Os 22 Informativos de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2020, do 662 ao 683, com as 429 notas que eles trazem. O ano de cada edição é o da data que o STJ escreve no cabeçalho dela; quando o cabeçalho dá um período, vale o ano em que o período termina. A busca aceita o número da edição, o processo e palavras, com ou sem acento.
3 notas não têm quadro de processo nem processo no fim do texto e aparecem com o título que o STJ dá, com o texto no botão Texto da nota. As demais trazem o quadro do STJ com processo, ramo do direito, tema e destaque. Quando a nota não traz um dado, a página não mostra esse campo.
429 notas em 22 informativos
Não foi possível carregar os textos das notas. A busca vale só para o texto exibido na página.
Divulgado em 18/12/2020 · 18 notas · edição no STJ
Licitação/pregão. Cláusula editalícia. Taxa de administração. Fixação de percentual mínimo. Descabimento. Tema 1038.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 23/09/2020 · DJe 23/10/2020
Direito Administrativo · Tema 1038
Destaque: Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993.
Juizado Especial Federal. Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Competência absoluta. Valor da Causa. Montante que excede os 60 salários mínimos. Renúncia expressa. Possibilidade. Tema 1030.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 26/11/2020
Direito Processual Civil · Tema 1030
Destaque: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Desrespeito. Nulidade do processo. Comprovação de prejuízo. Desnecessidade. Preclusão. Inaplicabilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 23/11/2020
Direito Processual Penal
Destaque: É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.
Sementes de maconha. Importação de pequena quantidade. Atipicidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 14/10/2020 · DJe 21/10/2020
Direito Penal
Destaque: É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.
Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Lucro presumido. Despesas com "reembolso de materiais". Dedução. Descabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 17/11/2020 · DJe 30/11/2020
Direito Tributário
Destaque: Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.
Condomínio. Coisa comum indivisa. Alienação de quinhão. Direito de preferência. Notificação prévia. Inobservância. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro de escritura pública de compra e venda.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 03/11/2020 · DJe 17/11/2020
Direito Civil
Destaque: O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.
Soberania digital. Marco Civil da Internet. Alcance. Art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014. Pertinência da jurisdição nacional.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/11/2020 · DJe 19/11/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Em caso de ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro, é possível a determinação judicial, por autoridade brasileira, de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima.
Responsabilidade civil de advogado. Desídia. Perda de prazo. Embargos monitórios. Revelia. Indenização por danos materiais. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Julgamento extra petita. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/11/2020 · DJe 25/11/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral.
Sociedade cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão do cumprimento de sentença. Prazo de um ano prorrogável por mais um ano. Art. 76 da Lei n. 5.764/1971. Prorrogações sucessivas. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 17/11/2020 · DJe 20/11/2020
Direito Civil e Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei n. 5.764/1971.
Contrato de seguro de vida em grupo. Abrangência da apólice. Cláusulas restritivas de cobertura. Dever de informação. Estipulante.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 27/10/2020 · DJe 12/11/2020
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo.
Intermediação pela internet na venda de ingressos de eventos culturais e de entretenimento. Validade. Ausência de informação prévia e adequada do valor da taxa de conveniência. Configuração de prática abusiva e prejudicial à livre concorrência. Analogia com a tese firmada no julgamento do Tema 938/STJ (corretagem imobiliária).
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 19/11/2020
Direito do Consumidor
Destaque: É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de "taxa de conveniência", desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa.
Imóvel bem de família. Caução imobiliária. Contrato de locação. Penhora. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 24/11/2020 · DJe 01/12/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.
Acórdão genérico. Multiplicidade de recursos. Delegação de competência ao juízo de primeiro grau para aplicação ao caso concreto. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 17/11/2020 · DJe 20/11/2020
Direito Processual Civil
Destaque: É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto.
Exceção de suspeição de juiz. Interesse jurídico e legitimação recursal do magistrado. Existência. CPC/1973.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 03/11/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Sob a vigência do CPC/1973, o juiz possui interesse jurídico e legitimação para recorrer da decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acordo de não persecução penal (ANPP). Fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019. Aplicabilidade. Denúncia já recebida. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 24/11/2020 · DJe 27/11/2020
Direito Processual Penal
Destaque: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 22/09/2020
Colaboração premiada. Decisão que recusa homologação do acordo. Recurso cabível. Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 27/10/2020 · DJe 12/11/2020
Direito Processual Penal
Destaque: A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 17/11/2020
Direito Tributário
Divulgado em 04/12/2020 · 22 notas · edição no STJ
Corte Especial
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 07/10/2020 · DJe 28/10/2020
Direito Processual Civil · Tema 677
Destaque: A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor".
Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Tema 1035.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/10/2020 · DJe 03/11/2020
Direito Civil, Direito Marítimo · Tema 1035
Destaque: A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
Processo administrativo disciplinar. Depoimento de testemunha depois erguida à condição de investigado. Nulidade por inobservância do direito à não autoincriminação. Inexistência.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 14/10/2020 · DJe 21/10/2020
Direito Administrativo
Destaque: Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.
ITBI. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Declaração judicial de nulidade. Insubsistência do fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 14/10/2020 · DJe 21/10/2020
Direito Tributário
Destaque: A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Art. 46 do CDC.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 14/10/2020 · DJe 29/10/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Bancário
Destaque: Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada.
Lei de acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Direito de acesso às informações. Vedação judicial de uso da informação em reportagem noticiosa. Descabimento. Censura prévia. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 15/10/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.
