ. Prévia intimação pessoal do executado depois da edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. Necessidade.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 19/12/2018 · DJe 07/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula n. 410 do STJ.
nota no STJ
Crédito relativo a diferenças do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Verba honorária. Retenção. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 10/10/2018 · DJe 26/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF.
nota no STJ
Ação de partilha posterior ao divórcio. Conexão substancial entre as ações. Competência funcional de natureza absoluta. Prevenção. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/02/2019 · DJe 06/03/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Regime de urgência do art. 37 do CPC/1973 (art. 104, §1º do CPC/2015). Protesto para juntada posterior da procuração. Instrumento de procuração juntado na origem. Posterior traslado. Admissibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/12/2018 · DJe 18/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível, em caso de urgência, nos termos do art. 37 do CPC/1973 (art. 104, § 1º, do CPC/2015), a regularização da representação processual do autor/agravante, em segunda instância, a partir do translado do instrumento de procuração a ser juntado na origem no prazo assinado em lei.
nota no STJ
Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 26/02/2019 · DJe 12/03/2019
Direito Tributário
Destaque: O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em razão do Drawback-suspensão é a data em que se encerra a condição suspensiva.
nota no STJ
Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Certidão de Dívida Ativa. Não identificação. Hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Não enquadramento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 21/02/2019 · DJe 01/03/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.
nota no STJ
Direito ao trânsito seguro. Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Aplicação de multa civil (astreinte). Cumulatividade com multa administrativa. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 03/10/2017 · DJe 06/03/2019
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil
Destaque: O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
nota no STJ
Área de preservação permanente. Patamar mínimo de proteção imposto pelo Código Florestal. Redução do grau protetivo por legislação municipal. Impossibilidade. Prevalência do Código Florestal.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 07/02/2019 · DJe 21/02/2019
Direito Ambiental
Destaque: A legislação municipal não pode reduzir o patamar mínimo de proteção marginal dos cursos d'água, em toda sua extensão, fixado pelo Código Florestal.
nota no STJ
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso de direito. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/02/2019 · DJe 06/03/2019
Direito Civil
Destaque: Configura abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique.
nota no STJ
Prescrição. Decisão interlocutória de rejeição. Mérito. Recorribilidade Imediata. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015, II, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/02/2019 · DJe 22/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Condenação anterior transitada em julgado. Personalidade do Agente. Valoração negativa. Fundamentação inidônea.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 21/02/2019 · DJe 11/03/2019
Direito Penal
Destaque: A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.
nota no STJ
Divulgado em 15/03/2019 · 13 notas · edição no STJ
Lei n. 13.491/2017. Fatos perpetrados antes do seu advento. Norma com conteúdo híbrido. Incidência imediata. Possibilidade. Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Competência do juízo militar, com ressalva.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/02/2019 · DJe 20/02/2019
Direito Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar
Destaque: É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.
nota no STJ
Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza contratual do acordo. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão no contrato.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/02/2019 · DJe 15/02/2019
Direito Civil
Destaque: Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Obra literária. Figura pública. Informação inverossímil. Abuso do direito de expressão e de informação. Direito à retratação e ao esclarecimento da verdade. Cabimento. Julgamento da ADPF n. 130/DF. Não recepção da Lei de Imprensa.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/02/2019 · DJe 19/02/2019
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF.
nota no STJ
Cigarro. Cartões inserts ou onserts. Cartões informativos no interior das embalagens. Publicidade não caracterizada. Dano moral coletivo. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 11/12/2018 · DJe 15/02/2019
Direito do Consumidor
Destaque: A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
nota no STJ
Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de recuperação judicial.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/02/2019 · DJe 08/02/2019
Direito Empresarial
Destaque: A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial.
nota no STJ
Processo eletrônico. Habilitação de advogado. Ciência inequívoca da decisão. Inocorrência. Lógica da habilitação do advogado em autos físicos. Inaplicabilidade. Efetivo acesso do conteúdo da decisão. Necessidade. Imediata intimação.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 17/12/2018 · DJe 01/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.
nota no STJ
Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/02/2019 · DJe 15/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.
