SÚMULA N. 665 Súmulas
Primeira Seção
Informativos do STJ de 2023: edições 762 a 799, com busca e citação
Os 38 Informativos de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2023, do 762 ao 799, com as 596 notas que eles trazem. O ano de cada edição é o da data que o STJ escreve no cabeçalho dela; quando o cabeçalho dá um período, vale o ano em que o período termina. A busca aceita o número da edição, o processo e palavras, com ou sem acento.
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596 notas em 38 informativos
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Informativo 799
Divulgado em 19/12/2023 · 19 notas · edição no STJ
REsp 1.896.678-RS Recursos repetitivos
ICMS-ST. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao PIS. COFINS. Base de cálculo. Exclusão. Tema 1125.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 13/12/2023
Direito Tributário · Tema 1125
Julgados em conjunto: REsp 1.958.265-SP
Destaque: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
REsp 1.994.182-RJ Recursos repetitivos
Crime de roubo simples. Emprego de simulacro de arma de fogo. Grave ameaça configurada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44, I, do Código Penal. (Tema 1171).
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/12/2023
Direito Penal · Tema 1171
Destaque: A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
RMS 64.809-CE
Defensoria Pública Estadual. Promoção por merecimento. Lista tríplice. Ampla discricionariedade da escolha. Vinculação ao primeiro colocado. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/12/2023
Direito Administrativo
Destaque: A antiguidade pode ser utilizada como critério para escolha de um dos candidatos que integram a lista tríplice de promoção por merecimento da Defensoria Pública Estadual.
AREsp 2.014.491-RJ
Execução invertida. Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 12/12/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum.
REsp 2.092.096-SP
B3 como agente de tratamento de dados. Canal Eletrônico do Investidor (CEI). Plataforma virtual disponibilizada para uso direto e exclusivo pelo investidor. Armazenamento e utilização de dados pessoais. Acesso por dispositivos conectados à internet. Incidência da LGPD e do Marco Civil da Internet.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 15/12/2023
Direito Digital
Destaque: A LGPD e o Marco Civil da Internet são aplicáveis aos dados armazenados e transmitidos pela B3, no âmbito de plataforma virtual por ela mantida.
REsp 2.092.096-SP
B3. Canal Eletrônico do Investidor (CEI). Acesso não autorizado no perfil do investidor. Obrigação de excluir dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 15/12/2023
Direito Digital
Destaque: A B3, na condição de agente de tratamento de dados, tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado ao perfil do investidor em sua plataforma virtual.
REsp 2.092.096-SP
Fornecimento de serviços pela B3 aos investidores fora do âmbito das operações no mercado de capitais. Disponibilização de plataforma virtual para o investidor. Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 15/12/2023
Direito do Consumidor
Destaque: É possível a aplicação do CDC na relação jurídica entre investidores e a B3 pelo fornecimento de serviços para acesso direto, pessoal e exclusivo do investidor.
REsp 2.004.822-RS
Ação de extinção de condomínio. Pretensão de ressarcimento das despesas efetuadas em imóvel comum. Prescrição trienal (art. 206, do CC/2002). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) ou vintenário (art. 177 do CC/1916).
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 29/11/2023
Direito Civil
Destaque: O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (art. 177).
REsp 2.054.390-SP
Danos morais decorrentes de atos de violência praticados durante o regime militar. Ausência de finalidade meramente declaratória. Ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou o ato de tortura. Imprescritibilidade. Não aplicação. Prescrição. Ocorrência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 29/11/2023
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar.
REsp 1.931.669-SP
Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 5/12/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo.
Processo em segredo de justiça
Crime de tortura-castigo. Art. 1°, II, da Lei n. 9.455/1997. Incidência da agravante genérica do art. 61, II, e (contra descendente), do Código Penal. Bin in idem. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 12/12/2023
Direito Penal
Destaque: A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem.
AgRg no AREsp 1.789.629-MT
Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 28/11/2023 · DJe 4/12/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação mineral).
AgRg no REsp 2.017.497-RS
Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 16/10/2023 · DJe 19/10/2023
Direito Processual Penal
Destaque: É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial.
ProAfR no REsp 2.005.469-RJ Recursos repetitivos: afetação
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ e 2.050.880/RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público".
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 5/12/2023 · DJe 12/12/2023
Direito Processual Civil · Tema 1225
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.027.163-RJ, ProAfR no REsp 2.085.625-RJ, ProAfR no REsp 2.091.784-RJ, ProAfR no REsp 2.014.924-RJ, ProAfR no REsp 2.050.880-RJ
ProAfR no REsp 2.069.644-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.069.644/SP e 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 12/12/2023 · DJe 15/12/2023
Direito Tributário · Tema 1226
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.074.564-SP
ProAfR no REsp 2.046.906-SP Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.046.906/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 28/11/2023 · DJe 18/12/2023
Direito Penal · Tema 1227
ProAfR no REsp 2.068.273-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.068.273/RS, 2.068.698/PR e 2.068.695/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96".
Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 5/12/2023 · DJe 18/12/2023
Direito Tributário · Tema 1228
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.068.698-PR, ProAfR no REsp 2.068.695-RS
ProAfR no REsp 2.046.269-PR Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 05/12/2023 · DJe 19/12/2023
Direito Processual Civil · Tema 1229
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.076.321-SP, ProAfR no REsp 2.050.597-RO
Informativo 798
Divulgado em 12/12/2023 · 13 notas · edição no STJ
Processo em segredo de justiça
Acordo de colaboração Premiada. Sanções premiais atípicas. Execução imediata da pena negociada. Possibilidade. Caráter negocial. Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 23/11/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Enquanto sanção premial atípica, a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência.
RMS 72.481-BA
Precatório. Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família. Vinculação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 5/12/2023
Direito Administrativo
Destaque: O art. 100, § 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo, de sorte que a definição da natureza alimentar das verbas nele elencadas encontra-se vinculada à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.
Processo em segredo de justiça
IRPJ. CSLL. Materialidade. Acréscimo patrimonial. Remuneração de diretores (Participação nos Lucros e Resultados - PLR e gratificações). Lucro real. Base de cálculo dos referidos tributos. Indedutibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 5/12/2023
Direito Tributário
Destaque: Os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados, não podem ser deduzidos do lucro real, para fins de estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
REsp 1.882.934-SP
Auditor-fiscal do Trabalho. Passe Livre. Praças de pedágio. Decreto n. 4.552/2002. Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 5/12/2023
Direito Administrativo
Destaque: Inexiste obrigação de conferir "passe livre" aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual.
AgInt no AREsp 638.541-MA
Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Observância à coisa julgada. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 21/11/2023 · DJe 24/11/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A redação atual do art. 1º-F da Lei n. 9.494/2007 é inaplicável no tocante à correção monetária.
REsp 1.601.788-MG
Certificados de depósito bancário (CDBs). Plano verão. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Data de vencimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/11/2023 · DJe 6/12/2023
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Na devolução de diferenças de correção monetária relativas a Certificados de Depósito Bancário, resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento da obrigação.
REsp 2.097.812-MG
Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador. Reconhecimento pelo CFM e incorporação ao SUS. Procedimentos listados no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Cobertura obrigatória.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 21/11/2023 · DJe 23/11/2023
Direito Civil, Direitos Humanos, Direito da Saúde
Destaque: É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual.
REsp 1.931.620-SP
Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC. Execução extinta. Culpa. Irrelevância.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 5/12/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução.
HC 826.977-SP
Homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Causa interruptiva. Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117, III, do CP. Decisão proferida pelo STJ em sede de agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 5/12/2023
Direito Penal
Destaque: As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição.
AgRg no REsp 2.060.059-MG
Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92, I, do Código Penal. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 30/11/2023 · DJe 6/12/2023
Direito Penal
Destaque: Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
AgRg no HC 845.545-SP
Tráfico de drogas. Galpão destinado a estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 20/10/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão.
REsp 2.042.215-PE
Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Necessária revaloração ou "metavaloração" das provas. Desconsideração da cronologia das etapas da valoração das provas. Impossibilidade. Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica. Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal. Absolvição que se impõe.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 3/10/2023 · DJe 25/10/2023
Direito Processual Penal
Destaque: O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação.
ProAfR no REsp 2.043.775-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.043.775/RS, 2.050.635/CE e 2.051.367/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997".
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 28/11/2023 · DJe 5/12/2023
Direito Tributário · Tema 1224
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.050.635-CE, ProAfR no REsp 2.051.367-PR
Informativo 797
Divulgado em 05/12/2023 · 10 notas · edição no STJ
AgInt na SLS 3.204-SP
Concessionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa. Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento.
Corte Especial · Rel. Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 23/11/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.
Processo em segredo de justiça
Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 9/10/2023 · DJe 11/10/2023
Direito Administrativo
Destaque: As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
AgInt no AREsp 2.135.717-SP
Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 30/10/2023 · DJe 6/11/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente.
Processo em segredo de justiça
Cobertura integral de tratamento psiquiátrico incluindo internação. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Coparticipação indevida. Reembolso integral.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 14/11/2023
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: Configurada a omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde.
AgInt no REsp 1.618.035-MG
Contrato de distribuição de bebidas. Representante comercial. Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização. Art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965. Liquidação da sentença. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 28/11/2023
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Em liquidação de sentença de título executivo que trata da indenização devida ao representante comercial pela rescisão contratual sem justa causa do contrato de distribuição de bebidas, é correta a apuração do valor indenizatório com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS.
REsp 2.102.676-SP
Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 21/11/2023
Direito Processual Civil
Destaque: São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307/1996.
REsp 2.059.742-RS
Reabilitação criminal. Art. 94, II, do CP. Exigência de bom comportamento público e privado. Acordo de não persecução penal. Antecedente desfavorável. Não ocorrência. Indiciamento seguido de acordão de não persecução penal. Bom comportamento. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 28/11/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal.
AgRg no REsp 1.989.459-MG
Sessão do Tribunal do Júri realizada sem oportunizar ao Ministério Público a indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Ofensa ao cumprimento da função acusatória. Nulidade. Ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 27/11/2023 · DJe 29/11/2023
Direito Processual Penal
Destaque: É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade.
REsp 2.097.134-RJ
Representação. Desnecessidade de rigor formal. Comparecimento das vítimas que só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial. Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar. Impossibilidade de tomar o mero comparecimento como representação para fins penais.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 21/11/2023 · DJe 28/11/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais.
ProAfR no REsp 2.091.202-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 28/11/2023 · DJe 4/12/2023
Direito Tributário · Tema 1223
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.091.203-SP, ProAfR no REsp 2.091.204-SP, ProAfR no REsp 2.091.205-SP
Informativo 796
Divulgado em 28/11/2023 · 8 notas · edição no STJ
REsp 2.048.422-MG Recursos repetitivos
Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Tema 1206.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 22/11/2023
Direito Processual Penal · Tema 1206
Julgados em conjunto: REsp 2.048.645-MG, REsp 2.048.440-MG
Destaque: A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
REsp 1.803.530-PE
Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ajuizamento da ação após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 22/11/2023
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
AgInt nos EREsp 1.393.699-PR
Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 27/9/2023 · DJe 4/10/2023
Direito Civil
Destaque: O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função.
AREsp 2.397.514-SP
Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 21/11/2023
Direito Administrativo
Destaque: A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior.
REsp 2.019.136-RS
Plano de saúde. Recusa da operadora de contratar plano de assistência à saúde. Beneficiária com restrição em órgão de proteção ao crédito. Abusividade configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministro Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 23/11/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.
REsp 1.942.097-MT
Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas pelo usufrutuário sobrevivente.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 10/11/2023
Direito Civil
Destaque: Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário.
AgRg no REsp 2.076.164-PR
Cumprimento de pena no regime aberto. Pandemia da covid-19. Fechamento dos fóruns. Juízo da execução que extinguiu a punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, desprezando o período de pena remanescente. Cumprimento ficto da pena. Impossibilidade. Violação das disposições contidas no título judicial. Coisa julgada que deve ser preservada.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 9/10/2023 · DJe 16/10/2023
Execução Penal
Destaque: O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido.
HC 625.274-SP
Tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados nas bagagens de passageiros do ônibus vistoriadas pela Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina. Inspeção de segurança que não se confunde com busca pessoal (natureza processual penal). Fiscalização de natureza administrativa. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 20/10/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita.
Informativo 795
Divulgado em 21/11/2023 · 12 notas · edição no STJ
REsp 1.864.633-RS Recursos repetitivos
Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC. Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal. Impossibilidade. (Tema 1059).
Corte Especial · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 9/11/2023
Direito Processual Civil · Tema 1059
Julgados em conjunto: REsp 1.865.223-SC, REsp 1.865.553-PR
Destaque: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
EAREsp 1.854.589-PR
Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Prevalência do princípio da causalidade.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 9/11/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.
REsp 1.952.610-RS
Lei Complementar n. 123/2006, art. 55. Procedimento de dupla visita para autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Compatibilidade com a fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e dos Biocombustíveis - ANP. Não caracterização de risco imanente.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 13/11/2023
Direito Administrativo
Destaque: A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscalizatórias, a dupla visita, não elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios como situação de risco.
Processo em segredo de justiça
Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Reaplicação da Súmula n. 182/STJ. Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 13/11/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
REsp 2.086.417-RN
Imposto de Renda. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inclusão dos incisos I e II, no §1º, do art. 645, do Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018). Dedução dos valores pagos referente ao PAT. Alteração feita pelo art. 186, do Decreto n. 10.854/2021. Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 10/11/2023
Direito Tributário
Destaque: O art. 186, do Decreto n. 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade.
REsp 2.098.063-SP
Execução de obras musicais protegidas em eventos públicos. Cobrança de direitos autorais. Intuito de lucro. Proveito econômico. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 13/11/2023
Direito Autoral
Destaque: A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro.
REsp 1.497.574-SC
Empréstimo tomado por sociedade empresária. Implementação ou incremento de atividades negociais. Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 24/10/2023 · DJe 3/11/2023
Direito Civil
Destaque: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.
Processo em segredo de justiça
Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência. Inexistência de prazo de estágio de convivência à época dos fatos. Genitora biológica que contestou a adoção e insistiu no direito de visitação do menor. Doença neurológica constatada na criança. Pais adotivos lavradores sem condições financeiras. Desistência justificada. Abuso de direito não configurado.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 24/10/2023 · DJe 3/11/2023
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, não configura abuso de direito, quando os candidatos a pais não possuam condições financeiras, somado ao fato de a genitora biológica ter contestado o processo de adoção e ter requerido, por sucessivas vezes, que a criança lhe fosse devolvida ou que lhe fosse deferido o direito de visitação.
AREsp 2.346.755-SP
Ingresso irregular de estrangeiro. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Pedido de refúgio indeferido. Estrangeiro com visto permanente. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10, § 1º, da Lei n. 9.474/1997. Analogia in bonam partem.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 7/11/2023 · DJe 13/11/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 1º, da Lei n. 9.474/1997 em relação aos refugiados.
AgRg no HC 809.639-GO
Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Inexistência de previsão legal. Revogação do benefício.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 20/10/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.
ProAfR no REsp 2.090.538-PR Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.090.538/PR e 2.094.611/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 14/11/2023 · DJe 17/11/2023
Direito Administrativo · Tema 1221
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.094.611-PR
ProAfR no REsp 2.072.978-MS Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.072.978/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 14/11/2023 · DJe 20/11/2023
Direito Penal · Tema 1222
Informativo 794
Divulgado em 14/11/2023 · 13 notas · edição no STJ
CC 199.938-SP
Cumprimento de sentença coletiva contra a União. Ajuizamento no Distrito Federal. Possibilidade. Art. 109, § 2º, da CF/88. Distinguishing em relação ao REsp 1.243.887/PR. Superação do entendimento firmado no REsp 1.991.739/GO.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 11/10/2023 · DJe 17/10/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.
CC 186.137-PR
Conflito positivo de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao tribunal de Justiça do estado do Maranhão. Local do bem. Art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969. Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJ/MA. Competência do juiz natural da causa.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/11/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu.
AgRg no HC 783.717-PR
Cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais. Uniformização do entendimento das Turmas Criminais do STJ. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde. Atipicidade penal da conduta.
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Rel. para o acórdão Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 13/9/2023 · DJe 3/10/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.
REsp 2.015.278-PB
Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Ideia de custo, despesa. Dependência física ou afetiva. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/11/2023
Direito Administrativo
Destaque: Para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, há a necessidade de preenchimento do requisito da dependência econômica, não abrangendo eventual dependência física ou afetiva.
REsp 1.182.060-SC
Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Administradores não empregados. Contribuição previdenciária. Não incidência. Art. 69, § 1º, da LC n. 109/2001. Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212/1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/11/2023
Direito Previdenciário
Destaque: Não incide a contribuição previdenciária da Lei n. 8.212/1991 sobre os valores vertidos a planos de previdência privada complementar de administradores não empregados, mesmo quando não disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes da empresa.
REsp 1.182.060-SC
Empresas regidas pela Lei n. 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário de contribuição.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/11/2023
Direito Previdenciário, Direito Empresarial
Destaque: A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição.