Contrato de concessão de venda de automóveis. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari (Lei n. 6.729/1979). Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 29/10/2020
Direito Civil
Destaque: É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações praticadas pela concessionária.
Sociedades cooperativas. Prejuízos que superam o fundo de reserva. Responsabilidade dos ex-associados. Rateio na razão direta dos serviços usufruídos. Limitação somente até dois anos do desligamento (arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil/2002). Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 12/11/2020
Direito Civil
Destaque: A responsabilidade do ex-cooperado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CC/2002, de até dois anos de seu desligamento da cooperativa.
Custeio de medicamento importado, devidamente registrado na ANVISA. Limitação do tratamento. Indevida negativa de cobertura. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Caráter exemplificativo. Ratificação da jurisprudência da Terceira Turma.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/10/2020 · DJe 29/10/2020
Direito Civil
Destaque: O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.
Ato cooperativo. Cobrança. Prescrição. Ausência de disciplina específica. Prazo prescricional geral de dez anos. Art. 205, do CC/2002. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 12/11/2020
Direito Civil
Destaque: Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação unilateral do mandato. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados. Impossibilidade. Direito potestativo de revogar o mandato.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/10/2020 · DJe 12/11/2020
Direito Civil
Destaque: No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.
Alimentos. Cumprimento de sentença. Audiência de conciliação. Reconhecimento parcial da dívida. Vinculação da proposta. Valor remanescente. Nova negociação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 12/11/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente.
Embargos monitórios. Pedido de repetição de indébito. Art. 940 do CC/2002. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 26/10/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.
Operadora de plano de saúde. Insolvência civil. Indisponibilidade de bens de ex-conselheiro fiscal. Prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998. Ampliação. Poder geral de cautela do juízo. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 26/10/2020
Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora de plano de saúde para atingir os bens de ex-conselheiro fiscal que deixou o cargo antes dos doze meses que antecederam o ato de decretação da liquidação extrajudicial.
Portabilidade de operações de crédito. Regularidade do consentimento e da transferência. Dever dos envolvidos na cadeia de fornecimento. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 29/10/2020
Direito do Consumidor, Direito Bancário
Destaque: É dever das instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de crédito apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a reponsabilidade solidária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
Pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Indeferimento do pleito em virtude da ausência de hipossuficiência do requerente. Impossibilidade. Norma que deve garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/10/2020 · DJe 12/11/2020
Direito Processual Civil
Destaque: O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Recuperação judicial. Administrador. Honorários. Fixação no patamar máximo de 5%. Irresignação do Ministério Público. Legitimidade recursal configurada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 29/10/2020
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
Propriedade industrial. Ação de infração. Justiça Estadual. Reconhecimento incidental da nulidade de patente e desenho industrial. Arguição como matéria de defesa. Arts 56, § 1º, e 118 da Lei n. 9.279/1996. Possibilidade. Ressalva não aplicável a marcas.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 29/10/2020
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Marcário
Destaque: Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual.
Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 29/10/2020
Direito Processual Penal
Destaque: A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva.
Busca e apreensão. Quebra de sigilo telemático. Investigações Criminais. Delimitação temporal. Desnecessidade. Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet).
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 20/10/2020 · DJe 26/10/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.
Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Decisão de ofício. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Rel. para o acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 27/10/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo magistrado.
Divulgado em 20/11/2020 · 27 notas · edição no STJ
Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa individualizada. Requisição de dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Necessidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 26/08/2020 · DJe 04/09/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.
Crime de falso testemunho. Processo em trâmite no TJDFT. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 14/10/2020 · DJe 21/10/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdição.
Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Pandemia de covid-19. Recomendação n. 62/CNJ. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 14/10/2020 · DJe 16/10/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.
Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Cancelamento. Arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Inocorrência.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 13/10/2020
Direito Administrativo
Destaque: É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
Contribuição previdenciária sobre receita bruta - CPRB. Operações de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Equivalência à exportação. Isenção.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 09/10/2020
Direito Tributário
Destaque: As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora. Após vigência da Lei n. 13.465/2017. Impossibilidade. Assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/10/2020 · DJe 16/10/2020
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.
Violação de direito autoral. Trecho de obra musical. Fonograma. Nome de programa televisivo. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Uso indevido. Danos patrimoniais. Caracterização.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/10/2020 · DJe 19/10/2020
Direito Civil
Destaque: A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo, em conjunto com o fonograma, sem autorização do titular do direito, viola os direitos patrimoniais do autor.
Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Infertilidade coexistente à endometriose e baixa reserva ovariana. Fertilização in vitro. Cobertura não obrigatória.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 15/10/2020
Direito Civil
Destaque: A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.
Devedor de alimentos. Regime fechado. Pedido de soltura. Pandemia do novo coronavírus. Análise caso a caso. Manifesta teratologia/ilegalidade. Antes ou depois da Lei n. 10.410/2020.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 14/10/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei n. 14.010/2020.
Ação redibitória. Aquisição de veículo defeituoso. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Devolução do veículo. Obrigatoriedade. Vedação ao enriquecimento sem causa.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 13/10/2020 · DJe 15/10/2020
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.
Duplicata. Assinatura do sacador/emitente. Literalidade indireta. Requisito suprido por outro meio. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/10/2020 · DJe 19/10/2020
Direito Empresarial
Destaque: A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.
Sobrestamento e reforma de decisão que defere o processo de recuperação judicial. Validade de atos constritivos realizados em ações individuais no interregno em que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou reformada. