Divulgado em 06/12/2017 (o cabeçalho atual do STJ diz 29/11/2019) · 17 notas · edição no STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 24/09/2019 · DJe 01/10/2019
Direito do Consumidor
Destaque: Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem.
nota no STJ
Corte Especial
nota no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Ação indenizatória. Curso normal superior. Programa Especial de Capacitação de Docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribuição. Expedição de diploma aos alunos. Ausência. Responsabilidade civil e administrativa da União e do Estado do Paraná.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 08/11/2017 · DJe 21/11/2017
Direito Administrativo
Destaque: Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.
nota no STJ
Ação indenizatória. Curso normal superior. Programa especial de capacitação de docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribuição. Expedição de diploma aos alunos. Ausência. Responsabilidade civil e administrativa da União e do Estado do Paraná.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 08/11/2017 · DJe 21/11/2017
Direito Administrativo
Destaque: Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição e/ou revogação posterior, pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação, pelo Ministério da Educação ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.
nota no STJ
Ação indenizatória. Curso normal superior. Programa especial de capacitação de docentes. Credenciamento. Entes federados. Atribuição. Expedição de diploma aos alunos. Ausência. Responsabilidade civil e administrativa da União e do Estado do Paraná.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 08/11/2017 · DJe 21/11/2017
Direito Administrativo
Destaque: Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação da União e do Estado do Paraná, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.
nota no STJ
Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/10/2017 · DJe 22/11/2017
Direito Ambiental
Destaque: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
nota no STJ
Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei n. 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 25/10/2017 · DJe 07/11/2017
Direito Administrativo
Destaque: A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes.
nota no STJ
Art. 54, § 2º, V da Lei n. 9.605/98. Poluição. Deságue de esgoto em nascentes localizadas em área de proteção ambiental. Programa habitacional popular. Fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela Caixa Econômica Federal (CEF). Atuação como mero agente financeiro. Contrato que isenta a CEF de responsabilidade pela higidez da obra. Competência da Justiça estadual.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 25/10/2017 · DJe 09/11/2017
Direito Ambiental, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra.
nota no STJ
Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Art. 46 da Lei n. 8.245/1991. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 17/11/2017
Direito Civil
Destaque: Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n. 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial urbano.
nota no STJ
Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. Impossibilidade e desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/11/2017 · DJe 17/11/2017
Direito Civil
Destaque: Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor.
nota no STJ
Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 13/11/2017
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O saque indevido de numerário em conta corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.
nota no STJ
Ação de obrigação de fazer. Condições da ação. Teoria da asserção. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Destinatário final do serviço. Legitimidade ativa.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/11/2017 · DJe 17/11/2017
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.
nota no STJ
Assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei n. 1.060/50. Decisão de impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do "tempus regit actum". Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 13/11/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior.
nota no STJ
Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 17/11/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
nota no STJ
Ação civil pública. Petição inicial inepta. Pedido genérico. Emenda após a contestação. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 03/10/2017 · DJe 17/11/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação.
nota no STJ
Incidente de falsidade. Indeferimento. Documento juntado há mais de dez anos. Impugnação após a sentença. Preclusão.
Quinta Turma · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 07/11/2017 · DJe 10/11/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
nota no STJ
Divulgado em 22/11/2017 · 21 notas · edição no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Segunda Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Auxílio-reclusão. Prisão domiciliar. Reconhecimento administrativo. Instrução normativa n. 85/2016.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 17/10/2017 · DJe 26/10/2017
Direito Previdenciário
Destaque: Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.
nota no STJ
Pagamento de diárias. Magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Arts. 65, IV, da LOMAN; 58 e 59 da Lei n. 8.112/1990. Incidência. Dias de efetivo afastamento. Art. 5º da Resolução CJF n. 51/2009. Limitação das diárias. Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 17/10/2017 · DJe 20/10/2017
Direito Administrativo
Destaque: É ilegal a limitação de duas diárias e meia semanais, à luz do art. 5º da Resolução CJF n. 51/2009, quando o deslocamento de juiz federal convocado para substituição em tribunais regionais for superior a esse lapso.
nota no STJ
Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE-Remessas. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a softwares desacompanhados da "transferência da correspondente tecnologia". Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31.12.2005.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 15/08/2017 · DJe 23/10/2017
Direito Tributário
Destaque: Configura fato gerador da CIDE-Remessas o envio ao exterior de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), ainda que desacompanhado da "transferência da correspondente tecnologia", porquanto a isenção para tais hipóteses somente adveio com a Lei n. 11.452/2007.
nota no STJ
Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 31/10/2017
Direito Civil
Destaque: A Súmula 403/STJ é inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social.
nota no STJ
Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 30/10/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga.
nota no STJ
Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 17/10/2017 · DJe 23/10/2017
Direito do Consumidor
Destaque: As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).
nota no STJ
Ação redibitória. Reclamação que obsta a decadência. Forma documental ou verbal. Admissão. Comprovação pelo consumidor.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 30/10/2017
Direito do Consumidor
Destaque: A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC pode ser feita documentalmente ou verbalmente.
nota no STJ
Execução para entrega de coisa incerta. Conversão para procedimento executivo por quantia certa. Coisa perseguida entregue com atraso. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 30/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese em que o produto perseguido for entregue com atraso, gerando danos ao credor da obrigação.
nota no STJ
Créditos vinculados aos FIES. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Art. 649, IX, do CPC/73. Impenhorabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/10/2017 · DJe 20/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino.
nota no STJ
Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. CPC/73. Saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/10/2017 · DJe 30/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência.
nota no STJ
Ação indenizatória. Locação de área para estação de telefonia celular. Compartilhamento de infraestrutura. Sublocação não caracterizada. Direito de uso. Servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Inviabilidade de indenização.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 20/10/2017
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: O compartilhamento de infraestrutura de estação rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, não ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos.
nota no STJ
Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 12/09/2017 · DJe 23/10/2017
Direito Civil
Destaque: Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, em substituição ao REsp n. 1.683.324-DF, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 11/10/2017 · DJe 24/10/2017
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 983
nota no STJ
IAC no RMS 53.720-SP Incidente de assunção de competência: afetação
A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do presente recurso ordinário, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 11/10/2017 · DJe 20/10/2017
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 3
nota no STJ
IAC no RMS 54.712-SP Incidente de assunção de competência: afetação
A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do presente recurso ordinário, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 11/10/2017 · DJe 20/10/2017
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 3
nota no STJ
Divulgado em 08/11/2017 · 14 notas · edição no STJ
Servidor público. Diretor-Presidente de fundação de natureza privada. Processo administrativo disciplinar. Atos ilícitos. Recursos públicos. Princípios basilares da administração pública. Lei n. 8.112/1990. Aplicabilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 23/08/2017 · DJe 09/10/2017
Direito Administrativo
Destaque: É legal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do executado do polo passivo. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Relativização da dúvida objetiva. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 13/09/2017 · DJe 11/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.
nota no STJ
Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Receitas financeiras. Incidência. Alíquotas. Redução e majoração por ato do executivo. Lei n. 10.865/2004. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 19/09/2017 · DJe 09/10/2017
Direito Tributário
Destaque: O Decreto n. 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, conforme limites previstos no art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, não ofende o princípio da legalidade.
nota no STJ
Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 29/09/2017
Direito Civil
Destaque: Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
nota no STJ
Ação indenizatória. Roubo de motocicleta. Emprego de arma de fogo. Área externa de lanchonete. Estacionamento gratuito. Fortuito externo. Súmula n. 130/STJ. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 15/08/2017 · DJe 13/10/2017
Direito Civil
Destaque: A incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses de crime de roubo a cliente de lanchonete, praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, ocorrido no estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial.
nota no STJ
Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva em relação a terceiros. Descabimento. Comprovação da titularidade integral do patrimônio. Inocorrência. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/10/2017 · DJe 13/10/2017
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Em se tratando de conta-corrente conjunta solidária, na ausência de comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, de forma que os atos praticados por quaisquer dos titulares em suas relações com terceiros não afetam os demais correntistas.
nota no STJ
Ação de usucapião. Efeitos da decretação da falência. Patrimônio afetado como um todo. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Massa falida objetiva. Art. 47 do DL n. 7.661/45. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/10/2017 · DJe 16/10/2017
Direito Falimentar
Destaque: O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência.
nota no STJ
Ação anulatória de procedimento arbitral. Polo passivo. Órgão arbitral institucional. Câmara arbitral. Natureza essencialmente administrativa. Ilegitimidade passiva. Interesse processual. Ausência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 02/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.
nota no STJ
Aquisição de imóvel com proventos de crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda de objeto.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 10/10/2017
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil
Destaque: Há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta a perda do imóvel usucapiendo em razão de ter sido adquirido com proventos de crime.
nota no STJ
Réu citado por edital. Revelia. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa para reconvir.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 29/08/2017 · DJe 09/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital.
nota no STJ
Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veículo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 05/10/2017 · DJe 09/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Mesmo antes do advento da Lei n. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, já era cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas relativas aos valores auferidos com o leilão extrajudicial de veículo apreendido em busca e apreensão.
nota no STJ
Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998. Resolução da ANTT n. 420/2004. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 05/10/2017 · DJe 16/10/2017
Direito Ambiental, Direito Penal
Destaque: O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT.
nota no STJ
Estatuto da criança e do adolescente. Art. 244-B. Corrupção de menores. Participação de dois adolescentes na empreitada criminosa. Prática de dois delitos de corrupção de menores. Concurso formal.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 10/10/2017 · DJe 16/10/2017
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
nota no STJ
Execução penal. Remição. Atividade realizada em coral. Interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP. Redação aberta. Finalidade da execução atendida. Incentivo ao aprimoramento cultural e profissional.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 09/10/2017
Direito Processual Penal
Destaque: O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.
nota no STJ
Divulgado em 25/10/2017 · 20 notas · edição no STJ
Embargos de divergência. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo "contém glúten". Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 20/09/2017 · DJe 27/09/2017
Direito do Consumidor
Destaque: O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo "contém glúten" com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.
nota no STJ
Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Competência para homologação do acordo. Teoria do juiz aparente.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/09/2017 · DJe 28/09/2017
Direito Processual Penal
Destaque: A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, não traduz em usurpação de competência desta Corte Superior.
nota no STJ
Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Remessa imediata dos autos ao foro prevalente. Inexistência. Usurpação de competência. Caracterização.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/09/2017 · DJe 28/09/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Ocorrendo a descoberta fortuita de indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo.
nota no STJ
Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Impetrante que passa a figurar no número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Segurança concedida.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 29/09/2017
Direito Administrativo
Destaque: A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital.
