Divulgado em 13/12/2021 · 12 notas · edição no STJ
Alienação fiduciária. Baixa de gravame do veículo. Atraso por parte da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Não configuração. Tema 1078.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 30/11/2021 · DJe 07/12/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1078
Destaque: O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Art. 20, § 3º, do CPC/1973. Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 30/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada.
nota no STJ
Cessão fiduciária de direito de crédito. Recuperação judicial. Não submissão. Cartório de títulos e documentos. Registro para constituição da garantia. Desnecessidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 30/11/2021
Direito Registral, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório.
nota no STJ
Empréstimo consignado. Servidor público. Óbito do consignante. Extinção do débito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei n. 1.046/1950 aos servidores públicos estaduais e municipais.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 07/12/2021 · DJe 10/12/2021
Direito Administrativo, Direito Bancário
Destaque: A Lei n. 1.046/1950 não ampara a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal.
nota no STJ
Honorários advocatícios contratuais. Pactuação no instrumento de mandato. Possibilidade. Pedido de destaque de honorários. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Expressa autorização do outorgante do mandato. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 07/12/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato.
nota no STJ
Processo administrativo sancionador. Insider trading. Aplicação de multa pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM. Recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN. Ação Anulatória. Ilegitimidade passiva da CVM.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 07/12/2021 · DJe de 13/12/2021
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questionar sanção imposta pelo cometimento de crime de uso indevido de informação privilegiada (insider trading).
nota no STJ
Aduaneiro. Regime de admissão temporária. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 07/12/2021
Direito Tributário
Destaque: A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da licitude da revogação do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n. 37/1966 do art. 709, pelo Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004.
nota no STJ
Marco Civil da Internet. Imagens de nudez. Fins comerciais. Divulgação não autorizada. Art. 21 da Lei n. 12.965/2014. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 07/12/2021
Direito Civil, Direito Digital
Destaque: Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais.
nota no STJ
Marco Civil da Internet. Ação de requisição judicial de registros. Expressões isoladas ou em conjunto. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Prazo. Termo inicial. Fim do patrocínio.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/12/2021
Direito Civil, Direito Digital
Destaque: O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 (seis) meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação.
nota no STJ
Penhora. Garantia parcial do débito. Inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/12/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
nota no STJ
Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Art. 29 do Código Penal. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 07/12/2021
Direito Penal
Destaque: O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
nota no STJ
Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Requisito temporal. Cômputo do período de prisão provisória anterior, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido decreto. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 07/12/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido Decreto.
nota no STJ
Divulgado em 06/12/2021 · 20 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de empréstimo. Impugnação de autenticidade de assinatura. Ônus da prova. Instituição Financeira. Tema 1061.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/11/2021
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ).
nota no STJ
Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Compreensão firmada pelo STF na ADI n. 3.150/DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Violação de preceitos fundamentais. Excesso de execução. Extinção da punibilidade. Revisão de tese. Tema 931.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 24/11/2021 · DJe 30/11/2021
Direito Penal · Tema 931
Destaque: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
nota no STJ
Reclamação constitucional. Decisão do STJ em caso concreto. Descumprimento. Conhecimento. Publicação da decisão. Juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC. Desnecessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 24/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
nota no STJ
Ação civil pública. Legitimidade. Associações. Apresentação do rol de filiados. Substituição processual. Desnecessidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 30/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.
nota no STJ
Cessão de precatório em tramitação no TJDFT. Instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Interpretação restritiva. Exigência restrita à hipótese do art. 4º, V, da Lei Distrital n. 52/1997. Tese repetitiva firmada no RESP 1.102.473/RS que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito de precatório seja por escritura pública.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 16/11/2021 · DJe 19/11/2021
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.
nota no STJ
Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização por danos materiais. Prescrição. termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 16/11/2021 · DJe 23/11/2021
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento.
nota no STJ
IPTU. Sujeito passivo. Credor fiduciário. Antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 16/11/2021
Direito Tributário
Destaque: O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.
nota no STJ
Alimentos. Alimentante que não detenha a guarda. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/11/2021
Direito Civil
Destaque: O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.
nota no STJ
Condomínio edilício residencial. Locações realizadas por intermédio de plataformas digitais. Uso diverso daquele previsto em convenção. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/11/2021
Direito Civil
Destaque: O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.
nota no STJ
Usucapião. Bem público. Imóvel Abandonado. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/11/2021 · DJe 29/11/2021
Direito Civil
Destaque: Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.
nota no STJ
Desfiliação partidária no curso do mandato. Multa prevista no estatuto do partido político. Aquiescência do candidato. Documento assinado. Imprescindibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/11/2021
Direito Civil, Direito Eleitoral
Destaque: A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto, sendo imprescindível o documento de aquiescência assinado pelo candidato.
nota no STJ
Crédito garantido por alienação fiduciária. Bens alienados pertencentes ao avalizado. Avalista em recuperação judicial. Expropriação de bens do avalista. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/11/2021 · DJe 01/12/2021
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.
nota no STJ
Recuperação judicial. Crédito garantido por alienação fiduciária. Extraconcursalidade. Limites. Montante alcançado pelos bens alienados.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/11/2021 · DJe 01/12/2021
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.
nota no STJ
Provedores de conexão à internet. Divulgação de ofensas a pessoa falecida. Responsabilização dos usuários. Pedido de fornecimento dos dados cadastrais. Cabimento. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.790/2018). Quebra de sigilo. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/11/2021
Direito Civil
Destaque: Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis por publicação de vídeos no Youtube com ofensas à memória de pessoa falecida.
nota no STJ
Alienação fiduciária. Propriedade consolidada do credor fiduciário. Imóvel objeto de locação. Taxa de ocupação. Art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. Ilegitimidade passiva do locatário.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/11/2021 · DJe 30/11/2021
Direito Civil
Destaque: O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997.
nota no STJ
Defesa técnica. Pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas. Negativa de ingresso de notebook na unidade prisional. Princípio da ampla defesa. Violação. Não configuração.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 23/11/2021 · DJe 26/11/2021
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa.
nota no STJ
Prolação de sentença condenatória no juízo de origem. Não prejudicialidade do Habeas Corpus impetrado nesta Corte. Tese defensiva que representa a justa causa da ação penal.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/11/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal.
nota no STJ
Quebra da cadeia de custódia da prova. Consequências para o processo penal. Princípio da mesmidade. Necessidade do magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/11/2021
Direito Processual Penal
Destaque: As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável.
nota no STJ
Divulgado em 29/11/2021 · 14 notas · edição no STJ
Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do Nível de Exposição Normalizado - NEN. Regra. Critério do nível máximo de ruído (pico de ruído). Ausência do NEN. Adoção. Tema 1083.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 18/11/2021
Direito Previdenciário · Tema 1083
Destaque: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente tal informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
nota no STJ
Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Sócio ou terceiro não sócio. Poderes de gerência à época do fato gerador. Excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistência. Tema 962.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 24/11/2021
Direito Tributário · Tema 962
Destaque: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN.
nota no STJ
Expulsão de estrangeiro visitante. Genitor de brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Requisitos autônomos. Inviabilidade da expulsão. Art. 55, II, "a", da nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (art. 227 da CF). Doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA).
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 10/11/2021 · DJe 18/11/2021
Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva.
nota no STJ
Reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território brasileiro. Consequente incidência do ISSQN. Arts. 2º, parágrafo único e § 3º; § 3º, da LC 116/2003.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 09/11/2021 · DJe 19/11/2021
Direito Tributário
Destaque: É legítima a incidência do ISSQN nas prestações de serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira em águas marítimas no território nacional.
nota no STJ
Contratação temporária de pessoal. Processo seletivo simplificado. Exclusão automática de candidato. Vínculo anterior extinto por conveniência da administração. Regra editalícia desarrazoada.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 23/11/2021
Direito Administrativo
Destaque: A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa fere o princípio da razoabilidade.
nota no STJ
Internet. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/11/2021
Direito Civil
Destaque: Não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.
nota no STJ
Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial. Divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/11/2021
Direito Civil
Destaque: Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro.
nota no STJ
Internet. Provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail. Mensagens recebidas ou enviadas que foram deletadas. Dever de armazenamento. Inexistência de previsão legal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/11/2021 · DJe 25/11/2021
Direito Civil
Destaque: Não há previsão legal atribuindo aos provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail, o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Invasão de hacker à conta de e-mail. Transferência de bitcoins. Danos materiais. Nexo de causalidade não configurado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/11/2021 · DJe 25/11/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O provedor de aplicações que oferece serviços de e-mail não pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de bitcoins realizada por hacker.
nota no STJ
Astreintes. Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537, § 3º, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/11/2021 · DJe 25/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito.
nota no STJ
Falência. Execução fiscal suspensa. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Dúplice garantia e bis in idem. Não cabimento. Sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo Fisco. Inocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 09/11/2021
Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.
nota no STJ
Ações penais. Mesmos fatos. Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral. Garantia contra dupla incriminação. Violação.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 20/04/2021 · DJe 26/04/2021
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.
nota no STJ
Homicídio. Qualificadoras fundadas exclusivamente em depoimento indireto. Hearsay Testimony. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Fundamentação da condenação. Proibição. Art. 155 do CPP. Tribunal do júri. Aplicabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 23/11/2021 · DJe 29/11/2021
Direito Processual Penal
Destaque: As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), violam o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Tempo de debates. Art. 477 do CPP. Possibilidade de dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/11/2021
Direito Processual Penal
Destaque: No tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se ajuste às peculiaridades do caso.
nota no STJ
Divulgado em 22/11/2021 · 16 notas · edição no STJ
Execução Fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Fazenda Pública. Possibilidade. Tema 1092.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 18/11/2021
Direito Tributário, Direito Falimentar · Tema 1092
Destaque: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Ação regressiva por sub-rogação. Acidente de trânsito em rodovia. Indenização pela seguradora ao segurado. Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada. Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 11/11/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado movida por aquela contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito.
nota no STJ
Tribunal de Contas estadual. Conselheiro. Comparecimento como testemunha. Comissão parlamentar de inquérito. Notificação ou intimação. Não cabimento.
Corte Especial · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 11/11/2021 · DJe 17/11/2021
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: O conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de investigação, podendo apenas ser convidado.
nota no STJ
REsp 1.896.379-MT Incidente de assunção de competência
Incidente de Assunção de Competência (IAC). Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum. Comarcas diversas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estatuto do Idoso. Lei da Ação Civil Pública (LACP). Código de Defesa do Consumidor (CDC). Código de Processo Civil (CPC). Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução n. 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em lei federal com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. IAC 10.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 21/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ. Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.
nota no STJ
Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Tempo de experiência. Ilegalidade. Antecedentes funcionais. Valoração negativa. Condenação anterior. Necessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/11/2021
Direito Administrativo
Destaque: É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.
nota no STJ
PIS. COFINS. Não-cumulatividade. Aquisição de bens e serviços. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 09/11/2021
Direito Tributário
Destaque: É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas.
nota no STJ
Escrivão de serventia não estatizada. Aposentadoria compulsória. Não cabimento. Exceções. Ocupante de cargo público. Remuneração. Cofres públicos. Repercussão Geral. STF. RE 647.827/PR.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 16/11/2021
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
nota no STJ
Plano VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício Livre. Morte do segurado. Valores recebidos por beneficiário. ITCMD. Não incidência. Natureza de seguro de vida.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 16/11/2021 · DJe 17/11/2021
Direito Tributário
Destaque: O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.
nota no STJ
Rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel residencial. Lote sem edificação. Utilização. Não ocorrência. Taxa de ocupação. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Civil
Destaque: Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação.
nota no STJ
Medida cautelar. Cumprimento parcial. Trintídio legal. Art. 308 do CPC/2015. Termo inicial da fluência do prazo para propositura da ação principal. Necessidade de cumprimento total da medida imposta.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 9/11/2021 · DJe de 11/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar.
nota no STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973. Intimação após a vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Contraditório prévio. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/1973.
nota no STJ
A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR registra equívoco na publicação da Edição n. 718 do Informativo de Jurisprudência, especificamente, quanto ao processo REsp n. 1.838.870/RJ (2013/0381099-5), que não teve seu julgamento concluído. Dessa forma, a SIJUR retira deste documento a nota relativa ao processo acima referido.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/09/2021
nota no STJ
Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Limitação de pagamento. Possibilidade. Art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005. Assembleia Geral de Credores. Previsão no plano. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 09/11/2021 · DJe 17/11/2021
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 por deliberação da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.
nota no STJ
Crime de formação de cartel. Momento consumativo. Prescrição. Termo inicial. Classificação automática como instantâneo ou permanente. Inadequada.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 09/11/2021 · DJe 17/11/2021
Direito Penal
Destaque: O momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea a sua classificação como eventualmente permanente.
nota no STJ
Sonegação fiscal de tributos. Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Comprovação da conduta delitiva. Dolo genérico. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de comprovação de dolo específico.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 16/11/2021
Direito Penal
Destaque: Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico.
nota no STJ
EAREsp 1.595.021-SP Corte especial: julgamento não concluído
Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Falecimento da autora beneficiária. Ação personalíssima. Perda do objeto. Causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento não concluído · julgado em 17/11/2021
Direito Processual Civil
nota no STJ
Divulgado em 16/11/2021 · 15 notas · edição no STJ
Fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Uso off label. Vedação.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 10/11/2021
Direito Administrativo
Destaque: O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA.
nota no STJ
Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213 do STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/11/2021
Direito Tributário
Destaque: A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição, não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, aproveitando apenas o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores ao manejo da ação mandamental.