AREsp 2.381.899-SC
Taxa de serviço (gorjeta). Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 19/10/2023
Direito Tributário
Destaque: As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".
Processo em segredo de justiça
Prestação alimentícia. Cumprimento de sentença. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/10/2023 · DJe 26/10/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial.
Processo em segredo de justiça
Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Extensão aos escritórios de prática jurídica de faculdades privadas de direito. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/11/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.
REsp 1.733.777-SP
Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 23/10/2023
Direito Civil
Destaque: Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital.
REsp 2.026.837-SC
Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal. Aplicação da redação anterior do art. 112 da LEP ao crime comum e da tese fixada no Tema 1084, com base no pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019), ao crime hediondo. Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Mens legis. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 7/11/2023
Execução Penal
Destaque: Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei n. 13.964/2019.
AREsp 2.104.638-RJ
Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Crime do art. 349-A do Código Penal. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 7/11/2023
Direito Penal
Destaque: Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal, mas apenas em tentativa.
ProAfR no REsp 1.826.796-SC Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 1.826.796/SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil".
Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 31/10/2023 · DJe 8/11/2023
Direito Previdenciário · Tema 1220
Informativo 793
Divulgado em 31/10/2023 · 11 notas · edição no STJ
REsp 1.961.642-CE Recursos repetitivos
Lei n. 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Tema 1141.
Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 25/10/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1141
Julgados em conjunto: REsp 1.944.707-PE, REsp 1.944.899-PE
Destaque: A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
REsp 2.015.612-SP Recursos repetitivos
Ordem dos Advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Tema 1179/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 25/10/2023
Direito Administrativo, Direito Tributário · Tema 1179/STJ
Julgados em conjunto: REsp 2.014.023-SP
Destaque: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
REsp 2.006.663-RS Recursos repetitivos
Parcelamento. Lei n. 11.941/2009. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 25/10/2023
Direito Tributário · Tema 1187
Julgados em conjunto: REsp 2.019.320-RS, REsp 2.021.313-RS
Destaque: Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
REsp 2.003.716-RS Recursos repetitivos
Agravante da reincidência. Art. 61, I, do Código Penal. Reincidente específico. Único fundamento. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Tema 1172.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 25/10/2023
Direito Penal · Tema 1172
Destaque: A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
REsp 2.062.095-AL Recursos repetitivos
Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STJ. Tema 1205.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 25/10/2023
Direito Penal · Tema 1205
Julgados em conjunto: REsp 2.062.375-AL
Destaque: A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
REsp 2.031.548-CE
Programa Mais Médicos para o Brasil. Edital de chamamento para reingresso. Médicos cubanos repatriados. Histórico de breve ausência. Fixação de residência no Brasil. Requisito de permanência no Brasil atendido. Interpretação restritiva e finalística da norma. Art. 23-A, III, Lei n. 12.871/2013.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 24/10/2023 · DJe 26/10/2023
Direito Administrativo
Destaque: A repatriação de médica cubana após a ruptura entre o Brasil e a República de Cuba não impede, por si só, sua participação no chamamento para reintegração ao Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que haja outros elementos que comprovem seu retorno breve com intenção de permanecer no território brasileiro.
REsp 1.831.080-SP
Divulgação de fotografias. Ausência de consentimento do autor. Prejuízo injustificado. Indenização. Danos materiais e morais. Contrafação. Reconhecimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 25/10/2023
Direito Constitucional, Direito Autoral
Destaque: A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor.
REsp 2.090.733-TO
Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Art. 523, § 1º do CPC/2015. Existência de hipoteca judiciária que não ocasiona a imediata satisfação do direito do credor. Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/10/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
REsp 2.069.003-MS
Duplicata. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Endossatário. Ausência boa-fé. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 23/10/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originário em favor do endossante, pode ser oposta ao endossatário se for comprovado que este tinha conhecimento sobre tais fatos, devendo ser afastada sua presunção de boa-fé.
AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA
Imóvel. Atraso na entrega. Ofensa a direitos da personalidade. Danos morais. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 18/9/2023 · DJe 22/9/2023
Direito Civil
Destaque: É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade.
ProAfR no REsp 2.024.901-SP Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.024.901/SP e 2.090.454/SP ao rito dos recursos repetitivos, propondo a revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 30/10/2023
Direito Penal · Revisão do Tema 931
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.090.454-SP
Informativo 792
Divulgado em 24/10/2023 · 11 notas · edição no STJ
REsp 2.029.482-RJ Recursos repetitivos
Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena. Possibilidade. Tema 1202.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 17/10/2023
Direito Penal · Tema 1202
Julgados em conjunto: REsp 2.050.195-RJ
Destaque: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
REsp 1.982.304-SP Recursos repetitivos
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. (Tema 1166).
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 20/10/2023
Direito Penal · Tema 1166
Destaque: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
REsp 2.049.870-MG Recursos repetitivos
Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1.738.968-MG. Tema 1208.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 20/10/2023
Execução Penal · Tema 1208
Julgados em conjunto: REsp 2.055.920-MG
Destaque: A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
RMS 68.504-SC
Licitação na modalidade de leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Art. 31, caput e § 1º da Lei n. 14.133/2021. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei n. 8.666/1993.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 10/10/2023 · DJe 16/10/2023
Direito Administrativo
Destaque: A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.
REsp 2.088.100-SP
Débito prescrito. Cobrança judicial e extrajudicial. Instituto de direito material. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/10/2023
Direito Civil
Destaque: O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.
REsp 1.370.677-SP
Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 17/10/2023
Direito do Consumidor
Destaque: A publicidade do tipo puffing, cuja mensagem enaltece o fato de um aparelho de ar condicionado ser "silencioso", não tem aptidão para ser fonte de dano difuso, pois não ostenta qualquer gravidade intolerável em prejuízo dos consumidores em geral.
AgRg no AREsp 2.309.888-MG
Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade. Desde que observada a cláusula de reserva de jurisdição. Critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade).
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 17/10/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.
AREsp 2.267.828-MG
Condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independentemente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 23/10/2023
Direito Processual Penal
Destaque: É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
Processo em segredo de justiça
Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50, I, da LEP. Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do art. 41, I e VII, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 17/10/2023
Execução Penal
Destaque: A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave.
ProAfR no REsp 2.083.701-SP Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos 2.083.701/SP, 2.091.651/SP e 2.091.652/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 20/10/2023
Direito Penal · Tema 1218
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.091.652-MS, ProAfR no REsp 2.091.651-SP
ProAfR no REsp 2.082.481-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.082.481/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 17/10/2023 · DJe 20/10/2023
Direito Processual Penal
Informativo 791
Divulgado em 18/10/2023 · 15 notas · edição no STJ
HC 830.530-SP
Guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. Art. 301 do CPP. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. Art. 244 do CPP. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 27/9/2023 · DJe 4/10/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias.
AgInt no AREsp 2.174.427-RJ
Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 18/9/2023 · DJe 20/9/2023
Direito Tributário
Destaque: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade.
REsp 1.787.614-SP
Preço de transferência. IRPJ. CSLL. Art. 18 da Lei n. 9.430/1996. Método PRL. Interpretação. IN SRF n. 243/2002. Legalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 2/10/2023
Direito Tributário
Destaque: A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 não viola o art. 18 da Lei n. 9.430/1996.
REsp 2.001.108-MT
Protocolo Pediasuit. Procedimento não listado no rol da ANS. Cobertura pela operadora. Incidência da cláusula de coparticipação para atendimento ambulatorial. Previsão contratual. Não abusividade. Parâmetro para cobrança. Valor pago a título de contraprestação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/10/2023 · DJe 9/10/2023
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: O tratamento conforme o protocolo Pediasuit configura-se como uma forma de assistência ambulatorial, não se caracterizando como prática abusiva a cobrança de coparticipação pelo plano de saúde, desde que tal cobrança esteja prevista no contrato.
REsp 2.077.278-SP
Vazamento de dados bancários. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Art. 43 da LGPD. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/10/2023 · DJe 9/10/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.
AgInt no REsp 1.641.241-SP
Comodato por prazo indeterminado. Extinção. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem. Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Suficiente.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 7/2/2023 · DJe 3/7/2023
Direito Civil
Destaque: No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação.
REsp 2.069.181-SP
Inventário. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária. Exercício do poder familiar pelo genitor. Irrelevante. Cumprimento de disposições testamentárias. Legalidade. Soberania da vontade da testadora.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 10/10/2023
Direito Civil
Destaque: É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela.
AgRg no REsp 2.053.887-MG
Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 15/5/2023 · DJe 18/5/2023
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial.
AgRg no HC 798.225-RS
Alegada nulidade no depoimento inquisitorial de corréu. Ausência de cientificação do investigado quanto ao direito de permanecer em silêncio. Art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo demonstrado.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 12/6/2023 · DJe 16/6/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o efetivo prejuízo.
REsp 2.091.647-DF
Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 26/9/2023 · DJe 3/10/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate.
HC 839.602-MG
Direito processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal. Art. 574 do CPP. Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 3/10/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor.
RMS 70.679-MG
Crimes contra crianças e adolescentes. Intimação da Defensoria Pública para prestar assistência às vítimas, de ofício. Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade. Atuação em conformidade com as funções constitucionais e legais da Defensoria Pública. Direito da vítima à assistência jurídica integral. Inexistência de confusão com as atribuições do Ministério Público. Defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 26/9/2023
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público.
ProAfR no REsp 2.038.833-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.038.833/MG, 2.048.768/DF e 2.049.969/DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 12/09/2023 · DJe 22/09/2023
Direito Penal · Tema 1215
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.049.969-DF, ProAfR no REsp 2.048.768-DF
ProAfR no REsp 2.050.957-SP Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.050.957/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 12/09/2023 · DJe 22/09/2023
Direito Penal · Tema 1216
ProAfR no REsp 2.045.491-DF Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.045.491/DF, 2.045.191/DF e 2.045.193/DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 19/9/2023 · DJe 22/9/2023
Direito Processual Civil · Tema 1217
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.045.193-DF, ProAfR no REsp 2.045.191-DF
Informativo 790
Divulgado em 10/10/2023 · 10 notas · edição no STJ
CC 148.188-DF
Conflito negativo interno de competência. Contrato de mútuo habitacional. Comprometimento do FCVS. Apólice pública (Ramo 66). Direito Público. Competência da Primeira Seção.
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 4/10/2023
Direito Bancário
Destaque: Compete às turmas que compõem a Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que envolvam os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.
IDC 22-RO
Incidente de deslocamento de competência (IDC). Deferimento parcial. Art. 109, §5°, da CF/1988. Medida constitucional excepcional. Requisitos cumulativos. Presença. Conflito agrário em Rondônia. Grave violação a direitos humanos. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional.
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 23/8/2023 · DJe 25/8/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A Terceira Seção deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de competência para que a investigação, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de vítimas, em sua maioria, lideranças de movimentos em prol dos trabalhadores rurais, e responsáveis por denúncias de grilagem de terras e de extração ilegal de madeira, ocorridos em contexto de conflito agrário instalado no Estado de Rondônia, sejam deslocados para o âmbito da Justiça Federal daquele Estado.
AgInt no REsp 1.971.130-RN
Servidor. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 4/9/2023 · DJe 6/9/2023
Direito Administrativo
Destaque: O abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.
REsp 1.950.332-RJ
Poder de polícia. Função sancionadora. Delegação. Câmara de comercialização de energia elétrica - CCEE. Associação de natureza privada. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 26/9/2023 · DJe 2/10/2023
Direito Administrativo
Destaque: Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por ser uma associação privada que não integra a Administração Pública.
AgInt no AREsp 366.017-PR
Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de 5 anos para os tribunais de contas. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Juízo de retratação. Art. 1.040, II, do CPC.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/10/2023 · DJe 6/10/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
AREsp 2.214.392-SP
Art. 942 do CPC/2015. Ampliação do quórum de julgamento. Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 3/10/2023 · DJe 5/10/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge divergência que altera o resultado inicial.
AgInt no AREsp 1.490.251-AL
Dia da Consciência Negra. Feriado local. Comprovação. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 2/10/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.
REsp 2.068.654-PA
Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 15/9/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende rescindir.
Processo em segredo de justiça
Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/9/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528, § 8º, do CPC/2015, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual.
HC 853.365-SP
Execução penal. Indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência, no decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 3/10/2023
Execução Penal
Destaque: Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e não o somatório das penas da execução.
Informativo 789
Divulgado em 03/10/2023 · 20 notas · edição no STJ
Pet 12.329-DF
Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade. A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas. Irrelevância.
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 27/9/2023
Direito Administrativo
Destaque: A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve.
EREsp 1.866.844-SP
Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/9/2023
Direito Civil
Destaque: A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem.
CC 183.402-MG
Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101/2005. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.
Segunda Seção · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 27/9/2023
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005.
AgRg no AREsp 2.119.185-RS
Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 13/9/2023 · DJe 19/9/2023
Direito Penal
Destaque: Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio.
RMS 68.490-RS
Juiz federal. Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei Complementar n. 35/1979. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993. Resoluções n. 130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal. Exigência de vacância por posse em cargo inacumulável. Descabimento. Tratamento distinto a juízes vinculados a ramos diversos do Poder Judiciário. Inteligência do art. 93 da CF.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 26/09/2023 · DJe 29/9/2023
Direito Administrativo
Destaque: Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.
REsp 1.913.122-DF
Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666/1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 15/9/2023
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste.
REsp 1.377.298-RJ
Ganho de capital. Contrato de alienação de participação societária. Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 5/9/2023 · DJe 8/9/2023
Direito Tributário
Destaque: A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do fato gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente.
REsp 1.994.565-MG
Condomínio e sucessão. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/9/2023
Direito Civil
Destaque: Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.
REsp 1.848.863-SP
Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos arts. 208 e 210 da Llei n. 9.279/1996 e do art. 373, § 1º, do CPC.
Terceira Turma · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 26/9/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição, sem ter havido perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes em questão.
REsp 2.077.205-GO
Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 26/9/2023
Direito Processual Civil
Destaque: No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão.
REsp 2.059.278-SC
Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 23/5/2023 · DJe 12/9/2023
Direito Civil
Destaque: Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.
REsp 1.847.105-SP
Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 19/9/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC).
REsp 1.848.292-MT
Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Representante legal. Ausência de assinatura na lista de presença. Exigência legal. Caso concreto. Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 19/9/2023
Direito Empresarial
Destaque: A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas deliberações e votações, considerando-se essa ocorrência mera irregularidade.
REsp 1.864.618-RJ
Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Art. 1.150 e 1.151 do Código Civil e art. 36 da lei n. 8.934/1994. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 19/9/2023
Direito Empresarial
Destaque: Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a produção de efeitos externos, em relação a terceiros, pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro.
REsp 1.864.620-SP
Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Necessidade de instauração.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/9/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento.
HC 837.239-RJ
Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea. Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 26/9/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo.
Processo em segredo de justiça
Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Absolvição do réu. Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 5/9/2023 · DJe 12/9/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu, mas não determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.
HC 834.126-RS
Tráfico de drogas. "Nemo tenetur se detegere". Direito de mentir. Inexistência. Suposta mentira do réu interrogatório. Falsa atribuição de crime a outrem. Dosimetria. Aumento da pena-base. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 5/9/2023 · DJe 13/9/2023
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Humanos
Destaque: O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autoriza a majoração da pena-base.
REsp 2.036.072-MG
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica inibitória. Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Validade enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Modificação ou revogação. Contraditório prévio. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 30/8/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se certifique, mediante contraditório, de que houve alteração do contexto fático e jurídico.
HC 663.265-SP
Tráfico de drogas. art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, e não cumulativos, para a aplicação do benefício.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 20/9/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos.
Informativo 788
Divulgado em 26/09/2023 · 11 notas · edição no STJ
AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN
Recurso Especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de Amicus Curiae. Indeferimento. Art. 138 do CPC. Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento.
Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 13/9/2023 · DJe 20/9/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia.
AREsp 1.708.364-RJ
Comercialização de medicamentos fornecidos por hospitais. Margem de lucro. Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Regulamentação da Lei n. 10.742/2003. Princípio da legalidade. Inovação. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/9/2023
Direito Administrativo
Destaque: A Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não extrapolou do poder regulamentar ao fixar margem zero de sobrepreço em relação aos medicamentos fornecidos por hospitais na prestação do serviço de assistência médica e estabelecer sanção na hipótese de violação.
AgInt no AREsp 1.912.248-PE
Parcelamento. Leis n. 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 28/8/2023 · DJe 31/8/2023
Direito Tributário
Destaque: Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento fiscal.
AgInt no REsp 1.880.724-SP
PIS e COFINS. Comissões pagas a Agentes Autônomos de Investimento (AAIs). Corretora de câmbio e valores mobiliários. Inclusão na base de cálculo. Obrigatoriedade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 15/9/2023
Direito Tributário
Destaque: É devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira.
REsp 2.082.256-SP
Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 21/9/2023
Direito Civil
Destaque: A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo.
REsp 2.052.228-DF
Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 15/9/2023
Direito do Consumidor
Destaque: A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário.
REsp 2.071.143-RJ
Recuperação judicial. Alienação de Unidade Produtiva Isolada. Alteração da situação econômica. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 15/9/2023
Recuperação Judicial
Destaque: A alienação de Unidade Produtiva Isolada por um valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recuperação enseja, excepcionalmente, a convocação de assembleia geral de credores para que lhes seja demonstrada a nova situação econômica, com a respectiva alteração da proposta de pagamento dos créditos.
REsp 1.986.629-RJ
Crime de milícia privada. Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 15/8/2023
Direito Penal
Destaque: Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal.
AgRg no AREsp 2.391.112-SP
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no art. 298, inciso I, do CTB. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 19/9/2023
Direito Penal
Destaque: Não há incompatibilidade entre a agravante do art. 298, inciso I, do CTB e os delitos de trânsito culposos.
REsp 2.021.651-PR
Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento. Transferência de saldo para conta privada de investimento. Não incidência de impenhorabilidade absoluta. Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar.
Quinta Turma · Rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) · Julgamento em 19/9/2023
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990.
REsp 1.828.546-SP
Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica. Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios. Art. 26 da Lei n. 11.340/2006. Art. 1º da Lei n. 8.625/1993. Direito individual indisponível.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 15/9/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direitos Humanos
Destaque: O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.
Informativo 787
Divulgado em 19/09/2023 · 18 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 658 Súmulas
Terceira Seção
SÚMULA N. 659 Súmulas
Terceira Seção
SÚMULA N. 660 Súmulas
Terceira Seção
SÚMULA N. 661 Súmulas
Terceira Seção
SÚMULA N. 662 Súmulas
Terceira Seção
REsp 1.925.192-RS Recursos repetitivos
Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão n. 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG). Pretensão em receber as respectivas diferenças desde a data da aposentação, e não somente a contar da edição do acórdão do TCU (2006). Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 13/9/2023
Direito Administrativo, Direito Civil · Tema 1109
Julgados em conjunto: REsp 1.925.193-RS, REsp 1.928.910-RS
Destaque: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
REsp 1.895.936-TO Recursos repetitivos
PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 13/9/2023
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1150
Julgados em conjunto: REsp 1.895.941-TO, REsp 1.951.931-DF
Destaque: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
REsp 2.015.301-MA Recursos repetitivos
Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011. Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007. (Tema 1199).
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 13/9/2023 · DJe 15/9/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1199
Julgados em conjunto: REsp 2.036.429-MA
Destaque: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007.
REsp 1.953.359-SP Recursos repetitivos
Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204.
Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 13/9/2023
Direito Ambiental · Tema 1204
Julgados em conjunto: REsp 1.962.089-MS
Destaque: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
REsp 1.984.746-AL Recursos repetitivos
Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 13/9/2023 · DJe 19/9/2023
Direito Ambiental · Tema 1159
Julgados em conjunto: REsp 1.993.783-PA
Destaque: A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
REsp 1.965.394-DF Recursos repetitivos
Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários. Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 13/9/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 1175
Julgados em conjunto: REsp 1.979.911-DF, REsp 1.965.849-DF
Destaque: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.
REsp 1.870.834-SP Recursos repetitivos
Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. (Tema 1069)
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/09/2023 · DJe 19/9/2023
Direito do Consumidor · Tema 1069
Julgados em conjunto: REsp 1.872.321-SP
Destaque: (I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
REsp 1.971.993-SP Recursos repetitivos
Contrabando de cigarros. Apreensão não superior a 1.000 (mil) maços. Reiteração da conduta. Ausência. Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Junior · Julgamento em 13/9/2023 · DJe 19/9/2023
Direito Penal · Tema 1143
Julgados em conjunto: REsp 1.977.652-SP
Destaque: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
REsp 1.933.759-PR Recursos repetitivos
Interrogatório do réu. Inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP. Cumprimento de carta precatória. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal e a demonstração de prejuízo à defesa. Tema 1114.
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 13/9/2023
Direito Processual Penal · Tema 1114
Julgados em conjunto: REsp 1.946.472-PR
Destaque: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
CC 188.314-SC Incidente de assunção de competência
Execução fiscal. Competência delegada. Justiça Federal e Justiça Estadual. Regra de transição prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014. Revogação pela EC 103/2019. Não ocorrência. Manutenção na Justiça Estadual. (IAC 15/STJ).
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/9/2023
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.
REsp 1.828.657-RS
Embargos à monitória. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Encerramento da ação monitória. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Aplicação do Princípio da fungibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/9/2023
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu.
REsp 1.969.868-MT
Redução a condição análoga à de escravo. Restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Prescindibilidade. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado. Indícios de submissão a condições de trabalho degradantes. Possibilidade de configuração do delito.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 12/9/2023
Direito Penal
Destaque: A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo.
Processo em segredo de justiça
Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-A, §5º, do Código Penal. Menor de 14 anos à época dos fatos. Não houve aquiescência da genitora. Manifestação de vontade da adolescente irrelevante. União estável posterior. Aplicação da Súmula 593/STJ.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 14/8/2023 · DJe 21/8/2023
Direito Penal
Destaque: Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento da responsável legal - o que impossibilita qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.
Informativo 786
Divulgado em 13/09/2023 · 12 notas · edição no STJ
AREsp 1.890.367-SC
Imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). Base de cálculo. Dedução. Contribuição ao plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de reserva deficitária. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 5/9/2023
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
REsp 2.026.473-SC
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ágio. Despesa. Dedução da base de cálculo. Operação entre partes dependentes. Possibilidade. Negócio jurídico anterior à alteração legal. Empresa-veículo. Presunção de indedutibilidade. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 5/9/2023
Direito Tributário
Destaque: Não é cabível à Fazenda impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo", não podendo presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico.
AREsp 551.389-RN
Limitação administrativa. Ato emanado pelo poder público municipal. Diminuição demasiada do valor econômico do imóvel. Comprovação de efetivo prejuízo. Indenização aos proprietários. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 5/8/2023
Direito Administrativo
Destaque: Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes.
REsp 2.089.489-GO
Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 5/9/2023 · DJe 8/9/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga.
AgInt no AREsp 1.754.555-RN
Tarifa bancária indevida. Danos morais coletivos. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/8/2023 · DJe 31/8/2023
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.
Processo em segredo de justiça
Estupro de vulnerável contra vítimas distintas. Violência real. Ausência. Continuidade delitiva específica. Não incidência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 5/9/2023 · DJe 8/9/2023
Direito Penal
Destaque: Não incide a regra a continuidade delitiva específica nos crimes de estupro praticados com violência presumida.
Processo em segredo de justiça
Lei Maria da Penha. Alteração pela Lei n. 14.550/2023. Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I, II e III, do art. 22 da Lei n. 11.340/2006. Aplicação do procedimento previsto no CPP.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 5/9/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.
Processo em segredo de justiça
Tribunal do Júri. Perícia. Requerimento de produção de prova. Critério judicial. Pertinência e objetividade. Indeferimento. Discricionariedade do magistrado. Prova impertinente e especulativa. Plenitude de defesa. Inexistência de violação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 5/9/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova.
Processo em segredo de justiça
Tortura e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-base. Majoração pelas consequências do crime. Repercussão internacional do delito. Fundamentação idônea.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 28/8/2023
Direito Penal
Destaque: É idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do crime.
REsp 2.062.459-RS
Tribunal do Júri. Boate Kiss. Má formulação dos quesitos. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 5/9/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão.
EAREsp 548.827-MG Corte especial: julgamento não concluído
Preparo. Ausência. Deserção. Preclusão. Matéria de ordem pública. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 6/9/2023
Direito Processual Civil
ProAfR no REsp 2.058.971-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.058.971/MG, 2.058.970/MG e 2.058.976/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença".
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 29/8/2023 · DJe 6/9/2023
Direito Processual Penal · Tema 1214
Julgados em conjunto: REsp 2.058.970-MG, REsp 2.058.976-MG
Informativo 785
Divulgado em 05/09/2023 · 19 notas · edição no STJ
AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888-RS
Prestação previdenciária. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema n. 350/STF. Momento do adimplemento dos requisitos legais. Fato superveniente ao requerimento administrativo e posterior à propositura da ação. Impossibilidade de reafirmação da DER. Fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 31/8/2023
Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: O entendimento fixado no tema repetitivo 995/STJ não obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestação previdenciária nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas rechaçou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos correspondentes ao benefício, devendo o termo inicial, nessa hipótese, ser fixado na data da citação válida do INSS.
AgInt no AREsp 2.122.178-SP
Ação coletiva. Proposição por associação. Limitação subjetiva. Domiciliados em todo o território nacional. Abrangência. Propositura por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal. Condições. Observância.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 21/8/2023 · DJe 24/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal.
AREsp 2.265.805-ES
Cadastro de restrição de crédito. Inscrição prévia em dívida ativa. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade para a Administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 25/8/2023
Direito Administrativo
Destaque: A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.
EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062-DF
Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Art. 1.025 do CPC. Prequestionamento ficto. Requisitos.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 21/8/2023 · DJe 23/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; b) a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, c) a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e; iii) relevante e pertinente com a matéria.
REsp 2.008.122-SP
Direitos autorais. Clipping de notícias. Utilização de matérias e de colunas de jornais. Ausência de autorização. Arts. 46, I, "a", e VII da Lei de Direitos Autorais e 10.1 da Convenção de Berna. Inaplicabilidade. "Teste dos Três Passos". Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais. Danos patrimoniais configurados.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 28/8/2023
Direito Autoral
Destaque: O serviço de clipping, consistente na elaboração e comercialização de matérias jornalísticas e colunas publicadas em jornais, sem autorização do titular do conteúdo editorial ou remuneração por seu uso, viola direitos autorais do titular da obra.
REsp 1.962.984-SP
Plano de saúde. Beneficiária acometida de câncer de mama. Prescrição de quimioterapia. Risco de infertilidade. Efeito adverso do tratamento. Criopreservação dos óvulos. Princípio médico "primum, non nocere". Obrigação de cobertura do procedimento até a alta da quimioterapia.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 23/8/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito para câncer de mama, até a alta da quimioterapia.
REsp 2.032.932-SP
Propriedade industrial. Nome empresarial. Uso indevido. Ferramenta de busca. Palavra-chave. Anúncio patrocinado. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Caracterização.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 24/8/2023
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (I) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (II) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio (concorrentes), oferecendo serviços e produtos tidos por semelhantes; e (III) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave.
REsp 2.077.121-GO
Impugnação ao cumprimento de sentença. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 15/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora.
REsp 1.904.252-RS
Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Art. 1.031 do Código Civil. Projeção de lucros futuros. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 22/8/2023
Direito Civil
Destaque: Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total.
AgInt no AREsp 1.657.468-SP
Comodatário. Despesas. Art. 582 do CC. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 21/8/2023 · DJe 23/8/2023
Direito Civil
Destaque: No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso.
AgInt no AREsp 1.901.349-GO
Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em segundo grau manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 21/8/2023 · DJe 25/8/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.
AgInt no AREsp 2.102.423-PR
Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 21/8/2023 · DJe 24/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, em conjunto com as demais provas produzidas.
AgInt no REsp 1.739.095-PE
Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. Art. 85, § 8º, do CPC/2015. Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/8/2023 · DJe 18/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico por ela auferido.
AgRg no AREsp 2.330.912-DF
Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 28/8/2023
Direito Penal
Destaque: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência.
AgRg no RHC 182.049-DF
Concussão. Parlamentar Federal. Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 16/8/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato.
Processo em segredo de justiça
Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 15/8/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos de fundamentação pelo magistrado ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção.
RMS 70.338-SP
Violência doméstica. Lesão corporal. Inquérito policial. Arquivamento. Fundamentação inconsistente. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Convenção Americana de Direitos Humanos. Convenção de Belém do Pará. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para melhor análise. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 22/8/2023
Direito Processual Penal, Direitos Humanos
Destaque: A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação e a observância de aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à valoração da palavra da vítima, corroborada por outros indícios probatórios, que assume inquestionável importância.
ProAfR no REsp 2.033.484-SP Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 30/8/2023
Direito Civil · Tema 1212
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.033.992-SP
ProAfR no REsp 1.955.440-DF Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.955.440/DF, 1.955.300/DF, 1.955.957/MG e 1.955.116/AM ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento".
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 5/9/2023
Direito Administrativo · Tema 1213
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.955.300-DF, ProAfR no REsp 1.955.957-MG, ProAfR no REsp 1.955.116-AM
Informativo 784
Divulgado em 29/08/2023 · 21 notas · edição no STJ
SÚMULA N. 657 Súmulas
Primeira Seção
MS 22.750-DF
Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 9/8/2023 · DJe 15/8/2023
Direito Administrativo
Destaque: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.
EREsp 1.636.889-MG
Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/8/2023 · DJe 14/8/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem.
Rcl 45.054-MG
Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais. Individualização. Reedição de uma condição especial - relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas - sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reeducando.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 9/8/2023 · DJe 17/8/2023
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de preservar a saúde mental do condenado ou prevenir futuros crimes, deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado.
REsp 2.005.114-RS
Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela Corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausência de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 22/8/2023
Direito Administrativo
Destaque: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa.
REsp 1.856.024-SC
Loteamento. Espaços livres. Decreto-Lei n. 58/1937. Transferência automática ao domínio público. Observância.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 22/8/2023
Direito Administrativo
Destaque: O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.
REsp 1.887.012-RJ
Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 18/8/2023
Direito Tributário
Destaque: A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.
REsp 2.055.135-SP
Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei Ferrari. Indenizações devidas ao concessionário. Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão. Estratégia comercial arrojada eleita pelo concessionário e cujo risco deve ser suportado por ele.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 14/8/2023
Direito Empresarial
Destaque: Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alheio, em razão da concessão, não se insere no conceito de "instalações", a justificar o respectivo ressarcimento pela concedente à concessionária.
REsp 1.874.635-RJ
Marca. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 15/8/2023
Direito Marcário
Destaque: A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca registrada a uma outra, sendo imprescindível que, para que exista a violação ao direito marcário, haja confusão no público consumidor ou associação errônea em prejuízo do seu titular.
REsp 1.898.812-SP
Saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista. Responsabilidade da instituição financeira afastada.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 15/8/2023
Direito do Consumidor
Destaque: Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude.
AgInt no RMS 69.967-PR
Produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (art. 382, § 4º, do CPC). Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477, § 3º, do CPC). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 23/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado.
AgRg no REsp 2.029.732-MS
Roubo majorado. Fixação de indenização mínima por danos morais. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença. Revisão de entendimento da Quinta Turma para adoção do posicionamento da Sexta Turma.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 25/8/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
REsp 2.004.051-SC
Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público. Instrução criminal iniciada. Juntada na fase recursal. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 15/8/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas.
RHC 147.707-PA
Lavagem de dinheiro. Art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998. Relatório de inteligência financeira do COAF. Situação diversa da decidida pelo STF no RE 1.055.941/SP. Solicitação pela autoridade policial diretamente ao COAF sem autorização judicial. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 24/8/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF).
ProAfR no REsp 2.062.375-AL Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.062.375/AL e 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 18/8/2023
Direito Penal · Tema 1205
ProAfR no REsp 2.048.422-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos 2.048.422/MG, 2.048.645/MG e 2.048.440/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas".
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 23/8/2023
Direito Processual Penal · Tema 1206
ProAfR no REsp 2.039.614-PR Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.039.614/PR, 2.039.616/PR e 2.045.596/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada ".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 24/8/2023
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1207
ProAfR no REsp 2.049.870-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.049.870/MG e 2.055.920/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória".
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 25/8/2023
Direito Processual Penal · Tema 1208
ProAfR no REsp 2.039.132-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório".
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 22/8/2023 · DJe 28/8/2023
Direito Tributário · Tema 1209
ProAfR no REsp 1.873.187-SP Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 29/8/2023
Direito Civil · Tema 1210
ProAfR no REsp 1.887.666-SC Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.887.666/SC e 1.926.108/SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 29/8/2023
Direito do Consumidor · Tema 1211
Informativo 783
Divulgado em 22/08/2023 · 14 notas · edição no STJ
Processo em segredo de justiça
Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF. Aplicabilidade aos conselheiros.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/8/2023
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre a infração penal e o cargo.
RvCr 5.620-SP
Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 14/6/2023 · DJe 30/6/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante.
AgInt no RMS 69.711-SP
Pedido de renegociação de débitos oriundos de parcelamento de valores destinados ao pagamento de precatórios dos exercícios de 2018 e 2019. Parcelamento de débitos provenientes de valores designados para pagar os precatórios dos meses de janeiro a agosto de 2020. Plano de pagamentos. Contemplação de todo o passivo. Inteligência da Emenda Constitucional n. 109/2021.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 15/8/2023
Direito Administrativo
Destaque: É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC n. 109/2021.
REsp 2.019.785-SP
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Empresa particular prestadora de serviço público. Relativamente incapaz. Prazo prescricional de 5 anos. Entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 18/8/2023
Direito Administrativo
Destaque: Depois da entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz.