nota no STJ
Atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-Lei n. 9.295/46. Compatibilidade com a restrição prevista no art. 1.190 do Código Civil. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissional.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 19/09/2017 · DJe 29/09/2017
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: O ato do Conselho de Contabilidade que requisita dos contadores e dos técnicos os livros e fichas contábeis de seus clientes, a fim de promover a fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos, não importa em ofensa aos princípios da privacidade e do sigilo profissional.
nota no STJ
Taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular. Isenção. Arts. 6º e 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Extensão aos policiais rodoviários federais aposentados. Impossibilidade. Benefício vinculado ao efetivo exercício do cargo.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 21/09/2017 · DJe 29/09/2017
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: A isenção do recolhimento da taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular prevista no art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003 não se estende aos policiais rodoviários federais aposentados.
nota no STJ
IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem submetida ao regime de suspensão. Manutenção e utilização de crédito pelo estabelecimento industrial. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 22/08/2017 · DJe 04/10/2017
Direito Tributário
Destaque: A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação.
nota no STJ
Imposto de Renda. Pagamento de precatório judicial. Cessão de crédito. Base de cálculo. Alíquota aplicável. Natureza do crédito originário.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 19/09/2017 · DJe 28/09/2017
Direito Tributário
Destaque: A cessão de crédito de precatório não tem o condão de alterar a base de cálculo e a alíquota do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório.
nota no STJ
Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º c/c art. 165 do CTB. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 10/10/2017 · DJe 16/10/2017
Direito Administrativo
Destaque: A sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao comando legal.
nota no STJ
Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 19/09/2017 · DJe 25/09/2017
Direito Administrativo, Direito Marítimo
Destaque: Não é válido o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto n. 7.860/2012 que estabelece a intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária.
nota no STJ
Ação de compensação por danos morais. Prisão efetuada por policial fora do exercício das funções. Ofensa à liberdade pessoal. Dano configurado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/9/2017 · DJe 14/9/2017
Direito Civil
Destaque: A privação da liberdade por policial fora do exercício de suas funções e com reconhecido excesso na conduta caracteriza dano moral in re ipsa.
nota no STJ
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Cláusula de tolerância. Validade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/9/2017 · DJe 21/9/2017
Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
nota no STJ
Plano de saúde. Transtorno mental. Depressão. Tratamento psicoterápico. Limitação do número de consultas. Abusividade. Fator restritivo severo. Interrupção abrupta de terapia. CDC. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 02/10/2017
Direito do Consumidor
Destaque: Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em limitação/interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, devendo as consultas excedentes ser custeadas em regime de coparticipação.
nota no STJ
Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/09/2017 · DJe 02/10/2017
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n. 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.
nota no STJ
Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Perícia técnica. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 19/09/2017 · DJe 28/09/2017
Direito Empresarial
Destaque: A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica.
nota no STJ
Sociedade Anônima. Incorporação de ações. Transformação de controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das S/A por analogia. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 19/09/2017 · DJe 26/09/2017
Direito Empresarial
Destaque: Não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral (art. 252 da Lei das S/A), realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações.
nota no STJ
Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação. Limite. Administração e conservação dos bens.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/06/2017 · DJe 03/10/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O inventariante, representando o espólio, não tem poder de voto em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial, cujo benefício não se reverterá a todos os herdeiros.
nota no STJ
Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual sem supedâneo legal. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 29/08/2017 · DJe 03/10/2017
Direito do Consumidor
Destaque: A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 27/09/2017 · DJe 04/10/2017
Direito Penal · Tema 983
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 27/09/2017 · DJe 04/10/2017
Direito Penal · Tema 983
nota no STJ
Divulgado em 11/10/2017 · 16 notas · edição no STJ
Técnico em farmácia inscrito no Conselho Regional. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 14/6/2017 · DJe 19/9/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 727
Destaque: É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto n. 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
nota no STJ
Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 23/8/2017 · DJe 14/9/2017
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil · Tema 959
Destaque: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
nota no STJ
Mandado de segurança. Ato de demarcação de terras indígenas. Ciência de interessados. Publicação afixada na Prefeitura Municipal. Notificação pessoal. Desnecessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/9/2017 · DJe 19/9/2017
Direito Administrativo
Destaque: Não há nulidade em processo de remarcação de terras indígenas por ausência de notificação direta a eventuais interessados, bastando que a publicação do resumo do relatório circunstanciado seja afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.
nota no STJ
Intimação da Defensoria Pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 23/8/2017 · DJe 21/9/2017
Direito Processual Penal
Destaque: A data da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública é o termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão judicial pela instituição, independentemente de intimação do ato em audiência.
nota no STJ
Concurso público. Defensoria Pública da União. Comprovação de atividade jurídica. Interregno bienal ou trienal. Previsão legal expressa. Regramento editalício distinto. Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 5/9/2017 · DJe 14/9/2017
Direito Administrativo
Destaque: Os requisitos para o ingresso na carreira de Defensor Público da União estabelecidos pelo art. 26 da Lei Complementar n. 80/1994 devem prevalecer mesmo após o advento da EC n. 80/2014, que possibilitou a aplicação à instituição, no que couber, do disposto no art. 93 da CF/88 - que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.
nota no STJ
Mandado de Segurança. Legitimidade do Ministério Público de Contas. Impetração contra acórdão do Tribunal de Contas Estadual que determinou a extinção e arquivamento de representação.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 8/8/2017 · DJe 12/9/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O membro do Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas possui legitimidade e capacidade postulatória para impetrar mandado de segurança, em defesa de suas prerrogativas institucionais, contra acórdão prolatado pela respectiva Corte de Contas.
nota no STJ
Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Transporte de passageiros. Morte do genitor. Filhas menores. Demora para ajuizamento da demanda. Desinfluência no arbitramento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/9/2017 · DJe 19/9/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A demora na busca da compensação por dano moral, quando justificada pela interrupção prescricional da pretensão dos autores - menores à época do evento danoso - não configura desídia apta a influenciar a fixação do valor indenizatório.
nota no STJ
Ação civil pública. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/9/2017 · DJe 21/9/2017
Direito do Consumidor
Destaque: Não há abusividade na cláusula contratual que estabeleça o repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente.
nota no STJ
Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação, pela controladora, de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critérios de cálculo. Valor justo de mercado. Infringência aos ditames da Lei n. 6.404/1976. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/9/2017 · DJe 20/9/2017
Direito Empresarial
Destaque: A definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante, por ocasião da incorporação da companhia controlada, não infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).
nota no STJ
Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Ilegitimidade ativa.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/8/2017 · DJe 29/8/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio.
nota no STJ
Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Nulidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/9/2017 · DJe 15/9/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição.
nota no STJ
Exceção de impedimento. Violação dos arts. 136 do CPC/73 e 128 da LOMAN. Desembargador que participa como revisor no julgamento de apelação quando seu cônjuge, também desembargadora, proferiu decisão em agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/9/2017 · DJe 15/9/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados.
nota no STJ
Sucessão. Ação de anulação de adoção. Casamento e união estável. Impossibilidade de distinção dos regimes jurídicos. Art. 1.790 do Código Civil de 2002. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinho do adotante.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/8/2017 · DJe 21/9/2017
Direito Civil
Destaque: Parentes colaterais não são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
nota no STJ
Venda de cotas societárias de ascendente a descendente. Reconhecimento de paternidade post mortem. Falta de anuência da filha. Nulidade do negócio jurídico. Inexistência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 8/8/2017 · DJe 21/9/2017
Direito Civil
Destaque: O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente.
nota no STJ
Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Coação ilegal caracterizada.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 14/9/2017 · DJe 20/9/2017
Direito Penal, Direito Tributário
Destaque: O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
nota no STJ
Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião. Ausência de repasse de verbas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário Estadual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.
Sexta Turma · Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro · Julgamento em 15/8/2017 · DJe 11/9/2017
Direito Penal
Destaque: A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera administrativa em razão de parcelamento perante a Procuradoria do Estado.
nota no STJ
Divulgado em 27/09/2017 · 21 notas · edição no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Terceira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do art. 6º da Lei n. 11.101/2005.
Corte Especial · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 21/6/2017 · DJe 31/8/2017
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira.
nota no STJ
Associação de municípios. Representação processual. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 14/6/2017 · DJe 6/9/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
nota no STJ
Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, a despeito de negar provimento ao agravo em recurso especial, examinou o mérito da controvérsia, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 315/STJ.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 23/8/2017 · DJe 1/9/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior.
nota no STJ
Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Arts. 22, I, e 28, I, da Lei n. 8.212/1991. Verba denominada quebra de caixa. Natureza salarial. Inexistência de caráter indenizatório. Incidência tributária. Possibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Min. Og Fernandes · Julgamento em 10/5/2017 · DJe 6/9/2017
Direito Tributário
Destaque: A verba relativa a "quebra de caixa" possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária.
nota no STJ
Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. Art. 130 do CTN.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 15/8/2017 · DJe 12/9/2017
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.
nota no STJ
Direito de Família. Emenda Constitucional n. 66/2010. Divórcio Direto. Requisito Temporal. Extinção. Separação Judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 15/8/2017 · DJe 22/8/2017
Direito Civil
Destaque: A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial.
nota no STJ
Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade. Não ocorrência. Primazia da manifestação de vontade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/8/2017 · DJe 22/8/2017
Direito Civil
Destaque: O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público - segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego - não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação de vontade do testador.
nota no STJ
Ação de reintegração de posse. Veículo. Reparo. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de Retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/8/2017 · DJe 29/8/2017
Direito Civil
Destaque: Oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço.
nota no STJ
Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/6/2017 · DJe 25/8/2017
Direito Civil
Destaque: A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Serviço de assistência à saúde. Indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço e pagamento de honorários médicos. Ausência de abusividade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 22/8/2017 · DJe 25/8/2017
Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças), como condição de deferimento, nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de plano de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.
nota no STJ
Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 8/8/2017 · DJe 14/8/2017
Direito Falimentar
Destaque: Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.
nota no STJ
Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Afastamento da pretensão de abatimento do preço.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 8/8/2017 · DJe 4/9/2017
Direito Civil
Destaque: O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda - que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor -, afasta o pleito de abatimento do preço.
nota no STJ
Sociedade Anônima. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 3/8/2017 · DJe 1/9/2017
Direito Empresarial
Destaque: Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve essa condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.
nota no STJ
Crime de falsidade ideológica. Currículo Lattes. Dado que não condiz com a realidade. Conduta atípica.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 22/8/2017 · DJe 31/8/2017
Direito Penal
Destaque: Crime de falsidade ideológica. Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 8/8/2017 · DJe 1/9/2017
Direito Processual Penal
Destaque: O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri.
nota no STJ
Divulgado em 13/09/2017 · 19 notas · edição no STJ
Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de Execução Penal. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF.