nota no STJ
PIS e Cofins. Regime cumulativo. Base de cálculo. Faturamento. Serviços de telecomunicações. Inclusão de valores a título de interconexão e roaming. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 09/11/2021
Direito Tributário
Destaque: Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros - interconexão e roaming.
nota no STJ
Operação simbólica de câmbio. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento de capital social de empresa brasileira. IOF. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 09/11/2021
Direito Tributário
Destaque: O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.
nota no STJ
Condomínio edilício. Empregado. Evento danoso fora do horário de expediente. Ato em razão do trabalho. Responsabilidade civil. Caracterização.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 05/11/2021
Direito Civil
Destaque: O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho.
nota no STJ
Contrato de transporte. Princípio da especialidade. Código Comercial e Decreto n. 2.681/1912. Prescrição ânua. Incidência. Lei n. 11.442/2007.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Civil, Direito Comercial
Destaque: Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002.
nota no STJ
Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Finalidade coercitiva. Redução equitativa do valor. Art. 413 do Código Civil. Inaplicabilidade. Assimetria entre os contratantes. Inexistência. Manutenção do valor pactuado.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 09/11/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Quando na estipulação da cláusula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferença entre o valor do prejuízo efetivo e o montante da pena não pode ser novamente considerada para fins de redução da multa convencional com fundamento na segunda parte do art. 413 do Código Civil.
nota no STJ
Medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Importação excepcionalmente autorizada pela ANVISA. Cobertura pela operadora de plano de saúde. Obrigatoriedade. Tema 990. Distinguishing.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito do Consumidor
Destaque: É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional.
nota no STJ
Ação popular. Especificidades. Caso concreto. Mensuração do proveito econômico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários advocatícios devem ser fixados com base em equidade fora das hipóteses do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
nota no STJ
Ação de interdição. Art. 750 do CPC/2015. Petição inicial. Laudo médico. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade da juntada. Flexibilização admitida. Princípio do acesso à justiça. Audiência de justificação. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Natureza cível. Pesquisa de ativos. Expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil - CCS/Bacen. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor.
nota no STJ
Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/11/2021 · DJe 12/11/2021
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Bancário
Destaque: É necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.
nota no STJ
Juízo arbitral. Recuperação judicial. Competência. Parte provoca manifestação. Obtenção do pronunciamento. Requerimento de nulidade da decisão. Argumento de que não poderia ter havido o enfrentamento do tema. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de que não poderia ter enfrentado o tema.
nota no STJ
Protesto irregular de título de crédito. Registro após a prescrição. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/10/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Não é possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação.
nota no STJ
Danos morais decorrentes de protesto de título de crédito irregular. Pretensão executória do credor prescrita. Ação monitória cabível. Devedor inadimplente no negócio jurídico subjacente. Danos morais. Inocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/10/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade (pretensão) de cobrança relativa ao crédito referente ao negócio jurídico subjacente não gera danos morais ao devedor.
nota no STJ
Divulgado em 08/11/2021 · 13 notas · edição no STJ
Quinto constitucional. Vaga de advogado. Elaboração e revisão da lista sêxtupla. OAB. Autonomia e independência.
Corte Especial · Rel. Presidente Min. Humberto Martins · Julgamento em 20/10/2021
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista sêxtupla para indicação de advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional.
nota no STJ
CC 170.051-RS Incidente de assunção de competência
Ações de natureza previdenciária, exceto as de índole acidentária. Justiça Estadual. Competência federal delegada. Art. 109, §3º, da CF. Emenda Constitucional n. 103/2019. Lei Federal n. 13.876/2019. Efeitos a partir de 01/01/2020. IAC 6.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 21/10/2021 · DJe 04/11/2021
Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.
nota no STJ
Processo Administrativo. Reversão de anistia de militar. Notificação por edital. Prejuízo para exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 27/01/2021
Direito Administrativo
Destaque: Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou, c) interessado com domicílio indefinido.
nota no STJ
Fundo de participação dos municípios. Decisão Normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do IBGE. Adoção de critérios para o mesmo exercício financeiro. Ilegalidade. Princípio da anualidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 27.10.2021
Direito Administrativo, Direito Financeiro
Destaque: Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE.
nota no STJ
Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Regime anterior à vigência da Lei n. 12.767/2012. Possibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 27/10/2021 · DJe 04/11/2021
Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.
nota no STJ
Ente público. Processo eletrônico. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do STJ. Intimação pelo DJe. Regularidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 27/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
nota no STJ
Pandemia de covid-19. Desvio de valores do auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito realizado voluntariamente pelo beneficiário na sua conta do Mercado Pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas privadas. Ausência de ofensa direta à Caixa Econômica Federal ou à União. Justiça Federal. Incompetência.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 27/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de violação do sistema de segurança de instituição privada, sem que haja fraude direcionada à instituição financeira federal.
nota no STJ
Fraude à execução. Súmula 375/STJ e Tema 243. Alienações sucessivas. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021
Direito Civil
Destaque: A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Ação de arbitramento ajuizada por herdeiros. Saisine. Prescrição. Termo inicial. Falecimento do advogado. Descabimento. Revogação ou renúncia do mandato. Regra especial. Art. 25, V, da Lei n. 8.906/1994.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da renúncia ou revogação.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Ação de arbitramento ajuizada por herdeiros. Saisine. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 25 da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 206, § 5º, II, do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/10/2021 · DJe 03/11/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários advocatícios a ele devidos.
nota no STJ
Sucessão definitiva. Requisitos. Art. 38 do Código Civil. Cinco anos de ausência. Pessoa com oitenta anos ou mais. Sucessão provisória. Condição. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/10/2021 · DJe 22/10/2021
Direito Civil
Destaque: É dispensável a abertura da sucessão provisória quando presentes os requisitos da sucessão definitiva previstos no art. 38 do Código Civil.
nota no STJ
Pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Cumulação. Impossibilidade. Competência de juízos diversos.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 19/10/2021
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Marcário
Destaque: Não é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais.
nota no STJ
Condomínio. Execução de título extrajudicial. Contribuições ordinárias ou extraordinárias. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza.
nota no STJ
Divulgado em 03/11/2021 · 15 notas · edição no STJ
Mandado de Segurança Coletivo. Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ. Substituta processual. Limites subjetivos da coisa julgada. Integrantes da categoria substituída - oficiais. Lista apresentada no momento do ajuizamento ou filiação à associação impetrante. Irrelevância. Tema 1056.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 21/10/2021
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1056
Destaque: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.
nota no STJ
Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Multa pela não indicação do condutor infrator. Dupla notificação. Necessidade. Uma na lavratura do auto de infração e outra na imposição da penalidade. Art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tema 1097.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 21/10/2021
Direito Administrativo · Tema 1097
Destaque: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.
nota no STJ
Ação acidentária. Parte autora, sucumbente, beneficiária da gratuidade da justiça. Isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Custeio de honorários periciais adiantados pelos INSS. Art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. Responsabilidade do Estado. Dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Tema 1044.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 21/10/2021 · DJe 25/10/2021
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1044
Destaque: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991.
nota no STJ
Agravo interno. Falta de impugnação de capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Preclusão da matéria não impugnada. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 20/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que aprecia o recurso especial ou agravo em recurso especial apenas conduz à preclusão da matéria não impugnada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.
nota no STJ
Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Situações excepcionais. RE 598.099/MS. Inocorrência. Não nomeação dos aprovados. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 19/10/2021
Direito Administrativo
Destaque: Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, não sendo suficiente a alegação de estado das coisas - pandemia, crise econômica, limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, tampouco o alerta da Corte de Contas acerca do chamado limite prudencial.
nota no STJ
Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Impugnação diferida pela via da apelação.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 26/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.
nota no STJ
Comprovação de tempestividade. Ato de interposição do recurso. Ausência de expediente no Tribunal de origem. Remissão a link de site da Corte a quo. Insuficiência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 26/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempestividade de recurso.
nota no STJ
Concorrência desleal. Violação de trade dress. Utilização de design em domínio público. Não caracterização. Comprovação de requisitos. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/10/2021 · DJe 22/10/2021
Direito Autoral, Direito Marcário
Destaque: Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress, não basta que o titular, simplesmente, comprove que utiliza determinado conjunto-imagem, sendo necessária a observância de alguns pressupostos para garantia da proteção jurídica: ausência de caráter meramente funcional; distintividade; confusão ou associação indevida, anterioridade de uso.
nota no STJ
Propriedade intelectual e concorrência desleal. Indústria da moda. Peças de vestuário íntimo feminino. Direito autoral. Incidência da Lei n. 9.610/1998. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/10/2021 · DJe 22/10/2021
Direito Civil, Direito Autoral, Direito Marcário
Destaque: Eventuais elementos que integram a chamada "indústria da moda" - como o desenho de bordados, rendas ou estampas - podem se sujeitar à tutela da Lei n. 9.610/1998, quando configurarem uma exteriorização de determinada expressão intelectual.
nota no STJ
Cédula de Produto Rural Financeira. Índice de preços do resgate e instituição responsável pela apuração. Ausência de indicação. Nulidade. Inocorrência. Presença dos referencias para a clara identificação do preço. Art. 4º-A, I, da Lei n. 8.929/1994. Validade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 19/10/2021 · DJe 26/10/2021
Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Agrário
Destaque: É válida a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula contém os referenciais necessários à clara identificação do preço.
nota no STJ
Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 19/10/2021
Direito Civil, Direito Registral
Destaque: A procuração para transferência do imóvel com valor superior ao teto legal, ato cuja exigência de instrumento público é essencial para a sua validade, deve necessariamente ter a mesma forma pública que é exigida para o ato.
nota no STJ
União estável. Regime de bens. Retroatividade. Efeitos ex nunc. Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. Art. 1.639, § 2º, do Código Civil.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 26/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto sem expressa autorização judicial, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC/2002.
nota no STJ
Violação de domicílio. Tráfico de drogas. Flagrante. Quarto de hotel. Asilo inviolável. Morada não permanente. Standard probatório diferenciado. Presença de fundadas razões. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 19/10/2021 · DJe de 25/10/2021
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito.
nota no STJ
Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Manutenção da prisão domiciliar monitorada fixada no regime anterior (semiaberto harmonizado). Parâmetros da Súmula Vinculante 56. Observância. Ofensa ao sistema progressivo. Inexistência.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 19/10/2021 · DJe de 22/10/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56.
nota no STJ
Recusa do advogado a oferecer as alegações finais. Forma ilegítima de impugnar as decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novo advogado ou que provoca a Defensoria Pública. Respeito a duração razoável do processo.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 11/10/2021
Direito Processual Penal
Destaque: O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais pelo advogado para oportunizar à parte a substituição dele no causídico ou, na inércia, para requerer que a Defensoria Pública ofereça as alegações finais.
nota no STJ
Divulgado em 25/10/2021 · 17 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Plano de saúde. Tratamento por meio de fertilização in vitro. Ausência de cláusula contratual expressa. Custeio. Inviabilidade. Tema 1067.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 13/10/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1067
Destaque: Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
nota no STJ
Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD. Indenização securitária. Perda da existência independente do segurado. Condição. Legalidade. Declaração médica. Necessidade. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Insuficiência. Tema 1068.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/10/2021 · DJe 18/10/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário · Tema 1068
Destaque: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
nota no STJ
Ação civil pública. Anulação da nomeação e posse de vereador para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Município. Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Possibilidade jurídica do pedido.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 19/10/2021 · DJe 21/10/2021
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Município, veiculado em ação civil pública, com fundamento na constatação de que este não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.
nota no STJ
Crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Aplicabilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 13/10/2021 · DJe 22/10/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP..
nota no STJ
Prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP). Reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP). Coincidência de beneficiários. Finalidade reparatória dos institutos. Compensação. Cabimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 19/10/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a coincidência de beneficiários.
nota no STJ
Audiência de custódia. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em comarca diversa. Investigado transferido para a comarca preventa. Juízo da comarca em que se localiza o investigado. Razoabilidade. Princípio da celeridade.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 13/10/2021 · DJe 19/10/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.
nota no STJ
Ação de improbidade administrativa. Responsabilização de particular que figura isoladamente no polo passivo da demanda. Jurisprudência pacífica do STJ pela impossibilidade. Agente público acionado pelos mesmos fatos em demanda conexa. Distinção detectada. Viabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 19/10/2021
Direito Administrativo
Destaque: É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
nota no STJ
COFINS-importação. Importação de peças para aeronaves. Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 05/10/2021
Direito Tributário
Destaque: O acréscimo determinado pelo § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 (incluído pela Lei n. 12.844/2013) majorou de maneira linear, em 01 ponto percentual, todas as alíquotas para a COFINS-Importação tratadas neste artigo.
nota no STJ
Proteção de pessoas com deficiência. Acesso a informações processuais. Relatórios dos processos com medidas de segurança. Fornecimento pela serventia judicial à Defensoria Pública. Obrigatoriedade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 19/10/2021
Direito Administrativo
Destaque: A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada.
nota no STJ
EDcl no RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação dos efeitos pelo STF. Fato superveniente. Adequação de julgado. Conhecimento do recurso e relação com o objeto recursal. Requisitos. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 18/10/2021
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o objeto recursal e o fato superveniente.
nota no STJ
Ação de compensação por danos materiais e morais. Incêndio de veículo. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Fornecedor.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito do Consumidor
Destaque: Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC.
nota no STJ
Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Provimento parcial do recurso que atingiu apenas um dos litisconsortes. Honorários advocatícios recursais quanto aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litisconsortes facultativos não impede a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos do demais litisconsortes, que se mantiveram intactos após o julgamento.
nota no STJ
Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Pedidos em cada comarca de apresentação. Desnecessidade. Competência do local do domicílio do adolescente. Concentração. Art. 147 do ECA. Cooperação judiciária nacional.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas.
nota no STJ
Rompimento da barragem em Brumadinho. Crimes conexos de âmbitos federal e estadual. Interesse direto e específico da autarquia federal - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) · Julgamento em 19/10/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG.
nota no STJ
APn 957-MG Corte especial: julgamento não concluído
Ao dar continuidade ao julgamento, o Ministro Luis Felipe Salomão, em voto vista, reiterou que a investigação originária que firmou a prevenção do Relator cuidava da relação heterodoxa entre magistrado do Tribunal de Justiça, advogados e agentes públicos com supostas e alegadas condutas ilícitas. O Ministro concluiu que, acompanhando o afastamento das preliminares suscitadas, permanece hígida a competência do Ministro Relator.