nota no STJ
Art. 941, § 3º, CPC/2015. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade do acórdão configurada. Republicação. Necessidade. Nulidade do julgamento. Inexistência
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/02/2019 · DJe 15/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.
nota no STJ
Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de trem. Ausência de responsabilidade civil da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi · Julgamento em 13/12/2018 · DJe 13/02/2019
Direito Civil
Destaque: A concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
nota no STJ
Transporte aéreo. Convenção Internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6.949/2009. Acessibilidade. Cadeirante. Tratamento indigno ao embarque. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Fato de terceiro. Inocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 06/12/2018 · DJe 04/02/2019
Direito Constitucional, Direito do Consumidor
Destaque: Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.
nota no STJ
Relação de consumo. Defeito no produto. Fornecedora aparente. Marca de renome global. Art. 3º do CDC. Responsabilidade solidária.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 06/12/2018 · DJe 04/02/2019
Direito do Consumidor
Destaque: A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.
nota no STJ
Presos provisórios. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF. Enunciado que versa sobre preso definitivo ou àquele em cumprimento provisório da condenação.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 07/02/2019 · DJe 14/02/2019
Direito Processual Penal
Destaque: A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.
nota no STJ
Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 04/02/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.
nota no STJ
Divulgado em 01/03/2019 · 10 notas · edição no STJ
Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei n. 12.855/2013. Necessidade de ato normativo regulamentador. Tema 974.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 01/02/2019
Direito Administrativo · Tema 974
Destaque: A Lei n. 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
nota no STJ
Defensoria Pública. Atuação como curadora especial. Pagamento de preparo. Desnecessidade.
Corte Especial · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 18/12/2018 · DJe 04/02/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.
nota no STJ
Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência.
Terceira Seção · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 04/02/2019
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos.
nota no STJ
Transporte rodoviário interestadual. Idoso. Vagas gratuitas. Isenção das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 13/12/2018 · DJe 04/02/2019
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
nota no STJ
ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titutar. Requisitos do art. 166 do CTN. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 04/12/2018 · DJe 04/02/2019
Direito Tributário
Destaque: Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra Unidade da Federação.
nota no STJ
Cadastro de passagem ou de consultas anteriores. Licitude. Subordinação ao art. 43 do CDC.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 07/02/2019
Direito do Consumidor
Destaque: É lícita a manutenção do banco de dados conhecido como "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores", desde que subordinado às exigências previstas no art. 43 do CDC.
nota no STJ
Atendimento presencial em agências bancárias. Tempo de espera. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano Moral coletivo. Existência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/02/2019 · DJe 08/02/2019
Direito do Consumidor
Destaque: O descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias, gerando a perda do tempo útil do consumidor, é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.
nota no STJ
Recuperação judicial. Contratos de factoring. Ativo circulante ou realizável a longo prazo. Celebração independentemente de autorização judicial. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/02/2019 · DJe 08/02/2019
Direito Empresarial
Destaque: Empresas em processo de recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem prévia autorização judicial.
nota no STJ
Concorrência desleal. Conjunto-imagem (Trade Dress). Mera comparação de fotografias. Insuficiência. Produção de prova técnica. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 06/12/2018 · DJe 19/12/2018
Direito Processual Civil, Direito Marcário
Destaque: É necessária a produção de prova técnica para se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem (trade dress) de produto.
nota no STJ
Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão ou proibição. Restrição administrativa. Violação. Art. 307 do CTB. Ausência de tipicidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 23/08/2018 · DJe 12/12/2018
Direito Penal
Destaque: É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.
nota no STJ
Divulgado em 15/02/2019 · 18 notas · edição no STJ
Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 06/12/2018
Direito Comercial
Destaque: A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.
nota no STJ
Suspensão do processo (art. 366, CPP). Pedido de produção antecipada de prova. Decisão interlocutória de indeferimento. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Interpretação extensiva do inciso XI do art. 581 do CPP.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 11/12/2018
Direito Processual Penal
Destaque: É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP.