Terceira Seção · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Min. Jorge Mussi · Julgamento em 14/6/2017 · DJe 24/8/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer. Atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Normas da Constituição Federal, da Lei n. 8.069/90 (ECA) e da Resolução n. 40/33 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Descumprimento. Controle de legalidade. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 20/6/2017 · DJe 7/8/2017
Direito Administrativo
Destaque: A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
nota no STJ
Ato de improbidade atribuído a juiz federal. Inquérito civil. Investigação concomitante pela Corregedoria Regional. Ministério Público. Legitimidade. Notificação para depoimento pessoal. Legalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 7/3/2017 · DJe 15/8/2017
Direito Administrativo
Destaque: A mera solicitação para que o juiz preste depoimento pessoal nos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração de suposta conduta ímproba não viola o disposto no art. 33, IV, da LC n. 35/79 (LOMAN).
nota no STJ
Plágio. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da ciência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 6/6/2017 · DJe 10/8/2017
Direito Autoral
Destaque: O termo inicial da pretensão de ressarcimento nas hipóteses de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, não servindo a data da publicação da obra plagiária, por si só, como presunção de conhecimento do dano.
nota no STJ
Ação de inventário. Arrolamento de bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Civil
Destaque: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002.
nota no STJ
Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 3/8/2017 · DJe 10/8/2017
Direito Civil
Destaque: As ofensas generalizadas proferidas por artista a policiais militares que realizavam a segurança ostensiva durante show musical implicam dano moral in re ipsa, indenizável a cada um dos agentes públicos.
nota no STJ
Reparação por danos morais. Atos praticados por deputado federal. Ofensas veiculadas pela imprensa e por aplicações de internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. Não abrangência de ofensas pessoais. Violência à mulher.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/8/2017 · DJe 18/8/2017
Direito Civil
Destaque: As opiniões ofensivas proferidas por deputados federais e veiculadas por meio da imprensa, em manifestações que não guardam nenhuma relação como o exercício do mandato, não estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 53 da CF/88 e são aptas a gerar dano moral.
nota no STJ
Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/8/2017 · DJe 22/8/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial.
nota no STJ
Falência. Cálculo de juros e correção monetária em habilitação de crédito. Decretação da quebra. Efeitos materiais que incidem desde a prolação da sentença independentemente da publicação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 3/8/2017 · DJe 10/8/2017
Direito Falimentar
Destaque: No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação.
nota no STJ
Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. Art. 844, II, do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 8/8/2017 · DJe 15/8/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual elas têm interesse comum, independentemente de o solicitante ter participado de sua elaboração.
nota no STJ
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 13/6/2017 · DJe 15/8/2017
Direito Civil
Destaque: Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.
nota no STJ
Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito. Danos morais. Compensação. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 13/6/2017 · DJe 18/8/2017
Direito Civil
Destaque: A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária.
nota no STJ
Recurso em Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica familiar. Art. 129, § 9º, do CP. Briga entre irmãos. Ambiente de trabalho. Irrelevância. Vínculo familiar. Violência doméstica caracterizada.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 3/8/2017 · DJe 16/8/2017
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não é inepta a denúncia que se fundamenta no art. 129, § 9º, do CP - lesão corporal leve -, qualificada pela violência doméstica, tão somente em razão de o crime não ter ocorrido no ambiente familiar.
nota no STJ
Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo Excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação dos efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 3/8/2017 · DJe 14/8/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do CPP, cujo conteúdo determina ser o interrogatório o último ato da instrução criminal.
nota no STJ
Prisão Preventiva. Fundamentação deficiente. Frustração na realização de delação premiada não autoriza a imposição de segregação cautelar.
Sexta Turma · Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro · Julgamento em 27/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Processual Penal
Destaque: O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Rel. Min. Assusete Magalhães · DJe 24/8/2017
Direito Previdenciário
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
Rel. Min. Benedito Gonçalves · DJe 16/8/2017
Direito Previdenciário
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca das seguintes controvérsias: (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · DJe 18/8/2017
Direito Tributário
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca das seguintes controvérsias: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Rel. Min. Assusete Magalhães · DJe 24/8/2017
Direito Tributário
nota no STJ
Divulgado em 30/08/2017 · 15 notas · edição no STJ
Previdência complementar. Entidade fechada. Contrato de transação. Migração e resgate. Institutos jurídicos diversos. Súmula 289/STJ. Incidência limitada ao instituto jurídico do resgate. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Previdenciário · Tema 943
Destaque: Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.
nota no STJ
Previdência complementar. Entidade fechada. Contrato de transação para migração de plano de benefícios. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Previdenciário · Tema 943
Destaque: Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.
nota no STJ
Dosimetria. Valoração indevida de uma das circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu. Utilização de elementares inerentes aos tipos penais de concussão e corrupção passiva (obtenção de lucro fácil e cobiça) como motivos dos crimes.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 24/5/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Penal
Destaque: A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las, para exasperação da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime - circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.
nota no STJ
Concurso Público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 13/6/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Administrativo
Destaque: A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos.
nota no STJ
Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Lei de Organização da Assistência Social. Redação original que não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Concessão do benefício.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 27/6/2017 · DJe 3/8/2017
Direito Previdenciário
Destaque: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada.
nota no STJ
Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 27/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Civil
Destaque: Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos que virão a ser apurados no curso do processo.
nota no STJ
Adoção unilateral. Revogação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 6/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: No caso de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada no melhor interesse do adotando.
nota no STJ
Propriedade industrial. Patentes. Falta de pagamento de retribuição anual. Obrigatoriedade de notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente. Restauração garantida pelo art. 87 da Lei n. 9.279/96 até três meses contados da notificação.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 27/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Empresarial
Destaque: Para arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual prevista no art. 84 da Lei n. 9.279/1996, exige-se notificação prévia do respectivo depositante ou titular.
nota no STJ
Honorários advocatícios. CPC/73. Astreintes. Valores afastados da base de cálculo. Meio coercitivo. Ausência de caráter condenatório. Inexistência de coisa julgada material.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973.
nota no STJ
Ação de retificação de registro de nascimento. Troca de prenome e do sexo (gênero). Pessoa transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 9/5/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização.
nota no STJ
Factoring. Compra e venda em prestações. Cessão do contrato. Anuência do devedor. Legitimidade passiva da cessionária.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira · Julgamento em 1/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A empresa de factoring, que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem a revisão das condições contratuais.
nota no STJ
Prestação de serviço de TV a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança proporcional da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/5/2017 · DJe 1/8/2017
Direito do Consumidor
Destaque: A cobrança da multa de fidelidade pela prestadora de serviço de TV a cabo deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização, mesmo antes da vigência da Resolução n. 632/2014 da ANATEL.
nota no STJ
Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Apuração de haveres. Deferimento apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 1/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Empresarial
Destaque: A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais.
nota no STJ
Tutela antecipada. Requerimento em sustentação oral. Viabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 1/6/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Processual Civil
Destaque: É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral.
nota no STJ
Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de lacre em todo o material apreendido. Prejuízo não demonstrado. Presunção de validade dos atos praticados por funcionários públicos.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 27/6/2017 · DJe 3/8/2017
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não torna automaticamente ilegítima a prova obtida.
nota no STJ
Divulgado em 16/08/2017 · 13 notas · edição no STJ
Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-Lei n. 1.737/79.
Corte Especial · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 3/5/2017 · DJe 30/6/2017
Direito Processual Civil · Tema 369
Destaque: A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.
nota no STJ
Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição executiva. Súmula 150/STF. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor das modificações processuais da Lei n. 10.444/2002.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/6/2017 · DJe 30/6/2017
Direito Processual Civil · Tema 880
Destaque: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
nota no STJ
Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial. Requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 21/6/2017 · DJe 29/6/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
nota no STJ
Patrono no exercício de mandato de Deputado Estadual. Ausência de capacidade postulatória. Art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público de qualquer esfera de poder.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 14/6/2017 · DJe 23/6/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público pertencente a qualquer das esferas de governo - municipal, estadual ou federal.
nota no STJ
Embargos de divergência. Ação de Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da lei 4.717/1965. CPC. Aplicação subsidiária.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 24/5/2017 · DJe 30/6/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
nota no STJ
Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela corte (IDH). Ausência de força vinculante. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2 do PSJCR. Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que disposto no art. 331 do Código Penal.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Rel. para o acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro · Julgamento em 24/5/2017 · DJe 30/6/2017
Direito Penal
Destaque: Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
nota no STJ
Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei n. 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 20/6/2017 · DJe 27/6/2017
Direito Previdenciário
Destaque: É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876/99.
nota no STJ
Treinador de futebol. Conselho Regional de Educação Física. Inscrição. Não obrigatoriedade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 6/4/2017 · DJe 1/8/2017
Direito Administrativo
Destaque: O exercício da profissão de técnico ou treinador profissional de futebol não se restringe aos profissionais graduados em Educação Física, não havendo obrigatoriedade legal de registro junto ao respectivo Conselho Regional.
nota no STJ
Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 20/6/2017 · DJe 26/6/2017
Direito Civil
Destaque: O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado.
nota no STJ
Ação de investigação de paternidade. Execução de verba pretérita. Prescrição. Termo inicial dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 20/6/2017 · DJe 30/6/2017
Direito Civil
Destaque: O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade.
nota no STJ
Ação civil pública. Legitimidade extraordinária. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/6/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos.
nota no STJ
Recuperação Judicial. Assembleia Geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/6/2017 · DJe 27/6/2017
Direito Empresarial
Destaque: Os bondholders - detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário - têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
Rel. Min. Luis Felipe Salomão · DJe 1/8/2017
Direito Civil · Tema 978
nota no STJ
Divulgado em 02/08/2017 · 17 notas · edição no STJ
Piso salarial dos professores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Legitimidade passiva da União. Contrariedade ao dispositivo do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008. Não ocorrência.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 14/6/2017 · DJe 21/6/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 592
Destaque: Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.
nota no STJ
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 26/4/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Processual Civil · Tema 98
Destaque: É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.
nota no STJ
Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 8/6/2017 · DJe 14/6/2017
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
nota no STJ
Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da LC n. 110/2001. Isenção. Inocorrência. Incidência do art. 13, § 1º, VIII e XV, da LC n. 123/2006.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 6/6/2017 · DJe 12/6/2017
Direito Tributário
Destaque: É devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional.