Corte Especial · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento não concluído
nota no STJ
Divulgado em 18/10/2021 · 18 notas · edição no STJ
Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Art. 290 do Código Civil. Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 06/10/2021
Direito Civil, Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito.
nota no STJ
Embargos de divergência. Ação penal pública. Custas processuais. Inexigibilidade. Revisão de entendimento da Corte Especial.
Corte Especial · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz · Julgamento em 06/10/2021
Direito Processual Penal
Destaque: É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.
nota no STJ
Circunstância judicial desfavorável. Exclusão pelo Tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Rel. para o acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 08/09/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença condenatória.
nota no STJ
PIS. COFINS. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Aproveitamento de créditos. Direito a ressarcimento ou compensação. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 05/10/2021
Direito Tributário
Destaque: As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensão da incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos, à luz da vedação contida no art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei n. 10.925/2004.
nota no STJ
Servidor Público. Carreira de Magistério do ensino básico. Técnico e tecnológico. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 05/10/2021
Direito Administrativo
Destaque: O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT.
nota no STJ
Execução fiscal. honorários advocatícios. Despacho inicial. Aplicação subsidiária do art. 827, § 1° do CPC/2015.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 05/10/2021
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015.
nota no STJ
Cláusula penal compensatória. Devedor solidário. Responsabilidade. Natureza pecuniária da obrigação. Perdas e danos. Ausência de culpa. Isenção. Inocorrência. Art. 279 do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 13/10/2021
Direito Civil
Destaque: O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.
nota no STJ
Relação avoenga. Ação declaratória. Falecimento da autora. Cônjuge supérstite. Sucessão processual. Ilegitimidade. Direito personalíssimo.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/09/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus.
nota no STJ
Relação avoenga. Ação declaratória. Impossibilidade de julgamento. Petição de herança. Interesse jurídico. Existência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/09/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A impossibilidade do julgamento do pedido declaratório de relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impossibilidade do julgamento do pedido de petição de herança.
nota no STJ
Reintegração de posse. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/09/2021 · DJe 01/10/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É desnecessária a notificação prévia do comodatário para fins de comprovação do esbulho possessório quando verificada a ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel.
nota no STJ
Liquidação de sentença coletiva proposta por associação. Representante processual de titulares específicos e determinados. Isenção das despesas processuais a que faz a jus a associação. Não cabimento. Recolhimento prévio das custas judiciais. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 11/10/2021
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, proposta por associação, em nome de titulares de direito material específico e determinado.
nota no STJ
Desistência da ação após a citação e antes da contestação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Em caso de desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação, é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, que deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015.
nota no STJ
Decisão interlocutória sobre prescrição. Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição.
nota no STJ
Ações civis públicas. Direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de anterior título executivo. Posterior sentença coletiva mais abrangente. Execução exclusiva dos juros remuneratórios. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo já executado.
nota no STJ
Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Recurso julgado por maioria. Julgamento parcial do mérito. Reforma da decisão agravada. Aplicação da técnica de julgamento ampliado. Art. 942, § 3º, II, do CPC/2015. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 13/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.
nota no STJ
Plano de saúde. Aparelho auditivo de amplificação sonora individual. Custeio. Negativa. Abusividade. Inocorrência. Ausência de previsão contratual.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 28/09/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplificação sonora individual - AASI cuja cobertura não possui previsão contratual.
nota no STJ
Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Artigos 109, inciso IV e 121 da Constituição Federal. Art. 35, inciso II, do Código Eleitoral. Art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Quinta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 05/10/2021
Direito Eleitoral, Direito Processual Penal
Destaque: A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
nota no STJ
Divulgado em 11/10/2021 · 15 notas · edição no STJ
Minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Afastamento com base em ato infracional. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas. Proximidade temporal com o crime em apuração.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz · Julgamento em 08/09/2021 · DJe 04/10/2021
Direito Penal
Destaque: O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração.
nota no STJ
Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015, II, do CPC.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 05/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito a admitir recorribilidade por agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015.
nota no STJ
PIS e COFINS. Base de cálculo. Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-CPRB. Legalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 05/10/2021
Direito Tributário
Destaque: Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
nota no STJ
Servidor público. Transferência. Interesse da Administração. Remoção de companheiro(a) servidor(a) público(a). Ato vinculado.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 05/10/2021
Direito Administrativo
Destaque: Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e mesmo que trabalhem em locais distintos à época da remoção de ofício.
nota no STJ
Contribuição previdenciária patronal. Auxílio alimentação ou auxílio transporte. Valores descontados dos empregados. Base de cálculo. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 05/10/2021
Direito Previdenciário
Destaque: O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Limitação do número de substituídos. Possibilidade. Aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC/2015.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 23/09/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil.
nota no STJ
Seguro saúde internacional. Empresa e moeda estrangeiras. Contrato internacional. Cobertura global. Reajustes anuais da ANS. Inaplicabilidade. Equilíbrio contratual econômico e financeiro. Cálculo. Grandezas mundiais.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/09/2021 · DJe 01/10/2021
Direito Civil
Destaque: O contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil não deve observar as normas pátrias alusivas aos reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais fixados anualmente pela ANS.
nota no STJ
Carimbo de protocolo. Ilegibilidade. Dever da parte de providenciar certidão. Agravo interno. Comprovação. Primeira oportunidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/09/2021 · DJe 01/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade do recurso especial na hipótese de ilegibilidade do carimbo de protocolo.
nota no STJ
Multiparentalidade. Pais biológico e socioafetivo. Efeitos patrimonias e sucessórios. Tratamento jurídico diferenciado. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 28/09/2021 · DJe 01/10/2021
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e socioafetiva.
nota no STJ
Registro de nome civil como marca. Atributo da personalidade digno de especial proteção. Disposição restrita. Autorização tácita e genérica. Inaplicabilidade. Necessidade de autorização específica.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 05/10/2021
Direito Civil, Direito Marcário
Destaque: Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.
nota no STJ
Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ad causam. Cobrança de taxa. Associação de moradores. Direito individual homogêneo disponível. Relevância social. Imprescindibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 28/09/2021 · DJe 01/10/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.
nota no STJ
Execução Penal. Livramento condicional. Período de prova. Limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal. Aplicabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Penal
Destaque: Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Intervenção do magistrado necessária à manutenção da ordem na sessão plenária. Art. 497 do Código de Processo Penal. Alegada parcialidade do Juiz Presidente. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 05/10/2021 · DJe 08/10/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados.
nota no STJ
Excesso de exação. Art. 316, § 1º, do Código Penal. Comprovada dificuldade exegética da legislação de custas e emolumentos. Conduta resultante de equívoco na interpretação da norma tributária. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro · Julgamento em 05/10/2021
Direito Penal
Destaque: A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.
nota no STJ
Execução penal. Falta grave. Fato não provado na esfera criminal e mantido no processo administrativo. Independência relativa das instâncias. Incoerência que deve ser afastada.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 21/09/2021 · DJe 01/10/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal.
nota no STJ
Divulgado em 04/10/2021 · 13 notas · edição no STJ
Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Tema 1031.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 22/09/2021 · DJe 28/09/2021
Direito Previdenciário · Tema 1031
Destaque: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032/1995 e ao Decreto n. 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
nota no STJ
Policial Federal. Deslocamentos dentro da circunscrição. Exigência permanente do cargo. Diárias. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 28/09/2021
Direito Administrativo
Destaque: Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias.
nota no STJ
Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Fundamento único. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 28/09/2021
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate.
nota no STJ
Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Dívida líquida. Prescrição. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo quinquenal. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/09/2021 · DJe 27/09/2021
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos.
nota no STJ
Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Transporte aéreo. Menor desacompanhado. Atraso de voo. Desembarque em cidade diversa da contratada. Local distante 100 km do destino. Dano moral configurado.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 21/09/2021 · DJe 24/09/2021
Direito do Consumidor
Destaque: É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada.
nota no STJ
Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Inadmissão de recurso. Ausência de má-fé processual. Trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou última decisão sobre a controvérsia.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 21/09/2021 · DJe 24/09/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.
nota no STJ
Procuração geral para foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. Art. 105 do CPC/2015. Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. Art. 841, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 21/09/2021 · DJe 28/09/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.
nota no STJ
Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. Art. 520, § 3º, do CPC/2015. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 21/09/2021 · DJe 23/09/2021
Direito Processual Civil
Destaque: No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor, salvo se houver concordância do exequente, como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios com base no art. 520, §3º, do CPC/2015.
nota no STJ
Roubo circunstanciado. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Meros atos preparatórios. Condenação por tentativa. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 21/09/2021 · DJe 27/09/2021
Direito Penal
Destaque: Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.
nota no STJ
Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Identificação de algumas vítimas. Imputação pela prática de estelionato. Bis in idem. Ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 28/09/2021 · DJe de 30/09/2021
Direito Penal
Destaque: Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato.
nota no STJ
Prova nova. Situação processual superveniente. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Violação do princípio constitucional da ampla defesa.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 28/09/2021
Direito Penal
Destaque: Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente.
nota no STJ
Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça através de simulação de arma de fogo. Configuração.
Sexta Turma · Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador Convocado Do Trf 1ª Região) · Julgamento em 21/09/2021
Direito Penal
Destaque: A simulação de arma de fogo pode sim configurar a "grave ameaça", para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal.
nota no STJ
Trancamento de inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Flagrante de transporte de vultosa quantia em espécie. Fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Apreensão de automóvel, dinheiro e celular que decorre da existência de indício da prática criminosa. Legalidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 28/09/2021 · DJe 30/09/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta.
nota no STJ
Divulgado em 27/09/2021 · 12 notas · edição no STJ
Previdência complementar aberta. Reajuste dos benefícios. Circular/SUSEP n. 11/1996. Índice geral de preços de ampla publicidade. IPCA-E. Índice na falta de repactuação. Taxa Referencial (TR). Não cabimento. Tema 977.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/09/2021
Direito Civil · Tema 977
Destaque: A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.
nota no STJ
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911/1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/09/2021
Direito Processual Civil · Tema 1040
Destaque: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
nota no STJ
Concurso público. Exigência de título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior a exigida. Investidura no Cargo. Possibilidade. Tema 1094.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 22/09/2021
Direito Administrativo · Tema 1094
Destaque: O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Prescrição. Pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. Prosseguimento da ação civil pública. Possibilidade. Tema 1089.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 22/09/2021
Direito Administrativo · Tema 1089
Destaque: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
nota no STJ
Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Patrimônio adquirido licitamente. Irrelevância. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Constrição.
Corte Especial · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 15/09/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial.
nota no STJ
Processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito. Reclamação. Não cabimento.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 16/09/2021
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo.
nota no STJ
Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 16/09/2021 · DJe 23/09/2021
Direito Tributário
Destaque: A multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação de exportar no regime especial de drawback em sua modalidade suspensão, somente ocorrerá após o trigésimo dia do inadimplemento.
nota no STJ
Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Tema 1054.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 22/09/2021
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 1054
Destaque: A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
nota no STJ
Posse de ínfima munição de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Ausência de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Análise das peculiaridades do caso concreto. Imprescindibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 22/09/2021
Direito Penal
Destaque: A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta.
nota no STJ
ICMS. Compensação com precatório. Momento de repasse ao município. Extinção do crédito tributário.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 21/09/2021
Direito Tributário, Direito Financeiro
Destaque: O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário, não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica.
nota no STJ
Recuperação judicial. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra do art. 49, § 3º, da LFRE.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/09/2021 · DJe 16/09/2021
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda.
nota no STJ
Execução. Decisão judicial para apresentação do contrato de serviços advocatícios. Providência com a finalidade de localizar o endereço do executado. Afronta às prerrogativas inerentes à advocacia. Violação do sigilo profissional.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 21/09/2021
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do endereço do cliente/executado, fere o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.
nota no STJ
Divulgado em 20/09/2021 · 13 notas · edição no STJ
Benefício fiscal. Programa "Minha Casa, Minha Vida". Contrato de construção de unidades imobiliárias. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos. Período de vigência. Termo final. Vigência do contrato.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 14/09/2021
Direito Tributário
Destaque: O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dada pela pela Lei n. 13.097/2015, é aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada.
nota no STJ
Inventário e partilha. Comoriência entre cônjuges e descendentes. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Seguro previdenciário. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/09/2021
Direito Civil
Destaque: O valor existente em plano de previdência complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão por não estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002.
nota no STJ
Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Alteração de aluguel. Percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade. Pacta sunt servanda.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/09/2021 · DJe 16/09/2021
Direito Civil
Destaque: Em ação renovatória do contrato de locação de espaço em shopping center a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel.
nota no STJ
Casamento celebrado sob a égide do CC/1916. Incapacidade de um dos cônjuges. Cessação. Modificação do regime de bens. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/09/2021 · DJe 16/09/2021
Direito Civil
Destaque: A cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza a modificação do regime de bens do casamento.
nota no STJ
Propriedade intelectual. Marca famosa que não goza de alto renome. Proteção especial contra a diluição que, no direito brasileiro, se limita às marcas de alto renome. Inaplicabilidade. Única exceção expressa no ordenamento jurídico brasileiro ao princípio da especialidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/09/2021
Direito Civil, Direito Marcário
Destaque: Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da mesma marca em segmentos mercadológicos distintos, sem que haja possibilidade de confusão.
nota no STJ
Sentença arbitral. Nulidades. Art. 32 da Lei n. 9.307/1996. Prazo decadencial nonagesimal. Posterior impugnação ao cumprimento da sentença. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/09/2021 · DJe 20/09/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, após o prazo decadencial nonagesimal.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial contra a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM). Fomento de atividades desportivas. Repasses de recursos públicos. Afetação. Finalidade social. Impenhorabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/09/2021
Direito Processual Civil
Destaque: São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.
nota no STJ
Imputação de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do art. 317 do Código Penal.