REsp 1.833.226-DF
Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Discussão de natureza infraconstitucional. Medida Provisória n. 2.048-26/2000.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 15/8/2023 · DJe 18/8/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Em análise dos dispositivos da Medida Provisória n. 2.048/2000, reitera-se que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ tem caráter propter laborem e não é devida aos servidores inativos.
REsp 1.991.456-SC
Imóvel da União, tombado como patrimônio histórico e cultural por município. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município possuidor. Cessão de uso. Dever de preservação e acautelamento. Omissão da União proprietária. Dever de fiscalização. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 14/8/2023
Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Destaque: As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
Pet 15.753-BA
Recurso ordinário constitucional. Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal. Rol taxativo.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 15/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança.
REsp 2.075.692-SP
Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico. Observância dos percentuais do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 8/8/2023 · DJe 17/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o que inclui os seus limites percentuais na fixação de honorários arbitrados com base em proveito econômico.
REsp 2.068.263-SP
Recuperação Judicial. Grupo econômico. Pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo. Requisitos. Análise individual de cada recuperanda.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 15/8/2023
Direito Civil
Destaque: O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada um dos litisconsortes.
EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319-RJ
Princípios contratuais. Comissão sobre honorários sucumbenciais. Indicação de clientes. Precatório. Alteração do valor do crédito originário. Obrigação excessiva. Violação da boa-fé objetiva. Proibição de enriquecimento sem causa.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 14/8/2023 · DJe 17/8/2023
Direito Civil
Destaque: O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa.
AgInt no REsp 1.965.048-SP
Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/6/2023 · DJe 15/6/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento.
AgRg no HC 786.844-SP
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 8/8/2023
Execução Penal
Destaque: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
AgRg no RHC 150.343-GO
Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei n. 9.034/1995 (redação dada pela Lei n. 10.217/2001). Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 15/8/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova.
REsp 1.954.380-SP Corte especial: julgamento não concluído
Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 16/8/2023
Direito Processual Civil · Tema 1153
Julgados em conjunto: REsp 1.954.382-SP
Informativo 782
Divulgado em 15/08/2023 · 10 notas · edição no STJ
REsp 1.951.662-RS Recursos repetitivos
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 9/8/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1132
Julgados em conjunto: REsp 1.951.888-RS
Destaque: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
REsp 1.971.049-SP Recursos repetitivos
Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Arts. 241-A e 241-B do ECA. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 3/8/2023 · DJe 8/8/2023
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1168
Julgados em conjunto: REsp 1.970.216-SP, REsp 1.976.855-MS
Destaque: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
AgInt no AREsp 2.147.830-SP
Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Comprovação. Ausência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 19/6/2023 · DJe 30/6/2023
Direito Previdenciário
Destaque: É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
AgInt no AREsp 930.482-SP
Execução Fiscal. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.141.990/PR. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 8/8/2023
Direito Tributário
Destaque: Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.
AgInt no REsp 2.060.149-SP
Aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 8/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.
REsp 2.075.903-SP
ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentosos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 8/8/2023
Direito Tributário
Destaque: Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentosos e relacionados à saúde e correlatos executados dentro do território nacional em contratação por empresa do exterior não configura exportação de serviços.
REsp 1.986.320-SP
Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/8/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos e em atenção às características da atividade realizada, respeitando-se a equivalência material das prestações e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor.
REsp 2.075.284-SP
Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/8/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.
AgInt no AREsp 1.964.268-DF
Plano de saúde. Lúpus eritematoso. Pielonefrite. Rituximabe. Medicamento antineoplásico de uso off-label. Registro na ANVISA. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/6/2023 · DJe 19/6/2023
Direito do Consumidor
Destaque: A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.
Processo em segredo de justiça
Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Majoração de incidência da causa de aumento. Patamar máximo. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 8/8/2023
Direito Penal
Destaque: Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3.
Informativo 781
Divulgado em 08/08/2023 · 16 notas · edição no STJ
AR 6.436-DF
Servidor público. Gratificação de Atividade Tributária - GAT. Lei n. 10.910/2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata.
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 12/4/2023 · DJe 22/6/2023
Direito Administrativo
Destaque: O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação, que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo.
AgInt no AREsp 2.233.221-RS
Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 19/6/2023 · DJe 21/6/2023
Direito Administrativo
Destaque: O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, sob pena de bis in idem.
AgInt no AgInt no REsp 1.955.594-MG
Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Consonância da decisão agravada com jurisprudência desta Corte. Tema n. 1.076/STJ. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Cabimento.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 29/5/2023 · DJe 6/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, quando a liquidação ostentar caráter litigioso.
REsp 2.035.667-RJ
Ofensa à coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Rel. para o acórdão Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 9/5/2023 · DJe 22/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
AgInt no AgInt no AREsp 2.119.020-CE
Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem. Reautuação como recurso especial. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/5/2023 · DJe 24/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, determina a sua reautuação como recurso especial.
REsp 2.055.363-MG
Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor. Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/6/2023 · DJe 23/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais.
REsp 2.052.769-RJ
Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de Montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/6/2023 · DJe 26/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para afastar o limite de responsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção de Montreal.
AgInt nos EDcl no REsp 1.770.411-RJ
Responsabilidade civil. Veiculação de filme publicitário com finalidade desabonadora de produtos concorrentes. Dano material não comprovado. Indenização. Inviabilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/2/2023 · DJe 5/7/2023
Direito Civil, Direito Marcário
Destaque: No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiais sem a devida demonstração de prejuízo.
AgRg no HC 824.625-SP
Indulto. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022. Definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas como requisito a ser observado na concessão do indulto. Inexistência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 20/6/2023 · DJe 26/6/2023
Direito Constitucional, Execução Penal
Destaque: A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto).
AgRg no REsp 2.037.387-SC
Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento. Vedação à reformatio in pejus.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 12/6/2023 · DJe 16/6/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida.
AgRg no HC 703.002-GO
Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 12/6/2023 · DJe 15/6/2023
Execução Penal
Destaque: O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida.
REsp 1.795.982-SP Corte especial: julgamento não concluído
Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil. Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 1º/8/2023
Direito Civil
EAREsp 1.883.876-RS Corte especial: julgamento não concluído
Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 2/8/2023
Direito Processual Civil
ProAfR no REsp 2.029.482-RJ Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.029.482/RJ e 2.050.195/RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados".
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 20/6/2023 · DJe 29/6/2023
Direito Penal · Tema 1202
Julgados em conjunto: REsp 2.050.195-RJ
ProAfR no REsp 2.037.317-RJ Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.037.317-RJ; 2.007.865-SP; 2.037.787-RJ; 2.050.751-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário".
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 20/6/2023 · DJe 30/6/2023
Direito Tributário · Tema 1203
Julgados em conjunto: REsp 2.007.865-SP, REsp 2.037.787-RJ, REsp 2.050.751-RJ
ProAfR no REsp 1.953.359-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: se "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor".
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 27/06/2023 · DJe 30/06/2023
Direito Ambiental · Tema 1204
Julgados em conjunto: REsp 1.953.359-SP
Informativo 780
Divulgado em 27/06/2023 · 16 notas · edição no STJ
AgInt no CC 186.813-RJ
Conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Cláusula do plano de recuperação. Cláusula negocial de exoneração dos coobrigados. Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados. Regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados.
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 8/3/2023 · DJe 14/3/2023
Direito do Trabalho, Recuperação Judicial
Destaque: Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados.
AgInt nos EAREsp 2.095.061-SP
Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Admissibilidade somente quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. Art. 1.043, § 3º, do CPC.
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 30/5/2023 · DJe 1º/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros.
AgInt no CC 193.218-DF
Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Ocorrência. Possibilidade de execução pelo juízo laboral.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 30/5/2023 · DJe 1º/6/2023
Direito Processual Trabalhista, Recuperação Judicial
Destaque: O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada.
AgRg no CC 193.250-GO
Conflito de competência. Inserção de dados falsos em sistema de dados federais. Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias. Competência da Justiça comum estadual.
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 24/5/2023 · DJe 29/5/2023
Direito Constitucional
Destaque: A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.
Rcl 42.274-RS
Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (CPP). Tribunal de Justiça que analisa o recurso de apelação sem a devida análise das provas. Fundamentação insuficiente.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 24/5/2023 · DJe 26/5/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados.
AREsp 2.023.456-SP
Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 20/6/2023
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, ainda que seja futuramente revogada.
REsp 2.045.450-RS
Contrato verbal. Subcontratação sem autorização. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 20/6/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.
REsp 1.830.735-RS
Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro. Não configuração. Propriedade do próprio devedor. Embargos de terceiro. Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 20/6/2023
Direito Civil
Destaque: É possível a constrição judicial de bens de cônjuge de devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação.
REsp 2.038.495-GO
Contrato de parceria rural agrícola. Cédula de produto rural. Registro anterior. Contrato ainda não registrado. Ausência de efeitos perante terceiros. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Humberto Martins · Julgamento em 20/6/2023
Direito Civil, Direito Registral, Direito Agrário
Destaque: Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico.
REsp 2.066.868-SP
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. Prazo para formulação do pedido principal. Inobservância. Medida concedida. Perda da eficácia. Extinção sem exame do mérito.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
REsp 1.833.445-RJ
Falência. Decreto-Lei 7.661/1945. Diretores. Responsabilidade pelos atos de quebra. Não reconhecimento. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Autonomia patrimonial da sociedade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 20/6/2023
Direito Falimentar
Destaque: A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica.
REsp 1.822.287-PR
Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC. Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 6/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas.
REsp 2.053.868-RS
Cumprimento de sentença. Parte executada. Fase de conhecimento. Procurador. Não constituição. Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 6/6/2023 · DJe 12/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos.
Processo em segredo de justiça
Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Discricionariedade do parquet. Pedido de sobrestamento do julgamento de ações penais em curso na origem até a apreciação do recurso interposto perante o órgão superior do Ministério Público. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A, § 14, do CPP.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 5/6/2023 · DJe 7/6/2023
Direito Processual Penal
Destaque: No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.
REsp 2.037.491-SP
Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do art. 186 do CPP. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 6/6/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las.
AgRg no HC 805.493-SC
Prisão preventiva. Mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no HC 143.641/SP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 20/6/2023 · DJe 23/6/2023
Direito Processual Penal
Destaque: O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
Informativo 779
Divulgado em 20/06/2023 · 11 notas · edição no STJ
REsp 1.959.550-RS Recursos repetitivos
Seguro-desemprego do trabalhador formal. Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 14/6/2023
Direito Administrativo · Tema 1136
Destaque: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
REsp 1.901.638-SC Recursos repetitivos
Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição Substitutiva sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei n. 12.546/2011. Exclusão pela Lei n. 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Tema 1184.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 14/6/2023
Direito Tributário · Tema 1184
Destaque: (I) A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (II) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei n. 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
REsp 2.049.327-RJ Recursos repetitivos
Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Pena de multa. Aplicação isolada. Impossibilidade. Art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Tema 1189.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 14/6/2023
Direito Penal · Tema 1189
Destaque: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
CC 188.135-GO
Conflito negativo de competência. Organização criminosa. Produção de medicamentos sem registro no órgão competente. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal. Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 8/2/2023 · DJe 23/2/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior.
AREsp 2.031.414-MG
Improbidade administrativa. Responsabilidade política e criminal. DL n. 201/1967. Agentes políticos. Aplicação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 13/6/2023
Direito Administrativo
Destaque: Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967.
REsp 2.060.919-SP
Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Somente nos casos em que não se verifica benefício patrimonial imediato.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 6/6/2023 · DJe 28/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa somente nos casos em que não se verifica benefício patrimonial imediato.
REsp 1.837.425-PR
Ação demarcatória. Usucapião. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/6/2023
Direito Civil
Destaque: O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.
AgInt nos EDcl no REsp 1.491.537-MT
Contrato de compra e venda de safra. Preço indexado a cotação futura na Bolsa de Mercadorias de Chicago. (CBOT). Determinabilidade do preço. Indicação de data e local de aferimento da cotação. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 23/5/2023
Direito Civil
Destaque: Para atender a determinabilidade do preço, em contrato de compra e venda com eleição de cotação em operação em bolsa de valores, é imprescindível a indicação de data e local de aferimento da cotação.
REsp 2.029.240-SP
Recuperação judicial. Representante de seguros. Prêmios não repassados à seguradora. Não sujeição à recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005. Art. 49.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 23/5/2023
Direito Civil, Recuperação Judicial
Destaque: Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial.
AgRg no AREsp 2.222.146-GO
Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP. Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 9/5/2023 · DJe 15/5/2023
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução.
ProAfR no REsp 2.043.826-SC Recursos repetitivos: afetação
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.043.826/SC, 2.043.887/SC, 2.044.143/SC e 2.006.910/PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado".
Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/6/2023 · DJe 20/6/2023
Direito Processual Civil · Tema 1201
Informativo 778
Divulgado em 13/06/2023 · 13 notas · edição no STJ
AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC
Recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Meio do curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência. Exceção. Apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade coincida com o primeiro ou último dia do prazo. Termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 15/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a prorrogação apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte.
EREsp 1.695.521-RS
Acórdão embargado que não analisou o mérito da controvérsia. Art. 1.043, III, do CPC. Considerações feitas no voto-vista não adotadas no caso concreto. Ausência de carga decisória a ensejar divergência jurisprudencial.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 24/5/2023 · DJe 1º/6/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência.
CC 194.981-SP
Conflito negativo de competência. Homicídios qualificado, consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade em crime contra a administração. Interesse federal específico. Competência do Tribunal do Júri Federal. Overruling da orientação firmada no CC 153.306/RS.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 24/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal.
REsp 1.979.141-AC
Servidor Público. Magistério Federal Superior. Exercício de mandato eletivo federal. Art. 94, I, da Lei n. 8.112/1990 e art. 30 da Lei n. 12.772/2012. Período de afastamento que deve ser considerado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (Lei n. 8.112/1990, art. 102, V). Avaliação de desempenho. Requisito legal para o desenvolvimento na carreira que, por impossibilidade material de cumprimento no período do regular afastamento, não deve servir de óbice à progressão.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 6/6/2023
Direito Administrativo
Destaque: É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal.
AREsp 1.459.487-RS
Energia elétrica. Sistema de bandeiras tarifárias. Aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida. Inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 6/6/2023
Direito Tributário
Destaque: O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema.
AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198-AM
Matéria afetada à sistemática da repercussão geral pelo STF. Devolução do feito ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 15/5/2023 · DJe 18/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível.
REsp 1.818.661-PE
Recurso. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição. Manifestação espontânea da parte recorrente comprovando o recolhimento posteriormente. Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Necessidade de recolhimento em dobro. Pena de deserção. Não cabimento. Intimação. para regularizar o preparo. Especificação do vício a ser regularizado. Imprescindibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 23/5/2023 · DJe 25/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá ser sanado.
Processo em Segredo de Justiça
Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade não evidenciado. Afastamento devido.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 6/6/2023
Direito Civil
Destaque: A infecção hospitalar que, reconhecidamente tem liame causal com os danos sofridos por recém-nascido, impõe o afastamento das concausas - a prematuridade e o baixo peso do bebê recém-nascido -, atraindo assim a responsabilidade do hospital pelo pagamento integral das indenizações, à luz da teoria da causalidade adequada (dano direto e imediato).
AgRg no AREsp 2.223.319-MS
Busca domiciliar. Ausência de mandado judicial. Confissão informal. Ausência de qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito. Ausência de fundadas razões. Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 9/5/2023 · DJe 12/5/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.
REsp 1.795.982-SP Corte especial: julgamento não concluído
Ação de indenização. Acidente com passageiro em ônibus de transporte coletivo. Juros de mora. Incidência da taxa Selic. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 7/6/2023
Direito Civil
EAREsp 1.854.589-PR Corte especial: julgamento não concluído
Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Acórdão paradigma da Terceira Turma (AgInt nos EDcl no REsp 1.813.803/SP). Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 7/6/2023
Direito Processual Civil
ProAfr no REsp 2.015.301/MA Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 16/5/2023
Direito Administrativo · Tema 1199
ProAfR no REsp 2.029.809/MG Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.029.809/MG e 2.34.650/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte".
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 6/6/2023
Direito Civil · Tema 1200
Informativo 777
Divulgado em 06/06/2023 · 16 notas · edição no STJ
EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS
Honorários advocatícios. Matéria de natureza híbrida (processual e material) suscetível de ser analisada em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Fixação de honorários quando não se conhece do recurso. Possibilidade, por haver recorrente vencido.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 24/5/2023 · DJe 30/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
PUIL 825-RS
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Juizado Especial Federal. Art. 14 da Lei n. 10.529/2001. Jurisprudência dominante do STJ. Conceito.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina
Direito Processual Civil
Destaque: À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos.
AgInt no PUIL 3.272-MG
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009.
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian) · Julgamento em 14/3/2023 · DJe 16/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259/2001.
CC 192.658-RO
Conflito negativo de competência. Posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. Indiciado que se autodeclara quilombola. Ausência de disputa por terra ou interesse da comunidade na ação delituosa. Aplicação da Súmula n. 140 do STJ.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 10/5/2023 · DJe 16/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa.
REsp 1.976.792-RS
Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 18/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), hipótese em que não cabe reclamação.
AgInt no RMS 70.750-MS
Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos. Controle de Competência. Súmula 376/STJ. Tribunal de Justiça.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 8/5/2023 · DJe 10/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.
AgInt nos EDcl no AREsp 1.878.937-RJ
Contribuição social. Imunidade. Requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Descumprimento. Cancelamento do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS. Efeito retroativo. Natureza declaratória.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin
Direito Tributário
Destaque: Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.
REsp 2.069.446-SP
Ação de regresso. Subtração de bens mantidos em cofre alugado. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Terceiro e instituição financeira. Pagamento integral da condenação pela instituição financeira. Pretensão pelo ressarcimento. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao terceiro que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 23/5/2023 · DJe 29/5/2023
Direito Civil
Destaque: A responsabilizada por fato do serviço, por não ter a instituição financeira tomado medidas de segurança adequadas, quando inequívoco que o ato ilícito praticado por terceiro foi a causa determinante pelos danos sofridos pelo consumidor, não afasta a exceção à solidariedade, disposta no art. 285 do Código Civil.
REsp 1.900.843-DF
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian) · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/5/2023 · DJe 30/5/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.
AgInt no AREsp 1.216.265-SE
Recurso especial. Decisão que não admite o recurso. Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/5/2023 · DJe 25/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último.
REsp 1.657.424-AM
Ação reivindicatória. Existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel. Duplicidade de registros. Cartórios distintos da mesma cidade. Prevalência do primeiro título aquisitivo registrado.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 23/5/2023
Direito Civil, Direito Registral
Destaque: Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevalecerá o primeiro título aquisitivo registrado.
AgRg no REsp 2.322.175-MG
Furto. Dosimetria. Empresa de transporte de valores. Consequências do delito. Prejuízo inserido no risco do negócio. Exasperação da pena-base. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 30/5/2023
Direito Penal
Destaque: No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal.
AgRg no AREsp 2.078.054-DF
Crime de lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Absolvição.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 23/5/2023 · DJe 30/5/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.
HC 704.718-SP
Latrocínio. Desclassificação. Não cabimento. Alegação de ausência de dolo. Resultado agravador que pode ser imputado a título de culpa. Causa da morte. Infarto do miocárdio. Vítima que sofria de doença cardíaca. Concausa preexistente relativamente independente. Não afastamento do nexo causal.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 23/5/2023
Direito Penal
Destaque: A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.
Processo em segredo de justiça
Estupro de vulnerável. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Aquiescência dos pais da menor. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato.
Sexta Turma · Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1) · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 25/5/2023
Direito Penal
Destaque: Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto do acórdão paradigma (o réu possuía 19 anos de idade, ao passo que a vítima contava com 12 anos de idade), bem como há concordância dos pais da menor somado a vontade da vítima de conviver com o réu e o nascimento do filho do casal, o qual foi registrado pelo genitor.
HC 682.181-RJ
Tribunal do Júri. Alegação de parcialidade do Juiz Presidente. Suspeição. Reexame de provas e argumento não influente para a controvérsia. Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida que cabe ao Conselho de Sentença.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 23/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Não se pode compreender que uma postura mais firme (ou até mesmo dura) do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, durante a sessão plenária, influencie os jurados, a quem a Constituição da República pressupôs a plena capacidade de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do Júri.
Informativo 776
Divulgado em 30/05/2023 · 13 notas · edição no STJ
REsp 1.970.217-MG Recursos repetitivos
Livramento condicional. Falta Grave nos últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/5/2023
Direito Penal, Execução Penal · Tema 1161
Destaque: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
EREsp 1.559.348-DF
Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia.
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 24/5/2023
Direito Civil
Destaque: A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família.
AREsp 1.877.917-RS
Improbidade administrativa. Tema 1199/STF. Lei n. 14.230/2021. Aplicação retroativa. Interpretação restritiva. Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 23/5/2023
Direito Administrativo
Destaque: Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado.
REsp 1.436.544-RS
Crédito presumido de PIS/COFINS. Lei n. 10.925/2004. Pressupostos objetivos e subjetivos. Aproveitamento de crédito básico nos termos do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 23/05/2023 · DJe 26/5/2023
Direito Tributário
Destaque: As pessoas jurídicas agroindustriais não têm direito à obtenção de "crédito básico" (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) de PIS/COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925/2004 para a suspensão do tributo na etapa anterior.
AC 46-RS
Acumulação de cargos de Ministro de Estado com o de conselheiro de administração e fiscal. Pessoas jurídicas vinculadas ao Governo. Possibilidade. Teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Não incidência. ADI 1485.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 23/5/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se submete ao teto remuneratório constitucional, salvo no caso de as estatais receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
REsp 2.052.013-SC
Imposto de Renda. Isenção. Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Tendinite. Lesão por Esforço Repetitivo - LER ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho - DORT. Caracterização da moléstia profissional. Imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Isenção.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 23/5/2023
Direito Tributário
Destaque: Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos.
REsp 2.026.425-MS
Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inscrição em plano de saúde. Inclusão como dependente natural do guardião. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 23/5/2023 · DJe 25/5/2023
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado - do guardião.
HC 790.283-SP
Medida protetiva na modalidade acolhimento institucional. Destituição de poder familiar. Criança em situação de risco. Negligência materna. Tentativas do Juízo da Infância e da Rede Socioassistencial de reintegração na família natural sem êxito. Ausência de adesão da genitora aos acompanhamentos. Resistência injustificada em atender às orientações técnicas. Permanência em abrigo institucional. Caráter temporário. Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta.
REsp 1.736.786-SP
Violação de direitos autorais. Contrafator e contratante. Solidariedade passiva. Utilização de poema sem autorização do autor. Campanha publicitária veiculada em horário nobre.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 27/4/2023 · DJe 4/5/2023
Direito Autoral
Destaque: Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem.
AgInt no AREsp 2.235.620-PR
Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional. Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 8/5/2023 · DJe 17/5/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo.
AgInt no AREsp 1.728.279-SP
Cartão de crédito. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira. Discrepância com o perfil de compras do consumidor. Estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores. Dever de segurança. Descumprimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 8/5/2023 · DJe 17/5/2023
Direito do Consumidor
Destaque: A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas.
AREsp 2.290.314-SE
Denúncia. Testemunho indireto (hearsay testimony). Elementos probatórios insuficientes. Art. 395, III, do CPP. Falta de justa causa. Rejeição.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 23/5/2023 · DJe 26/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais.
AgRg no REsp 2.009.839-MG
Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade. Mandado de busca e apreensão estritamente de menor. Ausência de fundadas razões para o ingresso.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 9/5/2023 · DJe 16/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local.
Informativo 775
Divulgado em 23/05/2023 · 16 notas · edição no STJ
QO no AgRg na APn 973-RJ
Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente atualmente governador. Crime comum. Competência do STJ.
Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Rel. para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 3/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual.
AR 6.052-SP
Sucessão testamentária. Testamento público. Formalidades legais. Não observância. Quebra do princípio da unicidade do ato testamentário. Superação. Vontade real da testadora. Aferição no caso concreto. Princípio da vontade soberana do testador. Preponderância. Descumprimento das formalidades legais por ato exclusivo do tabelião. Teoria da aparência. Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/2/2023 · DJe 14/2/2023
Direito Civil
Destaque: É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e a mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário responsável pela prática do ato.
AgRg no CC 192.274-RJ
Estelionato. Fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em território nacional. Melhor colheita das provas e da efetivação da defesa dos denunciados. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Competência da Justiça estadual.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 8/3/2023 · DJe 10/3/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado.
AgInt no REsp 1.801.706-SC
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Forma de cálculo: dedução sobre o lucro tributável da empresa.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 2/5/2023 · DJe 11/5/2023
Direito Tributário
Destaque: O benefício fiscal instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321/1976, consubstanciado no desconto em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, deve se dar sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando, assim, no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, de modo que as deduções realizadas no momento da apuração do lucro real não interferem na integralidade prevista no § 4º do art. 3º da Lei n. 9.249/1995.
AgInt no RMS 69.803-CE
Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 9/5/2023
Direito Administrativo
Destaque: A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação.
AgInt no RMS 64.215-MG
Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício.
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 17/4/2023 · DJe 19/4/2023
Direito Administrativo
Destaque: O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça.
Processo em segredo de justiça
Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB. Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 27/4/2023
Direito Civil
Destaque: É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado.
REsp 2.060.759-SP
Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Polo passivo. Fiador. Inclusão. Fase de conhecimento. Não participação. Possibilidade. Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Anuência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/5/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado, ainda que não tenha integrado o polo ativo da relação processual na fase de conhecimento.
REsp 2.053.653-SP
Ação coletiva. Execução individual de sentença. Extinção. Transação celebrada entre o legitimado extraordinário e parte executada. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Prevalência. Arbitramento em desfavor da parte executada.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.
REsp 2.046.666-SP
Reconvenção proposta em litisconsórcio com terceiro. Ampliação subjetiva do processo. Não modificação dos polos da ação principal.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/5/2023 · DJe 19/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal.
REsp 1.988.894-SP
Contrato com cláusula arbitral. Seguro garantia. Sub-rogação da seguradora. Ação regressiva de ressarcimento. Ciência prévia da seguradora. Submissão à jurisdição arbitral.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 9/5/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, pois o risco é objeto da própria apólice securitária e constitui elemento objetivo a ser considerado na avaliação da cobertura do sinistro pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil.
REsp 2.025.757-SE
Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 2/5/2023 · DJe 5/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015.
EDcl no AgInt no AREsp 1.271.076-GO
Falência. Decretação. Falido. Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 24/4/2023 · DJe 28/4/2023
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios.
AgRg no REsp 1.998.980-GO
Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica. Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. Violência de gênero. Bis in idem. Não configuração.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 8/5/2023 · DJe 10/5/2023
Direito Penal
Destaque: A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem.
AgRg no HC 707.376-SP
Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Julgamento de ação penal. Impedimento superveniente de Desembargador que votou a respeito das questões preliminares e analisou o mérito da causa. Falha técnica de conexão com a internet. Empate. Voto do Presidente da Corte. Previsão regimental. Validade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 16/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Na hipótese de impedimento intercorrente, o exercício de voto para o fim específico de desempatar o julgamento da sessão, previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com vigência anterior ao fato processual, não implica a ideia de um juiz convencional e seletivo.
Processo em segredo de justiça
Sigilo do inquérito policial. Elementos de prova já documentados no inquérito policial. Acesso ao advogado e aos familiares das vítimas. Direito assegurado. Distinção entre direito dos familiares da vítima de acesso ao inquérito policial e assistente de acusação. Prerrogativa de membro da defensoria pública. Súmula Vinculante n. 14. Diálogo de fontes. Protocolo de Minnesota. Cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Favela Nova Brasília. Resolução n. 386/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 3/5/2023
Direito Internacional, Direito Processual Penal
Destaque: É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14.
Informativo 774
Divulgado em 16/05/2023 · 14 notas · edição no STJ
REsp 1.925.235-SP Recursos repetitivos
Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. Arts. 405 do CC e 240 do CPC. Tema 1133.
Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 10/5/2023
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1133
Destaque: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC).
REsp 1.767.631-SC Recursos repetitivos
Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Apuração pelo regime do lucro presumido. Inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Impossibilidade. Tema 1008.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 10/5/2023
Direito Tributário · Tema 1008
Destaque: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
REsp 2.018.386-BA
Dano ambiental. Exploração de complexo hidroelétrico. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação (bystander). Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/5/2023 · DJe 12/5/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.
Processo em segredo de justiça
Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Remoção. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 9/5/2023
Direito Administrativo
Destaque: A norma do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990 não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União.
REsp 1.826.743-RS
Compensação. Entrega de Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF. Constituição do crédito. Decadência não configurada.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 9/5/2023
Direito Tributário
Destaque: A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente, sendo afastada, portanto, a decadência.
REsp 1.866.440-AL
Sentença coletiva. Liquidação. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 9/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural.
REsp 1.786.046-RJ
Penhora de imóvel. Avaliação. Controvérsia acerca do valor. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Prova pericial. Imprescindibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 9/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no art. 375 do Código de Processo Civil, sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
REsp 2.035.008-SP
Direito de tapagem. Muro divisório. Despesas de construção. Acordo prévio. Desnecessidade. Condomínio necessário.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 2/5/2023 · DJe 5/5/2023
Direito Civil
Destaque: O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros.
AgInt no AREsp 2.144.537-GO
Cédula de crédito rural. Título líquido, certo e exigível. Existência de seguro agrícola. Beneficiário. Prévio acionamento do seguro. Desnecessidade. Inexistência de obrigação.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 17/4/2023 · DJe 20/4/2023
Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Agrário
Destaque: A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exequibilidade próprios do título.
REsp 2.032.427-SP
Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito praticado pela internet. Competência. Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 27/4/2023 · DJe 4/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.
REsp 1.812.987-RJ
Imóvel alugado. Retomada do bem. Ação de despejo. Prévia relação contratual. Reintegração de posse. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 27/4/2023 · DJe 4/5/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória.
Processo em segredo de justiça
Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação. Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/4/2023 · DJe 27/4/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Penal
Destaque: Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.
AgRg no HC 729.836-MS
Tráfico drogas. Ingresso forçado em domicílio. Cão de faro. Sinalização. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilicitude das provas obtidas.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 27/4/2023 · DJe 02/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio.
ProAfR no REsp 2.021.665-MS Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários".
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 2/5/2023 · DJe 9/5/2023
Direito Processual Civil · Tema 1198
Informativo 773
Divulgado em 09/05/2023 · 23 notas · edição no STJ
EAREsp 1.975.132-DF
Previdência complementar fechada. Revisão de Benefício. Recomposição de reserva matemática. Pretensão formulada contra o patrocinador. Competência da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada perante a Justiça comum. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/4/2023 · DJe 20/4/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil
Destaque: Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
CC 185.511-SP
Crimes de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro. Ausência de liame circunstancial a justificar a reunião dos feitos. Conexão não configurada.
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 26/4/2023 · DJe 2/5/2023
Direito Processual Penal
Destaque: É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas.
AgInt no REsp 2.026.557-PE
Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 20/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.
AgInt no AREsp 2.020.002-SP
Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 20/3/2023 · DJe 24/3/2023
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015.
AgInt no REsp 2.010.366-RS
Contribuição ao PIS e COFINS. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-ST. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 11/4/2023 · DJe 17/4/2023
Direito Tributário
Destaque: O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo.
AgInt no RMS 70.020-SE
Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 2/5/2023
Direito Administrativo
Destaque: A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário da administração pública.
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP
Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Percepção de adicional de insalubridade. Não comprovação, por si só, do direito à aposentadoria especial.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 3/4/2023 · DJe 11/4/2023
Direito Previdenciário
Destaque: A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social.
REsp 2.049.636-SP
Plano de saúde com obstetrícia. Recém nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 28/4/2023
Direito Civil
Destaque: É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de titularidade de avô, sendo a genitora dependente/beneficiária desse plano.
REsp 2.049.636-SP
Plano de saúde com obstetrícia. Recém nascido. Neto do titular. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 28/4/2023
Direito Civil
Destaque: É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dependente e neto do titular ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento.
REsp 2.056.285-RS
Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 27/4/2023
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).
AgInt no REsp 2.002.685-PB
Ajuizamento de ação postulando a declaração de abusividade de tarifas bancárias. Ajuizamento de segunda ação postulando o pagamento de acréscimos derivados da primeira ação. Acessório. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 27/3/2023 · DJe 31/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
AgRg no AREsp 2.265.981-SC
Intimação. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Decretação da revelia. Nulidade. Não ocorrência. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 6/3/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, porquanto a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se a todos os sujeitos processuais.
HC 807.617-BA
Roubo praticado contra adolescente. Art. 85 do Regimento Interno do TJBA. Competência. Vara especializada. Incompetência da Vara comum. Aproveitamento dos atos já praticados. Possibilidade. Ratificação pelo juízo competente.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 11/4/2023 · DJe 18/4/2023
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime.
EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE
Prescrição. Redução do prazo pela metade. Não ocorrência. Réu com menos de 70 anos na data da sentença.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 2/5/2023 · DJe 5/5/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.
HC 772.142-PE
Inquérito policial. Investigação iniciada pela Justiça Federal. Declínio de competência para a Justiça estadual. Prosseguimento das diligências investigativas pela Polícia Federal. Nulidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/3/2023 · DJe 3/4/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações.
Processo em segredo de justiça
Estupro de vulnerável. Art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Ausência de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ. Competência do Juizado de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada.
Sexta Turma · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 24/4/2023
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delitos contra a criança e o adolescente, as ações penais distribuídas até 30/11/2022 tramitarão nas Varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior.
ProAfR no REsp 1.960.300-GO Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.960.300/GO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado Do TJDFT) · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 28/4/2023
Direito Penal · Tema 1192
ProAfR no REsp 2.030.253-SC Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 2/5/2023
Direito do Trabalho, Direito Processual Civil · Tema 1193
ProAfR no REsp 2.001.973-RS Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.001.973-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 3/5/2023
Direito Penal · Tema 1194
ProAfR no REsp 2.011.706-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.011.706-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 3/5/2023
Direito Processual Penal · Tema 1195
ProAfR no REsp 2.012.101-MG Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.012.101-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 3/5/2023
Direito Processual Penal, Execução Penal · Tema 1196
ProAfR no REsp 2.027.794-MS Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.027.794/MS, 2.026.129/MS e 2.029.515/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem".
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 8/5/2023
Direito Penal · Tema 1197
REsp 1.553.124-SC Recursos repetitivos: cancelamentos de afetação
Em sessão realizada em 26/4/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou a afetação do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/12/2019 · DJe 2/4/2020
Direito Processual Civil · Tema 1042
Informativo 772
Divulgado em 02/05/2023 · 18 notas · edição no STJ
REsp 1.138.695-SC Recursos repetitivos
Recurso repetitivo. Retratação. Art. 1.040, II, CPC/2015. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962 - RG). Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ. Reconhecimento da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. (Tema 505)
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 26/4/2023
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 505
Destaque: Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a modulação dos efeitos estabelecido no EDcl no RE 1.063.187/SC pelo STF.
REsp 1.995.437-CE Recursos repetitivos
Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão. Natureza salarial e habitualidade. (Tema 1164)
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 26/4/2023
Direito Tributário · Tema 1164
Destaque: Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
REsp 1.945.110-RS Recursos repetitivos
IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos dos ERESP 1.517.495/PR. Possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Precedentes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1182.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 26/4/2023
Direito Tributário · Tema 1182
Destaque: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado nos ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
REsp 1.939.455-DF
Pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar posteriormente revogada. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil (CC/2002). Enriquecimento sem causa. Não configuração. Responsabilidade civil. Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 26/4/2023
Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.
REsp 1.939.455-DF
Pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar posteriormente revogada. Prazo prescricional. Termo a quo. Data do trânsito em julgado. Conhecimento do direito à restituição.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 26/4/2023
Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: O termo a quo do prazo prescricional da pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que a confirma, pois esse é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.
RvCr 5.247-DF
Dosimetria. Revisão criminal. Hipótese do art. 621, III, parte final, do CPP. Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Rel. para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 22/3/2023 · DJe 14/4/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional.
REsp 1.340.335-CE
Criação do Parque Nacional de Jericoacoara. Imóvel inserido na área do parque. Limitação administrativa. Grau de esvaziamento econômico da propriedade. Atividades de turismo ecológico. Possibilidade de exploração econômica. Direito de propriedade que não é afetado em caráter substancial. Fundamento não aplicável ao caso. Aplicação da lei em sua literalidade. Hipótese de desapropriação. Dever de indenizar.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 25/4/2023
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera o dever do Estado de indenizar a proprietária do imóvel.
REsp 2.049.725-PE
Princípio da não surpresa. Fundamento fático-jurídico novo alegado em sustentação oral em segunda instância. Ato administrativo de efeitos concretos com roupagem de lei formal. Prejuízo à parte contrária. Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. Arts. 10 e 933 do CPC.
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 25/4/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.
REsp 2.045.640-GO
Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/4/2023 · DJe 28/4/2023
Direito Processual Civil
Destaque: É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às partes.
Processo em segredo de justiça
Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 25/4/2023
Direito Civil
Destaque: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do casamento, retroagem à data do matrimônio (eficácia ex tunc).
AgRg no REsp 2.016.905-SP
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Art. 28-A do CPP. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático-jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 14/4/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial.
Processo em segredo de justiça
Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do Código Penal). Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública incondicionada (art. 100, caput, do CP).
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 25/4/2023
Direito Penal
Destaque: O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública incondicionada.
ProAfR no REsp 2.006.663-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.006.663/RS, 2.019.320/RS e 2.021.313/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009".
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 26/4/2023
Direito Tributário · Tema 1187
ProAfR no REsp 2.056.866-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.056.866/SP e 1.938.265/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço".
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 26/4/2023
Direito Previdenciário · Tema 1188
ProAfR no REsp 2.049.327/RJ Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado".
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 26/4/2023
Direito Processual Penal · Tema 1189
ProAfr no REsp 2.029.636/SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV".
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 21/3/2023
Direito Processual Civil · Tema 1190
ProAfR no REsp 2.034.975-MG Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.034.975/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida."
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 4/4/2023 · DJe 27/4/2023
Direito Tributário · Tema 1191
ProAfR no REsp 1.960.300-GO Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.960.300/GO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos."
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 28/4/2023
Direito Penal · Tema 1192
Informativo 771
Divulgado em 25/04/2023 · 19 notas · edição no STJ
EAREsp 1.927.268-RJ
Tempestividade. Comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. Calendário extraído da página oficial do tribunal de origem. Documento idôneo.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 19/4/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual.
EREsp 1.874.222-DF
Execução. Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 19/4/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.
AR 6.463-SP
Ação rescisória. Decisão rescindenda publicada em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação originária. Nulidade. Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso.
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/4/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo de ação rescisória.
REsp 1.896.515-RS
Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. Art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 11/4/2023 · DJe 17/4/2023
Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros.
REsp 1.896.515-RS
Controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Viabilidade. Art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 11/4/2023 · DJe 17/4/2023
Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria.
EDcl no REsp 1.892.273-RJ
Informamos que a nota informativa referente ao REsp 1.892.273-RJ foi excluída da base do Informativo de jurisprudência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 17/4/2023 · DJe 19/4/2023
AREsp 1.426.749-RJ
Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne). Apreciação pelo Congresso Nacional. Inexistência. IRRF. CIDE. Isenção. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 18/4/2023
Direito Internacional, Direito Tributário
Destaque: O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista, com repercussão na oneração do patrimônio nacional, não pode ser aplicada para afastar a incidência do IRRF e da CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio.
REsp 2.035.370-DF
Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Pretensão indenizatória. Limitação aos prejuízos sofridos. Condenação ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 18/4/2023
Direito Processual Civil
Destaque: É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas.
REsp 1.743.330-AM
Distinção (distinguishing). Tema 1076/STJ. Necessidade de existência de uma circunstância fática distinta daquelas consideradas relevantes na formação do precedente. Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade. Circunstâncias que dizem respeito à necessidade de superação do precedente (overrruling).
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/04/2023 · DJe 14/04/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente firmado no julgamento do Tema 1076, especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal.
AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745-BA
Execução. Aquisição de imóvel no curso da demanda executiva. Fraude à execução. Não configuração. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 18/4/2023
Direito Civil
Destaque: O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
REsp 1.402.929-DF
Medicamentos. Dipirona. Riscos inerentes à utilização. Descrição na bula. Dever de informação. Cumprimento. Reações adversas. Responsabilização do fornecedor. Não cabimento. Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 11/4/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente ou intrínseco à sua própria utilização.
AgInt no AgInt no REsp 1.922.029-DF
Dissolução parcial de sociedade. Fase executiva. Sociedade empresária. Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 18/4/2023
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, a sociedade empresária possui legitimidade para figurar no polo passivo da fase executiva, ainda que não tenha sido citada e não tenha integrado a fase de conhecimento, quando todos que participavam do quadro social integraram a lide e não se constata prejuízos às partes.
AgRg no REsp 2.002.450-SE
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Art. 19 da Lei n. 7.492/1986. Assinatura do contrato. Configuração.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 17/4/2023 · DJe 19/4/2023
Direito Penal, Direito Financeiro
Destaque: O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.
AgRg no AREsp 2.259.297-MG
Crime de receptação qualificada. Habitualidade. Não comprovação. Concurso de pessoas. Afastamento. Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Art. 180, § 1º, do Código Penal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 24/4/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.
AgRg no REsp 1.991.853-MG
Execução. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime prisional. Possibilidade. Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 17/4/2023 · DJe 20/4/2023
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade.
HC 697.581-GO
Ameaça. Contratação de trabalhos espirituais. Ausência de potencialidade de concretização. Atipicidade da conduta.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 15/3/2023
Direito Penal
Destaque: A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.
REsp 1.996.268-GO
Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Ausência de outra fonte material independente de prova. Prova inidônea. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP). Prova ilícita.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 11/4/2023
Direito Processual Penal
Destaque: É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código de Processo Penal, sendo devida a absolvição quando as provas remanescentes são tão-somente a confissão extrajudicial, integralmente retratada em Juízo, e a apreensão de um dos bens subtraídos, meses após os fatos, efetivada no curso das investigações, o qual estava com um dos acusados que não foi reconhecido por nenhuma das vítimas.
ProAfR no REsp 2.031.971-SP Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.031.971/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo".
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 14/3/2023 · DJe 14/4/2023
Direito Penal · Tema 1185
ProAfR - Processo em segredo de justiça Recursos repetitivos: afetação
A Terceira Seção acolheu proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 18/4/2023 · DJe 24/4/2023
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1186
Informativo 770
Divulgado em 18/04/2023 · 12 notas · edição no STJ
CC 188.002-SC Incidente de assunção de competência
Incidente de Assunção de competência (IAC 14/STJ). Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/RS. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na ANVISA. Tema n. 793/STF da Repercussão geral). Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça estadual. Competência.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/4/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema IAC 14/STJ
Destaque: A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).
REsp 1.775.341-SP
Lei Maria da Penha. Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade. Concessão ou manutenção de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006. Oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo. Necessidade. Valoração do direito a segurança e proteção da vítima. Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023). Aplicação.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 12/4/2023 · DJe 14/04/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas.
AREsp 2.304.110-SC
Quinto constitucional. Denúncia. Declaração de nulidade pela OAB. Nomeação pelo governador. Ato complexo. Situação jurídica já consolidada.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 12/3/2023
Direito Administrativo
Destaque: O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários.
REsp 1.962.868-SP
Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Grau de incapacidade. Previsão legal. Inexistência.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 28/3/2023
Direito Previdenciário
Destaque: Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão.
REsp 2.017.064-SP
Ações de inventário em curso. Art. 1.790 do CC/2002. Questão objeto de decisão interlocutória. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 809/STF. Preclusão. Não configuração. Adequação à orientação vinculante emanada do STF. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/4/2023
Direito Civil
Destaque: É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.
Processo em segredo de justiça
Execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória. Credor sub-rogado. Questões alusivas às disposições do contrato em si. Juízo estatal. Incompetência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/4/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral.
AgInt no REsp 1.811.966-RJ
Liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação de créditos anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação do art. 369 do Código Civil. Lógica do sistema falimentar.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 10/3/2023
Direito Civil, Direito Falimentar
Destaque: É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial.
HC 807.513-ES
Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 11/4/2023 · DJe 14/4/2023
Direito Penal
Destaque: O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado.
AgRg no REsp 1.999.604-MG
Tráfico de drogas. Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 20/3/2023 · DJe 24/3/2023
Direito Penal
Destaque: A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
Processo em segredo de justiça
Lesão corporal grave. Perda dos dentes. Doença preexistente que causa a perda precoce dos dentes. Concausa anterior relativamente independente. Desclassificação para lesão leve. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 13/3/2023 · DJe 16/3/2023
Direito Penal
Destaque: Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave.
AgRg no HC 707.060-RS
Recurso contra o indeferimento do pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Não cabimento. Pronunciamento jurisdicional que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo no modelo de julgamento virtual.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 28/3/2023
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: É irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual.
AgRg no AREsp 2.173.912-RJ
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Incompetência do Órgão Colegiado. Art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Aclaratórios nitidamente julgados como agravo regimental. Ausência de prévia intimação da defesa para complementação das razões. Art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de esgotamento das vias ordinárias. Acesso às instâncias extraordinárias inviabilizado. Cerceamento de defesa.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 28/3/2023
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: É manifesto o prejuízo causado pelo julgamento, por Órgão Colegiado, de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, pois desrespeitou a competência legalmente estabelecida para o julgamento do recurso (art. 1.024, § 2.º, do CPC) e inviabilizou o exaurimento da jurisdição ordinária (Súmula n. 281/STF).
Informativo 769
Divulgado em 04/04/2023 · 20 notas · edição no STJ
RMS 61.411-SP
Aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/3/2023
Direito Administrativo
Destaque: Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria.
AREsp 584.752-RS
Prática de infração de natureza grave pelo proprietário do veículo. Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB. Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148, § 3º, da Lei n. 9.503/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp 641.185/RS. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532/RS - AGR.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 23/3/2023 · DJe 29/3/2023
Direito Administrativo
Destaque: É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo.
AgInt no REsp 2.024.133-ES
Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. Art. 5º, XL, da Constituição Federal. Princípio do Direito Sancionatório.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 13/3/2023 · DJe 16/3/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa.
REsp 1.916.376-RS
ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/3/2023
Direito Tributário
Destaque: A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
AgInt no REsp 2.037.876-RS
Execução fiscal. Conselho profissional. Art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Alterações da Lei n. 14.195/2021. Ações em trâmite. Aplicação imediata.
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 13/3/2023
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite.
REsp 1.992.514-CE
Servidão administrativa. Compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito Tributário
Destaque: Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa.
REsp 2.019.133-PE
PIS e COFINS. Base de cálculo. Taxa SELIC. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 962/STF.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito Tributário
Destaque: No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 962/STF.
REsp 2.043.003-SP
Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive às sessões de musicoterapia, na hipótese de inobservância de prestação assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial.
REsp 1.797.109-SP
Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio no Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária brasileira. Competência. Art. 22, II, do CPC/2015. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25, § 2º, e 63, § 3º, CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 24/3/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil.
REsp 2.034.482-SP
Execução de título extrajudicial. Art. 835, § 2º, do CPC/2015. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Desnecessidade de anuência do credor/exequente. Equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial ao dinheiro. Harmonia entre os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Rejeição somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015, independentemente da discordância da parte exequente, ressalvados os casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
REsp 1.824.891-RJ
Sociedade limitada de grande porte. Lei n. 11.638/2007. Norma que estabelece expressamente a aplicação da Lei n. 6.404/1976 no que se refere a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Obrigação de publicação das demonstrações contábeis. Ato excluído da lei. Silêncio intencional do legislador. Incidência do princípio da legalidade entre os particulares.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito Empresarial
Destaque: O silêncio intencional do legislador na Lei n. 11.638/2007 afasta a obrigatoriedade de as sociedades limitadas de grande porte publicarem suas demonstrações contábeis.
REsp 1.742.102-MG
Busca e apreensão. Decreto n. 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Eventual saldo. Credor fiduciário. Ônus de comprovar a alienação e o preço de venda.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 23/3/2023
Direito Civil
Destaque: No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação.
AgInt no REsp 1.651.663-SP
Relação de Consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 23/3/2023
Direito do Consumidor
Destaque: O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima.
REsp 1.929.811-RJ
Marca. Registro. Elemento evocativo. Exclusividade. Não cabimento. Risco de convivência com outras marcas semelhantes.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/3/2023 · DJe 21/3/2023
Direito Marcário
Destaque: Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante.
REsp 1.987.774-CE
Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 21/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória.
Processo em segredo de justiça
Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-A do Código Penal. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Distinguishing. Descabimento. Aplicação da Súmula 593/STJ.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/3/2023 · DJe 17/3/2023
Direito Penal
Destaque: Não se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722/SP - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo um filho e a efetiva constituição de núcleo familiar - nas hipóteses em que não há consentimento dos responsáveis legais somado ao fato do acusado possuir gritante diferença de idade da vítima - o que invalida qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.
AgRg no RMS 63.152-SC
Tribunal do júri. Abandono do plenário. Tática da defesa. Desrespeito ao múnus público. Multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Idoneidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 14/3/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP.
AgRg no PExt no HC 773.507-SC
Execução penal. Falta disciplinar. Recusa ao trabalho. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar a falta grave imposta. Pedido de extensão a outros cinco detentos. Incabível. Ausência de legitimidade. Relações jurídicas diversas.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/3/2023 · DJe 17/3/2023
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual.
AgRg no RHC 163.224-RJ
Colaboração premiada. Pactuação de cláusulas gravosas. Penas corporais e pecuniárias impostas no acordo. Pleito de extinção de punibilidade. Suspensão dos prazos prescricionais por 10 anos a partir da homologação da delação. Manutenção. Ilegalidade inexistente. Instrumento de coercitividade. Natureza de título executivo judicial.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 14/3/2023 · DJe 17/3/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.
AgRg no HC 762.049-PR
Acordo de não persecução penal - ANPP. Pressupostos legais configurados. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada a confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 17/3/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta.
Informativo 768
Divulgado em 28/03/2023 · 17 notas · edição no STJ
AgInt na SLS 3.169-RS
Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Pedido de suspensão de segurança. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 15/3/2023
Direito Administrativo
Destaque: A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público.
CC 193.066-DF
Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Concurso de credores. Existência de interesse de ente federal. Competência. Justiça comum.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 22/3/2023
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Direito Bancário
Destaque: Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal.
EREsp 1.896.620-ES
Crime de dano praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, antes da alteração operada pela Lei n. 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Similitude com a ratio decidendi do AgInt no REsp n. 1.585.531/DF.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 2/3/2023 · DJe 6/3/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em sua redação originária - anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531/2017 -, em razão da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro.
AgInt no REsp 2.032.619-PR
Multas aplicadas pela Capitania dos Portos e pelo Ibama. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 13/3/2023 · DJe 16/3/2023
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama.
REsp 1.569.427-SP
Responsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial de empresa de consórcio. Danos ocasionados pelos liquidantes à massa falida e aos sócios. Responsabilidade objetiva do BACEN.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 14/3/2023
Direito Administrativo, Direito Econômico
Destaque: O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidatório de empresa de consórcio.
AgInt no REsp 1.668.484-SP
Ação civil pública ambiental. Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos legais contidos na Lei n. 12.651/2012. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 43.703/SP. Decisões proferidas pelo plenário desta Corte na ADC 42/DF e nas ADIS 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF. Reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais a partir de suas novas disposições, e não a partir da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais. Juízo de retratação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região) · Julgamento em 5/12/2022 · DJe 7/12/2022
Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: A eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições, e não à luz da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais.
AgInt no REsp 1.998.744-RJ
Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional de cinco anos da pretensão ressarcitória. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 10/3/2023
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário.
REsp 1.881.175-MA
Exceção de impedimento. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. Litígio entre o juiz e o representante do Ministério Público em suposta perseguição. Hipótese do art. 144, IX, do Código de Processo Civil. Aplicação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 14/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A hipótese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC é aplicável no caso de litígio entre o juiz e o membro do Ministério Público baseada em suposta perseguição.
REsp 1.866.232-SP
Ação fundada em publicidade enganosa. Autora. Sociedade empresária concorrente. Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicação. Não cabimento. Inversão do ônus da prova ope legis. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação. igualdade material entre as partes. Vulnerabilidade. Não configuração. Abuso de direito. Sham litigation. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Direito do Consumidor, Direito Empresarial
Destaque: A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal.
REsp 1.833.871-TO
Alegação de nulidade. Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 21/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença.
REsp 1.837.538-SP
Sociedade anônima. Grupo controlador. Ingresso de terceiro. Alienação de controle. Não configuração. Art. 254-A da Lei n. 6.404/1976. Tag along right. Inaplicabilidade. Oferta pública de ações
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 22/3/2023
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: O simples ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade anônima - especialmente quando não há posição de maioria acionária dentro do grupo de controle e papel de preponderância na companhia; e exista paridade entre ele e os demais integrantes do grupo - é insuficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976.
AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS
Responsabilidade do hospital por ato próprio. Nexo de causalidade. Ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado. Óbito do feto ainda no útero materno. Falha na prestação de serviço. Configuração.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 9/3/2023
Direito Civil
Destaque: O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade.
REsp 1.927.090-RJ
Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas. Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 21/3/2023
Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Registral
Destaque: Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.
AgRg no RMS 68.895-MS
Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção. Alienação antecipada. Possibilidade. Art. 144-A do Código de Processo Penal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 9/3/2023
Direito Processual Penal
Destaque: É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
HC 684.875-DF
Remição de pena. Art. 126, § 4º, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 21/3/2023 · DJe 23/3/2023
Execução Penal
Destaque: Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico.
ProAfR no REsp 1.901.638-SC Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.901.638/SC e 1.902.610/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: i) definir se a regra prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária, e ii) definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 24/3/2023
Direito Tributário · Tema 1184
IAC no REsp 2.024.250-PR Incidente de assunção de competência: afetação
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 2.024.250/PR, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991).
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 14/3/2023
Direito Administrativo · Tema IAC 16
Informativo 767
Divulgado em 21/03/2023 · 25 notas · edição no STJ
REsp 1.930.735-TO
Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 2/3/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória.
REsp 1.930.735-TO
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 2/3/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Financeiro, Direito Urbanístico
Destaque: Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
EDcl no AgInt no AREsp 1.249.853-SP
Honorários advocatícios. Omissão em decisão monocrática. Arbitramento pelo órgão colegiado. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 13/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício.
AgInt no AREsp 1.996.760-SP
Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 14/3/2023
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes.
AgInt no REsp 1.921.489-RJ
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 7/3/2023
Direito Tributário
Destaque: A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido.
REsp 2.021.711-RS
Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram". Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500, § 1º do Código Civil. Compra e venda "ad corpus".
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 14/3/2023
Direito Civil
Destaque: Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
REsp 2.031.816-RJ
Responsabilidade civil. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/3/2023
Direito do Consumidor
Destaque: O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública.
REsp 2.037.088-SP
Ação de produção antecipada de provas. Deferimento liminar do pedido. Ausência de oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 13/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório.
AgInt no REsp 1.609.931-SC
Imóvel rural. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Impenhorabilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 13/2/2023 · DJe 17/2/2023
Direito Bancário, Direito Agrário
Destaque: É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular.
AREsp 1.192.906-SP
Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/3/2023
Direito Civil
Destaque: É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho.
AREsp 1.192.906-SP
Pretensão indenizatória. Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/3/2023
Direito Civil
Destaque: A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal.
REsp 2.035.515-SP
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 7/3/2023
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito bancário não possuem direito de preferência em sua aquisição em leilão realizado no processo de liquidação.
REsp 2.004.210-SP
Plano de previdência privada complementar aberta. Natureza de investimento. Possibilidade. Configuração. Excepcionalidade. Não conversão em renda e pensionamento do titular. Morte do titular. Partilha. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 7/3/2023
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada complementar aberta, operado por seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os valores devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular.
REsp 2.028.234-SC
Falência. Títulos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Protesto especial. Duplicata. Comprovação da remessa dos títulos para aceite e da recusa injustificada do devedor. Desnecessidade. Comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria. Ausência de recusa de aceite pelo sacado. Suficiência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 7/3/2023
Direito Comercial, Direito Falimentar
Destaque: A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; e (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares.
REsp 1.804.804-MS
Ação de cobrança. Ajuizamento contra consórcio. Ausência de personalidade jurídica. Homologação de plano de recuperação judicial de uma das consorciadas. Novação sui generis. Concursalidade do crédito. Extinção parcial da ação. Contrato de constituição do consórcio. Responsabilidade das consorciadas. Solidariedade. Disposição contratual. Imprescindibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 7/3/2023
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada.
AgRg no HC 746.729-GO
Crime de ameaça. Violência contra mulher. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ameaça contra ex-esposa com o objetivo de impedi-la de requerer o divórcio e pensão alimentícia para os filhos. Valoração negativa dos motivos do crime. Fundamentação idônea.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 19/12/2022 · DJe 21/12/2022
Direito Penal
Destaque: É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para constranger a vítima a desistir de requerer o divórcio e pensão alimentícia em benefício dos filhos.
AgRg no HC 768.624-SP
Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Prescindibilidade. Ausência de específica numeração da casa. Ingresso dos policias em endereço diverso do contido na ordem judicial. Legalidade. Mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 10/3/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio justificam o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial.
Processo em segredo de justiça
Produção antecipada de provas. Depoimento especial de vítima adolescente e testemunha criança na forma da Lei n. 13.431/2017. "Depoimento sem dano". Prova irrepetível já produzida. Flagrante ilegalidade não constatada. Proteção à criança e ao adolescente vítima de violência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 14/3/2023
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes.
HC 795.970-SC
Saída temporária. Indeferimento. Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/3/2023
Execução Penal
Destaque: Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.
Processo em segredo de justiça
Manobras abortivas praticadas pela gestante. Atendimento médico-hospitalar. Médico que noticiou o fato à autoridade policial. Confidente necessário. Proibição de revelar segredo. Proibição de depor sobre o fato como testemunha.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 14/3/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha.
AgRg no HC 768.530-SP
Remição. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Possibilidade. Art. 126, § 5º, da LEP. Acréscimo de 1/3 (um terço). Não cabimento.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 6/3/2023 · DJe 9/3/2023
Execução Penal
Destaque: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
ProAfR no REsp 1.987.558-PR Recursos repetitivos: afetação
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp n. 1.987.558/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 8/3/2023
Direito Processual Civil · Tema 1181
ProAfR no REsp 1.945.110-RS Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 20/3/2023
Direito Tributário · Tema 1182
ProAfR no REsp 1.995.213-SP Recursos repetitivos: afetação
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.213/SP e 2.023.451/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/3/2023 · DJe 20/3/2023
Direito Civil · Tema 1183
EREsp 1.872.414-MG Corte especial: julgamento não concluído
Honorários de sucumbência. Execução. Estatuto da OAB de 1994. Advogado empregado. Regime da CLT. Direito autônomo do advogado. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 15/3/2023
Direito Civil
Informativo 766
Divulgado em 14/03/2023 · 16 notas · edição no STJ
REsp 1.959.824-SP Recursos repetitivos
Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição. Desnecessidade. Tema 1149.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 8/3/2023
Direito Administrativo · Tema 1149
Destaque: A Lei n. 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em educação física.
REsp 1.880.529-SP Recursos repetitivos
Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula n. 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015. Tema 1105/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 8/3/2023
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1105
Destaque: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
REsp 1.986.304-RS Recursos repetitivos
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPF. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de correção monetária. Incidência. Tema 1160/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 8/3/2023
Direito Tributário · Tema 1160/STJ
Destaque: O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
REsp 1.874.788-SC Recursos repetitivos
Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação prévia. Exclusividade do estipulante. Tema 1112.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 2/3/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1112
Destaque: (I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
REsp 1.977.547-MG Recursos repetitivos
Audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Designação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Tema 1167.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 8/3/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1167
Destaque: A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.
CC 162.902-SP
Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, já iniciado, cujo crédito reconhecido é cedido a terceiro. Competência da justiça trabalhista.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 2/3/2023
Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil
Destaque: É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.
CC 193.369-PR
Falsidade ideológica. Emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI. Crime em detrimento de autarquia federal (FUNAI). Aplicação analógica da Súmula n. 546/STJ. Conduta que buscava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeada pelo Tesouro Nacional. Bolsa Família. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 2/3/2023 · DJe 7/3/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI.
REsp 2.037.693-GO
Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522/2002. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 7/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual.
AREsp 2.130.619-SP
Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 10/3/2023
Direito Civil
Destaque: O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.
REsp 2.024.829-SC
Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/3/2023
Direito Civil
Destaque: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador.
Processo em segredo de Justiça
Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Art. 942, caput, do Código de Processo Civil. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 7/3/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor.
RHC 173.448-DF
Ação de improbidade administrativa. Absolvição. Repercussão sobre a ação penal. Independência das esferas. Ausência do elemento subjetivo dos particulares. Crime contra a Administração Pública. Especificidades examinadas pela esfera cível. Dolo de atentar contra os princípios da administração não configurado. Exceção à independência das esferas. Justa causa para ação penal esvaziada.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 7/3/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.
RHC 168.797-PI
Corrupção passiva. Investigação que tramitou perante Central de Inquéritos. Norma estadual que afastou a apuração de crimes contra a administração pública da competência da Central de Inquéritos. Ausência de dúvida razoável quanto ao Juízo competente. Teoria do Juízo Aparente. Não aplicação. Nulidade dos atos processuais praticados.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 10/3/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente.
HC 723.644-SP
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Crime do art. 359-C do Código Penal. Despesas não pagas e não especificadas. Requisitos da sentença. Tipicidade não demonstrada. Prejuízo a ampla defesa. Adequação ao tipo penal do art. 1º, V e § 1º, do Decreto-lei n. 201/1967. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 7/3/2023 · DJe 9/3/2023
Direito Penal
Destaque: A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa.
REsp 2.024.381-TO
Acordo de não persecução penal - ANPP. Art. 28-A do CPP. Recusa de oferecimento pelo Ministério Público. Intimação do acusado para fins do § 14 do art. 28 do CPP. Não obrigatoriedade. Inexistência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 7/3/2023
Direito Processual Penal
Destaque: Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal.
Processo em segredo de justiça
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apuração de atos infracionais. Momento da oitiva do representado. Último ato da instrução. Recentes precedentes do STF. Mudança do entendimento do STJ. Adequação. Prevalência do art. 400 do CPP sobre o regramento especial (art. 184 do ECA). Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 28/2/2023
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
Informativo 765
Divulgado em 07/03/2023 · 19 notas · edição no STJ
AREsp 1.492.971-SP
ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de Fundo de Investimento Imobiliário. Imunidade. Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 28/2/2023
Direito Tributário
Destaque: A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emissão de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional e 156, II, da Constituição Federal, ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário.
REsp 1.940.975-RJ
Imposto de Renda - IRRF. Contrato de afretamento de embarcação. Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada "Taxa de Compensação". Pagamento de valores à empresa estrangeira domiciliada no exterior. Retenção pela fonte pagadora. Alíquota aplicável. Art. 70 da Lei n. 9.430/1996 versus Art. 1º, I, da Lei n. 9.481/1997.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 28/2/2023
Direito Tributário
Destaque: A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430/1996.
REsp 737.364-PR
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, sobre folha de salários. Emenda Constitucional n. 33/2001. Julgamento pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 630.898/RS. Juízo de retratação.
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 28/3/2023
Direito Previdenciário, Direito Tributário, Direito Econômico
Destaque: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001.
AREsp 2.020.222-RJ
Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 28/3/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais.
REsp 2.017.759-MS
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home Care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/2/2023
Direito Civil
Destaque: A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital.
REsp 1.902.410-MG
Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar clube esportivo. Diretor-geral do futebol de base. Validade do negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 28/2/2023 · DJe 3/3/2023
Direito Civil
Destaque: É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo.
Processo em segredo de Justiça
Transferência de atleta profissional de futebol. Direitos federativos. Direitos econômicos. Diferença. Entidade de prática desportiva. Compartilhamento dos direitos econômicos. Cessão civil. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/2/2023
Direito Desportivo
Destaque: O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio de cessão civil por entidade de prática desportiva não é vedado pelo ordenamento jurídico.
REsp 1.844.690-CE
Ação rescisória. Desconstituição de título judicial condenatório. Cumprimento de sentença. Inclusão no polo ativo de terceiro estranho à lide. Pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário. Legitimidade ativa. Não configuração. Terceiro juridicamente interessado. Não configuração. Interesse meramente econômico.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente incluído no polo passivo na fase de cumprimento de sentença.
AgInt nos EDcl no REsp 2.006.859-SP
Tempestividade. Dia do servidor público (28 de outubro). Segunda-feira de carnaval. Quarta-feira de Cinzas. Os dias que precedem a sexta-feira da Paixão. Dia de Corpus Christi. Feriados locais. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/2/2023 · DJe 15/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo.
REsp 1.717.144-SP
Cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de excussão. Suspensão. Longo período de tempo sem diligências por parte do credor. Juros e correção monetária. Suspensão da fluência. Não cabimento. Supressio. Não configuração.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/2/2023
Direito Civil
Destaque: A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária.
REsp 1.759.745-SP
Publicidade. Utilização de propaganda comparativa. Empresa que se autoavalia como a melhor no que faz. Exagero tolerável. Puffing. Licitude. Propaganda enganosa. Concorrência desleal. Não configuração. Avaliação subjetiva de cada consumidor.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 28/2/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Marcário
Destaque: É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo que faz, prática caracterizada como puffing.
AgInt no REsp 1.802.192-MG
Ação de usucapião. Reconhecimento. Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 12/12/2022 · DJe 15/12/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na inicial.
Processo em segredo de justiça
Plano de saúde. Indisponibilidade de prestador de serviço credenciado na área de abrangência. Operadora que descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial. Dever de reembolso.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 27/9/2022 · DJe 16/2/2023
Direito do Consumidor, Direito da Saúde
Destaque: Plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário fora da rede credenciada na hipótese em que descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial.
AgRg no AREsp 2.197.959-SP
Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal. Incidência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 28/2/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino.
Processo em segredo de justiça
Processo penal militar. Assistente de acusação. Interposição de recurso contra sentença absolutória. Requerimento de absolvição pelo órgão ministerial. Legitimidade. Interpretação sistemática. Analogia.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 28/02/2023
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar
Destaque: No processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial.
Processo em segredo de justiça
Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Proteção integral e absoluta prioridade.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Penal
Destaque: A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica julgar as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, independentemente de considerações acerca do sexo da vítima ou da motivação da violência, ressalvada a modulação de efeitos realizada no julgamento do EAREsp 2.099.532/RJ.
REsp 2.022.413-PA
Sistema acusatório. Pedido de absolvição suscitado pelo Ministério Público. Interpretação do art. 385 do CPP à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019. Compatibilidade. Revogação tácita. Não ocorrência. Faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet. Excepcionalidade. Necessidade de fundamentação substancial.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Penal
Destaque: O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal.
AgRg no HC 798.551-PR
Prisão domiciliar. Mãe com filho de até 12 anos incompletos. Primeira infância. Acusada investigada pela prática do crime de corrupção de menores em desfavor do próprio filho. Não cabimento. Necessidade de integral proteção dos menores.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 28/2/2023
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar.
REsp 1.795.982-SP Corte especial: julgamento não concluído
Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil. Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 1º/3/2023
Direito Civil
Informativo 764
Divulgado em 28/02/2023 · 25 notas · edição no STJ
Processo em segredo de justiça
Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3°, VIII, da Lei n. 12.850/2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/2/2023
Direito Processual Penal
Destaque: É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.