nota no STJ
Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei n. 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/6/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Autoral
Destaque: Não há bis in idem nas hipóteses de cobrança de direitos autorais tanto da empresa exploradora do serviço de hotelaria como da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura.
nota no STJ
Gravação de mensagem telefônica. Comercialização e utilização. Não configuração de direito conexo ao autor. Inexistência de proteção da Lei de Direitos Autorais.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 27/4/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Autoral
Destaque: O uso indevido de voz de locutora profissional em gravação de saudação telefônica, que não se enquadre como direito conexo ao de autor, não encontra proteção na Lei de Direitos Autorais.
nota no STJ
Direitos da personalidade. Gravação de Voz. Comercialização e utilização pela ré. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade como disposição voluntária. Temporariedade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 27/4/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Civil
Destaque: O exercício dos direitos da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato estabelecido entre as partes.
nota no STJ
União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659, VII, do CC/2002. Benefício excluído.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/4/2017 · DJe 20/6/2017
Direito Civil
Destaque: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.
nota no STJ
Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 6/6/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Civil
Destaque: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.
nota no STJ
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro, direitos oriundos da sociedade afetiva. Aplicação da teoria da asserção. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio. Existência de pertinência subjetiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/6/2017 · DJe 22/6/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico que teve por propósito transferir a participação do sócio/ex-marido à sócia remanescente.
nota no STJ
Denunciação da lide. Seguradora. Reconhecimento da qualidade de denunciada. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 6/6/2017 · DJe 12/6/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
nota no STJ
Contrato particular de crédito a pessoa física para aquisição de material de construção. Construcard. Título executivo extrajudicial inexistente.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 16/5/2017 · DJe 14/6/2017
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard -, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial.
nota no STJ
Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. Art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, c/c art. 70 do CP. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5°, do CP. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 1/6/2017 · DJe 9/6/2017
Direito Penal
Destaque: O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo Inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 20/4/2017 · DJe 30/5/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial.
nota no STJ
Revisão criminal. Perícia realizada pela autoridade policial. Juntada do laudo. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial defensivo. Pendência de julgamento. Irrelevância. Prova nova. Configuração.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 6/6/2017 · DJe 13/6/2017
Direito Processual Penal
Destaque: O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP).
nota no STJ
A Segunda Seção admitiu o incidente de assunção de competência proposto no recurso especial, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Rel. Min. Luis Felipe Salomão · DJe 1/8/2017
Direito Civil
nota no STJ
SIRDR 7-PR Suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas: sirdr
O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do RISTJ acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a seguinte questão de direito: Legalidade da Resolução Contran n. 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · DJe 23/6/2017
Direito Administrativo
nota no STJ
Divulgado em 12/07/2017 · 16 notas · edição no STJ
Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Alegação de parcialidade do árbitro. Decisão da Justiça Americana sobre o tema. Vinculação do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Ofensa à ordem pública nacional.
Corte Especial · Rel. Min. Felix Fischer · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 19/4/2017 · DJe 30/5/2017
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: A prerrogativa de imparcialidade do julgador aplica-se à arbitragem e sua inobservância resulta em ofensa direta à ordem pública nacional - o que legitima o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente de decisão proferida pela Justiça estrangeira acerca do tema.
nota no STJ
Ação popular. Suspensão de liminar. Discussão de questões referentes ao mérito da causa. Impossibilidade. Grave lesão à ordem pública configurada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público. Escolhas políticas governamentais. Metodologia técnica. Invalidação pelo Judiciário apenas se reconhecida ilegalidade.
Corte Especial · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 7/6/2017 · DJe 20/6/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano viola a ordem pública, mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda estadual, esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica.
nota no STJ
Suspensão da Exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 10/5/2017 · DJe 29/5/2017
Direito Tributário
Destaque: A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo.
nota no STJ
Análise de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil à luz da Resolução do Banco Central relativamente à tarifa de liquidação antecipada do débito.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 24/5/2017 · DJe 2/6/2017
Direito Bancário
Destaque: É permitida, desde que expressamente pactuada, a cobrança da tarifa de liquidação antecipada de mútuos e contratos de arrendamento mercantil até a data da entrada em vigor da Resolução n. 3.501/2007 (10/12/2007).
nota no STJ
Benefício previdenciário. Ofensa do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Ato do Gerente Executivo de Benefícios do INSS. Valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Desconto. Via administrativa. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 23/5/2017 · DJe 29/5/2017
Direito Previdenciário
Destaque: O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido.
nota no STJ
Contrato de locação. Pagamento de débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, I, do Código Civil de 2002.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 16/5/2017 · DJe 25/5/2017
Direito Civil
Destaque: É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes.
nota no STJ
Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Divulgação da informação sobre o direito dos poupadores de reaver os numerários. Quebra de sigilo bancário. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 23/5/2017 · DJe 2/6/2017
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: A divulgação de elementos cadastrais dos beneficiários de decisão proferida em ação civil pública que determinou o pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos configura quebra de sigilo bancário.
nota no STJ
Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Segurança. Graves lesões. Mecanismo de segurança. Risco inerente. Produto defeituoso.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/5/2017 · DJe 2/6/2017
Direito do Consumidor
Destaque: A comprovação de graves lesões decorrentes da abertura de air bag em acidente automobilístico em baixíssima velocidade, que extrapolam as expectativas que razoavelmente se espera do mecanismo de segurança, ainda que de periculosidade inerente, configura a responsabilidade objetiva da montadora de veículos pela reparação dos danos ao consumidor.
nota no STJ
Tamanho mínimo de letra em anúncios. Aplicação da norma do art. 54 § 3, do CDC. Analogia. Descabimento. Elementos de distinção entre o contexto dos anúncios e o contexto dos contratos.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 23/5/2017 · DJe 31/5/2017
Direito do Consumidor
Destaque: A previsão de tamanho mínimo de fonte em contratos de adesão estabelecido no art. 54, § 3º, do CDC não é aplicável ao contexto das ofertas publicitárias.
nota no STJ
Ação rescisória. Legitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Litisconsórcio passivo necessário entre parte no processo e o seu advogado.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 16/5/2017 · DJe 26/5/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Tramitação física. Art. 1.017, § 5º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Instrução. Peças essenciais. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/5/2017 · DJe 22/5/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de Quebras. Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção que aproveita apenas ao falido.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 20/4/2017 · DJe 1/6/2017
Direito Empresarial
Destaque: A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário.
nota no STJ
Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Desaforamento. Competência do juízo da comarca em que o feito foi desaforado. Deslocamento do foro tão somente para a realização do tribunal popular.
Sexta Turma · Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro · Julgamento em 6/6/2017 · DJe 13/6/2017
Direito Processual Penal
Destaque: A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri - oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP - compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante.
nota no STJ
Recurso especial adesivo do Ministério Público Federal. Descabimento.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 2/5/2017 · DJe 30/5/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu.
nota no STJ
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Rel. Min. Og Fernandes · DJe 23/6/2017
Direito Processual Civil e do Trabalho
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
Rel. Min. Luis Felipe Salomão · DJe 29/6/2017
Direito Civil
nota no STJ
Divulgado em 21/06/2017 · 15 notas · edição no STJ
Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Caráter compulsório afastado pelo STF na ADI 3.106-MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por afastamento da inconstitucionalidade do tributo. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Manifestação de vontade do servidor.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 29/5/2017
Direito Administrativo, Direito Tributário · Tema 588
Destaque: A partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados.
nota no STJ
Intimação por oficial de justiça, carta rogatória, precatória ou de ordem. Prazo recursal. Início do cômputo. Data da juntada aos autos.
Corte Especial · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 17/5/2017 · DJe 26/5/2017
Direito Processual Civil · Tema 379
Destaque: Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
nota no STJ
Crime de lesões corporais cometidos contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza da ação penal. Revisão do entendimento do STJ. Adequação à orientação da ADI 4.424/DF - STF. Ação pública incondicionada.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 10/5/2017 · DJe 17/5/2017
Direito Processual Penal · Tema 177 - Revisão
Destaque: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
nota no STJ
Desembaraço aduaneiro. Erro de classificação das mercadorias importadas. Ausência de má-fé. Pena de perdimento. Não adequação.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 6/4/2017 · DJe 12/5/2017
Direito Tributário
Destaque: O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento.
nota no STJ
Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro obrigatório - DPVAT. Filhos menores da vítima que pleiteiam o recebimento da indenização. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento da prática de ilícito penal. Tentativa de roubo a carro-forte. Recebimento. Inviabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 9/5/2017 · DJe 16/5/2017
Direito Civil
Destaque: É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso.
nota no STJ
Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/5/2017 · DJe 31/5/2017
Direito Civil
Destaque: É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez.
nota no STJ
Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, à luz do art. 903 do mesmo diploma legal. Natureza do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 16/3/2017 · DJe 16/5/2017
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.
nota no STJ
Habilitação de crédito trabalhista. Momento da constituição. Reclamação trabalhista. Crédito oriundo de trabalho realizado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/4/2017 · DJe 18/5/2017
Direito Empresarial
Destaque: A consolidação do crédito trabalhista (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare - e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado -, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
nota no STJ
Direito de família. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior demanda de investigação de paternidade. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 9/5/2017 · DJe 16/5/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade - em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes - não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
nota no STJ
Ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/5/2017 · DJe 26/5/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
nota no STJ
Família. Emenda à Constituição nº 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/3/2017 · DJe 16/5/2017
Direito Civil
Destaque: A Emenda à Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial.
nota no STJ
Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 27/4/2017 · DJe 26/5/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A prerrogativa de escolha do foro, estabelecida no art. 100, V, parágrafo único do CPC de 1973 (art. 53, V, do atual CPC), não beneficia pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.
nota no STJ
Insolvência Civil. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Juízo universal da insolvência. Nulidade da arrematação.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 27/4/2017 · DJe 18/5/2017
Direito Processual Civil
Destaque: É nula a arrematação de bens do devedor promovida em ação de execução por credor individual, após a declaração de insolvência civil do devedor, em foro diverso do Juízo universal da insolvência.
nota no STJ
Art. 21 da Lei n. 7.492/1986. Utilização de "laranjas" para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 2/5/2017 · DJe 11/5/2017
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A utilização de terceiros ("laranjas") para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei n. 7.492/1986.
nota no STJ
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: Incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei n. 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.
Rel. Min. Herman Benjamin · DJe 19/5/2017
Direito Previdenciário · Tema 975
nota no STJ
Divulgado em 07/06/2017 · 16 notas · edição no STJ
Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC/2002.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 10/5/2017 · DJe 17/5/2017
Direito Civil e Processual Civil · Tema 932
Destaque: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
nota no STJ
Revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Cômputo do 13º salário. Redação do art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício (DIB) posterior à modificação processada pela Lei n. 8.870/1994.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 10/5/2017 · DJe 17/5/2017
Direito Previdenciário · Tema 904
Destaque: O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.
nota no STJ
Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei n. 8.038/1990. Não revogação pelo CPC/2015. Princípio da especialidade.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 5/4/2017 · DJe 12/5/2017
Direito Processual Civil
Destaque: As ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, não dispensam a figura do revisor.
nota no STJ
Adesão ao REFIS. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.964/2000. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 26/4/2017 · DJe 3/5/2017
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da justiça estadual.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 26/4/2017 · DJe 2/5/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.
nota no STJ
Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo Tribunal de Origem. Existência de ilegalidade. Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no RE 632.853-CE.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 20/4/2017 · DJe 2/5/2017
Direito Administrativo
Destaque: Em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado - reconhecido pela própria banca examinadora - constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. De outra parte, a motivação do ato avaliativo do candidato, constante do espelho de prova, deve ser apresentado anteriormente ou concomitante à divulgação do resultado, sob pena de nulidade.
nota no STJ
Registro profissional. Inadimplência de duas anuidades. Cancelamento. Cabimento. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 25/4/2017 · DJe 5/5/2017
Direito Administrativo
Destaque: O fato de os conselhos não poderem executar dívidas inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não obsta o cancelamento do registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento de duas anuidades consecutivas, conforme disposto no art. 64 da Lei n. 5.194/1966.
nota no STJ
Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da coletividade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 2/5/2017 · DJe 5/5/2017
Direito Autoral
Destaque: A criação de nova espécie de seguro não possui a proteção da Lei de Direitos Autorais.
nota no STJ
Cédula de produto rural financeira - CPR-F. Embargos à execução. Juros de mora. Decreto-Lei 167/67. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 30/3/2017 · DJe 5/5/2017
Direito Civil
Destaque: A limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, estabelecida pelo art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, não se aplica à cédula de produto rural financeira (CPR-F).
nota no STJ
Ação de indenização por danos morais e materiais. Medicamento anti-inflamatório. Ingestão. Falecimento do paciente. Fundamento da reponsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. Não verificação. Produto de periculosidade inerente. Riscos previsíveis e informados aos consumidores.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 4/4/2017 · DJe 17/4/2017
Direito do Consumidor
Destaque: Em se tratando de produto de periculosidade inerente (medicamento), cujos riscos são normais à sua natureza e previsíveis, eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor.
nota no STJ
Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. Art. 18 do CDC. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 2/5/2017 · DJe 5/5/2017
Direito do Consumidor
Destaque: O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final põe termo à eventual cadeia de seus fornecedores originais, de modo que, a posterior revenda desse mesmo bem por seu adquirente constitui nova relação jurídica obrigacional com o eventual comprador e, por conseguinte, não se pode estender aos integrantes daquela primeira cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária de que trata o art. 18 do CDC por eventuais vícios que este venha a futuramente detectar no produto.
nota no STJ
Família. Dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre companheiros. Bem excluído do monte partilhável.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 4/4/2017 · DJe 11/5/2017
Direito Civil
Destaque: O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 18/4/2017 · DJe 28/4/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso "viva-voz", que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
nota no STJ
Homicídio qualificado. Elemento informativo colhido na fase inquisitorial. Testemunho por ouvir dizer. Fundamento exclusivo da decisão de pronúncia. Inviabilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/4/2017 · DJe 28/4/2017
Direito Processual Penal
Destaque: O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
nota no STJ
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
Rel. Min. Assusete Magalhães · DJe 15/5/2017
Direito Administrativo · Tema 974
nota no STJ
Recurso especial submetido à Corte Especial como representativo da seguinte controvérsia: Aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.
Rel. Min. Gurgel de Faria · DJe 11/5/2017
Direito Processual Civil · Tema 973
nota no STJ
Divulgado em 24/05/2017 · 18 notas · edição no STJ
Conselho Regional de Medicina Veterinária. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos e comercialização de animais vivos. Desnecessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 26/4/2017 · DJe 3/5/2017
Direito Administrativo · Temas 616 e 617
Destaque: Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário.
nota no STJ
Processo administrativo disciplinar. Demissão. Art. 71 do Código Penal. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade ao caso.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 22/2/2017 · DJe 17/4/2017
Direito Administrativo
Destaque: Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP.
nota no STJ
Licitação e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa que celebra contrato com o Exército Brasileiro. Violação dos art. 9º da Lei n. 8.666/1993 e 7º da Lei n. 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 7/3/2017 · DJe 20/4/2017
Direito Administrativo
Destaque: O fato de o servidor estar licenciado não afasta o entendimento segundo o qual não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 27/4/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016.
nota no STJ
ISS. Empresa de Correios e Telégrafos. Imunidade. Repetição de indébito. Art. 166 do CTN. Assunção de encargo financeiro pela empresa ou autorização pelos tomadores dos serviços. Inaplicabilidade da exigência de prova.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 16/3/2017 · DJe 20/4/2017
Direito Tributário
Destaque: A Empresa de Correios e Telégrafo pode pleitear à repetição do indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, independentemente de provar ter assumido o encargo pelo tributo ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços.
nota no STJ
Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Irrelevância da falência do locatário.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 4/4/2017
Direito Civil
Destaque: A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador.
nota no STJ
Associação civil. Art. 1.023 do CC/02. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 4/4/2017 · DJe 11/4/2017
Direito Civil
Destaque: O art. 1.023 do CC/02 - que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples - não se aplica às associações civis.
nota no STJ
Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 4/4/2017 · DJe 10/4/2017
Direito Civil
Destaque: O valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não pode ser ressarcido a título de dano emergente.
nota no STJ
Ação de prestação de contas. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Relação contratual.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 6/4/2017 · DJe 11/4/2017
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Reconhecido o abuso de mandato por desacerto contratual, em razão de o advogado ter repassado valores a menor para seu mandatário, o marco inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73.
nota no STJ
Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatário e fiador. Propositura de execução apenas em relação ao fiador. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção ao § 3º do art. 204 do CC/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 28/4/2017
Direito Civil
Destaque: A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Agente na condição de "mula". Ausência de prova de que integra organização criminosa.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 6/4/2017 · DJe 17/4/2017
Direito Penal
Destaque: É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.
nota no STJ
Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 20/4/2017 · DJe 28/4/2017
Direito Penal
Destaque: Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe - ainda vivo - ao rio em que foi pescado.
nota no STJ
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).
Rel. Min. Benedito Gonçalves · DJe 3/5/2017
Direito Administrativo · Tema 106
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias: i. possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional; ii. consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios; iii. "necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito"; iv. "possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato".
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · DJe 5/5/2017
Direito Civil · Tema 935
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias: i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · DJe 24/4/2017
Direito Civil · Tema 968
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: Possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.
Rel. Min. Luis Felipe Salomão · DJe 3/5/2017
Direito Civil · Tema 970
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: Possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
Rel. Min. Luis Felipe Salomão · DJe 3/5/2017
Direito Civil · Tema 971
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias no âmbito dos contratos bancários: i. validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; ii. validade da cobrança de seguro de proteção financeira; iii. possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · DJe 4/5/2017
Direito Civil · Tema 972
nota no STJ
Divulgado em 10/05/2017 · 15 notas · edição no STJ
Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da ANEEL. Não ocorrência, em regra.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 14/12/2016 · DJe 17/4/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 879
Destaque: Não há, em regra, interesse jurídico da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - para figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
nota no STJ
Previdência complementar fechada. Regime financeiro de capitalização. Reajuste do benefício suplementar. Previsão regulamentar de paridade com os índices da previdência oficial. Extensão de aumentos reais. Inviabilidade
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 22/3/2017 · DJe 18/4/2017
Direito Previdenciário · Tema 941
Destaque: Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
nota no STJ
Ciência inequívoca da penhora "on-line". Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 29/3/2017 · DJe 5/4/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.
nota no STJ
Fornecimento de medicação gratuita. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Ausência de perda do objeto.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 2/2/2017 · DJe 22/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Não há perda do objeto em mandado de segurança cuja pretensão é o fornecimento de leite especial necessário à sobrevivência de menor ao fundamento de que o produto serve para lactentes e o impetrante perdeu essa qualidade em razão do tempo decorrido para a solução da controvérsia.
nota no STJ
ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Inclusão.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 21/3/2017 · DJe 27/3/2017
Direito Tributário
Destaque: A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõe o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica e está incluída na base de cálculo do ICMS.
nota no STJ
Promotor de Justiça. Ação civil para a perda do cargo. Prática de crime. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação da decisão proferida no feito criminal. Extinção da punibilidade que não impede o ajuizamento de ação cível. Independência das instâncias cível e penal.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 4/4/2017
Direito Administrativo
Destaque: Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
nota no STJ
Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de Benefício Assistencial.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 30/3/2017
Direito Civil
Destaque: É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado.
nota no STJ
Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação extrajudicial. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 4/4/2017
Direito Civil
Destaque: A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos.
nota no STJ
Contrato de representação comercial. Zona de Atuação. Exclusividade. Omissão contratual. Possibilidade de comprovação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 9/3/2017 · DJe 21/3/2017
Direito Empresarial
Destaque: É possível presumir a existência de exclusividade em zona de atuação de representante comercial quando: (i) não houver previsão expressa em sentido contrário; e (ii) houver demonstração por outros meios da existência da exclusividade.
nota no STJ
Falência. DL 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 30/3/2017
Direito Falimentar
Destaque: Nos processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101/2005, a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos.
nota no STJ
Intimação eletrônica precedida de intimação no DJe. Contagem de prazo. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese do art. 5º da Lei n. 11.419/2006.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 16/3/2017 · DJe 27/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do DJe.
nota no STJ
Litigância de má-fé. Dano processual. Desnecessidade de demonstração para aplicação da multa a que alude o art. 18 do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 21/2/2017 · DJe 4/4/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/1973.
nota no STJ
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Existência e previsão expressa de remuneração ad exitum. Causídico que renunciou aos poderes antes do encerramento das demandas relacionadas aos serviços contratados
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 14/2/2017 · DJe 6/4/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Nos contratos em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida.
nota no STJ
Ação penal. Trancamento. Crime de desabamento ou desmoronamento (art. 256 do Código Penal). Atipicidade. Ausência de nexo causal e de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 4/4/2017
Direito Penal
Destaque: O representante legal de sociedade empresária contratante de empreitada não responde pelo delito de desabamento culposo ocorrido na obra contratada, quando não demonstrado o nexo causal, tampouco pode ser responsabilizado, na qualidade de garante, se não havia o dever legal de agir, a assunção voluntária de custódia ou mesmo a ingerência indevida sobre a consecução da obra.
nota no STJ
Prisão preventiva decretada. Substituição por prisão domiciliar. Medida cautelar imposta. Proibição de contato com os demais réus. Facultada comunicação com as irmãs/corrés. Incomunicabilidade com o seu genitor/corréu. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 28/3/2017 · DJe 4/4/2017
Direito Processual Penal
Destaque: É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.
nota no STJ
Divulgado em 26/04/2017 · 16 notas · edição no STJ
Concurso público. Mandado de segurança pleiteando participação na segunda etapa. Ação ordinária para assegurar nomeação. Denegação da ordem que prejudica a procedência da demanda. Candidato nomeado para cargo público com amparo em medida judicial precária. Caso concreto. Excepcionalidade. Aposentadoria do impetrante.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 22/2/2017 · DJe 31/3/2017
Direito Administrativo
Destaque: Quando o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.
nota no STJ
Servidor Público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 7/3/2017 · DJe 17/3/2017
Direito Administrativo
Destaque: O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada.
nota no STJ
Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Subjetividade dos critérios previstos no edital. Eliminação. Legitimidade passiva. Entidade responsável pela elaboração do certame.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 7/3/2017 · DJe 21/3/2017
Direito Administrativo
Destaque: Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público - em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital - a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame.
nota no STJ
Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado. Artigo 112 da Lei n. 8.213/1991.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 21/3/2017 · DJe 27/3/2017
Direito Previdenciário
Destaque: Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.
nota no STJ
Contribuição ao PIS e COFINS.. Valores pagos pelas empresas de transportes às empresas rodoviárias que são retidos por estas quando da venda de passagens aos usuários dos serviços de transportes. Conceito de faturamento. Art. 3º da lei n. 9.718/98. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 16/3/2017 · DJe 22/3/2017
Direito Tributário
Destaque: Incide a contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor do percentual repassado pelas empresas de transporte de passageiros às empresas rodoviárias.
nota no STJ
Propriedade intelectual. Direitos Autorais. Alegação de ofensa a direitos autorais na criação de disciplina de pós-graduação da faculdade de letras da UFSC. Objetivos da disciplina e bibliografia básica que seriam idênticos ao de dissertação de mestrado. Não configuração da alegada ofensa.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 7/3/2017 · DJe 14/3/2017
Direito Autoral
Destaque: As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertação de mestrado não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor.
nota no STJ
Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o acessório de transporte.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 7/3/2017 · DJe 30/3/2017
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC ao contrato de transporte de mercadorias vinculado a contrato de compra e venda de insumos.
nota no STJ
Corretagem de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Incidência do CDC.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/3/2017 · DJe 21/3/2017
Direito do Consumidor
Destaque: Deve ser reconhecida a relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários.
nota no STJ
Serviço de telefonia. Cessão de milhares de contratos de participação financeira. Relação de Consumo. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/3/2017 · DJe 31/3/2017
Direito do Consumidor
Destaque: A condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.
nota no STJ
Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Violação à literal disposição de lei. Precedente do STJ com eficácia vinculante.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 14/3/2017 · DJe 22/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Nos casos em que se admite a relativização da súmula 343 do STF, não é cabível propositura da ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória.
nota no STJ
Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Rateio entre as partes.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/3/2017 · DJe 21/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes.
nota no STJ
Execução de astreintes. Interposição de apelação. Não conhecimento. Impossibilidade de redução de ofício do valor da multa.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 7/3/2017 · DJe 21/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido.
nota no STJ
Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 21/3/2017 · DJe 24/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial.
nota no STJ
Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Legitimidade ativa. Instituições financeiras e sociedades equiparadas. Organização da sociedade civil de interesse Público - OSCIP. Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado. Classificação ou equiparação com instituição financeira. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/3/2017 · DJe 24/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: A organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP -, mesmo ligada ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, não pode ser classificada ou equiparada à instituição financeira, carecendo, portanto, de legitimidade ativa para requerer busca e apreensão de bens com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969.
nota no STJ
Partilha de bens em dissolução de união estável. Anulação. Coação moral irresistível. Prazo decadencial de 4 anos. Art. 178 do Código Civil. Segurança Jurídica.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 7/2/2017 · DJe 20/3/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil.
nota no STJ
Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'. REsp 1.601.149-RS e REsp 1.602.042-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3/4/2017.
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · DJe 3/4/2017
Direito Civil
nota no STJ
Divulgado em 11/04/2017 · 16 notas · edição no STJ
Contrato de mútuo. Revisão de contrato. Juros Capitalizados. Cobrança. Expressa pactuação. Possibilidade. Recurso repetitivo.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 8/2/2017 · DJe 13/3/2017
Direito Civil, Direito Bancário · Tema 953
Destaque: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
nota no STJ
Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-Lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/2/2017 · DJe 16/3/2017
Direito Civil
Destaque: Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.
nota no STJ
Competência. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Aplicação da regra de competência prevista no art. 94 do CPC/73.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 8/2/2017 · DJe 13/3/2017
Direito Processual Civil
Destaque: O pedido cumulado de indenização, quando mediato e dependente do reconhecimento do pedido antecedente de declaração da autoria da obra, não afasta a regra geral de competência do foro do domicílio do réu.
nota no STJ
Adaptação do transporte coletivo. Acessibilidade. Lei n. 10.048/2000. Regulamentação. Lei posterior que remete às normas técnicas.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 15/12/2016 · DJe 7/3/2017
Direito Administrativo
Destaque: A adaptação dos veículos de transporte coletivo para pessoas deficientes foi suficientemente disciplinada pela Lei n. 10.098/2000, de modo que é desnecessária a regulamentação exigida pela Lei n. 10.048/2000, que se deu apenas com a edição do Decreto n. 5.296/2004.
nota no STJ
INPI. Contrato de transferência de tecnologia. Averbação. Alteração de Cláusula por parte da autarquia. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 16/2/2017 · DJe 8/3/2017
Direito Administrativo
Destaque: O INPI pode intervir no âmbito negocial de transferência de tecnologia, diante de sua missão constitucional e infraconstitucional de regulamentação das atividades atinentes à propriedade industrial.
nota no STJ
Impossibilidade de ferroviário aposentado (RFFSA) receber como complementação de aposentadoria adicional de periculosidade. Vantagem pecuniária de caráter transitório.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 16/2/2017 · DJe 7/3/2017
Direito Previdenciário
Destaque: O adicional de periculosidade não deve integrar a complementação dos proventos de aposentadoria percebida por ex-ferroviário.
nota no STJ
Cessão de direitos autorais. Necessidade de averbação do contrato de cessão à margem do registro para valer contra terceiros. Legitimidade do cessionário para a averbação. Falta de registro da obra pelo autor. Lei n. 5.988/73.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 21/2/2017 · DJe 14/3/2017
Direito Autoral
Destaque: É possível averbar contrato de cessão de direitos autorais firmado na vigência da Lei n. 5.988/73 sem anterior registro da obra por seu titular no órgão oficial competente.
nota no STJ
Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 16/2/2017 · DJe 7/3/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas.
nota no STJ
Ação de usucapião especial urbana. Benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/2/2017 · DJe 24/2/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É relativa a presunção de hipossuficiência do autor em ação de usucapião especial urbana e, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado "necessitado" nos termos do parágrafo único do art. 2º Lei n. 1.060/1950.
nota no STJ
Execução de alimentos segundo o art. 733 do CPC/73. Prisão civil. Escusa. Produção de prova testemunhal. Possibilidade no tríduo para a justificação.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/12/2016 · DJe 24/2/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC/73, o executado pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de prova testemunhal, desde que a oitiva ocorra no tríduo previsto para a justificação.
nota no STJ
Manutenção em plano de assistência à saúde. Contribuição com valores diferenciados para empregados e ex-empregados demitidos sem justa causa. Impossibilidade. Interpretação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 que prescinde da aplicação da Resolução ANS 279/2011.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 7/2/2017 · DJe 14/2/2017
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Mesmo antes da entrada em vigor da Resolução ANS 279/2011, é indevido cobrar reajuste de ex-empregado demitido sem justa causa que opta por permanecer vinculado ao plano de saúde em que se encontrava antes da demissão, na condição de beneficiário, pelo prazo que lhe assegura o art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, nas mesmas condições de cobertura assistencial e mediante o pagamento integral das mensalidades, só lhe podendo ser atribuído algum aumento que também tenha sido estipulado aos empregados em atividade.
nota no STJ
Responsabilidade civil por fato de outrem - pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CC, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 2/2/2017 · DJe 16/3/2017
Direito Civil
Destaque: Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 46, II, CPC/73) intente ação contra ambos - pai e filho -, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples.
nota no STJ
Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil realizado entre as partes. Título executivo judicial.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 21/2/2017 · DJe 14/3/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embutido na decisão concessiva de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), é título judicial apto a lastrear eventual execução.
nota no STJ
Pena de perda do cargo público. Restrição ao cargo exercido no momento do delito. Art. 92 do CP.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/3/2017 · DJe 17/3/2017
Direito Penal
Destaque: A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores.
nota no STJ
Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no art. 16, parágrafo único, III da Lei n. 10.826/2003. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/pimenta. Inadequação típica.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 21/2/2017 · DJe 3/3/2017
Direito Penal
Destaque: A conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03.
nota no STJ
Recursos especiais submetidos à Segunda Seção como representativos da seguinte controvérsia: legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · DJe 3/4/2017
Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 910
nota no STJ
Divulgado em 29/03/2017 · 17 notas · edição no STJ
Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 7/12/2016 · DJe 15/2/2017
Direito Administrativo
Destaque: A "teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
nota no STJ
Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de sanção pelo órgão cedente.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 16/11/2016 · DJe 3/3/2017
Direito Administrativo
Destaque: A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
nota no STJ
Família. Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto.
Segunda Seção · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 8/2/2017 · DJe 20/2/2017
Direito Civil
Destaque: Na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.
nota no STJ
Indenização devida pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges. Termo inicial. Influência no valor de alimentos.
Segunda Seção · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 8/2/2017 · DJe 20/2/2017
Direito Civil
Destaque: Requerida a indenização pelo uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges, o termo inicial para o ressarcimento ao outro é a data da intimação da pretensão e o valor correspondente pode influir no valor da prestação de alimentos.
nota no STJ
Servidores públicos. URV. Conversão do valor de vencimentos. Limitação temporal. Repercussão geral reconhecida pelo STF.
