SÚMULA N. 620 Súmulas
Segunda Seção
Informativos do STJ de 2018: edições 616 a 638, com busca e citação
Os 23 Informativos de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2018, do 616 ao 638, com as 360 notas que eles trazem. O ano de cada edição é o da data que o STJ escreve no cabeçalho dela; quando o cabeçalho dá um período, vale o ano em que o período termina. A busca aceita o número da edição, o processo e palavras, com ou sem acento.
29 notas não têm quadro de processo nem processo no fim do texto e aparecem com o título que o STJ dá, com o texto no botão Texto da nota. As demais trazem o quadro do STJ com processo, ramo do direito, tema e destaque. Quando a nota não traz um dado, a página não mostra esse campo.
360 notas em 23 informativos
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Informativo 638
Divulgado em 19/12/2018 · 25 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 621 Súmulas
Segunda Seção
SÚMULA N. 622 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 623 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 624 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 625 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 626 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 627 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 628 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 629 Súmulas
Primeira Seção
REsp 1.658.517-PA Recursos repetitivos
Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente da vontade ou anuência do contribuinte. Mero favor fiscal. Causa suspensiva da prescrição. Não configuração. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Tema 980.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 14/11/2018 · DJe 21/11/2018
Direito Tributário · Tema 980
Destaque: O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
REsp 1.658.517-PA Recursos repetitivos
IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 14/11/2018 · DJe 21/11/2018
Direito Tributário · Tema 980
Destaque: O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
REsp 1.712.163-SP Recursos repetitivos
Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Obrigatoriedade. Ausência. (Tema 990)
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 08/11/2018 · DJe 26/11/2018
Direito Civil · Tema 990
Destaque: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
EAREsp 831.326-SP
Decisão que inadmite o recurso especial. Dispositivo único. Ausência de capítulos autônomos. Decisão não cindível. Necessidade de impugnação específica em sua integralidade. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo art. 932, III, do CPC/2015.
Corte Especial · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 19/09/2018 · DJe 30/11/2018
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.
EREsp 734.403-RS
Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Saída física do produto do estabelecimento do fabricante. Roubo da mercadoria. Operação mercantil não concretizada. Fato gerador. Não configuração.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 14/11/2018 · DJe 21/11/2018
Direito Tributário
Destaque: Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI.
AREsp 654.401-SP
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Serviço de proteção ao crédito. Prestação por entidade sindical. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 04/10/2018 · DJe 16/11/2018
Direito Tributário
Destaque: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incide sobre os serviços de proteção ao crédito, ainda que prestados por entidade sindical a seus associados.
REsp 1.700.305-PB
Fase de execução. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Determinação de elaboração dos cálculos judiciais. Agravo de instrumento. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 25/09/2018 · DJe 27/11/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização.
REsp 1.584.465-MG
Atraso em voo internacional. Dano moral presumido (in re ipsa). Inocorrência. Necessidade de comprovação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/11/2018 · DJe 21/11/2018
Direito Civil
Destaque: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa.
REsp 1.731.735-SP
Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Consolidação de sua propriedade plena. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/11/2018 · DJe 22/11/2018
Direito Civil
Destaque: A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel.
REsp 1.715.438-RS
Ação de alimentos. Mecanismo de integração posterior do polo passivo. Natureza jurídica. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Art. 1.698 do CC/2002. Autor com plena capacidade processual. Exclusividade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/11/2018 · DJe 21/11/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação de alimentos, quando se trata de credor com plena capacidade processual, cabe exclusivamente a ele provocar a integração posterior no polo passivo.
REsp 1.771.815-SP
Técnica de ampliação do colegiado. Art. 942 do CPC/2015. Julgamento não unânime. Novos julgadores convocados. Possibilidade de apreciação da integralidade do recurso.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/11/2018 · DJe 21/11/2018
Direito Processual Civil
Destaque: O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.
REsp 1.346.584-PR
Protesto legítimo. Quitação da dívida. Ausência da entrega da carta de anuência. Dever de enviar o documento hábil ao cancelamento do protesto. Imposição tácita ao credor. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 09/10/2018 · DJe 22/11/2018
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto.
AgRg no REsp 1.740.921-GO
Tribunal do Júri. Art. 155 do CPP. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/11/2018 · DJe 19/11/2018
Direito Processual Penal
Destaque: Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.
HC 470.034-SC
Sentença proferida de forma oral. Degravação parcial na ata de audiência. Ausência do registro das razões de decidir. Nulidade absoluta por vício formal.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 09/10/2018 · DJe 19/11/2018
Direito Processual Penal
Destaque: É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir.
ProAfR no REsp 1.761.119-SP Recursos repetitivos: afetação
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.762.577/SP e REsp 1.761.618/SP, de sorte a definir tese acerca da exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/1973 (art. 91 do CPC/2015), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.
Corte Especial · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 06/11/2018 · DJe 27/11/2018
Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 1001
Informativo 637
Divulgado em 07/12/2018 · 16 notas · edição no STJ
REsp 1.405.244-SP Recursos repetitivos
Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI. Obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais. Obrigação tributária principal. Taxa de polícia. DL n. 1.437/1975. Ofensa à estrita legalidade tributária. Art. 97, IV do CTN. Tema 761.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 08/08/2018 · DJe 13/11/2018
Direito Tributário · Tema 761
Destaque: É inexigível o ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI, instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n. 12.995/2014.
EREsp 1.162.964-RJ
Falência. Decreto-Lei n. 7.661/1945. Encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original dos arts. 186 a 188 do CTN. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 07/03/2018 · DJe 13/11/2018
Direito Tributário, Direito Falimentar
Destaque: Os encargos da massa não preferem os créditos tributários nas falências processadas sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945.
EREsp 1.131.917-MG
Art. 530 do CPC/1973. Reforma de decisão interlocutória por maioria de votos. Penhorabilidade do bem de família. Conteúdo meritório. Embargos infringentes. Cabimento.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/10/2018 · DJe 31/10/2018
Direito Processual Civil
Destaque: São cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória para reconhecer a impenhorabilidade de bem, nos termos da Lei n. 8.009/1990.
CC 160.077-PA
Venda premiada. Captação de recursos de terceiros. Pessoa jurídica praticante de atividade de consórcios. Equiparação a instituição financeira. Ausência de autorização do Banco Central. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei n. 7.492/1986. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 10/10/2018 · DJe 19/10/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
REsp 1.641.038-CE
Usucapião de imóvel rural. Pessoa jurídica brasileira. Maioria do capital social controlado por estrangeiros. Lei n. 5.709/1971. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/11/2018 · DJe 12/11/2018
Direito Civil
Destaque: É juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas.
REsp 1.713.619-SP
Planos de saúde. Art. 31 da Lei n. 9.656/1998. Pagamento integral. Abrangência. Resolução normativa n. 279/2011 da ANS. Plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/10/2018 · DJe 12/11/2018
Direito Civil
Destaque: O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais.
REsp 1.764.859-RS
Plano de assistência à saúde. Atendimento ambulatorial. Urgência e emergência. Cobertura limitada a 12 (doze) horas. Abusividade da cláusula contratual. Inocorrência. Súmula n. 302/STJ. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 06/11/2018 · DJe 08/11/2018
Direito Civil
Destaque: O teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, refere-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.
REsp 1.645.612-SP
Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge alegadamente incapaz. Representação por curador provisório. Excepcionalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/10/2018 · DJe 12/11/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A ação de divórcio não pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório.
REsp 1.762.786-SP
Ação de indenização por danos morais. Partida de futebol. Agressões físicas e verbais. Responsabilidade civil configurada. Competência da Justiça Comum. Punição aplicada também na esfera da Justiça Desportiva. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/10/2018 · DJe 26/10/2018
Direito Constitucional, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva.
REsp 1.155.547-MG
Artigo 1.911 do Código Civil de 2002. Interpretação. Cláusula de inalienabilidade. Maior amplitude. Pressuposição ex vi lege de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade. Pressuposição de cláusula de inalienabilidade. Inviabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 06/11/2018 · DJe 09/11/2018
Direito Civil
Destaque: A melhor interpretação do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 é aquela que conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção da inalienabilidade; d) a instituição autônoma da impenhorabilidade não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa.
REsp 1.515.701-RS
Curatela. Cônjuge. Regime da comunhão absoluta de bens. Dever de prestar contas. Desnecessidade. Exceções. Indícios de malversação dos bens. Bens incomunicáveis.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 31/10/2018
Direito Civil
Destaque: O magistrado poderá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais.
REsp 1.733.685-SP
Inadimplemento de títulos de créditos. Pedido de falência. Art. 94, I da Lei n. 11.101/2005. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 06/11/2018 · DJe 12/11/2018
Direito Civil e Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005.
REsp 1.450.434-SP
Responsabilidade civil e consumidor. Crime de roubo. Emprego de arma de fogo. Drive-thru de lanchonete. Fortuito interno. Súmula n. 130/STJ. Aplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 18/09/2018 · DJe 09/11/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A lanchonete responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime ocorrido no drive-thru do estabelecimento comercial.
REsp 1.774.987-SP
Código de Processo Civil de 2015. Exibição de documento. Ação autônoma. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 08/11/2018 · DJe 13/11/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC.
ProAfR no REsp 1.554.596-SC Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.596.203/PR de sorte a definir tese acerca da possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da da lei 9.876/1999).
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 16/10/2018 · DJe 05/11/2018
Direito Previdenciário · Tema 999
ProAfR no REsp 1.763.462-MG Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.777.553/SP de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 30/10/2018 · DJe 06/11/2018
Direito Processual Civil · Tema 1000
Informativo 636
Divulgado em 23/11/2018 · 15 notas · edição no STJ
REsp 1.108.058-DF Recursos repetitivos
Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial da dívida. Improcedência. Extinção da obrigação. Pagamento integral da dívida e encargos. Necessidade. Tema 967.
Segunda Seção · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) · Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 10/10/2018 · DJe 23/10/2018
Direito Civil e Processual Civil · Tema 967
Destaque: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
EREsp 1.390.228-RS
Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Inaplicabilidade. Sucessão processual. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 26/09/2018 · DJe 25/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
CC 150.712-SP
Ameaças de ex-namorado à mulher via facebook. Crime à distância. Internacionalidade configurada. Pedido de medidas protetivas de urgência ao Poder Judiciário brasileiro. Lei Maria da Penha. Concretude às convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Competência da justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 10/10/2018 · DJe 19/10/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
REsp 1.728.921-SC
Importação. Despacho aduaneiro. Pagamento dos direitos antidumping. Requisito imprescindível. Retenção de mercadoria importada. Súmula n. 323/STF. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 16/10/2018 · DJe 24/10/2018
Direito Tributário
Destaque: A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula n. 323/STF.
REsp 1.751.332-DF
Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 25/09/2018 · DJe 03/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.
REsp 1.696.214-SP
Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas. Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente. Prévia e regular notificação realizada pela instituição financeira. Inexistência de prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 09/10/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Civil
Destaque: O encerramento de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas, observada a prévia e regular notificação, não configura prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito.
REsp 1.676.623-SP
Ação de prestação de contas. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 23/10/2018 · DJe 26/10/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível a propositura de ação de prestação de contas para apuração de eventual saldo, e sua posterior execução, decorrente de contrato relacional firmado entre administradora de consórcios e empresa responsável pela oferta das quotas consorciais a consumidores.
REsp 1.689.074-RS
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Dano moral configurado. Cumulação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 16/10/2018 · DJe 18/10/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória.
REsp 1.658.508-RJ
Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Art. 249 do ECA. Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/10/2018 · DJe 26/10/2018
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA.
REsp 1.571.818-MG
Honorários advocatícios contratuais. Gastos extraprocessuais. Cálculo das despesas processuais. Art. 20 do CPC/1973. Não inclusão.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/10/2018 · DJe 15/10/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários advocatícios contratuais não se incluem nas despesas processuais do art. 20 do CPC/1973.
REsp 1.709.562-RS
CPC/2015. Autos físicos. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Sucumbência de apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula n. 641/STF. Preservação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/10/2018 · DJe 18/10/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É inaplicável a contagem do prazo recursal em dobro quando apenas um dos litisconsortes com procuradores distintos sucumbe em processo com autos físicos na vigência do CPC/2015.
REsp 1.757.033-DF
Cumprimento de sentença. Art. 523 do CPC/2015. Obrigação de pagar quantia certa. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 09/10/2018 · DJe 15/10/2018
Direito Processual Civil
Destaque: A multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.
REsp 1.318.747-SP
Ação de consignação em pagamento. Banco. Legitimidade. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Quitação de débito para cancelamento de protesto de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 04/10/2018 · DJe 31/10/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A instituição financeira possui legitimidade para ajuizar ação de consignação em pagamento visando quitar débito de cliente decorrente de título de crédito protestado por falha no serviço bancário.
RMS 58.578-SP
Código de Processo Civil de 2015. Decisão interlocutória que examina competência. Dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 18/10/2018 · DJe 25/10/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Na vigência do novo Código de Processo Civil, é possível a impetração de mandado de segurança, em caso de dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória que examina competência.
HC 453.437-SP
Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 04/10/2018 · DJe 15/10/2018
Direito Penal
Destaque: Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.
Informativo 635
Divulgado em 09/11/2018 · 19 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 619 Súmulas
Corte Especial
SÚMULA N. 618 Súmulas
Corte Especial
REsp 1.340.553-RS Recursos repetitivos
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/09/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 566
Destaque: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
REsp 1.340.553-RS Recursos repetitivos
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Início automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/09/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Temas 567 e 569
Destaque: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
REsp 1.340.553-RS Recursos repetitivos
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção. Efetiva constrição patrimonial. Efetiva citação. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Tema 568.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/09/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 568
Destaque: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
REsp 1.340.553-RS Recursos repetitivos
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Nulidade por falta de intimação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Temas 570 e 571.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/09/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Temas 570 e 571
Destaque: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
REsp 1.340.553-RS Recursos repetitivos
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Delimitação dos marcos legais aplicados. Necessidade de fundamentação pelo magistrado.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/09/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
EREsp 1.519.445-RJ
Cumprimento de sentença. Condenação genérica ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. Art. 20, § 2º, do CPC/1973.
Corte Especial · Rel. Min. Og Fernandes · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/09/2018 · DJe 10/10/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais.
EREsp 1.582.475-MG
Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Art. 649, § 2º, do CPC/1973. Dívida não alimentar. Exceção implícita. Possibilidade. Garantia do mínimo existencial.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 03/10/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Processual Civil
Destaque: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.
EAREsp 280.389-RS
Previdência privada aberta. Benefício complementar. Revisão. Correção Monetária. Taxa Referencial. Aplicação inidônea a partir de 5/9/1996. Substituição por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade. Necessidade. Incidência do IPCA na falta de repactuação.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/09/2018 · DJe 19/10/2018
Direito Civil
Destaque: A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como fator de correção monetária dos benefícios da previdência privada aberta, a partir de 5/9/1996, devendo o indexador ser substituído por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade, que será o IPCA, na ausência de repactuação.
EAREsp 793.323-RJ
Planos de saúde. Internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano contratual. Coparticipação. Validade.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/10/2018 · DJe 15/10/2018
Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos.
CC 160.748-SP
Contrabando de cigarros. Indícios de transnacionalidade na conduta do agente. Desnecessidade. Crime que tutela interesse da União. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/09/2018 · DJe 04/10/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
REsp 1.677.079-SP
Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei n. 8.009/1990.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/09/2018 · DJe 01/10/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal.
REsp 1.639.035-SP
Contratos coligados. Abertura de crédito e swap. Princípio da gravitação jurídica. Compromisso arbitral. Extensão da eficácia. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 18/09/2018 · DJe 15/10/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap.
REsp 1.731.464-SP
Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 25/09/2018 · DJe 01/10/2018
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Na ação de cobrança, é desnecessária a citação da sociedade empresária se todos os que participam do quadro social integram a lide.
REsp 1.722.866-MT
Falência e recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Ausência de previsão específica na Lei n. 11.101/2005 (LREF). Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Interpretação extensiva.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/09/2018 · DJe 19/10/2018
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei n. 11.101/2005 (LREF).
REsp 1.745.410-SP
Corrupção passiva. Art. 317 do CPC. Expressão "em razão dela". Equiparação a "ato de ofício". Inviabilidade. Ações ou omissões indevidas fora das atribuições formais do funcionário público. Condenação. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 23/10/2018
Direito Penal
Destaque: O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.
ProAfR no REsp 1.759.098-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos de sorte a definir acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 09/10/2018 · DJe 17/10/2018
Direito Previdenciário · Tema 998
ProAfR no REsp 1.728.239-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o os REsp 1.679.536/RN e REsp 1.724.834/SC de sorte a definir acerca da legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 16/10/2018
Direito Tributário · Tema 997
Informativo 634
Divulgado em 26/10/2018 · 15 notas · edição no STJ
REsp 1.412.433-RS Recursos repetitivos
Fornecimento de energia elétrica. Débitos do consumidor. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Possibilidade. Critérios. Tema 699.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 28/09/2018
Direito Administrativo, Direito do Consumidor · Tema 699
Destaque: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.
REsp 1.648.305-RS Recursos repetitivos
Aposentadoria por invalidez. "Auxílio-acompanhante". Adicional de 25%. Art. 45 da Lei n. 8.213/1991. Assistência permanente de terceiro. Comprovação. Necessidade. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Tema 982.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 22/08/2018 · DJe 26/09/2018
Direito Constitucional, Direito Previdenciário · Tema 982
Destaque: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
ExeMS 18.782-DF
Anistia. Execução. Mandado de Segurança. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Previsão no título executivo. Necessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 12/09/2018 · DJe 03/10/2018
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.
REsp 1.555.722-SP
Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento.
Segunda Seção · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) · Julgamento em 22/08/2018 · DJe 25/09/2018
Direito Civil
Destaque: É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.
REsp 1.681.607-PE
Educação profissional técnica integrada ao nível médio. Grade disciplinar. Cumprimento. Estágio profissionalizante. Não conclusão. Emissão de certificado para efeito de matrícula em curso superior. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 20/09/2018 · DJe 01/10/2018
Direito Administrativo
Destaque: A emissão do certificado de conclusão do ensino médio, realizado de forma integrada com o técnico, ao estudante aprovado nas disciplinas regulares independe do estágio profissionalizante.
REsp 1.492.832-DF
Responsabilidade civil do Estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 04/09/2018 · DJe 01/10/2018
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.
REsp 1.704.359-DF
Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Expedição dos formais de partilha ou da carta de adjudicação. Prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM). Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 28/08/2018 · DJe 02/10/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: No arrolamento sumário, não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.
REsp 1.698.701-RJ
Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 08/10/2018
Direito Civil
Destaque: Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária, observados os seguintes critérios: a) apuração do quantum debeatur com base no denominado lucro patrimonial; b) delimitação do cálculo ao período no qual se verificou a indevida intervenção no direito de imagem; c) aferição do grau de contribuição de cada uma das partes mediante abatimento dos valores correspondentes a outros fatores que contribuíram para a obtenção do lucro, tais como a experiência do interventor, suas qualidades pessoais e as despesas realizadas; e d) distribuição do lucro obtido com a intervenção proporcionalmente à contribuição de cada partícipe da relação jurídica.
REsp 1.724.544-SP
Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 08/10/2018
Direito Civil
Destaque: O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total).
REsp 1.742.233-SP
Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Complementação de ações. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 08/10/2018
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: O critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, é inaplicável aos contratos de participação financeira em empresa de telefonia celebrados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT.
REsp 1.758.746-GO
Recuperação judicial. Artigo 49, § 3º, in fine, da Lei n. 11.101/2005. Garantia fiduciária. Bem de capital. Definição.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/09/2018 · DJe 01/10/2018
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Para efeito de aplicação do final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, "bem de capital" é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda e que não seja perecível nem consumível.
REsp 1.678.209-PR
Devedor no juízo cível comum e credor na Justiça do Trabalho. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista. Possibilidade. Ordem emanada do juízo da execução cível. Poder geral de cautela. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 02/10/2018 · DJe 08/10/2018
Direito Processual Civil e do Trabalho
Destaque: É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário.
REsp 1.713.167-SP
Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade. Análise do caso concreto. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 19/06/2018 · DJe 09/10/2018
Direito Civil
Destaque: Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal.
REsp 1.560.093-SP
Ação de exoneração de alimentos. Embargos de terceiro. Oposição pelo ex-cônjuge. Declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 18/09/2018 · DJe 26/09/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Os embargos de terceiro, na sistemática do CPC/1973, não são cabíveis para o fim de declarar, em sede de ação de exoneração de alimentos, a natureza familiar da prestação alimentícia, de forma a alterar a relação jurídica posta e discutida na demanda principal.
AgRg no REsp 1.601.127-SP
Crime contra a ordem tributária. Dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Constatação de possível crime. Compartilhamento com o Ministério Público e a Polícia. Obrigação legal. Legalidade da prova. Ausência de ofensa à reserva de jurisdição.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Rel. para o acórdão Min. Felix Fischer · Julgamento em 20/09/2018 · DJe 26/09/2018
Direito Penal
Destaque: É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal.
Informativo 633
Divulgado em 11/10/2018 · 15 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 617 Súmulas
Terceira Seção
EDcl no REsp 1.657.156-RJ Recursos repetitivos
Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Embargos de declaração. Necessidade de esclarecimento. Fornecimento de medicamento para uso off label. Vedação nos casos não autorizados pela ANVISA. Tema 106.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 12/09/2018 · DJe 21/09/2018
Direito Administrativo · Tema 106
Destaque: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.
HC 399.109-SC
ICMS. Operações próprias. Substituição tributária. Não recolhimento. Apropriação indébita tributária.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 22/08/2018 · DJe 31/08/2018
Direito Penal, Direito Tributário
Destaque: A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo.
REsp 1.298.441-GO
Contratos de compra e venda de imóveis a prazo. Valores decorrentes do INCC. Classificação. Receita bruta. Lucro presumido. Imposto de renda sobre pessoa jurídica. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 04/09/2018 · DJe 13/09/2018
Direito Civil, Direito Tributário
Destaque: A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta decorrente da venda do bem imóvel, sendo possível o seu acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
REsp 1.582.178-RJ
Direito das sucessões. Direito real de habitação. Art. 1.831 do Código Civil. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/09/2018 · DJe 14/09/2018
Direito Civil
Destaque: O reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente.
REsp 1.750.570-RS
Advogado. Mandato. Descumprimento. Abuso de poder. Responsabilidade civil. Configuração. Anulação prévia do ato praticado. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/09/2018 · DJe 14/09/2018
Direito Civil
Destaque: A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo advogado-mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado.
REsp 1.497.254-ES
Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964. Ação do adquirente. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 18/09/2018 · DJe 24/09/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É decenal o prazo prescricional aplicável à ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964.
REsp 1.635.637-RJ
Consórcio de empresas. Relação de consumo. Solidariedade. Art. 28, § 3º, do CDC. Interpretação restritiva. Correlação com as obrigações resultantes do objeto do consórcio. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/09/2018 · DJe 21/09/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio.
REsp 1.630.889-DF
Entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Princípio da veracidade da informação. Art. 43 do CDC. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Informação decorrente de protesto de títulos. Informação do prazo de vencimento da dívida. Necessidade. Responsabilidade da instituição arquivista.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/09/2018 · DJe 21/09/2018
Direito do Consumidor
Destaque: As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis pelo controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei n. 8.078/1990.
REsp 1.630.889-DF
Entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. Art. 43, § 1º, do CDC. Prazo de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Termo inicial.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/09/2018 · DJe 21/09/2018
Direito do Consumidor
Destaque: O termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome de devedor pode ficar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida.
REsp 1.758.777-PR
Recuperação Judicial. Relação de Créditos. Edital. Publicação na imprensa oficial. Obrigatoriedade. Art. 191 da Lei n. 11.101/2005.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/09/2018 · DJe 13/09/2018
Direito Falimentar
Destaque: É imprescindível a publicação na imprensa oficial do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005.
REsp 1.738.264-DF
Tortura-castigo. Art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997. Crime próprio. Agente que ostente posição de garante. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 23/08/2018 · DJe 14/09/2018
Direito Penal
Destaque: Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio).
REsp 1.758.958-SP
Moeda falsa. Art. 291 do CP. Petrechos para falsificação. Uso exclusivo. Prescindibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/09/2018 · DJe 25/09/2018
Direito Penal
Destaque: Para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim.
ProAfR no REsp 1.729.593-SP Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos de sorte a definir se: 1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel; 1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada; 1.3) é lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; 1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 11/09/2018 · DJe 18/09/2018
Direito Civil · Tema 996
QO no REsp 1.328.993-CE Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
A Primeira Seção acolheu a proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo, referentes aos temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e à Súmula 408 do STJ, com a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 08/08/2018 · DJe 04/09/2018
Direito Administrativo
Informativo 632
Divulgado em 28/09/2018 · 16 notas · edição no STJ
REsp 1.680.318-SP Recursos repetitivos
Plano de saúde coletivo empresarial. Contribuição exclusiva do empregador. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Não cabimento. Previsão em negociação coletiva. Excepcionalidade. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização. Tema 989.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/08/2018 · DJe 24/08/2018
Direito Civil, Direito do Trabalho · Tema 989
Destaque: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
REsp 1.710.674-MG Recursos repetitivos
Execução Penal. Progressão de Regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Impossibilidade de concessão imediata da prisão domiciliar. Necessidade de aplicação das providências estabelecidas pelo RE 641.320/RS. Tema 993.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 22/08/2018 · DJe 03/09/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 993
Destaque: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.
EREsp 1.280.825-RJ
Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Regimes jurídicos distintos. Prescrição. Unificação. Impossibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/06/2018 · DJe 02/08/2018
Direito Civil
Destaque: É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual.
EREsp 1.280.825-RJ
Responsabilidade civil. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Interpretação sistemática.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/06/2018 · DJe 02/08/2018
Direito Civil
Destaque: É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.
REsp 1.396.808-AM
Tarifa de enérgia elétrica. Inadimplência de órgão público. Multa. Cobrança. Art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.432/1988. Não aplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 14/08/2018 · DJe 06/09/2018
Direito Administrativo, Direito do Consumidor
Destaque: A concessionária de fornecimento de energia elétrica não pode exigir de órgão público, usuário do serviço, multa por inadimplemento no pagamento de fatura, fundamentada no parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei n. 2.432/1988.
REsp 1.746.784-PE
Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Orientação do STF. AgR no RE 1.094.802-PE.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 23/08/2018 · DJe 30/08/2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
REsp 1.569.840-MT
Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Descaracterização. Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 16/08/2018 · DJe 27/08/2018
Direito Civil
Destaque: Fica descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar o período mínimo estabelecido com base na vida útil do bem arrendado.
REsp 1.669.612-RJ
Compra e venda de imóvel. Prévio contrato de locação. Manutenção pelo adquirente. Cláusula de vigência. Registro de imóveis. Averbação. Imprescindibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 07/08/2018 · DJe 14/08/2018
Direito Civil
Destaque: A averbação do contrato com cláusula de vigência no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao adquirente.
REsp 1.721.705-SP
Planos de saúde. Negativa de fornecimento de medicação. Tratamento experimental. Uso fora da bula (off-label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/08/2018 · DJe 06/09/2018
Direito Civil
Destaque: A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).
REsp 1.677.983-MG
Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC. Negociação de ações mobiliárias. Uso de procuração pública falsa. Responsabilidade civil. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 26/06/2018 · DJe 02/08/2018
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, atual BM&F BOVESPA, não responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da negociação de ações mobiliárias mediante uso de procuração pública falsa que não lhe foi apresentada.
REsp 1.559.791-PB
Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Habilitação, sucessão ou substituição processual. Desnecessidade. Ausência de citação válida. Emenda à inicial para correção do polo passivo. Faculdade. Pretensão dirigida ao espólio. Arts. 43, 265 e 1.055 do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/08/2018 · DJe 31/08/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação.
REsp 1.584.441-SP
Sociedade empresarial estrangeira. Representação no Brasil. Art. 835 do CPC/1973 (art. 83 do NCPC). Prestação de caução. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 21/08/2018 · DJe 31/08/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Não é necessária a prestação de caução para o ajuizamento de ação por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil.
REsp 1.540.580-DF
Responsabilidade civil do médico. Inadimplemento do dever de informação. Especialização da informação e de consentimento específico. Necessidade. Ofensa ao direito à autodeterminação. Dano extrapatrimonial. Configuração.
Quarta Turma · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 02/08/2018 · DJe 04/09/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual.
HC 439.973-MG
Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Teoria do adimplemento substancial. Não aplicabilidade pela via estreita do writ.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/08/2018 · DJe 04/09/2018
Direito Constitucional, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar.
REsp 1.672.654-SP
Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 21/08/2018 · DJe 30/08/2018
Direito Penal
Destaque: É desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio.
HC 437.535-SP
Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Prisão preventiva. Não cabimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 26/06/2018 · DJe 02/08/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
Informativo 631
Divulgado em 14/09/2018 · 16 notas · edição no STJ
EREsp 1.577.881-DF
Carreira dos Policiais Rodoviários Federais. Reajuste geral de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Criação de gratificações. Lei n. 9.654/1998. Manutenção da atual estrutura dos cargos e mesmo vencimento básico. Impossibilidade de absorção do reajuste.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 27/06/2018 · DJe 09/08/2018
Direito Administrativo
Destaque: O reajuste geral de 28,86%, concedido pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, não pode ser compensado pelas novas gratificações criadas pela Lei n. 9.654/1998.
EREsp 1.417.380-RJ
Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica. Art. 70, II, "l", do CPM. Compatibilidade. Inexistência de bis in idem.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 08/08/2018 · DJe 14/08/2018
Direito Penal Militar
Destaque: A aplicação da agravante genérica prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar não configura bis in idem pelo crime de concussão, quando praticados por militar em serviço.
CC 159.680-MG
Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros. Importação permitida pela ANVISA. Ausência de nota fiscal. Conduta anterior à Lei n. 13.008/2014. Art. 334, § 1º, alínea "d", do CP. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 08/08/2018 · DJe 20/08/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação.
AREsp 309.867-ES
Sociedade empresária em recuperação judicial. Participação em licitação. Possibilidade. Certidão de concordata. Previsão na Lei n. 8.666/1993. Interpretação extensiva. Descabimento. Aptidão econômico-financeira. Comprovação. Necessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 26/06/2018 · DJe 08/08/2018
Direito Administrativo, Direito Empresarial
Destaque: Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
REsp 1.738.282-ES
Crédito Proveniente do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP. Compensação Tributária com créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 21/06/2018 · DJe 28/08/2018
Direito Tributário
Destaque: É possível compensar créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal com o crédito proveniente do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP.
REsp 1.732.807-RJ
Ação de divórcio. Exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Manifestação expressa da vontade. Necessidade. Direito da Personalidade. Indisponibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/08/2018 · DJe 17/08/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil.
REsp 1.438.142-SP
Massa falida do banco depositário. Arrecadação de saldo. Cabimento. Pedido de restituição de quantia depositada por correntista. Patrimônio de Afetação. Art. 119, inciso IX, da Lei n. 11.101/2005. Contrato de trust. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da Súmula 417/STF.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 09/08/2018
Direito Empresarial, Direito Bancário
Destaque: Não é cabível a restituição de quantia em dinheiro que se encontra depositada em conta corrente de banco falido, em razão de contrato de trust.
REsp 1.734.410-SP
Previdência privada fechada. PREVIC. Intervenção em entidade. Prazo. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento da entidade. Razoabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/08/2018 · DJe 24/08/2018
Direito Previdenciário, Direito Empresarial
Destaque: A intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) nas entidades fechadas de previdência privada deve perdurar pelo tempo necessário ao saneamento da entidade, podendo o prazo inicial de duração ser prorrogado mais de uma vez.
REsp 1.473.484-RS
Responsabilidade do condomínio por danos a terceiro. Obrigação do condômino em sua cota-parte. Fato anterior à constituição da propriedade. Dívida propter rem. Penhorabilidade do bem de família. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 21/06/2018 · DJe 23/08/2018
Direito Civil
Destaque: É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
RHC 97.876-SP
Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015. Retenção de passaporte. Coação à liberdade de locomoção. Ilegalidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 09/08/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial.
RHC 97.876-SP
Medidas coercitivas atípicas. Retenção do passaporte. Coação à liberdade de locomoção. Habeas corpus. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 09/08/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte.
RHC 97.876-SP
Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Coação à liberdade de locomoção. Não configuração. Habeas corpus. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 09/08/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
RHC 95.557-GO
Corrupção ativa. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 21/06/2018 · DJe 01/08/2018
Direito Penal
Destaque: O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúnica, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal.
REsp 1.683.375-SP
Casa de prostituição. Tipicidade. Art. 229 do Código Penal. Exploração sexual. Elemento normativo do tipo. Violação à dignidade sexual e tolhimento à liberdade. Inexistência. Fato atípico.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 14/08/2018 · DJe 29/08/2018
Direito Penal
Destaque: O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercância sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser punido na seara penal.
REsp 1.699.665-PR
Execução de sentença penal condenatória. Pena substitutiva de prestação pecuniária. Descumprimento. Arresto de bem de família. Descabimento. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 07/08/2018 · DJe 15/08/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva.
ProAfR no REsp 1.727.063-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o os REsp 1727063/SP, REsp 1727064/SP e REsp 1727069/SP de sorte a definir o alcande da tese firmada no tema repetititvo n. 995/STJ, em que se trata sobre a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 14/08/2018 · DJe 22/08/2018
Direito Previdenciário · Tema 995
Informativo 630
Divulgado em 31/08/2018 · 14 notas · edição no STJ
REsp 1.633.801-SP Recursos repetitivos
Contrato de participação financeira. Retribuição em ações da Telebrás. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Tema 910.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 23/05/2018 · DJe 01/08/2018
Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial · Tema 910
Destaque: Legitimidade passiva da Telebrás, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela Telebrás.
REsp 1.601.149-RS Recursos repetitivos
Promessa de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa, Minha Vida. Comissão de corretagem. Transferência de obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Necessidade. Tema 960.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/06/2018 · DJe 15/08/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 960
Destaque: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
REsp 1.312.736-RS Recursos repetitivos
Previdência Privada Fechada. Horas extraordinárias habituais. Incorporação ao salário. Reconhecimento pela Justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Eventual prejuízo do participante. Ação própria na Justiça do Trabalho. Modulação dos efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Tema 955.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 08/08/2018 · DJe 16/08/2018
Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário · Tema 955
Destaque: Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015: a) a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; b) os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; c) modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; d) nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.
REsp 1.370.191-RJ Recursos repetitivos
Previdência complementar fechada. Revisão de benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva da patrocinadora. Eventual ato ilícito praticado pelo patrocinador. Exclusão do âmbito da matéria afetada. Tema 936.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 13/06/2018 · DJe 01/08/2018
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 936
Destaque: O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
REsp 1.705.149-RJ Recursos repetitivos
Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Aquisição posterior a fato equiparado a delito penal. Irrelevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Tema 992.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/06/2018 · DJe 13/08/2018
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 992
Destaque: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
QO na APn 703-GO
Prerrogativa de foro. Competência criminal originária do STJ. Art. 105, I, "a", da Constituição Federal. Crime em tese sem relação com o cargo. Desembargador. Instrução não encerrada. QO na APn 937/STF. Iminência da prescrição. Prorrogação da competência. Excepcionalidade.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 01/08/2018 · DJe 09/08/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 - o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo - e prorroga a competência do Superior Tribunal de Justiça.
AgRg na APn 866-DF
Competência. Foro por prerrogativa de função perante o STJ. Regra da kompetenz-kompetenz. Art. 105, I, "a" da CF/1988. Interpretação simétrica àquela conferida, pelo STF, ao art. 102, I, "b" e "c". QO na AP 937. Marco temporal para a prorrogação da competência desta Corte Superior. Publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 20/06/2018 · DJe 03/08/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função.
MS 22.813-DF
Concurso público. Candidatos aprovados fora do limite de vagas. Surgimento de novas vagas. Excepcionalidade do caso concreto. Manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento. Ausência de prova de restrição orçamentária. Direito subjetivo à nomeação.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 13/06/2018 · DJe 22/06/2018
Direito Administrativo
Destaque: O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro.
REsp 1.565.166-PR
Servidor público. Pretensão de reintegração em cargo público. Afastamento motivado por perseguição política. Regime militar. Imprescritibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 26/06/2018 · DJe 02/08/2018
Direito Administrativo
Destaque: São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.
REsp 1.710.155-CE
Defensoria Pública. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Interpretação conforme a Constituição Federal. Aplicação do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 01/03/2018 · DJe 02/08/2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O art. 3º, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil merece interpretação conforme a CF/88 para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública.
REsp 1.361.226-MG
Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. Art. 462 do Código de Processo Civil de 1973. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 09/08/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda.
REsp 1.722.633-MA
Ação de restauração de autos. Prazo para propositura. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/08/2018 · DJe 10/08/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Tribunal de Justiça não tem competência para, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para a propositura de ação de restauração de autos.
REsp 1.698.344-MG
CPC/2015. Decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. Encerramento de fase processual. Recurso cabível. Apelação.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/05/2018 · DJe 01/08/2018
Direito Processual Civil
Destaque: No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
HC 436.241-SP
Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do Conselho de Sentença que afirmou em plena fala da acusação que havia crime. Nulidade. Ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 19/06/2018 · DJe 27/06/2018
Direito Penal
Destaque: Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação.
Informativo 629
Divulgado em 17/08/2018 · 11 notas · edição no STJ
EREsp 1.378.938-SP
Ação Civil Pública. Direito transindividual do consumidor. Abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa do Ministério Público.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 20/06/2018 · DJe 27/06/2018
Direito do Consumidor, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
MS 19.994-DF
Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão. Competência correicional da Controladoria-Geral da União.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 23/05/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Administrativo
Destaque: Compete ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a aplicação da penalidade de demissão a servidor do Poder Executivo Federal, independentemente de se encontrar cedido à época dos fatos para o Poder Legislativo Federal.
REsp 1.739.641-RS
Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação por meio da portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 21/06/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Tributário
Destaque: As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício.
REsp 1.613.613-RJ
Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do vendedor. Pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/06/2018 · DJe 18/06/2018
Direito Civil
Destaque: É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de ter sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio.
REsp 1.677.737-RJ
Condomínio horizontal. Shopping center. Cláusula de convenção de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 19/06/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Civil
Destaque: A cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, permitindo a alguns condôminos - lojistas - o uso, gozo e fruição de áreas comuns, não é, em regra, nula.
REsp 1.667.227-RS
Busca e apreensão. Caminhão. Garantia fiduciária. Inadimplemento de contrato de empréstimo. Equipamento de monitoramento. Pertença. Restituição ao devedor. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/06/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou.
REsp 1.698.814-SP
Locação. Imóvel não residencial. Parcelamento de débitos fiscais pelo locatário. Ajuizamento de ação renovatória. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/06/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A certidão de parcelamento fiscal é suficiente para suprir a exigência prevista no inciso III do art. 71 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial.
REsp 1.740.260-RS
Juros moratórios. Termo final. Efetivo pagamento da indenização. Bloqueio judicial de bens. Medida constritiva de natureza preventiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/06/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios.
RMS 52.271-SP
Defensoria Pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Unidade de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 19/06/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas.
HC 441.781-SC
Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição pela domiciliar. Inadequação. Delito praticado na própria residência.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 12/06/2018 · DJe 19/06/2018
Direito Processual Penal
Destaque: Não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos.
ProAfR no REsp 1.589.069-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.589.069-SP e REsp 1.595.745-SP de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 29/06/2018
Direito Previdenciário · Tema 951
Informativo 628
Divulgado em 03/08/2018 · 10 notas · edição no STJ
REsp 1.648.238-RS Recursos repetitivos
Cumprimento de sentença. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015. Mudança no ordenamento jurídico. Entendimento consolidado. Súmula n. 345/STJ. Incidência. Tema 973.
Corte Especial · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 20/06/2018 · DJe 27/06/2018
Direito Processual Civil · Tema 973
Destaque: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
REsp 1.552.434-GO Recursos repetitivos
Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Repetição de indébito. Juros remuneratórios. Restituição pela mesma taxa pactuada no contrato. Descabimento. Tema 968/STJ.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 13/06/2018 · DJe 21/06/2018
Direito Civil, Direito Bancário · Tema 968
Destaque: Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato".
EREsp 1.623.858-MG
Casamento contraído sob causa suspensiva. Separação obrigatória de bens (CC/1916, art. 258, II; CC/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF.
Segunda Seção · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) · Julgamento em 23/05/2018 · DJe 30/05/2018
Direito Civil
Destaque: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.
REsp 1.662.551-SP
Responsabilidade civil da transportadora. Ato libidinoso praticado contra passageira no inteior de trem. Dano moral configurado. Fortuito interno. Conexidade com a atividade de transporte de pessoas.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 25/06/2018
Direito Civil
Destaque: A concessionária de transporte ferroviário pode responder por dano moral sofrido por passageira, vítima de assédio sexual, praticado por outro usuário no interior do trem.
REsp 1.361.354-RS
Seguro de vida. Indenização. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limitação. Aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/05/2018 · DJe 25/06/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.
REsp 1.660.168-RJ
Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Direito ao esquecimento. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 08/05/2018 · DJe 05/06/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É possível determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome de prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados.
REsp 1.624.050-MG
Ação de alimentos. Diferença de valor ou percentual entre filhos. Possibilidade. Excepcionalidade. Necessidades distintas entre os alimentandos. Capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/06/2018 · DJe 22/06/2018
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Excepcionalmente, é admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos.
REsp 1.578.848-RS
Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 19/06/2018 · DJe 25/06/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
REsp 1.400.607-RS
Contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca. Credor hipotecário. Interesse de agir. Ajuizamento de execução para a observância de padrões construtivos. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 17/05/2018 · DJe 26/06/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que determina a observância dos padrões construtivos do loteamento.
REsp 1.412.993-SP
Ação civil pública. Compra e venda realizada pela internet. Atraso na entrega. Demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Imposição por sentença coletiva de cláusula penal. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 08/05/2018 · DJe 07/06/2018
Direito do Consumidor
Destaque: Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento.
Informativo 627
Divulgado em 29/06/2018 · 15 notas · edição no STJ
EAREsp 848.498-PR
Bem de família. Garantia real hipotecária. Proprietários do imóvel e únicos sócios da Pessoa Jurídica devedora. Proveito revertido em benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Exceção.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 07/06/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora.
CC 157.664-SP
Competência. Plano de saúde coletivo. Entidade de autogestão vinculada ao empregador. Manutenção do ex-empregado. Natureza predominantemente civil do litígio. Justiça Comum Estadual.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/05/2018 · DJe 25/05/2018
Direito do Trabalho, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demanda com natureza predominantemente civil entre ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador.
REsp 1.498.200-PR
Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento de consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Revogação tácita.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 07/06/2018
Direito Civil
Destaque: O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento.
REsp 1.653.413-RJ
Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 08/06/2018
Direito Civil
Destaque: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.
REsp 1.728.068-SP
Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Substituição por transporte via terrestre (ônibus). Roubo de passageiros durante o trajeto. Fortuito externo. Ausência. Culpa concorrente da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 08/06/2018
Direito Civil
Destaque: A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.