Quinta Turma · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 14/09/2021 · DJe 20/09/2021
Direito Penal
Destaque: Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
nota no STJ
Execução penal. Art. 33, § 4º, do CP. Reparação do dano. Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para a progressão de regime. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/09/2021 · DJe 20/09/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão de regime.
nota no STJ
Pronúncia. Posterior deslocamento da competência para o STF. Mudança de rito. Art. 10 da Lei n. 8.038/1990. Realização de diligências. Nulidade da pronúncia. Inocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/09/2021 · DJe 20/09/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038/1990, não implica a implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro.
nota no STJ
Pronúncia. Vigência do princípio "in dubio pro societa". Indícios de autoria baseados tão somente em depoimentos indiretos (ouvir dizer). Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/09/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".
nota no STJ
Depósito de entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio de Cannabis sativa. Crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Delito autônomo. Não configuração.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 14/09/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.
nota no STJ
Embargos de divergência. Matéria penal pública. Custas. Divergência. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento não concluído · julgamento em 15/09/2021
Direito Processual Penal
nota no STJ
Divulgado em 30/08/2021 · 13 notas · edição no STJ
Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor da multa civil no importe a ser bloqueado. Incidência nas ações ancoradas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Possibilidade. Tema 1055.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 25/08/2021
Direito Administrativo · Tema 1055
Destaque: É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
nota no STJ
Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Incidência sobre juros de mora. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE n. 855.091/RS (Tema 808 - RG). Preservação em parte das teses julgadas julgadas no REsp 1.089.720/RS e recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133/RS. Preservação da totalidade da tese julgada no recurso representativo de controvérsia REsp 1.138.685/SC. Integralidade, estabilidade e coerência da jurisprudência. Tema 878.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 25/08/2021
Direito Tributário · Tema 878
Destaque: 1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes; 3) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Primeira e Quarta Turmas do STJ. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF. Prestação de serviços médicos. Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de Plano de Saúde. Presença na lide da União e da ANS. Debate sobre direito à livre concorrência, direito à saúde e intervenção do Estado na economia. Relação jurídica litigiosa prevalente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 18/08/2021 · DJe 23/08/2021
Direito Administrativo, Direito do Consumidor
Destaque: Compete à Primeira Seção do STJ julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, em face da UNIMED, a fim de anular cláusula indutora de exclusividade de prestação de serviços médicos, constante do Estatuto Social da Cooperativa Médica operadora de Plano de Saúde, segundo a qual podem ser penalizados ou premiados os médicos cooperados que adiram, ou não, à referida cláusula.
nota no STJ
Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa expressa da Administração. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula n. 85/STJ. Aplicabilidade. Prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 25/08/2021
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
nota no STJ
Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no Estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.
Primeira Seção · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 25/08/2021
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unidades de saúde estaduais do Amazonas para o tratamento da excepcional situação pandêmica da Covid-19.
nota no STJ
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, § 3º, do Código Penal. Definição do conceito de reincidência específica. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malan partem. Medida socialmente recomendável. Condenação anterior. Necessidade de aferição.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 25/08/2021
Direito Penal
Destaque: A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.
nota no STJ
Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da lei n. 14.155/2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 25/08/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei
nota no STJ
Execução contra Fazenda Pública. Art. 264 do CPC/1973. Aditamento de pedido após a citação. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 24/08/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Sob a vigência do CPC/1973, é possível a ampliação do pedido em execução contra Fazenda Pública, para inclusão de valores que não haviam sido cobrados desde o início, oportunizando nova citação do ente público.
nota no STJ
Adoção realizada na vigência do CC/1916 e revogada na vigência do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Revogação bilateral e consensual da adoção. Compatibilidade do CC/1916 com o art. 227, §6º, da CF/1988. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 24/08/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, a adoção realizada na vigência do CC/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
nota no STJ
Whatsapp. Divulgação pública de mensagens privadas. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e da confidencialidade. Violação à privacidade e à intimidade. Dano configurado. Indenização. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 24/08/2021 · DJe 30/08/2021
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo.
nota no STJ
Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso de novo associado. Processo seletivo público. Previsão no estatuto social. Possibilidade. Princípio da porta aberta. Relativização.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/08/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa.
nota no STJ
Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 08/06/2021 · DJe 26/08/2021
Direito Civil
Destaque: A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, deve ser efetivada por testamento ou por documento análogo.
nota no STJ
Veiculação de matéria jornalística. Ofensa ao direito de personalidade. Determinação de publicação de sentença no meio de comunicação como desdobramento do direito de defesa. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 24/08/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Não é cabível a condenação de empresa jornalística à publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido no artigo 3º da Lei n. 13.188/2015, bem ainda, à adequação do montante indenizatório fixado.
nota no STJ
Divulgado em 23/08/2021 · 8 notas · edição no STJ
Recurso especial em sede de ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/1973. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 18/08/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdão rescindendo, não precisando limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Cabimento. Rol do Art. 1.015 do CPC/2015. Taxatividade mitigada. Entendimento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 18/08/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência.
nota no STJ
Execução fiscal. Pagamento do débito após o ajuizamento e antes da citação. Honorários advocatícios. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 10/08/2021
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.
nota no STJ
Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Dispensa do quinto julgador. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/08/2021 · DJe 20/08/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão do resultado.
nota no STJ
Ação de execução de títulos extrajudiciais. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que não é parte na execução. Penhora de bens. Impossibilidade. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/08/2021 · DJe 19/08/2021
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.
nota no STJ
Execução. Contrato de honorários. Terceiro inventariante e administrador dos bens. Herdeiros menores. Contratação de advogado pela genitora. Poder familiar. Nulidade formal. Inocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 17/08/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar do genitor sobrevivente para promover a contratação de advogado, em nome dos herdeiros menores, a fim de representar os interesses deles no inventário.
nota no STJ
Cheque. Não apresentação ao banco sacado para compensação. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro ato tendente à satisfação do crédito.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 17/08/2021
Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Bancário
Destaque: Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula, o que pode se dar pelo protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
nota no STJ
EREsp 1.795.527-RJ Corte especial: julgamento não concluído
Ação personalíssima. Morte da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Tutela antecipada. Cobrança de astreintes. Transmissão aos herdeiros do autor da ação. Impossibilidade. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento não concluído · julgado em 18/08/2021
Direito Processual Civil
nota no STJ
Divulgado em 09/08/2021 · 12 notas · edição no STJ
Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Tema 1000/STJ.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/05/2021 · DJe 01/07/2021
Direito Processual Civil · Tema 1000
Destaque: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
nota no STJ
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Previdência Privada. Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Moléstia grave. Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, C/C art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999. Modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Irrelevância.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 03/08/2021
Direito Tributário
Destaque: O fato de se pagar parte ou totalidade do IRPF sobre o rendimento do contribuinte ou sobre o resgate do plano e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 c/c art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999.
nota no STJ
Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Beneficiário idoso. Migração para plano individual. Impossibilidade. Modalidade não comercializada. Portabilidade de carências. Admissibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/06/2021 · DJe 03/08/2021
Direito Civil
Destaque: A operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial não possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade individual, nas mesmas condições de valor do plano extinto.
nota no STJ
Intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do art. 186, §2º, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/08/2021 · DJe de 9/8/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, §2º, do CPC ao defensor dativo nomeado em razão de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria.
nota no STJ
Recuperação judicial. Crédito reconhecido judicialmente. Ação que demandava quantia ilíquida. Cumprimento de sentença. Submissão aos efeitos do processo de soerguimento. Ausência de recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. Multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Não incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/08/2021 · DJe 09/08/2021
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida.
nota no STJ
Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/08/2021
Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.
nota no STJ
Adoção personalíssima. Intrafamiliar. Parentes colaterais por afinidade. Habilitação junto ao Cadastro Nacional de Adoção. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intrafamiliar e do casal terceiro prejudicado (família substituta). Conceito de família amplo. Afeto e afinidade. Colocação em família substituta. Excepcionalidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 29/06/2021 · DJe 03/08/2021
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a despeito da circunstância de convivência da criança com família substituta, também, postulante à adoção.
nota no STJ
Recuperação judicial. Cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias. Decisão da assembleia-geral. Extensão aos credores ausentes ou divergentes. Descabimento. Impacto negativo nos mercados de crédito e de fornecimento de insumos e mercadorias.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 05/08/2021
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação judicial não pode ser estendida aos credores ausentes ou divergentes.
nota no STJ
Liquidação de sentença coletiva. Transação homologada em juízo. Coisa julgada material. Inocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 03/08/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e entidade previdenciária para liquidação de sentença coletiva.
nota no STJ
Crédito constituído em favor de instituição financeira. Auxílio emergencial. Covid-19. Impenhorabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 29/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.
nota no STJ
Propriedade industrial. Patente de fármacos. Art. 229-C da Lei n. 9.279/1996. Anuência prévia da ANVISA. Manifestação quanto ao eventual risco à saúde pública e aos requisitos de patenteabilidade. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 05/08/2021
Direito Registral, Direito Empresarial, Direito Marcário
Destaque: Em se tratando de pedido de patente de fármacos, compete à Anvisa analisar - previamente à análise do INPI - quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmacêuticos - ainda que extraídos dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) - que lhe permitam inferir se a outorga de direito de exclusividade (de produção, uso, comercialização, importação ou licenciamento) poderá ensejar situação atentatória à saúde pública.
nota no STJ
Impedir ou embaraçar investigação penal de organização criminosa. Art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Crime material.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 03/08/2021
Direito Penal
Destaque: O delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar.
nota no STJ
Divulgado em 28/06/2021 · 18 notas · edição no STJ
Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 780/2017 (Lei n. 494/2017) e Medida Provisória n. 871/2019 (Lei n. 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente. Impossibilidade. Tema 1064.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 23/06/2021 · DJe 28/06/2021
Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Financeiro · Tema 1064
Destaque: (I) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória n. 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e (II) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória n. 871, de 2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Artigo 59 do Código Penal. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Tema 1077.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 23/06/2021
Direito Penal · Tema 1077
Destaque: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
nota no STJ
Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual. Tema 1005.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 23/06/2021
Direito Previdenciário · Tema 1005
Destaque: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990.
nota no STJ
Regime geral de previdência social - RGPS. Art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Âmbito de aplicação. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido e de pensão por morte. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Ordem de preferência. Diferenças devidas e não pagas. Tema 1057.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 23/06/2021 · DJe 28/06/2021
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1057
Destaque: (I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
nota no STJ
Parcelamento. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º da Lei n. 11.941/2009. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 23/06/2021
Direito Tributário
Destaque: A redução de 45% dos juros de mora previsto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009 para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre a própria rubrica (juros de mora) em que se decompõe o crédito original, e não sobre a soma das rubricas "principal + multa de mora".
nota no STJ
Protesto de CDA. Lei n. 9.492/1997. Norma nacional. Plena eficácia. Adoção por Fazenda Estadual e Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 22/06/2021
Direito Tributário
Destaque: A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 15/06/2021 · DJe 21/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
nota no STJ
Arras. Art. 418 do Código Civil/2002. Inexecução contratual daquele que as recebeu. Devolução mais o equivalente. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/06/2021 · DJe 25/06/2021
Direito Civil
Destaque: Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.
nota no STJ
Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, ART. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão civil, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, no âmbito do Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/06/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus.
nota no STJ
Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Art. 12 da Lei n. 13.340/2016. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/06/2021 · DJe 25/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
nota no STJ
Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/06/2021 · DJe 25/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem.
nota no STJ
Pedido reconvencional. Requisitos. Atendimento. Nomen iuris. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação.
nota no STJ
Execução. Cédula de Produto Rural Financeira. Natureza cambial. Circularidade. Apresentação do original do título executivo. Formato cartular. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/06/2021
Direito Processual Civil, Direito Agrário
Destaque: Na execução de cédula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou.
nota no STJ
Recuperação extrajudicial. Homologação do plano apresentado pelo devedor. Impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/06/2021 · DJe 25/06/2021
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
nota no STJ
Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Associação de moradores. Aquisição de imóvel. Contrato-padrão registrado. Responsabilidade dos adquirentes. Débitos anteriores. Inocorrência. Ausência de previsão expressa na Lei n. 6.766/1979.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/06/2021
Direito Urbanístico
Destaque: A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão registrado no Cartório de Imóveis, vincula os adquirentes somente à obrigação de pagar as taxas a partir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior proprietário.
nota no STJ
Seguro de vida em grupo. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Dever do estipulante. Representante dos segurados.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 15/06/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados recai sobre o estipulante.