Terceira Seção · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 22/2/2017 · DJe 1/3/2017
Direito Administrativo
Destaque: O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, oriundo das perdas salariais resultantes da conversão de cruzeiro real em URV, na remuneração do servidor, deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma restruturação remuneratória.
nota no STJ
Interrupção no fornecimento de energia elétrica por razões técnicas. Exigência legal de aviso prévio. Comunicação realizada por estações de rádio. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 15/12/2016 · DJe 17/2/2017
Direito Administrativo
Destaque: A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995.
nota no STJ
Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Justificação judicial admitida. Lei n. 7.986/89. Alteração legislativa. Lei n. 9.711/98. Exigência de início de prova material. Condição de seringueiro reconhecida.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 20/2/2017
Direito Previdenciário
Destaque: Para recebimento do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, a justificação administrativa ou judicial é, por si só, meio de prova hábil para comprovar o exercício da atividade de seringueiro quando requerida na vigência da Lei n. 7.986/1989, antes da alteração legislativa trazida pela Lei n. 9.711/1998, que passou a exigir início de prova material.
nota no STJ
Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 14/2/2017 · DJe 21/2/2017
Direito Previdenciário
Destaque: Incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de correção monetária em execução de sentença na qual se reconheceu o direito a reajuste de servidores públicos.
nota no STJ
Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (Seguro de RC D&O). Investigações da CVM. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal da gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/2/2017 · DJe 20/2/2016
Direito Civil
Destaque: O seguro de RC D&O (Directors and Officers Insurance) não abrange operações de diretores, administradores ou conselheiros qualificadas como insider trading.
nota no STJ
Ação de compensação por danos morais. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 7/2/2017 · DJe 13/2/2017
Direito Civil
Destaque: A conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
nota no STJ
Troca de mercadoria. Prazo em benefício do consumidor. Art. 18, § 1º, do CDC. Observância.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/2/2017 · DJe 20/2/2017
Direito do Consumidor
Destaque: É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência do vício.
nota no STJ
Recuperação Judicial. Conflito de competência. Juizado Especial Cível. Execução movida contra a recuperanda. Prática de atos de constrição patrimonial. Relação de consumo. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 2/02/2017 · DJe 10/02/2017
Direito Empresarial
Destaque: O juízo onde tramita o processo de recuperação judicial é o competente para decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. Art. 20, § 2º, do CPC/73.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 2/2/2017 · DJe 16/2/2017
Direito Processual Civil
Destaque: É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação mesmo quando o dispositivo de sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais.
nota no STJ
Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior do segurado desvinculada do acidente de trânsito. Direito patrimonial. Sucessores. Legitimidade para cobrança.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/2/2017 · DJe 21/2/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança de pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente ocorrida antes da morte daquela.
nota no STJ
Extorsão mediante mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou pagamento da indevida vantagem econômica.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 14/2/2017 · DJe 23/2/2017
Direito Penal
Destaque: Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
nota no STJ
Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (Art. 1.º, V e Parágrafo único da Lei n. 8.137/90). Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 14/2/2017 · DJe 22/2/2017
Direito Penal
Destaque: O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a nenhuma das hipóteses de extinção de punibilidade previstas no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei n. 10.864/03.
nota no STJ
Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Rel. Min. Sérgio Kukina · DJe 3/3/2017
Direito Tributário
nota no STJ
Divulgado em 15/03/2017 · 16 notas · edição no STJ
Mandado de Segurança. Portaria Interministerial. Ato administrativo complexo. Revogação.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 14/12/2016 · DJe 2/2/2017
Direito Administrativo
Destaque: A portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas pastas para a sua revogação.
nota no STJ
Direito autoral. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAD. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 8/2/2017 · DJe 15/2/2017
Direito Autoral
Destaque: A transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting) demanda autorização prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de cobrança pelo ECAD relativa à exploração econômica desses direitos.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito Policial. Falso Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/12/2016 · DJe 1/2/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Estadual a condução de inquérito policial no qual se apura suposto crime de estelionato, em que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo de vítimas particulares mantidas em erro mediante a criação de falso Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação para solução de controvérsias.
nota no STJ
Retenção de honorários advocatícios contratuais sobre a diferença de valores de repasse ao FUNDEF. Percentual calculado sobre o valor integral do precatório.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 11/10/2016 · DJe 13/2/2017
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Financeiro
Destaque: O advogado deve receber os honorários contratuais calculados sobre o valor global do precatório decorrente da condenação da União ao pagamento a Município da complementação de repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e não sobre o montante que venha a sobrar após eventual compensação de crédito de que seja titular o Fisco federal.
nota no STJ
Desinfluência da inadimplência do consumidor final para caracterização do fato gerador do ICMS-comunicação.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 3/2/2016
Direito Tributário
Destaque: Ainda que as prestações de serviços de comunicação sejam inadimplidas pelo consumidor-final (contratante), não cabe a recuperação dos valores pagos pela prestadora (contratada) a título de ICMS-comunicação incidentes sobre o serviço prestado.
nota no STJ
Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Art. 8º da Lei n. 12.514/11. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 2/2/2017 · DJe 8/2/2017
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei n. 12.514/11.
nota no STJ
Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução CMN nº 3.516/2007.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/2/2017 · DJe 14/2/2017
Direito Bancário
Destaque: É lícita a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 (data da publicação da Resolução CMN nº 3.516, de 2007), desde que esteja claramente identificada no extrato de conferência.
nota no STJ
Manutenção de plano de saúde coletivo. Trabalhador demitido sem justa causa. Relação empregatícia firmada após concessão de aposentadoria. Extensão do direito ao grupo familiar inscrito no contrato.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 2/2/2017 · DJe 10/2/2017
Direito Civil
Destaque: Aplica-se o disposto no art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao aposentado - e ao grupo familiar inscrito, na hipótese de seu falecimento - que é contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa.
nota no STJ
Contrato de plano de saúde coletivo. Trabalhador demitido sem justa causa. Relação empregatícia firmada após concessão de aposentadoria. Manutenção contratual por tempo indefinido. Impossibilidade de cômputo do tempo de contribuição da viúva. Tempo mínimo exigido pela Lei n. 9.656/98.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 2/2/2017 · DJe 10/2/2017
Direito Civil
Destaque: Para fins de extensão do benefício previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/98, o cômputo do prazo mínimo de 10 (dez) anos não inclui o tempo de contribuição da viúva que, após o óbito do trabalhador aposentado, sucedeu ao contrato, assumindo os ônus financeiros correspondentes.
nota no STJ
Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 15/12/2016 · DJe 6/2/2017
Direito do Consumidor
Destaque: É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso.
nota no STJ
Dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. Depósito bancário fora do país. Possibilidade de disposição acerca do bem na separação em curso no país. Competência da jurisdição brasileira.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 8/11/2016 · DJe 2/2/2017
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É possível, em processo de dissolução de casamento em curso no país, que se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha.
nota no STJ
Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Ilegalidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 13/12/2016 · DJe 1/2/2017
Direito Processual Penal
Destaque: Na hipótese em que ainda não houve a intimação da Defensoria Pública Estadual acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão.
nota no STJ
Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 7/2/2017 · DJe 16/2/2017
Direito Penal
Destaque: O crime de edificação proibida (art. 64 da Lei n. 9.605/1998) absorve o crime de destruição de vegetação (art. 48 da mesma lei) quando a conduta do agente se realiza com o único intento de construir em local não edificável.
nota no STJ
Posse e porte ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido. Ausência de certificado federal. Delegado de Polícia Civil. Irrelevância. Conduta Típica.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 7/2/2017 · DJe 16/2/2017
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.
nota no STJ
Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Constrangimento ilegal evidenciado.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 2/2/2017 · DJe 9/2/2017
Direito Processual Penal
Destaque: A manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenado.
nota no STJ
A Segunda Seção admitiu o incidente de assunção de competência suscitado de ofício no recurso especial, a fim de uniformizar o entendimento acerca das seguintes controvérsias: (i) cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; e (ii) necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · DJe 13/2/2017
Direito Processual Civil · Tema IAC 1
nota no STJ
Divulgado em 01/03/2017 · 16 notas · edição no STJ
Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais constantes das respectivas atas. Prazo prescricional.
Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 1/2/2017
Direito Civil · Tema 949
Destaque: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
nota no STJ
Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial para concessão do benefício. Beneficiário incapaz.
Corte Especial · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 7/12/2016 · DJe 16/12/2016
Direito Administrativo
Destaque: Em se tratando de dependente incapaz, o termo inicial para o pagamento do benefício da pensão especial de ex-combatente é o óbito do instituidor.
nota no STJ
Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Aplicação de regra de transição da Lei Complementar n. 152/2015. Distinção entre carreiras no serviço público. Cabimento.
Primeira Seção · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 9/11/2016 · DJe 2/2/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Não viola o princípio da isonomia o implemento de regra de transição de aposentadoria dos servidores integrantes do Serviço Exterior Brasileiro - Lei 11.440/2006 - como está previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 152/2015, considerando-se as peculiaridades da carreira, as necessidades do Estado e a ordem constitucional vigente.
nota no STJ
Sociedade de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do art. 11 da Lei 7.102/1983 conforme a alteração promovida na Constituição pela Emenda n. 6.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 14/12/2016 · DJe 3/2/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial
Destaque: A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102/1983, de acordo com a Constituição Federal, não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC) que prestam serviço de segurança privada.
nota no STJ
Conflito de competência. Mandado de segurança. Convenção partidária. Escolha de candidatos. Anulação. Competência da Justiça Eleitoral.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/12/2016 · DJe 19/12/2016
Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as causas em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral.
nota no STJ
Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Dedicação à atividade criminosa. Utilização de inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 14/12/2016 · DJe 1/2/2017
Direito Penal
Destaque: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
nota no STJ
Desapropriação. Fato impeditivo do direito de desistência. Ônus da prova.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Rel. para o acórdão Min. Herman Benjamin · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 2/2/2017
Direito Administrativo
Destaque: É ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.
nota no STJ
Indenização ao INSS por valores pagos em razão de pensão por morte. Assassinato de segurada por ex-companheiro. Legitimidade da autarquia para a propositura de ação regressiva.