REsp 1.724.718-MG
Restabelecimento de nome do solteiro. Falecimento do cônjuge. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/05/2018 · DJe 29/05/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge.
RMS 53.602-AL
Competência. Juizado Especial Cível. Ação de cobrança. Associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Morador não associado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 07/06/2018
Direito Processual Civil
Destaque: O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
REsp 1.495.920-DF
Execução de título extrajudicial. Contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Executividade. Ausência de testemunhas. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 07/06/2018
Direito Processual Civil
Destaque: O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial.
REsp 1.608.048-SP
Ação de exigir contas. Acionista. Pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e outros rendimentos inerentes à titularidade de ações. Prazo prescricional trienal.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/05/2018 · DJe 01/06/2018
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: A pretensão do titular de ações de exigir contas da sociedade anônima referente ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às respectivas ações prescreve em três anos.
REsp 1.710.750-DF
Recuperação judicial. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de soerguimento. Não cabimento. Razoabilidade não verificada. Ofensa ao princípio da preservação da empresa. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 18/05/2018
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
REsp 1.698.717-MS
Homologação de acordo extrajudicial. Retificação de registo civil de menor. Procedimento legal. Requisitos. Apuração sobre erro ou falsidade do registro. Participação do Ministério Público. Prova pericial em juízo. Estudo psicossocial. Obrigatoriedade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/06/2018 · DJe 07/06/2018
Direito Processual Civil, Direito Registral
Destaque: É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor em juízo sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade.
REsp 1.447.247-SP
Cláusula penal. Controle judicial. Norma de ordem pública. Redução de ofício. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 19/04/2018 · DJe 04/06/2018
Direito Civil
Destaque: Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução.
RHC 94.288-RJ
Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula vinculante 24. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 22/05/2018 · DJe 30/05/2018
Direito Penal
Destaque: Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.
AgRg no REsp 1.673.215-RJ
Apelação julgada por maioria. Nova técnica de complementação de julgamento. Aplicação do art. 942 do CPC/2015. Possibilidade. Art. 198 do ECA.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 17/05/2018 · DJe 30/05/2018
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Admite-se a incidência do art. 942 do novo Código de Processo Civil para complementar o julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao estatuto do menor.
HC 365.008-PB
Tribunal do Júri. Sustentação oral em plenário. Tempo reduzido. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência. Imprescindibilidade de demonstração do prejuízo.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 17/04/2018 · DJe 21/05/2018
Direito Processual Penal
Destaque: A sustentação oral realizada em tempo reduzido no Tribunal do Júri não caracteriza, necessariamente, deficiência de defesa técnica.
Informativo 626
Divulgado em 15/06/2018 · 15 notas · edição no STJ
SEC 14.812-EX
Homologação de sentença estrangeira. Requisitos Materiais. Novo regramento. CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Eficácia da decisão no país de origem. Necessidade.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/05/2018 · DJe 23/05/2018
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.
EREsp 1.341.138-SP
Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 09/05/2018 · DJe 22/05/2018
Direito Civil
Destaque: O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
EREsp 1.290.283-GO
Embargos infringentes (CPC/1973). Divergência qualificada manifestada apenas no acórdão dos embargos de declaração. Cabimento.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 11/04/2018 · DJe 22/05/2018
Direito Processual Civil
Destaque: São cabíveis embargos infringentes quando a divergência qualificada se manifesta nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação que reformou a sentença.
CC 149.442-RJ
Competência. Marinheiro militar licenciado do serviço ativo. Medida de segurança imposta pela Justiça Militar. Execução. Competência da Justiça Estadual.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 09/05/2018 · DJe 17/05/2018
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.
REsp 1.306.051-MA
Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Art. 19 da LC n. 76/1993. Assistentes técnicos do INCRA e do MPF. Servidores Públicos. Restituição de honorários periciais. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 08/05/2018 · DJe 28/05/2018
Direito Administrativo
Destaque: Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária descabe a restituição, pelo expropriado sucumbente de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
REsp 1.679.649-SP
Imposto de renda sobre a pessoa física. Direito de Arena. Art. 42, caput e §1º, da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"). Natureza indenizatória da parcela. Não configuração. Acréscimo patrimonial. Hipótese de incidência do IRPF.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 17/05/2018 · DJe 23/05/2018
Direito do Trabalho, Direito Tributário
Destaque: A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
RMS 53.989-SE
Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 17/04/2018 · DJe 23/05/2018
Direito Tributário
Destaque: O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.
REsp 673.048-RS
Juízo de retratação. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. Indenização tarifada. Preponderância das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 08/05/2018 · DJe 18/05/2018
Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito Internacional
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.
REsp 1.509.586-SC
Ação civil pública. Cobrança de tarifa de renovação de cadastro bancário. Interesses Individuais Homogêneos. Município. Legitimidade ativa. Pertinência temática e representação adequada presumidas.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 18/05/2018
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
REsp 1.727.771-RS
Ação de compensação por danos morais. Devedor em recuperação judicial. Constituição do crédito. Evento danoso ocorrido em momento anterior ao pedido recuperacional. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Sentença condenatória proferida posteriormente. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 18/05/2018
Direito Falimentar
Destaque: O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora.
REsp 1.584.088-MG
Ação de Inventário. Citação de herdeiros que residem em comarca distinta da que tramita a ação. Art. 999, § 1º do CPC/1973. Vedação de citação por oficial de justiça. Herdeiros conhecidos e que estão em local sabido. Citação por carta com aviso de recebimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/05/2018 · DJe 18/05/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive os seus respectivos endereços, devem ser eles citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento, vedada a citação por oficial de justiça.
REsp 1.519.860-RJ
Roubo. Emprego de arma branca. Majorante revogada. Abolitio Criminis. Lei n. 13.654/2018. Novatio legis in mellius.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 17/05/2018 · DJe 25/05/2018
Direito Constitucional, Direito Penal
Destaque: Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.
REsp 1.694.248-RJ
Extinção de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão favorável ao menor infrator. Não unânime. Complementação de julgamento. Artigo 942 do CPC/2015. Inaplicabilidade. Procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal. Afronta às normas protetivas que regem o ECA.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 03/05/2018 · DJe 15/05/2018
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É inaplicável a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente.
ProAfR no REsp 1.624.297-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.638.772-SC e o REsp 1.629.001-SC, de sorte a definir tese sobre a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/05/2018 · DJe 17/05/2018
Direito Tributário · Tema 994
ProAfR no REsp 1.365.095-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.111.164-BA, REsp 1.715.294-SP e REsp 1.715.256-SP, de sorte a definir o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 24/04/2018 · DJe 18/05/2018
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 118
Informativo 625
Divulgado em 01/06/2018 · 15 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 616 Súmulas
Segunda Seção
REsp 1.657.156-RJ Recursos repetitivos
Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Tema 106.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 04/05/2018
Direito Administrativo · Tema 106
Destaque: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.
REsp 1.133.965-BA Recursos repetitivos
Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998. Art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Fiel depositário na pessoa do proprietário. Tema 405.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 11/05/2018
Direito Administrativo, Direito Ambiental · Tema 405
Destaque: O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).
REsp 1.614.874-SC Recursos repetitivos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção Monetária. Taxa Referencial (TR). Substituição do índice. Impossibilidade. Natureza não contratual. Regramento próprio. Tema 731.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 11/04/2018 · DJe 15/05/2018
Direito Administrativo, Direito do Trabalho · Tema 731
Destaque: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
APn 888-DF
Crimes ambientais. Termo de ajustamento de conduta. Denúncia. Justa causa. Recebimento.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/05/2018 · DJe 10/05/2018
Direito Ambiental, Direito Processual Penal
Destaque: A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
EREsp 973.725-SP
Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Exclusão de cobertura. Vedação.
Segunda Seção · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região) · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 02/05/2018
Direito Civil
Destaque: É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado.
CC 154.656-MG
Crimes de falsificação de documento e uso de documento falso praticados por brasileiros em território estrangeiro. Cooperação internacional. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88, artigos 21, I, e 84, VII e VIII). Competência da União. Extradição de Nacional. Inadmissibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 03/05/2018
Direito Constitucional, Direito Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.
REsp 1.452.798-RJ
Royalties de petróleo. Municípios. Pontos de entrega de gás canalizado. City Gates. Equiparação com as instalações de embarque e desembarque de gás natural. Lei n. 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 19/04/2018 · DJe 07/05/2018
Direito Administrativo
Destaque: A Lei n. 12.734/2012, que alterou os arts. 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei n. 9.478/1997 e passou a considerar os pontos de entrega de gás canalizado (city gates) como instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por tais operações, não tem eficácia retroativa.
REsp 1.460.331-CE
Servidor público. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo como médico. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/04/2018 · DJe 07/05/2018
Direito Administrativo
Destaque: O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde.
REsp 1.501.549-RS
Alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Possibilidade jurídica do pedido. Concordância do promitente-vendedor. Condição.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/05/2018 · DJe 11/05/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda.
REsp 1.475.745-RJ
Cumprimento de sentença. Título patrimonial. Clube desportivo. Penhora. Cabimento. Art. 649, I, do CPC/1973. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/04/2018 · DJe 30/04/2018
Direito Processual Civil
Destaque: O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio.
REsp 1.637.359-RS
Ação de inventário. Suspensão. Possibilidade. Regularização dos bens imóveis. Averbação. Condicionante razoável.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/05/2018 · DJe 11/05/2018
Direito Processual Civil, Direito Registral
Destaque: É legítima a decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário.
HC 433.898-RS
Homicídio qualificado. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade. Motivo torpe e feminicídio. Bis in idem. Ausência.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 24/04/2018 · DJe 11/05/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
HC 410.161-PR
Tribunal do Júri. Interrogatório do réu. Conduta do juiz. Firmeza. Quebra da imparcialidade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 17/04/2018 · DJe 27/04/2018
Direito Processual Penal
Destaque: A condução do interrogatório do réu de forma firme durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados.
HC 420.257-RS
Execução penal. Remição. Trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 19/04/2018 · DJe 11/05/2018
Direito Processual Penal
Destaque: É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito.
Informativo 624
Divulgado em 18/05/2018 · 21 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 610 Súmulas
Segunda Seção
SÚMULA N. 611 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 612 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 613 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 614 Súmulas
Primeira Seção
SÚMULA N. 615 Súmulas
Primeira Seção
REsp 1.682.836-SP Recursos repetitivos
Direito à saúde. Demandas com beneficiários individualizados. Entes federativos no polo passivo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual indisponível. Art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Tema 766.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 30/04/2018
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 766
Destaque: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
REsp 1.682.678-SP Recursos repetitivos
Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Cômputo do tempo. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização na forma prevista pelo art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. Tema 609.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 25/04/2018 · DJe 30/04/2018
Direito Previdenciário · Tema 609
Destaque: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
REsp 1.221.170-PR Recursos repetitivos
Contribuições Sociais. PIS e COFINS. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Observância dos critérios da essencialidade ou relevância. Definição administrativa pelas Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004 da Secretaria da Receita Federal - SRF. Propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Temas 779, 780.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 24/04/2018
Direito Tributário · Temas 779, 780
Destaque: É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
PUIL 413-RS
Adicional de Insalubridade. Reconhecimento pela Administração. Retroação dos efeitos do laudo pericial. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 11/04/2018 · DJe 18/04/2018
Direito Administrativo
Destaque: O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.
EREsp 1.417.279-SC
Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 11/04/2018 · DJe 20/04/2018
Direito Ambiental, Direito Penal
Destaque: O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva.
EAREsp 798.496-DF
Nomeação do Núcleo de Prática Jurídica em juízo. Procuração. Juntada. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ.
Terceira Seção · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 11/04/2018 · DJe 16/04/2018
Direito Processual Penal
Destaque: A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração.
RMS 33.744-DF
Ministério Público. Mandado de Segurança. Membro aposentado. Subsídio. VPNI. Limitação ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 05/04/2018 · DJe 19/04/2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
REsp 1.687.381-DF
Programa Minha Casa Minha Vida. Caráter social. Legislação própria. Rigorismo da lei de Licitações afastado. Princípios da administração pública preservados.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 17/04/2018 · DJe 23/04/2018
Direito Administrativo
Destaque: As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública.
REsp 1.501.992-RJ
Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação "in natura". Possibilidade. Princípio da incompensabilidade dos alimentos. Mitigação.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 20/03/2018 · DJe 20/04/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.
REsp 1.704.498-SP
Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade da arrendatária de imóvel para figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/04/2018 · DJe 24/04/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
REsp 1.674.207-PR
Destituição de poder familiar. Indícios de "adoção à brasileira". Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Imprescindibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 17/04/2018 · DJe 24/04/2018
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Na hipótese em que o reconhecimento de "adoção à brasileira" foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante.
REsp 1.441.411-AM
Previdência complementar. Liquidação extrajudicial. Rateio de ativos. Inclusão de ex-participantes. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 10/04/2018 · DJe 19/04/2018
Direito Civil, Direito Previdenciário
Destaque: O desligamento de participante de plano de previdência complementar faz cessar o direito ao rateio de eventual superávit de ativos apurados em posterior liquidação extrajudicial da entidade.
REsp 1.623.475-PR
Divórcio Consensual. Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Convenção sobre partilha de bens privados e disponíveis. Partes maiores e capazes. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/04/2018 · DJe 20/04/2018
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens.
ProAfR no REsp 1.710.674-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.710.893-MG, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: (im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 10/04/2018 · DJe 23/04/2018
Direito Processual Penal · Tema 993
ProAfR no REsp 1.610.728-RS Incidente de assunção de competência: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/2015, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/04/2018 · DJe 16/04/2018
Direito Civil · Tema 4
Informativo 623
Divulgado em 04/05/2018 · 11 notas · edição no STJ
REsp 1.588.969-RS Recursos repetitivos
Auto de infração. Multa de trânsito. Rodovia federal. Competência do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto no art. 82, § 3º, da Lei n. 10.233/2001 e no art. 21, VI, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Tema 965.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 28/02/2018 · DJe 11/04/2018
Direito Administrativo · Tema 965
Destaque: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei n. 10.233/2001 e 21 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
EREsp 1.134.446-MT
Demanda possessória entre particulares. Oposição pelo ente público. Defesa incidental do domínio e da posse de bem público. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 21/03/2018 · DJe 04/04/2018
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
REsp 1.474.476-SP
Auxílio-Doença. Requisitos delimitados no art. 59 da Lei n. 8.213/1991. Incapacidade total para o exercício de qualquer trabalho. Ausência de previsão legal.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 05/04/2018 · DJe 18/04/2018
Direito Previdenciário
Destaque: Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença.
REsp 687.113-RS
ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Juízo de retratação.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 05/04/2018 · DJe 18/04/2018
Direito Tributário
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
REsp 1.615.790-MG
ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 20/02/2018 · DJe 09/04/2018
Direito Tributário
Destaque: Não incide ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
REsp 1.688.470-RJ
Maternidade socioafetiva post mortem. Reconhecimento da relação de filiação após falecimento de pessoa maior. Imprescindibilidade do consentimento. Art. 1.614 do Código Civil. Respeito à memória e à imagem póstumas.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/04/2018 · DJe 13/04/2018
Direito Civil
Destaque: É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem.
RHC 83.501-SP
Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Disque Denúncia. Ausência de prévia investigação policial para verificar a veracidade das informações recebidas. Fuga de acusado. Inexistência de elementos idôneos para entrada em domicílio sem ordem judicial.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 06/03/2018 · DJe 05/04/2018
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.
HC 402.949-SP
Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Ausência da ocupação de cargo público. Peculato. Atipicidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 13/03/2018 · DJe 26/03/2018
Direito Penal
Destaque: O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato.
REsp 1.689.173-SC
Homicídio. Embriaguez ao volante. Dolo eventual. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Desclassificação. Homicídio culposo.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 21/11/2017 · DJe 26/03/2018
Direito Penal
Destaque: A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte.
REsp 1.689.173-SC
Homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Dolo eventual versus culpa consciente. Aferição. Juiz togado. Pronúncia. Filtro processual.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 21/11/2017 · DJe 26/03/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte.
HC 422.473-SP
Crime contra a ordem tributária. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Compartilhamento com o Ministério Público. Licitude da prova.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/03/2018 · DJe 27/03/2018
Direito Processual Penal
Destaque: É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.
Informativo 622
Divulgado em 20/04/2018 · 20 notas · edição no STJ
Súmula N. 609 Súmulas
Segunda Seção
SÚMULA N. 608 Súmulas
Segunda Seção
SÚMULA N. 607 Súmulas
Terceira Seção
SÚMULA N. 606 Súmulas
Terceira Seção
REsp 1.688.878-SP Recursos repetitivos
Princípio da insignificância. Crimes tributários federais e de descaminho. Débito não excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Portarias n. 75 e 130/MF. Parâmetro de 20.000,00 (vinte mil reais). Orientação consolidada no STF. Revisão do tema n. 157/STJ.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 28/02/2018 · DJe 04/04/2018
Direito Penal · Tema 157
Destaque: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Pet 9.815-DF
Benefício de gratuidade de justiça. Estrangeiro não residente no território nacional. Art. 2º da Lei n. 1.060/1950. Revogado pelo CPC/2015.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 29/11/2017 · DJe 15/03/2018
Direito Processual Civil
Destaque: A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.
EREsp 1.657.359-SP
ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Cláusula FOB (Free on Board). Tredestinação da mercadoria. Responsabilidade do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 14/03/2018 · DJe 19/03/2018
Direito Tributário
Destaque: A empresa vendedora de boa-fé que evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com cláusula FOB (Free on Board) não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal.
REsp 1.569.627-RS
Contrato de seguro de vida em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Regime financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/04/2018
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora ou à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.
IUJur no CC 144.433-GO
Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973. Ausência de previsão no CPC/2015. Divergência entre Turmas de Seções diversas. Afetação do feito à Corte Especial. Art. 16 do RISTJ.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/03/2018 · DJe 22/03/2018
Direito Processual Civil
Destaque: Em se tratando de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no STJ durante a vigência do CPC/1973, para resolver divergência entre Turmas componentes de Seções diversas, torna-se conveniente a afetação do feito à Corte Especial, nos termos do art. 16 do RISTJ.
REsp 1.668.268-SP
Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei n. 11.196/2005 ("Lei do bem"). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 13/03/2018 · DJe 22/03/2018
Direito Tributário
Destaque: A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.
REsp 1.357.117-MG
União estável. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. Arts. 1.838 e 1.839 do CC/2002. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/03/2018 · DJe 26/03/2018
Direito Civil
Destaque: Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus.
REsp 1.480.810-ES
Inventário. Exame de questões de alta indagação. Juízo universal. Não exclusividade. Ação autônoma. Possibilidade. Celeridade processual. Art. 984 do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/03/2018 · DJe 26/03/2018
Direito Civil
Destaque: É cabível o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível quando se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário.
REsp 1.623.098-MG
Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe. Condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade. Art. 1.689, I e II do CC/2002. Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/03/2018 · DJe 23/03/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.
REsp 1.550.260-RS
Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz. Afastamento do juízo estatal.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/12/2017 · DJe 20/03/2018
Direito Processual Civil
Destaque: A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
HC 412.208-SP
Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Novo entendimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 20/03/2018 · DJe 23/03/2018
Direito Penal
Destaque: Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
RHC 93.472-MS
Furto. Bem de irrelevante valor pecuniário. Induzimento do próprio filho de nove anos a participar do ato de subtração. Vítima. Associação sem fins lucrativos. Especial reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 15/03/2018 · DJe 27/03/2018
Direito Penal
Destaque: Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato.
REsp 1.719.792-MG
Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Art. 40, inciso III, da lei n. 11.343/2006. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 13/03/2018 · DJe 26/03/2018
Direito Penal
Destaque: Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.
ProAfR no REsp 1.684.690-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.686.659-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 06/03/2018 · DJe 23/03/2018
Direito Tributário
ProAfR no REsp 1.705.149-RJ Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.717.022-RJ, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/03/2018 · DJe 26/03/2018
Direito Penal
ProAfR no REsp 1.708.301-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.711.986-MG, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/03/2018 · DJe 26/03/2018
Direito Penal
Informativo 621
Divulgado em 06/04/2018 · 11 notas · edição no STJ
REsp 1.643.051-MS Recursos repetitivos
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. Art. 387, IV, do CPP. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 28/02/2018 · DJe 08/03/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 983
Destaque: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
SEC 8.542-EX
Acórdão estrangeiro. Homologação. Renúncia. Inadmissibilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 29/11/2017 · DJe 15/03/2018
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: É inadmissível a renúncia em sede de homologação de provimento estrangeiro.
SEC 8.542-EX
Acórdão estrangeiro. Homologação. Ausência de jurisdição brasileira e de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 29/11/2017 · DJe 15/3/2018
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de jurisdição brasileira conduz necessariamente à falta de interesse processual na homologação de provimento estrangeiro.
CC 145.721-SP
Furto nas depedências de local sujeito à administração militar. Militar em serviço. Res furtiva sob administração militar. Competência do juízo castrense.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
REsp 1.557.461-SC
Execução penal. Unificação das penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 15/03/2018
Direito Processual Penal
Destaque: A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.
REsp 1.100.739-DF
Juízo de retratação. Não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgamento pelo STF.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 27/02/2018 · DJe 08/03/2018
Direito Tributário
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
REsp 1.454.016-SP
Ação indenizatória. Documentário biográfico. Dano moral. Não configuração. Representação do autor da demanda por ator contratado. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem. Não ocorrência. Súmula 403/STJ. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/12/2017 · DJe 12/03/2018
Direito Civil
Destaque: A Súmula 403/STJ é inaplicável às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
REsp 1.701.600-SP
Plano de saúde coletivo. Empresário individual. Ausência de população vinculada à pessoa jurídica. Dois beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Invalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/03/2018 · DJe 09/03/2018
Direito Civil
Destaque: Não é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora em face de microempresa com apenas dois beneficiários.
REsp 1.713.096-SP
Compra e venda de veículo com intermediação. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Existência de gravame. Resolução do contrato. Evicção.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/02/2018 · DJe 23/02/2018
Direito Civil
Destaque: Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda.
RHC 92.211-SP
Prisão por dívida de alimentos. Execução iniciada na vigência do CPC/1973. Aplicação imediata do art. 528, § 7º, do CPC/2015. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a aplicação imediata do art. 528, § 7º, do CPC/2015 em execução de alimentos iniciada e processada, em parte, na vigência do CPC/1973.
ProAfR no REsp 1.726.563-SP Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.712.163-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 13/03/2018 · DJe 19/03/2018
Direito do Consumidor · Tema 990
Informativo 620
Divulgado em 23/03/2018 · 18 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 605 Súmulas
Terceira Seção
REsp 1.495.146-MG Recursos repetitivos
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil · Tema 905
Destaque: O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
REsp 1.495.146-MG Recursos repetitivos
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil · Tema 905
Destaque: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
REsp 1.495.146-MG Recursos repetitivos
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil · Tema 905
Destaque: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
REsp 1.495.146-MG Recursos repetitivos
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil · Tema 905
Destaque: No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
REsp 1.495.146-MG Recursos repetitivos
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza previdenciária.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil · Tema 905
Destaque: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
REsp 1.495.146-MG Recursos repetitivos
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza tributária.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil · Tema 905
Destaque: A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
REsp 1.495.146-MG Recursos repetitivos
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Correção monetária. Impossibilidade de fixação apriorística.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Processual Civil · Tema 905
Destaque: O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
CC 150.629-SP
Conflito negativo de competência. Compartilhamento de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo. Card Sharing. Convenção de Berna. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 22/02/2018 · DJe 28/02/2018
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
REsp 1.536.399-PI
Carcinicultura. Transporte interestadual. Camarão in natura. Matéria-prima. Beneficiamento em outro Estado. Certificação sanitária. Exigência. Unidade Federativa de origem. Legalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 08/02/2018 · DJe 22/02/2018
Direito Administrativo
Destaque: É obrigatória a prévia fiscalização do camarão in natura, ainda que na condição de matéria-prima, antes do beneficiamento em outros Estados da Federação, podendo tal atividade ser realizada no próprio estabelecimento rural onde se desenvolve a carcinicultura.
REsp 1.695.986-SP
Plano de saúde coletivo. Entidade de autogestão. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano original. Autonomia da saúde suplementar. Não integração no contrato de trabalho. Término da relação de emprego. Caráter cível da lide. Competência. Justiça Comum Estadual.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/02/2018 · DJe 06/03/2018
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Comum Estadual o exame e o julgamento de feito que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.
REsp 1.534.831-DF
Ação indenizatória. Defeitos aparentes da obra. Art. 26 do CDC. Prazo decadencial. Inaplicabilidade à pretensão indenizatória. Sujeição a prazo prescricional. Art. 205 do CC/02.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC/02 às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor, e não o prazo decadencial estabelecido pelo art. 26 do CDC.
REsp 1.715.485-RN
Previdência privada fechada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Óbito do participante. Companheiro. Inclusão posterior. Possibilidade. Rateio igualitário entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão. Presunção de dependência econômica simultânea.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/02/2018 · DJe 06/03/2018
Direito Civil, Direito Previdenciário
Destaque: É possível a inclusão de companheiro como beneficiário de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação de ex-cônjuge do participante.
REsp 1.561.097-RJ
Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho. Incremento da possibilidade do alimentante.
Quarta Turma · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi · Julgamento em 06/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito Civil
Destaque: Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo dos alimentos estabelecidos em porcentagem fixa do salário líquido do alimentante.
REsp 1.378.284-PB
Bancorbrás. Hotel conveniado. Má prestação de serviço. Solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Legitimidade passiva ad causam.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 08/02/2018 · DJe 07/03/2018
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: A Bancorbrás é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano moral decorrente de defeito do serviço prestado por hotel integrante de sua rede conveniada.
ProAfR no REsp 1.696.396-MT Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.704.520-MT, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/02/2018 · DJe 28/02/2018
Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 988
ProAfR no REsp 1.694.261-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.694.316-SP e o REsp 1.712.484-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 20/02/2018 · DJe 27/02/2018
Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 987
ProAfR no REsp 1.680.318-SP Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.708.104-SP, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/02/2018 · DJe 02/03/2018
Direito do Consumidor · Tema 989
Informativo 619
Divulgado em 09/03/2018 · 16 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 602 Súmulas
Segunda Seção
SÚMULA N. 603 Súmulas
Segunda Seção
SÚMULA N. 604 Súmulas
Terceira Seção
REsp 1.361.410-RS Recursos repetitivos
Auxílio-acidente. Concessão a segurado especial. Infortúnio ocorrido antes da edição da Lei n. 12.873/2013. Comprovação da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Desnecessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 08/11/2017 · DJe 21/02/2018
Direito Previdenciário · Tema 627
Destaque: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
REsp 1.411.258-RS Recursos repetitivos
Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 11/10/2017 · DJe 21/02/2018
Direito Previdenciário, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 732
Destaque: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
AREsp 1.029.385-SP
Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 05/12/2017 · DJe 09/02/2018
Direito Administrativo
Destaque: Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.
REsp 1.442.440-AC
Reintegração de posse. Mandado judicial. Cumprimento. Impossibilidade. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Conversão em ação indenizatória de ofício. Viabilidade. Supremacia do interesse público e social. Julgamento extra petita. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 07/12/2017 · DJe 15/02/2018
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) - ainda que ausente pedido explícito nesse sentido - a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.
REsp 1.345.462-RJ
Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 07/12/2017 · DJe 20/02/2018
Direito Constitucional, Direito Tributário
Destaque: A apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, não configura requisito legal para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88.
REsp 1.677.895-SP
Ação monitória. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco pelo devedor que reconheça direito. Pedido de prazo. Análise de documentos. Dívida não reconhecida.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/02/2018 · DJe 08/02/2018
Direito Civil
Destaque: O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito não tem o condão de interromper a prescrição.
REsp 1.564.955-SP
Danos morais. Pessoa jurídica. Natureza in re ipsa. Impossibilidade. Comprovação necessária.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/02/2018 · DJe 15/02/2018
Direito Civil
Destaque: O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras de experiência no julgamento da controvérsia.
REsp 1.634.851-RJ
Ação civil pública. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Dever de sanação do comerciante, assistência técnica ou diretamente do fabricante. Direito de escolha do consumidor.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/09/2017 · DJe 15/02/2018
Direito do Consumidor
Destaque: Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante.
REsp 1.642.118-SP
Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/09/2017 · DJe 20/02/2018
Direito Empresarial
Destaque: Cabe ação de regresso para ressarcimento de condenação relativa a obrigações tipicamente societárias suportada exclusivamente por empresa cindida contra empresa resultante da cisão parcial, observando-se a proporção do patrimônio recebido.
REsp 1.327.773-MG
Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Dano moral. Aferição in re ipsa.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 28/11/2017 · DJe 15/02/2018
Direito Marcário
Destaque: O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa.
REsp 1.693.784-DF
Cumprimento de sentença. Autos físicos. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 28/11/2017 · DJe 05/02/2018
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em autos físicos.
HC 390.038-SP
Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência. Reconhecimento equivocado.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 06/02/2018 · DJe 15/02/2018
Direito Processual Penal
Destaque: É inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual - após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio - o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação.
HC 408.736-ES
Omissão cartorária. Dúvida em relação ao recebimento da sentença. Art. 389 do CPP. Mero lançamento de movimentação processual na internet. Requisitos não atendidos. Presunção prejudicial ao réu. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 06/02/2018 · DJe 15/02/2018
Direito Processual Penal
Destaque: Havendo dúvida resultante da omissão cartória em certificar a data de recebimento da sentença conforme o art. 389 do CPP, não se pode presumir a data de publicação com o mero lançamento de movimentação dos autos na internet, a fim de se verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
Informativo 618
Divulgado em 23/02/2018 · 16 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 601 Súmulas
Corte Especial
REsp 1.485.417-MS Recursos repetitivos
Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento de reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 22/11/2017 · DJe 02/02/2018
Direito Previdenciário
Destaque: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
REsp 1.527.232-SP Recursos repetitivos
Trade dress. Proteção legal. Teoria da concorrência desleal. Competência da Justiça estadual. Registro de marca. INPI. Atribuição administrativa. Uso da marca. Abstenção. Consectário lógico do ato administrativo. Justiça Federal. Competência privativa.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 13/12/2017 · DJe 05/02/2018
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, são inequivocamente de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.
EAREsp 272.665-PE
Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 70% das remunerações ou dos proventos. Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Norma específica.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/12/2017 · DJe 18/12/2017
Direito Administrativo
Destaque: Os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares.
EREsp 1.517.492-PR
ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/11/2017 · DJe 01/02/2018
Direito Constitucional, Direito Tributário
Destaque: Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
REsp 1.091.756-MG
Ação civil pública. Proteção dos direitos do consumidor. DPVAT. Indenização às vítimas. Ausência de pertinência temática. Legitimidade ativa ad causam de associação. Ausência.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/12/2017 · DJe 05/02/2018
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.
RMS 45.817-RJ
Pensão por morte. Acordo efetivado em juízo. Divisão entre companheira do de cujus e a genitora deste. Efeitos perante terceiros. Alteração da ordem legal de pensionamento. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Humberto Martins · Rel. para o acórdão Min. Og Fernandes · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 05/02/2018
Direito Administrativo
Destaque: O acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao órgão de previdência a obrigação de depositar parcela do benefício em favor do acordante que não figura como beneficiário perante a autarquia previdenciária.
REsp 1.480.918-RS
Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Art. 11 do Decreto-Lei n. 401/1968. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Min. Herman Benjamin · Julgamento em 19/09/2017 · DJe 01/02/2018
Direito Tributário
Destaque: A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei n. 401/1968.
REsp 1.459.668-MG
Parceria agrícola. Falecimento do parceiro outorgante. Extinção do contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/12/2017 · DJe 18/12/2017
Direito Civil
Destaque: O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada ao término do contrato, desde que obedeçam ao regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada.
REsp 1.472.316-SP
Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Sustento e manutenção do menor matriculado em ensino regular. Responsável solidário. Legitimidade extraordinária.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 05/12/2017 · DJe 18/12/2017
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida.
REsp 1.591.141-SP
Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 05/12/2017 · DJe 18/12/2017
Direito Tributário, Direito Empresarial
Destaque: É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista.
REsp 1.517.973-PE
Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadros de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/11/2017 · DJe 01/02/2018
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo.
REsp 1.595.731-RO
Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento de viagem de volta. Conduta abusiva.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/11/2017 · DJe 01/02/2018
Direito do Consumidor
Destaque: É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente.