nota no STJ
Agremiações políticas. Registro de símbolos políticos como marca. Exploração econômica. Possibilidade
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 22/06/2021
Direito Civil, Direito Marcário
Destaque: O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas (associações civis ou partidos) do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 23/06/2021
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 1061
nota no STJ
Divulgado em 21/06/2021 · 12 notas · edição no STJ
Entrega de declaração de compensação. Reiteração sobre débito não homologado. Inviabilidade. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 15/06/2021 · DJe 18/06/2021
Direito Tributário
Destaque: Descabe ao contribuinte reiterar declaração de compensação com base no mesmo débito que fora objeto de compensação anterior não homologada.
nota no STJ
Embargos à execução. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos. Citação da parte contrária. Irrelevância.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 08/06/2021 · DJe 16/06/2021
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: O ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução é fato gerador de novas custas judiciais, independentemente da desistência nos primeiros antes de realizada a citação.
nota no STJ
Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. Art. 557 do CPC/15.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/06/2021 · DJe 17/06/2021
Direito Civil
Destaque: É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem.
nota no STJ
Estatuto de Defesa do Torcedor. Obrigação do clube mandante pela segurança do torcedor antes, durante e após o jogo. Descumprimento. Atos violentos perpetrados por membros de torcida rival no entorno do estádio. Fato exclusivo de terceiro. Inocorrência. Danos materiais e morais. Caraterização.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/06/2021 · DJe 17/06/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores em decorrência de atos violentos perpetrados por membros de torcida rival.
nota no STJ
Recuperação judicial. Data da concessão. Termo inicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Art. 54 da Lei n. 11.101/2005.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/06/2021 · DJe 17/06/2021
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor é a data da concessão desta.
nota no STJ
Ação demolitória. Coproprietários do imóvel. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Efeito reflexo da sentença.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 15/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.
nota no STJ
Adoção unilateral socioafetiva. Diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Peculiaridades do caso concreto. Art. 42, § 3º, do ECA. Relativização. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 15/06/2021
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § 3º do ECA) pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotando.
nota no STJ
Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 08/06/2021
Direito do Consumidor
Destaque: A cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora.
nota no STJ
Apelação. Inversão do ônus da prova enquanto regra de julgamento. Impossibilidade. Ministério Público. Hipossuficiência. Inviabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 08/06/2021
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa.
nota no STJ
Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). Preso em condições degradantes. Resolução Corte IDH 22/11/2018. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Efetividade dos direitos humanos.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 15/06/2021 · DJe 21/06/2021
Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Processual Penal
Destaque: A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
nota no STJ
Homicídio. Dolo eventual. Qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal. Compatibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 15/06/2021
Direito Penal
Destaque: O dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas previstas no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.
nota no STJ
Recebimento da denúncia. Réu diplomado deputado estadual. Ausência de citação. Apresentação de defesa escrita. Absolvição sumária ou retratação da decisão de recebimento da denúncia. Necessidade de análise. Art. 6º da Lei n. 8.038/1990. Entendimento do STF.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 15/06/2021 · DJe 21/06/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Mesmo no caso de recebimento da denúncia antes das reformas ocorridas no ano de 2008 e antes de o réu ser diplomado como deputado estadual, apresentada a defesa escrita, caberá ao Tribunal de origem apreciar a possibilidade de absolvição sumária ou reconsideração da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia, na forma do art. 6º da Lei n. 8.038/1990.
nota no STJ
Divulgado em 14/06/2021 · 13 notas · edição no STJ
Imóvel particular desprovido de registro. Loteamento irregular. Usucapião. Possibilidade. Tema 1025.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 09/06/2021
Direito Civil, Direito Registral, Direito Urbanístico · Tema 1025
Destaque: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
nota no STJ
Auxílio-acidente. Fixação do termo inicial. Dia seguinte. Cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Tema 862.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 09/06/2021
Direito Previdenciário · Tema 862
Destaque: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
nota no STJ
Crime de esbulho possessório. Art. 161, II, do Código Penal. Imóvel do Programa Minha Casa Minha vida. Vítima. Possuidor direto. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Legitimação ativa concorrente. Art. 109, IX, da CF. Recursos orçamentários Federais. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/06/2021
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
nota no STJ
Compensação ou restituição de indébitos. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 08/06/2021
Direito Tributário
Destaque: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.
nota no STJ
PIS. Cofins. Programa de inclusão digital. Lei n. 11.196/2005 (Lei do Bem). Alíquota zero. Prazo determinado e sob condição onerosa. Prorrogação do prazo pela Lei n. 13.097/2015. Antecipação do vencimento desse prazo, pela Lei n. 13.241/2015. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Art. 178 do CTN. Súmula 544 do STF.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/06/2021
Direito Tributário
Destaque: É ilegal a antecipação do vencimento do benefício fiscal pelo art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015, sendo imperioso o restabelecimento da desoneração fiscal objetiva dada ao PIS e à Cofins pelos artigos 28 a 30 da Lei do Bem até o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 5º da Lei n. 13.097/2015, incidentes sobre a receita bruta a varejo de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital.
nota no STJ
Obras musicais coletivas. Participação individual de cada artista. Informação de caráter público. Acesso gratuito. Disponibilização por meio eletrônico a qualquer interessado. Art. 98, § 7º, da Lei n. 9.610/1998.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/06/2021 · DJe 11/06/2021
Direito Autoral
Destaque: É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado, das informações relativas à participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas.
nota no STJ
Usufruto de imóvel. Arrendamento rural. Morte do usufrutuário durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Posse não reivindicada pelo proprietário. Espólio da arrendadora/usufrutuária. Direitos fundados no contrato de arrendamento. Manutenção.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 08/06/2021 · DJe 11/06/2021
Direito Civil
Destaque: A morte de usufrutuário que arrenda imóvel, durante a vigência do contrato de arrendamento, sem a reivindicação possessória pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos seus sucessores, mas não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo espólio perante o terceiro arrendatário.
nota no STJ
Recuperação judicial. Contrato a termo de moeda. Sujeição dos créditos. Concursalidade. Art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Fato gerador anterior ou posterior à data do pedido de recuperação judicial. Indiferença.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/06/2021 · DJe 11/06/2021
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Parte e advogado. Concorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 08/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência ou defeito na citação. Art. 525, §1º, I, do CPC/2015. Termo inicial do prazo para contestação. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Comparecimento espontâneo do executado. Insuficiente para sanar o vício.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 é a data da intimação da decisão que acolhe a impugnação.
nota no STJ
Audiência de conciliação. Não comparecimento da parte. Representação por advogado com poderes para transigir. Art. 334, § 10, do CPC/2015. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 08/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir.
nota no STJ
Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Sentença coletiva. Ausência de pedido. Cumprimento individual. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 08/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ação civil pública diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário.
nota no STJ
Inserção de informação falsa, para fins de participação em procedimento licitatório. Enquadramento como ME ou EPP. Quantitativos máximos de receita bruta. Posterior elevação de valores pela LC n. 139/2011. Aplicação retroativa. Descabimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 08/06/2021
Direito Penal
Destaque: As sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Complementar n. 123/2006, para fazer frente à inflação, não descaracterizam crimes de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em procedimento licitatório, cometidos anteriormente.
nota no STJ
Divulgado em 07/06/2021 · 13 notas · edição no STJ
Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Tema 1084.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 26/05/2021 · DJe 31/05/2021
Direito Processual Penal · Tema 1084
Destaque: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
nota no STJ
Concurso Público. Polícia militar. Sindicância de vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade. Declaração realizada pelo próprio candidato. Uso de drogas na juventude. Fato ocorrido há vários anos. Posterior ingresso no serviço público. Cargo de professor. Razoabilidade e proporcionalidade do ato restritivo. Reexame. Cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 01/06/2021
Direito Administrativo
Destaque: Impedir que candidato em concurso público que já é integrantes dos quadros da Administração prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da Política Militar na fase de sindicância de vida pregressa, fundada em relato do próprio candidato no formulário de ingresso na corporação de que foi usuário de drogas há sete anos, acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investigação social.
nota no STJ
Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Resolução antecipada. Opção do adquirente. Valorização do imóvel. Perdas e danos. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil
Destaque: Optando o adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valorização do imóvel não enseja indenização por perdas e danos.
nota no STJ
Negatória de paternidade. Registro de nascimento. Pretensão de anulação. Não cabimento. Ausência de vício de consentimento. Existência de relação socioafetiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil
Destaque: A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida a paternidade socioafetiva.
nota no STJ
Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil
Destaque: É inviável a cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular não conveniada ao SUS, que prestou atendimento aos segurados.
nota no STJ
Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Legitimidade ativa. Existência. Irmãos unilaterais. Parentesco natural com irmã pré-morta. Direito personalíssimo. Exercício de direito sucessório. Interesse processual. Existência. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Inaplicabilidade da regra do art. 1.614 do CC/2002.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não tenha sido reconhecida em vida.
nota no STJ
Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade por vício formal. Inocorrência. Manifestação de vontade tácita. Comportamento concludente. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva de um dos coexecutados. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC/15.
nota no STJ
Ação anulatória. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 01/06/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente.
nota no STJ
Pensão alimentícia. Filhos menores. Direito-dever de fiscalização. Ação de prestação de contas. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil
Destaque: O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.
nota no STJ
Contrato de locação. Cláusula compromissória. Ação de despejo por falta de pagamento. Imissão na posse pelo abandono do imóvel. Submissão da questão ao juízo arbitral. Impossibilidade. Natureza executória da pretensão. Poder coercitivo direto. Matéria atinente ao juízo togado.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação.
nota no STJ
Cartão de crédito. Inadimplemento. Pagamento do valor mínimo da fatura. Débito direto na conta corrente do titular. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 01/06/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas.
nota no STJ
Apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos pela vítima. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Extração de cópias. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 01/06/2021
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos.
nota no STJ
Divulgado em 31/05/2021 · 13 notas · edição no STJ
Sequestro penal e penhora trabalhista. Pluralidade de constrições patrimoniais sobre o mesmo bem. Possibilidade. Antecipação, pelo Juízo trabalhista, da prática do ato expropriatório. Usurpação de competência. Primazia da medida constritiva penal. Interesse público e inteligência do art. 133 do CPP. Competência do Juízo penal para a prática dos atos expropriatórios, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo Juízo trabalhista. Reversão da quantia obtida em prol da constrição penal.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/05/2021 · DJe 31/05/2021
Direito Processual Civil e do Trabalho, Direito Processual Penal
Destaque: Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na esfera penal.
nota no STJ
Tráfico internacional. Importação. Apreensão da droga em Centro Internacional dos Correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário do entorpecente. Competência do Juízo do local de destino da droga. Flexibilização da Súmula n. 528 do STJ.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 26/05/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional.
nota no STJ
Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). Contribuição previdenciária. Art. 16-A da Lei n. 10.887/2004. Base de cálculo dos juros de mora. Inclusão.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 25/05/2021
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: Os valores devidos a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, na hipótese de pagamento em cumprimento de decisão judicial, de modo a evitar indevida antecipação do fato gerador, bem como indevida redução da obrigação de pagar.
nota no STJ
ICMS. Decadência. Pagamento a menor. Dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido. Diferencial de alíquotas. Art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 18/05/2021 · DJe 24/05/2021
Direito Tributário
Destaque: Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, e não o art. 173, I, ambos do CTN.
nota no STJ
Direito de preferência. Art. 502 do CC/2002. Requisitos. Art. 504 do CC/2002. Depósito do preço do bem. Tomada de empréstimo. Abuso de direito. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/05/2021 · DJe 31/05/2021
Direito Civil
Destaque: A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no art. 504 do CC/2002, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência.
nota no STJ
Pensão alimentícia. Percentual sobre os rendimentos líquidos. Horas extras. Base de cálculo. Integração.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 25/05/2021
Direito Civil
Destaque: O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.
nota no STJ
Propriedade intelectual. Cultivares. Contrato de licença. Royalties. Cobrança. Prazo prescricional quinquenal.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/05/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo prescricional quinquenal.
nota no STJ
Guarda compartilhada. Genitores domiciliados em cidades distintas. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/05/2021 · DJe 31/05/2021
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada.
nota no STJ
Embargos de terceiro. Cognição limitada. Natureza constitutivo-negativa. Cumulação de pedidos. Inadmissibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro.
nota no STJ
Execução. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por devedor. Cabimento. Restrição da garantia à tutela jurisdicional cognitiva. Ilegalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/05/2021 · DJe 31/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É inadmissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça apenas por figurar a parte no polo passivo em processo de execução.
nota no STJ
Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. Art. 889, II, do CPC/2015. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Art. 186, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública.
nota no STJ
Recuperação Judicial. Crédito concursal. Habilitação retardatária. Opção do credor preterido. Possibilidade de posterior retomada da execução individual do seu crédito.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/05/2021
Direito Falimentar
Destaque: É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação.
nota no STJ
Dano ambiental em unidade de conservação. Art. 40 da Lei n. 9.605/1998. Construção em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável. Art. 64 da Lei n. 9.605/1998. Absorção. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 25/05/2021 · DJe 28/05/2021
Direito Penal
Destaque: O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (art. 64 da Lei n. 9.605/1998).
nota no STJ
Divulgado em 24/05/2021 · 9 notas · edição no STJ
Tempestividade. Tese fixada no REsp 1.813.684/SP. Modulação. Segunda-feira de carnaval. Restrição. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, CPC/2015. Aplicação.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.
nota no STJ
Processo eletrônico. Lei n. 11.419/2006. Duplicidade de intimações. Contagem dos prazos processuais. Termo inicial. Portal Eletrônico. Prevalência.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 19/05/2021
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).
nota no STJ
Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 18/05/2021
Direito Tributário
Destaque: O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.