Segunda Turma · Rel. Min. Humberto Martins · Julgamento em 23/8/2016 · DJe 2/2/2017
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro.
nota no STJ
Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Empresas transportadoras. Receitas das vendas de serviços conexos ao frete contratados em separado do próprio frete das mercadorias destinadas à exportação. Inaplicabilidade de isenção e suspensão de incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 15/12/2016
Direito Tributário
Destaque: As hipóteses de isenção e suspensão de incidência relativas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS previstas nos artigos 14, II, IX § 1°, da MP 2.158-35/01; 6°, I e III, da Lei 10.833/03; 5°, I e III, da Lei 10.637/02 e 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei 10.865/2004 não abrangem as receitas conexas ao frete contratadas em separado do próprio frete de mercadorias destinadas à exportação com a entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) por Empresas Comerciais Exportadoras - ECE.
nota no STJ
Serviço bancário de saque excedente. Cobrança de tarifa sobre o excesso. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/12/2016 · DJe 19/12/2016
Direito Civil
Destaque: É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês.
nota no STJ
Pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Indícios de insolvência patrimonial do devedor. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 18/10/2016 · DJe 3/2/2017
Direito Empresarial
Destaque: Independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
nota no STJ
Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Seguro prestamista. Dever de quitação das prestações. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 17/11/2016 · DJe 2/2/2017
Direito Civil
Destaque: Os herdeiros de consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial, nos termos da norma regulamentar vigente à época da contratação do consórcio (Circular Bacen 2.766/97).
nota no STJ
Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos e ônus da prova.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 1/12/2016 · DJe 2/2/2017
Direito Civil
Destaque: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra.
nota no STJ
Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 15/12/2016 · DJe 1/2/2017
Direito Penal
Destaque: O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.
nota no STJ
Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação Extensiva. Admissão. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/12/2016 · DJe 19/12/2016
Direito Processual Penal
Destaque: É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão.
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias: i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · DJe 2/2/2017
Direito Civil · Tema 968
nota no STJ
Divulgado em 15/02/2017 · 20 notas · edição no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Primeira Seção
nota no STJ
Corte Especial
nota no STJ
Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime não equiparado a hediondo. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533-MS. Revisão do tema analisado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 600.
Terceira Seção · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 29/11/2016
Direito Penal
Destaque: O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
nota no STJ
Pensão por morte. Menor sob guarda. Art. 16 da Lei 8.213/90. Confronto com o art. 33, § 3º do ECA. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.
Corte Especial · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 7/12/2016 · DJe 16/12/2016
Direito Previdenciário
Destaque: Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.
nota no STJ
Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Não cabimento de recurso especial.
Segunda Seção · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 9/12/2016
Direito Registral
Destaque: Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica.
nota no STJ
Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Art. 366 do CPP. Súmula 455 do STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova.
Terceira Seção · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Rel. para o acórdão Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 09/12/2016
Direito Processual Penal
Destaque: É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado.
nota no STJ
Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da justiça estadual.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 13/12/2016
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à justiça estadual o processamento e julgamento de ação penal que apura supostas fraudes praticadas por administrador na gestão de operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora.
nota no STJ
Guarda compartilhada. Não decretação. Possibilidades.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 15/12/2016
Direito Civil
Destaque: A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial.
nota no STJ
Contrato de convivência particular. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 1/12/2016 · DJe 15/12/2016
Direito Civil
Destaque: É válido, desde que escrito, o pacto de convivência formulado pelo casal no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil ao regime de comunhão universal, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública.
nota no STJ
Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Fiança limitada. Extensão da garantia aos honorários sucumbenciais. Necessidade de interpretação restrita.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 15/12/2016
Direito Civil
Destaque: As disposições relativas à fiança devem ser interpretadas de forma restritiva, razão pela qual, nos casos em que ela é limitada, a responsabilidade do outorgante não pode estender-se senão à concorrência dos precisos limites nela indicados.
nota no STJ
Dissolução parcial de sociedade anônima. Possibilidade. Inexistência de lucros e não distribuição de dividendos há vários anos. Princípio da preservação da empresa.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 15/12/2016
Direito Empresarial
Destaque: É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim - consubstanciado no auferimento de lucros e na distribuição de dividendos aos acionistas -, restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia.
nota no STJ
Dissolução parcial e extrajudicial da sociedade limitada constituída por tempo indeterminado. Direito de recesso. Momento da apuração dos haveres.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 15/12/2016
Direito Empresarial
Destaque: Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de sessenta dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02.
nota no STJ
Matrimônio constituído na vigência do Código Civil de 1916. Separação de bens. Nubente varão contando com mais de 60 anos. União estável duradoura iniciada antes de tal idade. Desnecessidade da proteção ao idoso. Alcance teleológico do instituto protetivo.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 1/12/2016 · DJe 7/12/2016
Direito Civil
Destaque: A proteção matrimonial conferida ao noivo, nos termos do artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1.916 não se revela necessária quando o enlace for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.
nota no STJ
Responsabilidade de sociedade mantenedora de cadastros restritivos de crédito por anotações indevidas de dados. Poder de polícia do Banco Central sobre a atividade relativa a cadastro de devedores.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 1/12/2016 · DJe 7/12/2016
Direito do Consumidor
Destaque: O Banco Central não possui atribuição para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Serasa S.A., entidade que não se qualifica como instituição financeira.
nota no STJ
Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas e crime de corrupção de menores. Princípio da especialidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 12/12/2016
Direito Penal
Destaque: Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
nota no STJ
Uso de tornozeleira eletrônica. Perímetro estabelecido para monitoramento. Não observância. Constituição de falta grave. Não ocorrência. Aplicação de sanção disciplinar.
Sexta Turma · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/11/2016 · DJe 24/11/2016
Direito Processual Penal
Destaque: A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave.
nota no STJ
Execução penal. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 7/12/2016
Direito Processual Penal
Destaque: A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
nota no STJ
Execução provisória da pena. Não esgotamento da jurisdição ordinária. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogério Schietti Cruz · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 16/12/2016
Direito Processual Penal
Destaque: A execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação não é automática, quando a decisão ainda é passível de integração pelo Tribunal de Justiça.
nota no STJ
Divulgado em 01/02/2017 · 23 notas · edição no STJ
Piso salarial nacional para os professores da educação básica. Vencimento básico. Reflexo sobre gratificações e demais vantagens. Incidência sobre toda a carreira. Tema 911.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 23/11/2016 · DJe 09/12/2016
Direito Administrativo
Destaque: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.
nota no STJ
Plano de previdência privada patrocinado por ente federado. Contrato de Trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Aplicabilidade da Lei Complementar 108/2001 aos planos de benefícios já operantes por ocasião do advento da lei. Concessão de benefício de prestação programada e continuada. Necessidade de cessação do vínculo do participante com o patrocinador. Recurso repetitivo. Tema 944.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 9/11/2016 · DJe 1/12/2016
Direito Previdenciário
Destaque: Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
nota no STJ
PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Tema 313.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/8/2016 · DJe 2/12/2016
Direito Tributário
Destaque: O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.
nota no STJ
PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Inclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas. Art. 3º, § 2º, III, da Lei n. 9.718/1998. Norma de eficácia limitada. Não aplicabilidade. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Tema 313.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/8/2016 · DJe 2/12/2016
Direito Tributário
Destaque: O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9.718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.
nota no STJ
Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Comunicação prévia ao órgão fazendário acerca de alienação. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 27/10/2016 · DJe 21/11/2016
Direito Tributário
Destaque: Independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal.
nota no STJ
Pensão por morte. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol taxativo do art. 16 da Lei 8.213/1991. Adequação legal da relação jurídica familiar.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 8/11/2016 · DJe 14/11/2016
Direito Previdenciário
Destaque: Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores.
nota no STJ
Contribuições devidas a terceiros com base na Lei n. 11.457/2007. Diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ. Inaplicabilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 30/11/2016
Direito Tributário
Destaque: A diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa não se aplica, regra geral, em relação às contribuições devidas a terceiros previstas no art. 3º, da Lei n. 11.457/2007.
nota no STJ
Imposto de Renda. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial. IN/SRF nº 599/2005 e art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 25/10/2016 · DJe 19/12/2016
Direito Tributário
Destaque: A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
nota no STJ
Ação de usucapião. Imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao SFH. Prestação de serviço público. Imprescritibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/11/2016 · DJe 21/11/2016
Direito Civil
Destaque: O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.
nota no STJ
Direitos autorais. Obra arquitetônica localizada em via pública. Autorização do proprietário. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização e com finalidade comercial.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 30/11/2016
Direito Civil
Destaque: O autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da representação por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização e indicação de autoria, ainda que tenha havido aquiescência do proprietário da obra.
nota no STJ
Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Perda da garantia securitária.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 14/12/2016
Direito Civil
Destaque: Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro - preposto da empresa segurada - estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.
nota no STJ
Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso concreto. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 6/12/2016 · DJe 15/12/2016
Direito Civil
Destaque: A recusa do banco em substituir a garantia dada pela incorporadora em contrato de financiamento imobiliário, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada, viola os deveres contratuais da informação e cooperação, tornando ineficaz o gravame perante o adquirente.
nota no STJ
Casamento em regime parcial de bens. Partilha de bens. Mancomunhão. Avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 17/11/2016 · DJe 25/11/2016
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-cônjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial.
nota no STJ
Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 1/12/2016
Direito Processual Civil
Destaque: A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica.
nota no STJ
Direitos autorais. Contrato sob encomenda. Pessoa jurídica. Titular de direitos do autor. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 11/10/2016 · DJe 21/11/2016
Direito Civil
Destaque: Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica que figura como encomendada na relação contratual pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98.
nota no STJ
Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico. Pertenças que não seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adaptações.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 18/10/2016 · DJe 21/11/2016
Direito Civil
Destaque: Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem.
nota no STJ
Ação de reintegração de posse. Notificação prévia dos ocupantes. Condição da ação. Desnecessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 29/11/2016
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória.
nota no STJ
Posse. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 18/10/2016 · DJe 7/12/2016
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Devedor representado por defensor público. Prazo em dobro para o adimplemento da obrigação.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 22/11/2016 · DJe 29/11/2016
Direito Processual Civil
Destaque: Deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública.
nota no STJ
Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 1/12/2016 · DJe 14/12/2016
Direito Processual Penal
Destaque: Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.
nota no STJ
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia: "Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento."
Rel. Min. Raul Araújo · DJe 19/12/2016
Direito Civil
nota no STJ
A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, "ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e da qual já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional" acerca de: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; - Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (art. 205 do Código Civil), trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (art. 42, parágrafo único, do CDC) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.
Rel. Min. Assusete Magalhães · DJe 19/12/2016
Direito do Consumidor
nota no STJ
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: "Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso."
Rel. Min. Mauro Campbell Marques · DJe 2/12/2016
Direito Previdenciário
nota no STJ