REsp 1.705.222-SP
Hipoteca naval. Tratados internacionais e legislação interna. Inexistência de primazia hierárquica. Plataforma petrolífera estrangeira. Disciplina do Código de Bustamante. Registro de hipoteca realizado no porto de origem do navio. Eficácia no âmbito nacional.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/11/2017 · DJe 01/02/2018
Direito Internacional, Direito Marítimo
Destaque: A hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional.
REsp 1.679.909-RS
Exceção de incompetência. Fundamento. CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Admissão. Art. 1.015, III, do NCPC. Interpretação extensiva.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/11/2017 · DJe 01/02/2018
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.
RHC 87.825-ES
Medida cautelar penal diversa da prisão. Diplomata. Imunidade à jurisdição executiva. Proibição de ausentar-se do Brasil sem autorização judicial. Ilegalidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 05/12/2017 · DJe 14/12/2017
Direito Internacional, Direito Processual Penal
Destaque: A cautelar fixada de proibição para que agente diplomático acusado de homicídio se ausente do país sem autorização judicial não é adequada na hipótese em que o Estado de origem do réu tenha renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas mantenha a competência para o cumprimento de eventual pena criminal a ele imposta.
Informativo 617
Divulgado em 09/02/2018 · 16 notas · edição no STJ
REsp 1.643.856-SP Recursos repetitivos
Demanda cível contra massa falida. Pedidos ilíquidos. Pessoa jurídica de direito público. Litisconsórcio passivo. Art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Incidência. Juízo Cível para o exame da ação de conhecimento. Competência.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 13/12/2017 · DJe 19/12/2017
Direito Processual Civil · Tema 976
Destaque: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
EREsp 1.150.549-RS
Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidência. Julgamento proferido pelo STF no RE n. 579.431/RS, em regime de repercussão geral. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Juízo de retratação.
Corte Especial · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 29/11/2017 · DJe 12/12/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do STJ adota orientação jurisprudencial no sentido de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
EREsp 1.247.360-RJ
Servidor Público. Remoção de cônjuge a pedido. Acompanhamento. Art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/1990.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 22/11/2017 · DJe 29/11/2017
Direito Administrativo
Destaque: O servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei n. 8.112/1990, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração (nos moldes do inciso I do mesmo dispositivo legal).
REsp 1.238.344-MG
Concurso público. Nomeação tardia. Erro reconhecido pela Administração. Indenização. Remuneração retroativa. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 30/11/2017 · DJe 19/12/2017
Direito Administrativo
Destaque: A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.
REsp 1.353.602-RS
Ação cautelar de exibição de documentos. Dados coletados pelo IBGE. Repasse sem finalidades estatísticas. Impossibilidade. Sigilo das informações individualizadas. Proteção legal.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 30/11/2017 · DJe 07/12/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos.
REsp 1.312.509-RN
Execução. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. Arts. 647 e 685-C do CPC/73. Adjudicação do bem. Alienação particular. Desinteresse da parte exequente. Hasta pública. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 07/12/2017 · DJe 14/12/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/73), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública.
REsp 1.647.246-PE
Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do art. 85 da novel legislação. Arbitramento pelo STJ. Supressão de instância.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 21/11/2017 · DJe 19/12/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Configura supressão de grau de jurisdição o arbitramento no STJ de honorários de sucumbência com base no CPC/2015, na hipótese em que as instâncias ordinárias utilizaram equivocadamente o CPC/1973 para a sua fixação.
REsp 1.382.317-PR
Parcelamento tributário. Art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009. Inclusão de percentual de débito isolado. Impossibilidade. Respeito ao período de apuração ou competência do tributo.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 21/11/2017 · DJe 14/12/2017
Direito Tributário
Destaque: O contribuinte pode optar pelo parcelamento de débitos considerados isoladamente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009, ainda que relativos a uma mesma Certidão da Dívida Ativa, não sendo possível o parcelamento de uma fração de competência ou período de apuração.
REsp 1.694.667-PR
Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 1.015, X, do CPC/2015. Interpretação extensiva. Paralelismo com o art. 1.015, I, do CPC/2015. Natureza de tutela provisória.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 05/12/2017 · DJe 18/12/2017
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.
REsp 1.550.166-DF
Suprimento de autorização paterna para viagem do infante ao exterior. Guarda unilateral de filho menor. Pedido incidental. Causa de pedir fundada na violência doméstica. Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência híbrida (criminal e civil). Juízo competente.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 21/11/2017 · DJe 18/12/2017
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora.
HC 416.886-SP
Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Natureza complementar e subsidiária. Existência de meios executivos e técnicas mais adequadas. Desnecessidade da medida coativa extrema.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/12/2017 · DJe 18/12/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados.
REsp 1.166.568-SP
Sucessão. Bens à colação. Valor dos bens doados. Valor atribuído no ato de liberalidade com correção monetária até a data da sucessão. Aplicação do art. 2.004, caput, do CC/2002.
Quarta Turma · Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 12/12/2017 · DJe 15/12/2017
Direito Civil
Destaque: O valor de colação dos bens doados deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
RHC 88.804-RN
Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente de câmara municipal. ADI n. 5.526/DF. Parlamentares municipais. Não incidência.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 14/11/2017
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.
RHC 86.076-MT
Dados e conversas registradas no whatsapp. Aparelho de propriedade da vítima falecida. Validade da prova. Autorização judicial. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 19/10/2017 · DJe 12/12/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
ProAfR nos EREsp 1.163.020-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.692.023-MT e o REsp 1.699.851-TO, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 28/11/2017 · DJe 15/12/2017
Direito Tributário · Tema 986
ProAfR no REsp 1.667.842-SC Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.667.843-SC, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: Decidir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 05/12/2017 · DJe 12/12/2017
Direito Civil · Tema 985
Informativo 616
Divulgado em 17/01/2018 · 14 notas · edição no STJ
EREsp 1.508.190-SC
Embargos de divergência. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Aposentadoria por invalidez. Presunção relativa da incapacidade. Perícia médica. Necessidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 08/11/2017 · DJe 20/11/2017
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada.
AREsp 613.239-RS
Franquias postais. Lei n. 11.668/2008. Licitação. Necessidade. Encerramento de contratos vigentes antes das novas contratações. Impossibilidade. Decreto n. 6.639/2008. Extrapolação do poder regulamentar. Violação ao princípio da legalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 16/11/2017
Direito Administrativo
Destaque: Os contratos das Agências de Correios Franqueadas em vigor em 27 de novembro de 2007 que não sejam precedidos de licitação possuem eficácia até que as novas avenças sejam firmadas, ainda que descumprido o prazo estabelecido pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 11.668/2008.
REsp 1.687.821-SC
Projeto de Lei de Plano Diretor de Município. Ação civil pública. Alegação da falta de asseguramento da efetiva participação popular no processo legislativo. Matéria de interesse local. Atribuição típica do Ministério Público Estadual. Ilegitimidade ativa do parquet federal.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 21/11/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
REsp 1.591.298-RJ
Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Executado que não reside no imóvel e débito que não se relaciona à atividade produtiva. Circunstâncias irrelevantes.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/11/2017 · DJe 21/11/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
REsp 1.677.772-RJ
Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/11/2017 · DJe 20/11/2017
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título.
REsp 1.644.405-RS
Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/11/2017 · DJe 17/11/2017
Direito do Consumidor
Destaque: O simples "levar à boca" do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.
REsp 1.653.421-MG
Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Dispensa da maioria de capital social. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/10/2017 · DJe 13/11/2017
Direito Empresarial
Destaque: O quorum deliberativo para exclusão judicial do sócio majoritário por falta grave no cumprimento de suas obrigações deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade limitada, excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar.
REsp 1.689.152-SC
Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 22/11/2017
Direito Civil
Destaque: O prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal.
REsp 1.369.579-PR
Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 23/11/2017
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: As pretensões indenizatórias decorrentes do furto de joias, objeto de penhor em instituição financeira, prescrevem em 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 27 do CDC.
REsp 1.348.532-SP
Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 10/10/2017 · DJe 30/11/2017
Direito do Consumidor, Direito Bancário
Destaque: É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.
REsp 1.432.579-MG
Ação de usucapião. CPC/73. Cumulação de pretensões: usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 23/11/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.
HC 281.101-SP
Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Ocorrência de coisa julgada. Prevalência da condenação mais favorável ao agente.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 03/10/2017 · DJe 24/11/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu.
ProAfR no REsp 1.688.878-SP Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.709.029-MG, com o fito de discutir a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 28/11/2017 · DJe 01/12/2017
Direito Penal · Tema 157 - Revisão
ProAfR no REsp 1.656.322-SC Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.665.033-SC, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 25/10/2017 · DJe 22/11/2017
Direito Penal · Tema 984
Os números de 2018
| Item | Quantidade |
|---|---|
| Informativos | 23 |
| Notas | 360 |
| Corte Especial | 20 |
| Primeira Seção | 64 |
| Segunda Seção | 39 |
| Terceira Seção | 27 |
| Primeira Turma | 33 |
| Segunda Turma | 9 |
| Terceira Turma | 97 |
| Quarta Turma | 34 |
| Quinta Turma | 8 |
| Sexta Turma | 29 |
| Notas sem quadro de processo | 29 |
Como citar
O botão de cada nota copia a citação neste formato: STJ, Informativo 638, REsp 1.658.517-PA, Primeira Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018, DJe 21/11/2018. Para a peça, confira o acórdão na pesquisa de jurisprudência: o próprio STJ avisa que o informativo não é repositório oficial de jurisprudência. O link de uma edição termina em #info-638, e o de uma nota, em #info-638-1, #info-638-2 e assim por diante.
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Informativos do STJ por ano: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024. Da edição 808 em diante, veja os Informativos do STJ. Os temas julgados em recurso repetitivo estão em temas repetitivos do STJ e as súmulas, em súmulas do STJ e do STF.
Perguntas frequentes
Quais Informativos do STJ são de 2018?
Do 616 ao 638, pela data que o STJ escreve no cabeçalho de cada edição; quando o cabeçalho dá um período, conta o ano em que ele termina. Esta página reúne as 360 notas dessas edições.
Como citar uma nota do informativo do STJ de 2018?
Assim: STJ, Informativo 638, REsp 1.658.517-PA, Primeira Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018, DJe 21/11/2018. O botão Copiar citação de cada nota monta esse texto com os dados da própria nota. O STJ avisa que o informativo não é repositório oficial de jurisprudência: cite o acórdão depois de ler o inteiro teor.
Onde ler a edição completa?
No site do STJ, na página Informativo de Jurisprudência. Aqui, cada edição tem o link edição no STJ e cada nota tem o link nota no STJ.
Ferramenta gratuita e informativa, com dados coletados em 30 de outubro de 2026. Fonte: STJ, Informativo de Jurisprudência, texto HTML de cada edição em scon.stj.jus.br (número e cabeçalho da edição; de cada nota: órgão julgador, título ou tema, processo e o restante como o STJ escreve). Em caso de divergência, vale o texto da edição no site do STJ.
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