QO no REsp 1.882.957-SP
EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. Lei. 14.454/2022. Alteração legislativa. Incidente de assunção de competência (IAC). Instauração. Não cabimento. Necessidade de entendimento firme e sedimentado.
Segunda Seção · Julgamento em 8/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 947 do Código de Processo Civil.
CC 193.005-MG
Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Crime remanescente. Julgamento pela Justiça Federal por conexão. Não cabimento. Área de preservação permanente às margens de rio estadual. Competência da Justiça estadual da respectiva unidade federativa.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 8/2/2023 · DJe 15/2/2023
Direito Ambiental, Direito Processual Penal
Destaque: Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente.
CC 190.666-MG
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Princípio do juízo imediato. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Competência do juízo do domicílio da vítima.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 8/2/2023 · DJe 14/2/2023
Direito Processual Penal
Destaque: O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta.
REsp 2.006.738-PE
Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990. Pena de demissão. Aplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 14/2/2023
Direito Administrativo
Destaque: A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990, o que atrai a pena de demissão do servidor público.
REsp 1.830.821-PE
Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Ação Demolitória. Coproprietário. Citação. Prescindibilidade. Litisconsórcio passivo. Não configuração.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
REsp 1.954.451-RJ
Mandado de Segurança. Impetração dirigida a Secretário de Estado da Fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda à inicial para correção de autoridade coatora. Modificação de competência. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.
REsp 2.043.494-SC
Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo. Valor definido pelo art. 6º da Lei n. 12.514/2011.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional.
AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107-PB
Honorários recursais. Reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para majoração da verba sucumbencial em grau recursal.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 15/12/2022 · DJe 19/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.
REsp 1.905.591-MT
Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito extraconcursal.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/2/2023 · DJe 13/2/2023
Direito Falimentar, Recuperação Judicial
Destaque: A remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial.
REsp 2.033.239-SP
Execução. Morte de coexecutado. Não suspensão do processo. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Silêncio do coexecutado. Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria.
AgInt no REsp 1.914.177-DF
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta (apart-hotel). Atraso na entrega da obra. Administradora hoteleira. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 13/12/2022 · DJe 25/1/2023
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes.
Processo em segredo de justiça
Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tratamento Psicoterápico. Número de sessões ilimitado. Adoção do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada). Cobertura devida.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 12/12/2022 · DJe 16/12/2022
Direito do Consumidor
Destaque: É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA.
AgInt no REsp 1.944.528-SP
Transporte aéreo internacional. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/12/2022 · DJe 14/12/2022
Direito do Consumidor, Direito Internacional
Destaque: As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.
AgInt no REsp 1.582.243-SP
Ação Civil Pública. Extinção da associação autora por decisão judicial. Substituição pelo Ministério Público. Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347/1985. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/2/2023
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público.
REsp 1.324.978-SP
Importação de mercadoria. Emissão de Cartas de Crédito Internacional (letter of credit - L/C). Inadimplência do banco emitente. Banco confirmador cumpriu as obrigações e compromissos para com o banco emissor da carta de crédito e os beneficiários exportadores. Sub-rogação na condição de credor inerente ao banco emissor. Importador nacional. Devedor principal. Pagamento. Incumbência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/2/2023
Direito Internacional, Direito Empresarial, Direito Bancário
Destaque: O importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hipótese de insolvência do banco emissor de carta de crédito internacional (letter of credit - L/C) emitida ao amparo de operação de importação.
REsp 1.678.925-MG
Ação civil pública. Competência da Justiça estadual. Associação civil extinta por decisão judicial. Processo em curso no Superior Tribunal de Justiça. Substituição processual. Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para substituir associação extinta por decisão judicial em ação civil pública proposta perante a Justiça estadual.
AgInt nos EDcl no AREsp 920.284-SP
Vigência do antigo CPC. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973. Aplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 14/2/2023 · DJe 27/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no art. 745-A do CPC/1973.
Processo em segredo de justiça
Crimes contra a dignidade sexual. Art. 225 do Código Penal com redação anterior à Lei n. 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 28/11/2022 · DJe 1º/12/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.
Processo em segredo de justiça
Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/1990. Supressão de tributo estadual mediante fraude à fiscalização tributária. Débito fiscal garantido por contrato de seguro. Constituição de crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/2/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais.
Processo em segredo de justiça
Homicídio. Dosimetria. Dissimulação. Uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Quesitação confirmada pelo júri. Duas valorações autônomas. Qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP e a agravante genérica do art. 61, inciso II, c, do CP. Bis in idem. Impossibilidade. Única elevação.
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 7/2/2023
Direito Penal
Destaque: A confirmação pelo tribunal do júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora contida no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ainda que quesitadas individualmente e não guardem relação de interdependência entre si.
AgRg no AREsp 1.995.527-SE
Produção antecipada de provas. Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. Testemunhas policiais. Contato com fatos delituosos semelhantes. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Súmula n. 455 do STJ.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 19/12/2022 · DJe 21/12/2022
Direito Processual Penal
Destaque: É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, o decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal por esquecimento.
REsp 1.913.757-SP
Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Realização do ENEM por reeducando que já possuía diploma do nível de escolaridade. Remição da pena. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 7/2/2023
Execução Penal
Destaque: Não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional.
ProAfR no REsp 2.015.612-SP Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.612/SP e 2.014.023/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 07/02/2023 · DJe 15/02/2023
Direito Administrativo · Tema 1179
ProAfR no REsp 1.995.908-DF Recursos repetitivos: afetação
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.908/DF e 2.004.485/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Corte Especial · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 14/02/2023 · DJe 24/02/2023
Direito Processual Civil · Tema 1180
Informativo 763
Divulgado em 14/02/2023 · 18 notas · edição no STJ
AgInt na Rcl 41.841-RJ
Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Reclamação. Cabimento. Resolução n. 12/2009 do STJ. Revogação. Resolução n. 22/2016 do STJ. Competência. Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 8/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.
EDcl nos EREsp 1.213.143-RS
Princípio da não-surpresa. Art. 10 do CPC/2015. Classificação jurídica de questão controvertida. Embargos de divergência. Aplicação automática e irrestrita. Inviabilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 8/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência.
Pet 12.602-DF
Contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde. Declaração de nulidade de cláusula de reajuste. Condenação. Prescrição. Prazo de 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). Dispersão jurisprudencial. Proposta de revisão de enunciado de tema repetitivo 610/STJ. EREsp 1.523.744/RS. Questões distintas. Manutenção.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 8/2/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
CC 191.358-MS
Crime do art. 324 do Código Penal Militar. Norma penal em branco. Denúncia que não indica lei, regulamento ou instrução que teria sido violada e não descreve o ato prejudicial à administração militar. Inépcia. Trancamento.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 14/12/2022 · DJe 19/12/2022
Direito Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar
Destaque: O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar.
CC 192.033-SP
Crime de falsificação de documento público. Identidades funcionais do Poder Judiciário da União. Documento expedido pela Administração Pública Federal. Art. 4º da Lei n. 12.774/2012. Ofensa à fé pública e à presunção de veracidade. Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · Julgamento em 14/12/2022 · DJe 19/12/2022
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União.
REsp 1.675.985-DF
Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prescrição. Código Civil. Prazo decenal.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 15/12/2022 · DJe 31/1/2023
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Financeiro
Destaque: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público.
REsp 2.033.904-RS
Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte. Auxílio-alimentação. Inclusão.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 7/2/2023
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e do SAT/RAT a cargo da empresa.
REsp 1.947.309-BA
Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 7/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Processo em segredo de justiça
Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento da verba alimentar (in natura). Alimentação da exequente no refeitório da escola. Pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente. Sub-rogação. Não configuração. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 7/2/2023 · DJe 9/2/2023
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora, menor, sobre a prestação referente a alimentos in natura que aquela pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, devendo ajuizar ação própria.
Processo em segredo de justiça
Prisão civil. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Devedora responsável pela guarda de outro filho de até 12 anos. Substituição pela prisão domiciliar. Lei n. 13.257/2016. Aplicação por analogia do art. 318, V, do CPP. Possibilidade. Proteção à primeira infância. Proteção da criança do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/2/2023
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regime domiciliar quando a devedora de alimentos for responsável pela guarda de outro filho de até 12 anos de idade.
REsp 1.951.656-RS
Revelia. Réu sem advogado constituído nos autos. Intimação por meio do sistema eletrônico do respectivo Tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 7/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica.
AgInt no AREsp 2.118.730-PR
Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção do art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 14/11/2022 · DJe 21/11/2022
Direito Civil
Destaque: As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.
AREsp 571.709-SP
Contrato oneroso de prestação de serviços escolares. Contrato celebrado entre instituição de ensino e terceiro não detentor de poder familiar. Cobrança de mensalidades. Genitores. Responsabilidade solidária. Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 7/2/2023
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade familiar.
Processo em segredo de justiça
Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 6/12/2022 · DJe 13/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
REsp 2.006.681-RJ
Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 7/2/2023
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, quando ente sem personalidade jurídica.
HC 764.059-SP
Crime praticado por policial militar. Conduta fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Competência da Justiça Comum.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 7/2/2023
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar
Destaque: A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar.
Processo em segredo de justiça
Inquérito policial. Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos. Violação à confiabilidade, integridade e autenticidade da prova digital. Inadmissibilidade da prova.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Rel. para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 7/2/2023
Direito Processual Penal
Destaque: São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos.
Processo em segredo de justiça
Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida socioeducativa. Art. 46, II, da Lei n. 12.594/2012. Finalidade reeducadora. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Princípios da brevidade e da excepcionalidade. Manutenção da medida fundamentada genericamente na insuficiência do tempo de acautelamento. Ilegalidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 7/2/2023
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente.
Informativo 762
Divulgado em 07/02/2023 · 22 notas · edição no STJ
Processo em segredo de justiça
Foro por prerrogativa de função. Art. 105, I, a, da Constituição Federal. Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação.
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 7/12/2022 · DJe 16/12/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito.
PUIL 293-PR
Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Rel. para o acórdão Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 14/12/2022 · DJe 20/12/2022
Direito Previdenciário
Destaque: A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária.
AR 5.196-RJ
Ação rescisória. Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Vício rescisório. Caraterização.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 14/12/2022 · DJe 19/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade.
CC 187.255-GO
Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial. Dever de cooperação (art. 67 do Código de Processo Civil).
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/12/2022 · DJe 20/12/2022
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.
CC 185.966-AM
Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Precatórios. Recuperação judicial. Manifestação no sentido de que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ultimação de pagamento. Competência do juízo do cumprimento de sentença.
Segunda Seção · Rel. Ministo Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/12/2022 · DJe 19/12/2022
Direito Processual Civil, Recuperação Judicial
Destaque: Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento.
AREsp 2.067.898-DF
Saúde complementar. Entidade privada. Equilíbrio econômico-financeiro. Defasagem da tabela do SUS. Pretensão de utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Pedido de ressarcimento. Legitimidade da União para residir no polo passivo da demanda. Configuração. Ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 15/12/2022 · DJe 20/12/2022
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e o contratante subnacional (Estado ou Município).
REsp 1.975.739-DF
Extraterritorialidade da legislação antitruste. Arts. 2º e 54 da Lei n. 8.884/1994. Acordo de cooperação empresarial celebrado em território estrangeiro. Pesquisas não desenvolvidas no Brasil. Mercado relevante. Submissão ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para aprovação. Necessidade. Presunção de produção de efeitos restritivos prevista no art. 54, § 3º, da Lei n. 8.884/1994.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 15/12/2022 · DJe 20/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho às autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em território estrangeiro, quando as implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional.
REsp 1.999.485-DF
Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade. Art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. Especialidade. Cronologia normativa. Incidência de critérios. Diálogo das fontes. Não aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 6/12/2022 · DJe 16/12/2022
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 a critério do julgador.
Processo em segredo de justiça
Guarda compartilhada. Lar de referência. Modificação para o exterior. Local distinto daquele em que reside um dos genitores. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/12/2022 · DJe 9/12/2022
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.
Processo em segredo de justiça
Depositário judicial. Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/12/2022 · DJe 9/12/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual.
REsp 1.833.120-SP
Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 18/10/2022 · DJe 24/10/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.
REsp 1.995.565-SP
Julgamento na modalidade virtual. Oposição expressa e tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Ausência de disposição legal. Nulidade. Demonstração de Prejuízo. Ausência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 24/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade.
REsp 2.016.021-MG
Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas. Pedido de desistência. Homologação. Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/11/2022 · DJe 24/11/2022
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais.
REsp 1.707.468-RS
Recuperação judicial. Convolação em falência. Decurso do prazo bienal. Possibilidade. Supervisão judicial. Encerramento da recuperação. Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 8/11/2022
Recuperação Judicial
Destaque: É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação.
REsp 1.707.468-RS
Recuperação judicial. Convolação em falência. Confissão da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado. Ausência de prova de que tenha efetivamente ocorrido o descumprimento do plano. Descabimento. Regra que impõe penalidade. Interpretação restritiva. Rol taxativo.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 8/11/2022
Recuperação Judicial
Destaque: Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento deste.
REsp 1.848.369-MG
Ação de cobrança. Contrato de seguro-garantia. Cobertura securitária. Sub-rogação. Direito de regresso da seguradora. Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Taxa Selic. Incidência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 13/12/2022
Direito Civil
Destaque: Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.
Processo em segredo de justiça
Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Limites. Reparação por dano moral. Programa com exibição de matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia além do caráter estritamente informativo. Irresponsabilidade configurada. Violação do direito de liberdade de imprensa. Verba indenizatória fixada. Resposta ao dano. Sanção. Coibição de novos abusos.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 2/2/2023
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável e este deve ser suficiente para reparar o dano, servir de sanção da conduta praticada e coibir novos abusos.
ProAfR no REsp 2.005.029-SC Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC e 2.005.567/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 27/9/2022 · DJe 5/12/2022
Direito Tributário · Tema 1174
ProAfR no REsp 1.965.394-DF Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.965.394/DF, 1.965.849/DF e 1.979.911/DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 25/10/2022 · DJe 7/12/2022
Direito Processual Civil · Tema 1175
ProAfR no REsp 2.003.509-RN Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.003.509/RN, 2.004.215/SP e 2.004.806/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.
Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 9/12/2022
Direito Tributário · Tema 1176
ProAfR no REsp 1.991.439-SC Recursos repetitivos: afetação
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.991.439/SC e 1.981.398/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 22/11/2022 · DJe 12/12/2022
Direito Processual Civil · Tema 1177
ProAfR no REsp 1.988.687-RJ Recursos repetitivos: afetação
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 6/12/2022 · DJe 20/12/2022
Direito Processual Civil · Tema 1178
Os números de 2023
| Item | Quantidade |
|---|---|
| Informativos | 38 |
| Notas | 596 |
| Corte Especial | 26 |
| Primeira Seção | 65 |
| Segunda Seção | 31 |
| Terceira Seção | 60 |
| Primeira Turma | 61 |
| Segunda Turma | 60 |
| Terceira Turma | 89 |
| Quarta Turma | 85 |
| Quinta Turma | 62 |
| Sexta Turma | 57 |
| Notas sem quadro de processo | 7 |
Como citar
O botão de cada nota copia a citação neste formato: STJ, Informativo 799, REsp 1.896.678-RS, Primeira Seção, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 13/12/2023. Para a peça, confira o acórdão na pesquisa de jurisprudência: o próprio STJ avisa que o informativo não é repositório oficial de jurisprudência. O link de uma edição termina em #info-799, e o de uma nota, em #info-799-1, #info-799-2 e assim por diante.
Outros anos
Informativos do STJ por ano: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024. Da edição 808 em diante, veja os Informativos do STJ. Os temas julgados em recurso repetitivo estão em temas repetitivos do STJ e as súmulas, em súmulas do STJ e do STF.
Perguntas frequentes
Quais Informativos do STJ são de 2023?
Do 762 ao 799, pela data que o STJ escreve no cabeçalho de cada edição; quando o cabeçalho dá um período, conta o ano em que ele termina. Esta página reúne as 596 notas dessas edições.
Como citar uma nota do informativo do STJ de 2023?
Assim: STJ, Informativo 799, REsp 1.896.678-RS, Primeira Seção, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 13/12/2023. O botão Copiar citação de cada nota monta esse texto com os dados da própria nota. O STJ avisa que o informativo não é repositório oficial de jurisprudência: cite o acórdão depois de ler o inteiro teor.
Onde ler a edição completa?
No site do STJ, na página Informativo de Jurisprudência. Aqui, cada edição tem o link edição no STJ e cada nota tem o link nota no STJ.
Ferramenta gratuita e informativa, com dados coletados em 30 de outubro de 2026. Fonte: STJ, Informativo de Jurisprudência, texto HTML de cada edição em scon.stj.jus.br (número e cabeçalho da edição; de cada nota: órgão julgador, título ou tema, processo e o restante como o STJ escreve). Em caso de divergência, vale o texto da edição no site do STJ.
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