nota no STJ
Contrato de sublocação firmado entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda. Contratos coligados. Manutenção da natureza jurídica. Lei n. 8.245/1991 (Lei de locações). Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/05/2021
Direito Civil
Destaque: Os pactos adjacentes coligados ao contrato de sublocação comercial não retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245/1991.
nota no STJ
Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Taxa de ocupação. Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 18/05/2021
Direito Civil
Destaque: O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme previsão da redação originária do art. 37-A da Lei 9.514/97, inicia-se após a data da alienação em leilão e, em casos excepcionais, a partir da data da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor.
nota no STJ
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Contrato de cessão de crédito. Solvência do devedor. Responsabilidade do cedente. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual. Validade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/05/2021 · DJe 20/05/2021
Direito Civil
Destaque: É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (cessão de crédito pro solvendo).
nota no STJ
Alimentos. Prévio acordo extrajudicial. Validade. Posterior ação de alimentos. Cabimento. Interesse processual. Existência. Teoria da asserção. Melhor interesse da criança. Prevalência.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 18/05/2021 · DJe 20/05/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança.
nota no STJ
Nota promissória. Divergência entre datas de vencimento apostas na cártula. Nulidade. Não ocorrência. Data posterior. Prevalência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/05/2021 · DJe 20/05/2021
Direito Comercial
Destaque: A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emissão do título.
nota no STJ
Exceção de pré-executividade. Juntada de prova pré-constituída ou complementação de documentos. Possibilidade. Dilação probatória. Não configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/05/2021 · DJe 20/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção.
nota no STJ
Divulgado em 17/05/2021 · 9 notas · edição no STJ
Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei n. 10.559/2002. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por "pesquisa de mercado". Critério supletivo. Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Arts. 6º, 7º e 8º da Lei n. 10.559/2002.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 12/05/2021
Direito Administrativo
Destaque: No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por pesquisa de mercado, deve ser supletiva, utilizada apenas quando não há, por outros meios, como se estipular o valor da prestação mensal, permanente e continuada.
nota no STJ
Ação civil pública. Normas trabalhistas. Concessão de Selo de Responsabilidade Social. Art. 114, I e VII da CF. Competência da Justiça do Trabalho.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 12/05/2021
Direito do Trabalho e Processual Trabalhista
Destaque: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social a empresa pela falta de verificação adequada do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Criança indígena. Falecimento em decorrência de alegada deficiência de serviço de prestação de saúde. Indenização por danos morais coletivos e individuais. Legitimação extraordinária do Parquet. Arts. 129, V e IX, da CF/1988 e 37, II, da Lei Complementar n. 75/1993. Relevância do bem jurídico tutelado. Vulnerabilidade dos índios e da comunidade indígena.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 26/04/2021 · DJe 28/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena.
nota no STJ
Imposto de Renda - IR. Contraprestação de plantões médicos. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 11/05/2021
Direito Tributário
Destaque: Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos.
nota no STJ
Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 11/05/2021 · DJe 14/05/2021
Direito Civil
Destaque: A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, nos termos do art. 49 da norma mencionada.
nota no STJ
Petição Inicial. Distribuição. Cancelamento. Ausência de recolhimento de custas. Art. 290 do CPC. Prévia citação ou intimação do réu. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.
nota no STJ
Recurso de apelação. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Matéria jornalística que narrou fatos verídicos ou verossímeis. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Direito à crítica e à opinião. Limites. Interesse público e direitos da personalidade. Abuso de direito. Não configuração.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/05/2021
Direito Civil
Destaque: Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada.
nota no STJ
Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de SIMCARD (chip) da autoridade policial em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 11/05/2021
Direito Processual Penal
Destaque: É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.
nota no STJ
Divulgado em 10/05/2021 · 14 notas · edição no STJ
Contribuição ao PIS e COFINS. Lei n. 9.718/1998. Cooperativa de pesquisa agropecuária. Venda de sementes, grãos e mudas. Desenvolvimento de tecnologia. Fato definidor da qualidade da mercadoria. Royalties. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 04/05/2021
Direito Tributário
Destaque: As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
nota no STJ
Concurso público. Enfermeiro. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Contratação temporária. Descaracterização. Contratação decorrente da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2. Determinação judicial para contratação temporária.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 04/05/2021
Direito Administrativo
Destaque: A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da Ação Popular sobre o artigo 1.015 do CPC/2015. Microssistema de tutela coletiva.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 04/05/2021
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Previsão feita no art. 139, IV, do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 04/05/2021
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.
nota no STJ
Mandado de Segurança. Apelação. Resultado não unânime. Amplicação do colegiado. Art. 942 do CPC/2015. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 04/05/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.
nota no STJ
Modificação do regime de bens de casamento. Interpretação do art. 1.639, § 2º, do CC. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Desnecessidade. Ausência de verificação de indícios de prejuízos aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/05/2021 · DJe 06/05/2021
Direito Civil
Destaque: A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens.
nota no STJ
Atribuição de nome ao filho. Poder familiar. Bilateralidade e consensualidade. Autotutela. Inadmissão. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Deveres de lealdade e boa-fé. Violação. Ato ilícito. Configuração. Exercício abusivo do poder de família. Exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/05/2021 · DJe 06/05/2021
Direito Civil
Destaque: É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.
nota no STJ
Contrato de factoring. Cláusula de responsabilização da faturizada pela solvência dos créditos cedidos à faturizadora. Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil. Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato. Aval aposto nas notas promissórias. Insubsistência. Interpretação do art. 899, § 2º, do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 04/05/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring.
nota no STJ
Lei n. 4.591/1964. Incorporação imobiliária. Extinção do contrato. Dia da destituição do incorporador. Marco final das obrigações constituídas entre as partes. Extinção anômala.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 04/05/2021
Direito do Consumidor
Destaque: O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes.
nota no STJ
Procuração em causa própria. Art. 685 do CC. Título translativo de propriedade. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 04/05/2021
Direito Civil
Destaque: A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.
nota no STJ
Acidente aéreo. Colisão de aeronaves durante voo. Arrendador. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Conduta que não influenciou imediata ou diretamente para a ocorrência do evento danoso. Afastamento do dever de indenizar.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 04/05/2021
Direito Civil
Destaque: A proprietária, na qualidade de arrendadora de aeronave, não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados por acidente aéreo, quando há o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar.
nota no STJ
Imóvel de propriedade comum do ex-casal. Residência de ex-cônjuge com filha menor de ambos. Arbitramento de aluguel. Não obrigatoriedade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 04/05/2021
Direito Civil
Destaque: Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos.
nota no STJ
Recuperação judicial. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Administrador judicial. Remuneração. Limitação de 2%. Rito especial e procedimento ordinário. Aplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 04/05/2021
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF, arts. 70 a 72) e, também, àquelas que adotem o procedimento ordinário de recuperação judicial (LREF, arts. 51 e seguintes).
nota no STJ
Provas que embasaram a condenação supostamente ilícitas. Dados bancários obtidos por autoridades estrangeiras, em conformidade com a legislação local, e remetidas à polícia federal. Falta de participação das autoridades centrais de Brasil e estrangeiras neste procedimento. Nulidade. Inocorrência. Interpretação sistemática do acordo de cooperação jurídica firmado entre Brasil e EUA (MLAT). Pretensão de incidência da exceção de ordem pública (art. 17 da Lindb). Descabimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 04/05/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado de origem, sejam obtidos sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local.
nota no STJ
Divulgado em 03/05/2021 · 15 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Áreas de Preservação Permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais. Área urbana consolidada. Incidência do art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou do art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979 (Lei de parcelamento do solo urbano). Critério da especialidade. Aplicação do novo Código Florestal. Tema 1010.
Primeira Seção · Rel. min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 28/04/2021
Direito Ambiental, Direito Urbanístico · Tema 1010
Destaque: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas "a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
nota no STJ
Benefício previdenciário. Pagamento na via administrativa. Total ou parcial após citação válida. Honorários advocatícios. Não alteração. Base de cálculo. Totalidade dos valores devidos. Tema 1050.
Primeira Seção · Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) · Julgamento em 29/04/2021
Direito Previdenciário · Tema 1050
Destaque: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
nota no STJ
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM. Doação não declarada. Prazo decadencial. Art. 173, I, do CTN. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tema 1048.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 20/04/2021
Direito Tributário · Tema 1048
Destaque: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
nota no STJ
Legitimidade do não associado para a execução da sentença. Ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Tema 948.
Segunda Seção · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 24/03/2021
Direito Civil · Tema 948
Destaque: Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
nota no STJ
Sociedade anônima. Conselho de Administração. Eleição. Participação de trabalhadores ativos e aposentados. Direito facultativo e excepcional do trabalhador. Competência da Justiça Comum.
Segunda Seção · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 28/04/2021
Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas.
nota no STJ
Pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Incapacidade absoluta. Inocorrência. Curatela. Excepcionalidade. Proporcionalidade. Caso concreto.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 27/04/2021
Direito Civil
Destaque: É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.
nota no STJ
Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. SUS. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME).
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/04/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim.
nota no STJ
Negócio jurídico simulado. Nulidade. Reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 27/04/2021
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros.
nota no STJ
Título executivo. Cônjuge que não participou do processo de conhecimento. Regime de comunhão parcial de bens. Conta bancária pessoal. Penhora de ativos financeiros. Inadmissibilidade.
Terceira Turma · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.
nota no STJ
Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Produção probatória. Necessidade
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 27/04/2021
Direito Civil
Destaque: A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.
nota no STJ
Validade e eficácia de duplicata. Requisitos essenciais e meras irregularidades. Necessidade de diferenciação. Interpretação conforme usos e costumes do lugar de sua celebração.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 27/04/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente as medidas do modelo estabelecido na Resolução do Bacen n. 102/1968 e tenha, também, a descrição da mercadoria objeto da compra e venda e uma fatura da mercadoria objeto da negociação.
nota no STJ
Endosso com aceite a terceiro. Circulação e abstração do título cambial. Desnecessidade de prova de realização do negócio subjacente.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 27/04/2021
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela endossatária, da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacente.
nota no STJ
Execução penal. Condições do regime aberto. Suspensão do dever de apresentação mensal em juízo. Pandemia covid-19. Circunstância alheia à vontade do apenado. Cumprimento das outras condições. Prolongamento da pena. Impossibilidade. Pena efetivamente cumprida. Reconhecimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 27/04/2021
Direito Penal
Destaque: O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.
nota no STJ
Busca e apreensão. Prontuários médicos. Documentos sigilosos. Discriminação específica no mandado. Desnecessidade. Nulidade da prova. Inocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Junior · Julgamento em 27/04/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.
nota no STJ
Divulgado em 26/04/2021 · 15 notas · edição no STJ
Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Relação patrimonial. Valor da causa. Fixação de honorários advocatícios. Equidade (CPC, Art. 85, § 8º).
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 22/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade.
nota no STJ
Medida cautelar de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis. Monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Princípio da humanidade. Excesso de execução. Providência cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do art. 42 do CP que não são numerus clausus.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 14/04/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.
nota no STJ
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Efeito suspensivo automático. Necessidade de aguardar julgamento dos tribunais superiores.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 20/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.
nota no STJ
Sociedade Anônima de capital fechado. Termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas. Ausência de prazo fixado. Caracterização da mora. Interpelação do devedor. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 06/04/2021 · DJe 08/04/2021
Destaque: Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, é indispensável a interpelação do devedor para que fique caracterizada a mora.
nota no STJ
Doação. Direito intertemporal. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do código civil de 1916. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do código civil de 2002. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/04/2021
Direito Civil
Destaque: É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916, ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/2002.
nota no STJ
Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/04/2021
Direito Civil
Destaque: É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias.
nota no STJ
Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Usuário. Plano Individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade não comercializada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/04/2021
Direito Civil
Destaque: A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual.
nota no STJ
Imóvel entregue em metragem a menor. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prazo decadencial. Art. 501 do CC/2002.
Terceira Turma · Rel. min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/04/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no art. 501 do CC/2002, para exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço
nota no STJ
Prestação de serviços advocatícios. Falecimento do mandante. Cláusula quota litis. Êxito. Prescrição. Termo Inicial. Implementação de condição suspensiva. Art. 199, I, CC/2002.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/04/2021
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva.
nota no STJ
Condomínio edilício residencial. Contrato atípico de hospedagem. Locação concomitante de partes do imóvel a diferentes pessoas. Inviabilidade.
Quarta Turma · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 20/04/2021
Direito Civil
Destaque: Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particulares para fins de hospedagem. É possível, no entanto, que os próprios condôminos deliberarem em assembleia, por maioria qualificada, permitir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta, ampliando o uso para além do estritamente residencial.
nota no STJ
Registro de marca. Sinais integrantes da propriedade industrial olímpica. Nulidade. Proteção especial. Teoria da diluição. Marketing de emboscada. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 20/04/2021
Direito Registral
Destaque: É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
nota no STJ
Ingresso em estabelecimento prisional. Porte de chip de celular. Art. 349-A do Código Penal. Não subsunção.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 20/04/2021
Direito Penal
Destaque: A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal.
nota no STJ
APn 957/MG Corte especial: julgamento não concluído
Relatoria. Competência. Questão de ordem. Julgamento prévio do agravo interno. Desnecessidade. Preliminar de incompetência. Indeferimento. Encontro fortuito de provas. Inexistência. Desmembramento do processo. Descabimento. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento não concluído · julgado em 22/04/2021
Direito Processual Penal
nota no STJ
Citação por edital. Art. 366 do CPP. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem o comparecimento do réu. Impossibilidade. Inconstitucionalidade assentada pelo STF. Regime de Repercussão Geral (Tema n. 438/STF). Revisão da jurisprudência do STJ.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Junior · Julgamento em 20/04/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
Corte Especial · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 22/04/2021
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
nota no STJ
Divulgado em 19/04/2021 · 13 notas · edição no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis n. 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Tema 1066.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 24/03/2021
Direito Civil · Tema 1066
Destaque: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD". b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem".
nota no STJ
Contribuição ao PIS e COFINS. Regime monofásico. Creditamento. Não cabimento. Excepcionalidade. Previsão legislativa expressa.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 14/04/2021
Direito Tributário
Destaque: A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.
nota no STJ
Recursos na aérea da saúde. Mínimo constitucional. Não alocação. Estado-membro. Reparação integral devida.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 13/04/2021
Direito Financeiro
Destaque: O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em programa diverso, deve devolvê-lo à sua área de origem em sua totalidade.
nota no STJ
Declaração de inconstitucionalidade. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Tema n. 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Pré-existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/04/2021
Direito Civil
Destaque: A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", deve ser aplicada ao inventário em que a exclusão da concorrência entre herdeiros ocorreu em decisão anterior à tese.
nota no STJ
Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/04/2021
Direito Falimentar
Destaque: Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
nota no STJ
Diluição da marca no exterior. Registro no Brasil. Afastamento da distintividade. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/04/2021
Direito Marcário
Destaque: A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.
nota no STJ
Execução. Desistência. Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 06/04/2021 · DJe 08/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da execução antes da citação e da apresentação dos embargos, se não houver prévia constituição de advogados nos autos.
nota no STJ
Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Art. 843 do CPC/2015. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.
nota no STJ
Cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Interrupção da prescrição. Citação válida. Art. 202, inciso V, do Código Civil.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 13/04/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.
nota no STJ
Bem de família. Protesto contra alienação. Cabimento. Requisitos. Legítimo interesse. Não prejudicialidade efetiva da medida.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 06/04/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família.
nota no STJ
Crime contra o registro de marca e concorrência desleal. Ciência da autoria. Queixa oferecida após a previsão do art. 38 do CPP. Decadência. Homologação do laudo pericial. Reabertura do prazo. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Junior · Julgamento em 13/04/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime.
nota no STJ
Diligência de busca e apreensão. Negativa de acesso à totalidade dos materiais localizados. Cerceamento de defesa. Violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Nulidade configurada.
Sexta Turma · Rel. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 13/04/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.
nota no STJ
Divulgado em 12/04/2021 · 13 notas · edição no STJ
Astreintes. Valor excessivo. Desproporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Preclusão. Coisa Julgada. Não submissão. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 07/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.
nota no STJ
ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 24/03/2021
Direito Tributário
Destaque: Sociedades simples fazem jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 quando a atividade desempenhada não se sobrepuser à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada.
nota no STJ
Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos com denúncia já oferecida. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/03/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.
nota no STJ
Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Atuação funcional. Requisição direta de documentos aos jurisdicionados. Autonomia. Ausência de subordinação ao presidente da Corte de Contas. Arts. 73, § 2º, I, e 130, da Constituição da República.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 06/04/2021
Direito Constitucional
Destaque: É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.
nota no STJ
Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Cancelamento. Arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Termo inicial. Cancelamento.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 06/04/2021
Direito Administrativo, Direito Financeiro
Destaque: É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
nota no STJ
Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios. Fixação de percentual após a liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Majoração dos honorários na instância superior. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 06/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015.
nota no STJ
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Ausência de planilha de cálculos. Art. 535, § 2º, do CPC. Concessão de prazo. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 06/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição.
nota no STJ
Adoção. Sentença concessiva. Ausência de consentimento do adotado. Rescisão. Excepcionalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/04/2021
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.
nota no STJ
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307/1996. Prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/04/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, possui prazo decadencial de 90 (noventa) dias.
nota no STJ
Ação civil pública. Venda de terrenos em loteamento irregular. Publicidade enganosa. Interesse transindividual. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Dano moral coletivo. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 06/04/2021
Direito do Consumidor, Direito Urbanístico
Destaque: A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis, configura lesão ao direito da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo.
nota no STJ
Duplicata. Endosso-caução. Quitação ao endossante. Não cabimento. Resgate da cártula. Indispensabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 06/04/2021
Direito Empresarial
Destaque: O terceiro de boa-fé, endossatário, em operação de endosso-caução, não perde seu crédito de natureza cambial em vista da quitação feita ao endossante (credor originário), sem resgate da cártula.
nota no STJ
Citação por carta Rogatória. Termo final da suspensão da prescrição. Data da efetiva da citação. Retorno da contagem.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/04/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos.
nota no STJ
Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Posterior apresentação da representação da autoridade policial. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 11/03/2021
Direito Processual Penal
Destaque: O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
nota no STJ
Divulgado em 29/03/2021 · 12 notas · edição no STJ
Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor Público. Art. 114, III, da CF. Adequação da jurisprudência do STJ. Tema n. 994/STF. RE 1.089.282/AM. Competência da Justiça Comum para servidor público com vínculo estatutário. Competência da Justiça do Trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222 do STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 24/03/2021
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Trabalho
Destaque: A Súmula 222 do STJ - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT - deve abarcar apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores públicos estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não) na Justiça do Trabalho.
nota no STJ
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Art. 218-B, §2°, I, do Código Penal. Figura do intermediador. Prescindibilidade. Situação de exploração sexual. Tipicidade da conduta.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/03/2021
Direito Penal
Destaque: O delito previsto no art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador.
nota no STJ
Aposentadoria especial. Direito à implementação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade especial exercida para garantia da subsistência em decorrência da indevida denegação administrativa. Art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 23/03/2021
Direito Previdenciário
Destaque: O artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 não impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benefício aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, se preenchidos nessa data todos os requisitos legais, mesmo que ainda não tenha havido o afastamento das atividades especiais.
nota no STJ
Sucessão causa mortis. União estável. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/03/2021
Direito Civil
Destaque: O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do "de cujus" não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão.
nota no STJ
Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Possibilidade. Art. 30, § 2º, da Lei n. 9.656/1998.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/03/2021
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Art. 90, § 3º, do CPC/2015. Aplicabilidade. Taxa judiciária. Obrigação de recolhimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária.
nota no STJ
Créditos vinculados ao FIES. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 23/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), de titularidade das instituições de ensino, que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas.
nota no STJ
Plano de pecúlio. Inadimplência. Longo período. Entidade de previdência privada. Recusa de pagamento do pecúlio por morte. Legitimidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/03/2021
Direito Civil
Destaque: É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato.
nota no STJ
Indenização por morte. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência.
Quarta Turma · Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/03/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015), enquadrando-se na expressão "seguro de vida".
nota no STJ
Apelação. Art. 1.013 do CPC/2015. Efeito devolutivo. Extensão. Pedido recursal. Capítulo não impugnado. Trânsito em julgado. Proibição de reformatio in pejus. Contraditório. Indispensabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar a teoria da causa madura.
nota no STJ
Cannabis sativa l. Cultivo para tratamento individual. Salvo-conduto. Não cabimento. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Análise técnica.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 23/03/2021
Direito Penal
Destaque: É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA.
nota no STJ
Mandado de busca e apreensão. Empresa investigada. Pessoa que se apresenta como representante. Consentimento expresso. Validade. Teoria da aparência.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 23/03/2021
Direito Processual Penal
Destaque: É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante.
nota no STJ
Divulgado em 22/03/2021 · 9 notas · edição no STJ
Conflito negativo de competência. Primeira e Terceira Seções do STJ. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. Art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ. Competência da Primeira Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 17/03/2021
Direito Administrativo
Destaque: Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de estabelecimentos prisionais.
nota no STJ
Execução Penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Interpretação mais benéfica. Cálculo dos 50% da Carga Horária. Patamar equivalente a 1.600 horas. Remição de 133 dias. 26 dias por área de conhecimento. Reafirmação da jurisprudência da Terceira Seção.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 10/03/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos.
nota no STJ
Precatório. Débito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva do art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 16/03/2021
Direito Constitucional
Destaque: Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave.
nota no STJ
Partilha. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Sentença juridicamente inexistente. Tese firmada pelo STF. Tema n. 809/STF. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/03/2021
Direito Civil
Destaque: É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, que impõe a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e companheiros, em processo cuja inexistência jurídica da sentença de partilha, ante a ausência de citação de litisconsorte necessário, impede a formação da coisa julgada material.
nota no STJ
Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/03/2021
Direito Civil
Destaque: O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do dano.
nota no STJ
Contrato de plano de saúde. Morte do titular. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/03/2021
Direito Civil
Destaque: É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano.
nota no STJ
Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Prestação de contas. Termo inicial. Intimação da decisão.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Belizze · Julgamento em 16/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão.
nota no STJ
Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Art. 833, VIII, do CPC/2015. Bem explorado pela família. Ônus da prova do executado. Única propriedade. Desnecessidade. Garantia hipotecária. Não afastamento da proteção.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor.
nota no STJ
Massa falida. Litigância de má-fé. Condenação. Natureza. Encargos da massa. Preferenciais. Habilitação. Desnecessidade. Ressalvas legais.
Quarta Turma · Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/03/2021
Direito Falimentar
Destaque: Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos, observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.
nota no STJ
Divulgado em 15/03/2021 · 15 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Servidor público. Devolução de valores recebidos. Artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990. Revisão da tese definida no Tema repetitivo 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. Tema 1009.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 10/03/2021
Direito Administrativo · Tema 1009
Destaque: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
nota no STJ
Benefício previdenciário. Art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e de má aplicação da lei. Não ocorrência. Erro material ou operacional da administração. Inequívoca presença da boa-fé objetiva. Possibilidade de devolução. Tema 979.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 10/03/2021
Direito Previdenciário · Tema 979
Destaque: Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
nota no STJ
Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tema 1053.
Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 10/03/2021
Direito Processual Civil · Tema 1053
Destaque: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
nota no STJ
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo. Prosseguimento da execução, em relação ao executado e/ou responsáveis. Honorários advocatícios. Tema 961.
Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 10/03/2021
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 961
Destaque: É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
nota no STJ
Direitos autorais. ECAD. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 09/03/2021
Direito Civil
Destaque: Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, o que gera dever de repasse ao ECAD.
nota no STJ
Extravio, perda ou avaria de cargas transportadas por via marítima. Indenização. Prazo prescricional. 1 (um) ano.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/03/2021 · DJe 11/03/2021
Direito Civil
Destaque: O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas por via marítima é de 1 (um) ano.
nota no STJ
Inventário. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. Penhora no rosto dos autos. Art. 860 do CPC/2015. Possibilidade. Art. 642, caput, do CPC/2015. Habilitação de credores do espólio no processo de inventário. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/03/2021 · DJe 11/03/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo.
nota no STJ
Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas às sociedades anônimas. Retirada voluntária imotivada de sócio. Art. 1.029 do CC. Possibilidade. Liberdade de não permanecer associado. Garantia constitucional. Omissão relativa à retirada imotivada na Lei n. 6.404/76 incompatível com a natureza das sociedades limitadas.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 09/03/2021
Direito Empresarial
Destaque: É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima.
nota no STJ
Herança jacente. Legitimidade ativa do juiz. Poderes de instauração e instrução do procedimento. Poder dever do magistrado.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 09/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o indeferimento da petição inicial em virtude de irregular instrução do feito por qualquer dos outros legitimados ativos.
nota no STJ
CPC/2015. Cumprimento de sentença. Intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 09/03/2021 · DJe 11/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa.
nota no STJ
Provedor de aplicações de internet. Fornecimento de dados dos usuários. Especificação mínima da conduta ilícita. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 09/03/2021
Direito Civil
Destaque: É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada.
nota no STJ
Citação via WhatsApp. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Necessária aferição da autenticidade com a adoção das cautelas necessárias.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 09/03/2021
Direito Processual Penal
Destaque: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.
nota no STJ
Diminuição da matéria suscetível de impugnação nos embargos infringentes. Prejuízo à defesa. Omissão do voto vencido quanto ao exame do mérito da apelação. Art. 939 do CPC. Questão preliminar. Conceito amplo para ordenar julgamento. Error in procedendo evidenciado. Não pronunciamento sobre o mérito. Nulidade do acórdão que julgou a apelação.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 09/03/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes.
nota no STJ
Divulgado em 08/03/2021 · 12 notas · edição no STJ
Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das Turmas da 2ª Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 03/03/2021
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de telefonia com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de roubo ou furto do aparelho celular.
nota no STJ
Queixa-crime. Calúnia contra pessoa morta. Retratação cabal antes da sentença. Ato unilateral. Extinção da punibilidade. Artigos 143 e 107, VI, do Código Penal.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 03/03/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido.
nota no STJ
Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. Art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Obrigatoriedade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 02/03/2021
Direito Administrativo
Destaque: A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda.
nota no STJ
Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação de entendimento. RE 636.553/RS, Tema n. 445/STF. Prazo de cinco anos. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Juízo de retratação.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 02/03/2021
Direito Administrativo
Destaque: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas
nota no STJ
Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Aplicação da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé). Descabimento. Emancipação legal. Relação empregatícia. Art. 5º, parágrafo único, V, do CC. Autorização judicial. Art. 1.691 do CC. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Belizze · Julgamento em 02/03/2021
Direito Civil
Destaque: A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atleta profissional celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente assistido pelos pais ou responsável legal.
nota no STJ
Direito ao nome. Substituição de patronímico familiar pelo do cônjuge. Retomada do nome de solteiro ainda na constância do vínculo conjugal. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/03/2021 · DJe 04/03/2021
Direito Civil
Destaque: É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.
nota no STJ
Denúncia vazia. Art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991. Termo inicial. Formação do vínculo contratual.
Quarta Turma · Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira · Julgamento em 02/03/2021
Direito Civil
Destaque: O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, coincide com a formação do vínculo contratual.
nota no STJ
Multa do art. 249 do ECA. Caráter preventivo, punitivo e pedagógico. Maioridade da vítima. Afastamento. Inocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 02/03/2021
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a imposição da penalidade.
nota no STJ
Ação de prestação de contas. Interesse de agir do inventariante. Natureza dúplice da demanda. CPC/2015.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 02/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda.
nota no STJ
Resultado unânime do acórdão de apelação. Embargos de declaração. Aptidão para alteração do resultado. Técnica de julgamento ampliado. Aplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira · Julgamento em 02/03/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.
nota no STJ
Flagrante. Domicílio com expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 02/03/2021
Direito Processual Penal
Destaque: A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo.
nota no STJ
HDE 1.809/US Corte especial: julgamento não concluído
Homologação de sentença estrangeira. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, § 8º do CPC. Valor discutidos na sentença a ser homologada. Pedido de Vista.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento não concluído · julgado em 03/03/2021
Direito Processual Civil
nota no STJ
Divulgado em 01/03/2021 · 16 notas · edição no STJ
Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 24/02/2021
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 1026
Destaque: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
nota no STJ
Ex-empregados aposentados. Permanência no Plano de Saúde coletivo. Art. 31 da Lei n. 9.656/1988. Fixação de condições assistenciais e de custeio. (Tema 1034).
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 9/12/2020 · DJe 1º/2/2021 · Tema 1034
Destaque: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
nota no STJ
Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Mútuo habitacional. Plano de Equivalência Salarial - PES. Repetição do indébito. Pedido de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais - FCVS. Amortização Negativa. Capitalização de juros. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 24/02/2021
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Nos contratos de mútuo imobiliário regidos pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, segurados pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais - FCVS, o reconhecimento de anatocismo não gera direito a repetição de indébito se tal procedimento impactou apenas no valor do saldo devedor do contrato.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Homologação judicial de acordo. Art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, com redação alterada pela Lei n. 13.964/2019. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 23/02/2021
Direito Administrativo
Destaque: É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
nota no STJ
Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, ou do querelante, ou do assistente, ou representação da autoridade policial.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 24/02/2021
Direito Processual Penal
Destaque: Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
nota no STJ
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Execução Fiscal. Emissão de CDA. Atuar em juízo. Incompatibilidade. Lei Complementar n. 73/1993. Não vedação.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 23/02/2021
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: Não é vedado, ao Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, atuar como representante judicial da Fazenda Nacional, na respectiva execução fiscal.
nota no STJ
Partilha. Anulação. Imóveis. Registro. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/02/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.
nota no STJ
Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. Art. 35 do CDC. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/02/2021
Direito do Consumidor
Destaque: O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação.
nota no STJ
Sociedade anônima fechada. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/02/2021
Direito Empresarial
Destaque: O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Termo final para remição. Assinatura do auto de arrematação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/02/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/02/2021
Direito Processual Civil
Destaque: Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado.
nota no STJ
Distribuidora de medicamentos. Drogarias e Farmácias. Tarifa de emissão de boleto bancário. Repasse. Legalidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/02/2021
Direito Civil
Destaque: É cabível o repasse da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários feito pela distribuidora de medicamentos às drogarias e farmácias.
nota no STJ
Extinção contratual. Cláusula resolutiva tácita. Art. 475 do Código Civil. Pedidos alternativos. Pedido de cumprimento ou a resolução do contrato. Opção do lesado. Momento. Antes da sentença.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 23/02/2021
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença.
nota no STJ
Negócio jurídico processual. Art. 190 do CPC/2015. Limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/02/2021
Direito Processual Civil
Destaque: O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele aquiescer o juiz.
nota no STJ
Registro de marca. Ação de nulidade. INPI. Participação processual. Obrigatoriedade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/02/2021
Direito Processual Civil, Direito Marcário
Destaque: Em ação de nulidade de registro de marca, a natureza da participação processual do INPI, quando não figurar como autor ou corréu, é de intervenção sui generis (ou atípica) obrigatória, na condição de assistente especial.
nota no STJ
Pronúncia. Decisão ancorada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Impossibilidade. Ofensa ao art. 155 do CPP.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 23/02/2021
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.
nota no STJ
Divulgado em 22/02/2021 · 14 notas · edição no STJ
Servidor público. Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes de exposição desprotegida e sem a devida orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde. Ciência dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida à substância química. Termo inicial. Teoria da actio nata. Superveniência da Lei n. 11.936/2009. Proibição do DDT em todo território nacional. Irrelevância para o termo inicial da prescrição. Tema 1023.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/2/2021 · DJe 24/2/2021
Direito Processual Civil · Tema 1023
Destaque: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.
nota no STJ
Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência do art. 28, V, da Lei n. 8.906/1994. Tema 1028.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 10/02/2021
Direito Administrativo · Tema 1028
Destaque: O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/1994.
nota no STJ
Servidor público federal. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8 de Abril de 1988 a 4 de setembro de 2001. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. RE n. 638.115/CE. Juízo de retratação. Tema 503.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/02/2021
Direito Administrativo
Destaque: a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001; b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.
nota no STJ
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Tema 1036.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/02/2021
Direito Ambiental · Tema 1036
Destaque: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
nota no STJ
Concessão de habilitação definitiva. Art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Parcialmente inconstitucional, sem redução de texto. Infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa. Não aplicação.
Corte Especial · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 11/02/2021
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor
nota no STJ
Matrícula de menores em creches ou escolas. Conflito de competência. Direito à educação. Competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude. Arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990. Tema 1058
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 10/02/2021
Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1058
Destaque: A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990
nota no STJ
Regime geral de previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado professor. Cálculo do benefício. Incidência do fator previdenciário. Interpretação dos arts. 29 e 56 da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999. Tema 1011.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/02/2021
Direito Previdenciário · Tema 1011
Destaque: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei n. 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
nota no STJ
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 09/02/2021
Direito Tributário
Destaque: A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
nota no STJ
Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/02/2021
Direito Civil
Destaque: A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.
nota no STJ
Direito real de habitação. Cobrança de aluguéis da companheira supérstite e sua filha. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/02/2021
Direito Civil
Destaque: Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.
nota no STJ
Direito real de habitação. Companheira supérstite. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/02/2021
Direito Civil
Destaque: Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação
nota no STJ
Execução. Verba de financiamento do BNDES. Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 09/02/2021
Direito Processual Civil
Destaque: São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Contato físico direto. Prescindibilidade. Qualquer ato de libidinagem. Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti
Direito Penal
Destaque: O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável.
nota no STJ
Exercício arbitrário das próprias razões. Art. 345 do Código Penal. Crime formal. Consumação. Emprego dos meios executórios. Satisfação da pretensão. Desnecessidade. Mero exaurimento da conduta.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/02/2021
Direito Penal
Destaque: O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão
nota no STJ
Divulgado em 05/02/2021 · 23 notas · edição no STJ
Plano de saúde. Cláusula de coparticipação à razão máxima de 50% (cinquenta por cento). Informação e ajuste ao consumidor. Transtorno psiquiátrico. Internação superior a 30 (trinta) dias por ano. Abusividade afastada. Validade. Equilíbrio financeiro. Tema 1032.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 09/12/2020 · DJe 16/12/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1032
Destaque: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
nota no STJ
Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Possibilidade. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Tema 1021.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 11/12/2020
Direito Civil, Direito Previdenciário · Tema 1021
Destaque: I) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. III) Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devem compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. IV) Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.
nota no STJ
Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos do processo de soerguimento. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Data do fato gerador. Tema 1051.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 09/12/2020 · DJe 17/12/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar · Tema 1051
Destaque: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
nota no STJ
Recuperação judicial e falência. Decisões interlocutórias. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na Lei n. 11.101/2005. Risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação de efeitos. Segurança jurídica e proteção da confiança. Tema 1022.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/12/2020 · DJe 10/12/2020
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar · Tema 1022
Destaque: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
nota no STJ
Decisão que indefere requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Impugnação imediata. Via adequada após tema repetitivo 988. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do Mandado de Segurança. Impossibilidade absoluta.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/12/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
nota no STJ
Planos e seguros de saúde. Ação coletiva vindicando descumprimento de norma emitida pela ANS. Litisconsórcio passivo necessário da União e da ANS. Imprescindibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 27/10/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Há litisconsórcio passivo necessário da União e da Agência Nacional de Saúde em ação coletiva que afete a esfera do poder regulador da entidade da Administração Pública.
nota no STJ
Plano de saúde. Despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Reembolso. Restrição a situações excepcionais. Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local. Urgência ou emergência do procedimento. Art. 12, VI da Lei n. 9.656/1998.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/10/2020 · DJe 17/12/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.
nota no STJ
Serviços de comunicação. Criptografia de ponta a ponta. Quebra de sigilo de dados. Decisão judicial. Descumprimento. Impossibilidade técnica. Astreintes. Ilegalidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 09/12/2020 · DJe 17/12/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil
Destaque: É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Patamar fixo ou variável. Valoração em outra fase. Possibilidade. Princípio da individualização da pena.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 25/11/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Penal
Destaque: O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
nota no STJ
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito presumido. Ressarcimento de PIS e COFINS. Lei n. 9.363/1996. Critério temporal. Data da exportação (Registro junto ao SISCOMEX).
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 17/11/2020 · DJe 17/12/2020
Direito Tributário
Destaque: O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos.
nota no STJ
Danos morais. Pessoa Jurídica de Direito Público. Credibilidade institucional agredida. Dano reflexo sobre os demais jurisdicionados. Lesões extrapatrimoniais. Condenação. Possibilidade jurídica.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 24/11/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
nota no STJ
Convenção Modelo da OCDE. Soft law. Prequestionamento. Não configuração.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 22/10/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à configuração do prequestionamento, mesmo que em sua forma implícita.
nota no STJ
Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido benefício de prestação continuada de assistência social ao idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Resp 1.555.722/SP.Distinguishing.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/12/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Civil
Destaque: É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial.
nota no STJ
Empréstimo consignado firmado com analfabeto. Aposição de digital. Insuficiente. Validade. Assinatura a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, ou or procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 15/12/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário do débito. Art. 525 do CPC/2015. Garantia do juízo. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/12/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.
nota no STJ
Execução Penal. Crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Natureza hedionda do delito. Afastamento.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 15/12/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos.
nota no STJ
Inquérito Policial. Reconhecimento fotográfico de pessoa. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Prova inválida como fundamento para condenação. Necessidade de evitar erros judiciários.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 27/10/2020 · DJe 18/12/2020
Direito Processual Penal
Destaque: O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
nota no STJ
Pet 12.344-DF Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
Desapropriação. Juros compensatórios. MP n. 1.577/1997. Tema Repetitivo n. 126/STJ. Revisão. Súmula 408/STJ. Cancelamento.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 13/11/2020
Direito Administrativo · Tema 126
Destaque: Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.". Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta cancelada.
nota no STJ
Pet 12.344-DF Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
Desapropriação. Juros compensatórios. MP n. 1901-30/1999. Imóveis improdutivos. Tema Repetitivo n. 280/STJ. Revisão de tese. Propriedade impassível de qualquer espécie de exploração econômica. Tema Repetitivo n. 281/STJ. Revisão de tese. Perda da renda. Prova pelo expropriado. MP n. 2027-38/2000. Índice de produtividade zero. Tema Repetitivo n. 282/STJ. Revisão de tese. Tema Repetitivo n. 283/STJ. Cancelamento.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 13/11/2020
Direito Administrativo · Temas 280, 281, 282 e 283
Destaque: I) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 280/STJ: "Até 26/9/1999, data anterior à edição da MP n. 1901-30/1999, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". II)Tese revisada no Tema Repetitivo n. 281/STJ: "Mesmo antes da MP n. 1901-30/1999, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas". III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 1901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3365/1941); e ii) Desde 5/5/2000, data de edição da MP 2027-38/2000, veda-se a incidência dos juros compensatórios em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3365/1941)". IV) Cancelamento do Tema Repetitivo n. 283/STJ.
nota no STJ
Pet 12.344-DF Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
Desapropriação. Juros compensatórios. Percentual. Momento de incidência.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 13/11/2020
Direito Administrativo · Tema 1.072
Destaque: Nova tese repetitiva afirmada: Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.
nota no STJ
Pet 12.344-DF Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Súmulas 12, 70 e 102/STJ. MP 1.997-34. Limite temporal.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 13/11/2020
Direito Administrativo · Tema 1.073
Destaque: Nova tese repetitiva afirmada: As Súmulas n. 12, 70 e 102 (As Súmulas 12/STJ: "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios", 70/STJ: "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença" e 102/STJ: "A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei") somente se aplicam às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.
nota no STJ
Pet 12.344-DF Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
Desapropriação. ADI 2332/DF. Medida cautelar ou julgamento de mérito. Eficácia. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 13/11/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1.071
Destaque: Nova tese repetitiva afirmada: A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
nota no STJ
Pet 12.344-DF Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
Emenda Regimental n. 26/2016 do RISTJ. Teses repetitivas elaboradas anteriormente. Caráter meramente indexador/administrativo. Precedente vinculante. Conteúdo efetivo dos julgados.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 13/11/2020
Direito Processual Civil
Destaque: As teses repetitivas do STJ do período anterior à Emenda Regimental n. 26/2016 do RISTJ possuem natureza administrativa de caráter meramente indexador, encontrando-se o precedente vinculante no conteúdo efetivo dos julgados.
nota no STJ