nota no STJ
ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento. Adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 04/12/2018 · DJe 18/12/2018
Direito Tributário
Destaque: O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal.
nota no STJ
Transporte rodoviário de mercadorias. Vale-pedágio obrigatório. Lei n. 10.209/2001. Multa denominada "dobra do frete". Norma cogente. Art. 412 do CC/2002. Não incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 05/12/2018
Direito Civil
Destaque: A multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", é uma sanção legal, de caráter especial, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o art. 412 do CC/2002.
nota no STJ
Transporte rodoviário de mercadorias. Vale-pedágio obrigatório. Lei n. 10.209/2001. Pagamento antecipado. Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 05/12/2018
Direito Civil
Destaque: A obrigação de pagamento antecipado do Vale-Pedágio previsto pela Lei n 10.209/2001 é norma cogente que não admite o instituto da supressio.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela concessionária. Nexo de causalidade e conexidade. Inocorrência. Fato de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/12/2018 · DJe 07/12/2018
Direito Civil
Destaque: Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.
nota no STJ
Corretagem. Intermediação para venda de imóvel. Realização de contrato diverso. Resultado útil. Comissão de corretagem. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 05/12/2018
Direito Civil
Destaque: É devida a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada.
nota no STJ
Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 05/12/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
nota no STJ
Seguro de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Cláusulas genéricas e abstratas. Exclusão de cobertura. Abusividade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/12/2018 · DJe 13/12/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
nota no STJ
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Alimentos fixados a título de medida protetiva. Decisão em processo penal. Título idôneo. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 05/12/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.
nota no STJ
Sistema Financeiro da Habitação. Ação de execução hipotecária. Lei n. 5.741/1971. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente de hasta pública. Possibilidade. CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 06/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública.
nota no STJ
CPC/2015. Execução de alimentos. Penhora de bens do devedor. Desconto em folha de pagamento. Concomitância. Possibilidade. Adoção de medidas atípicas. Satisfatividade. Norma fundamental.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/12/2018 · DJe 13/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor.
nota no STJ
Ação de levantamento de curatela. Propositura por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Legitimados. Art. 756, §1º, do CPC/2015. Rol de natureza não exaustiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/12/2018 · DJe 14/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: O rol de legitimados do art. 756, §1º, do CPC/2015, acerca dos possíveis legitimados para a ação de levantamento de curatela, não é taxativo.
nota no STJ
ECAD. Assembléia. Músicas de fundo (background). Valoração diferenciada. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 06/12/2018
Direito Autoral
Destaque: O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD pode definir critérios diferenciados para distribuição de valores de direitos autorais de acordo com os diversos tipos de exibição de músicas inseridos no contexto de obras audiovisuais, como nas chamadas músicas de fundo (background).
nota no STJ
Transporte coletivo interestadual gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes. Lei n. 8.899/1994. Inclusão do transporte aéreo. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 07/12/2018
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: O Superior Tribunal de Justiça carece de competência constitucional para ampliar os modais de transporte interestadual submetidos ao regime da gratuidade, prevista na Lei n. 8.899/1994 e nos atos normativos secundários que a regulamentam.
nota no STJ
Indeferimento da inicial. Recurso. Citação do executado na fase de apelação. Fixação dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 2º, do CPC. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 09/10/2018 · DJe 11/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Em caso de indeferimento da petição inicial seguida de interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2º).
nota no STJ
WhatsApp Web. Autorização judicial de espelhamento. Conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Instituto da interceptação telefônica. Analogia. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 12/12/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.
nota no STJ
QO no REsp 1.734.698-SP Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
A Primeira Seção acolheu a proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo, referentes ao Tema 692 do STJ, de forma que a tese de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 14/11/2018 · DJe 03/12/2018
Direito Previdenciário
nota no STJ
Divulgado em 01/02/2019 · 18 notas · edição no STJ
Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Urgência. Excepcionalidade. Taxatividade mitigada. Tema 988.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/12/2018 · DJe 19/12/2018
Direito Processual Civil · Tema 988
Destaque: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
nota no STJ
Contratos bancários. Cobrança por serviços de terceiros. Ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário. Vedação por norma regulamentar. Abusividade apenas a partir da vigência da Resolução CMN 3.954/2011. Tema 958.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 06/12/2018
Direito do Consumidor, Direito Bancário · Tema 958
Destaque: É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
nota no STJ
Contratos bancários firmados a partir de 30/04/2008. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Cobrança por serviços de terceiros. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Ressarcimento da despesa com o registro do contrato. Validade. Tema 958.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 06/12/2018
Direito do Consumidor, Direito Bancário · Tema 958
Destaque: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
nota no STJ
Contratos bancários. Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a regulação bancária. Cobrança por serviços de terceiros. Ausência de especificação. Abusividade. Tema 958.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 06/12/2018
Direito do Consumidor, Direito Bancário · Tema 958
Destaque: É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
nota no STJ
Despesa de registro de pré-gravame. Previsão contratual. Abusividade a partir da Resolução CMN 3.954/2011. Contratos celebrados até 25/02/2011. Validade. Tema 972.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 12/12/2018 · DJe 17/12/2018
Direito do Consumidor, Direito Bancário · Tema 972
Destaque: É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
nota no STJ
Seguro de proteção financeira. Liberdade de contratar. Restrição à escolha da seguradora. Venda casada. Proibição. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Tema 972.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 12/12/2018 · DJe 17/12/2018
Direito do Consumidor, Direito Bancário · Tema 972
Destaque: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
nota no STJ
Encargos acessórios. Abusividade. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Tema 972.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 12/12/2018 · DJe 17/12/2018
Direito do Consumidor, Direito Bancário · Tema 972
Destaque: A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
nota no STJ
Prerrogativa de foro. Art. 105, I, "a", da CF/1988. Crime imputado a Desembargador, ainda que não tenha relação com o cargo. Competência originária do STJ. Inaplicabilidade do entendimento fixado na QO na AP 937/STF.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 21/11/2018 · DJe 19/12/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
nota no STJ
Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. Fato típico anterior à sua edição. Incidência. Mera consolidação de remansosa interpretação judicial. Termo inicial do prazo prescrional. Constituição definitiva do crédito tributário.
Terceira Seção · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 28/11/2018 · DJe 04/12/2018
Direito Penal, Direito Tributário
Destaque: A Súmula Vinculante n. 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição.
nota no STJ
Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embriaguez de preposto do segurado. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Finalidade e função social.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 10/12/2018
Direito Civil
Destaque: Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou daquele a quem, por este, foi confiada a direção do veículo.
nota no STJ
Ação rescisória. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 11/12/2018 · DJe 14/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo mera irregularidade formal.
nota no STJ
Pedido de tutela antecipada. Caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC/2015. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Contestação apresentada pelo réu. Efetiva impugnação. Estabilização da tutela antecipada. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 04/12/2018 · DJe 07/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária.
nota no STJ
Art. 942 do CPC/2015. Técnica de ampliação de julgamento. Apelação não unânime. Reforma ou manutenção da sentença impugnada. Emprego automático e obrigatório.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 10/12/2018
Direito Processual Civil
Destaque: A técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Condenação anterior com trânsito em julgado. Negativação da conduta social. Impossibilidade. Modificação de entendimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 08/11/2018 · DJe 04/12/2018
Direito Penal
Destaque: Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social.
nota no STJ
Advocacia administrativa perante a administração fazendária. Art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990. Impugnações administrativas apresentadas por terceiro particular. Prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico realizada por agente público. Atipicidade da conduta.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 08/11/2018 · DJe 03/12/2018
Direito Penal
Destaque: É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.750.660/SC e REsp 1.750.656/SC, de sorte a definir tese sobre a análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 27/11/2018 · DJe 17/12/2018
Direito Processual Civil · Tema 1004
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC, de sorte a definir tese acerca do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 20/11/2018 · DJe 10/12/2018
Direito Tributário · Tema 1003
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos de sorte a definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 04/12/2018 · DJe 10/12/2018
Direito Civil · Tema 1002
nota no STJ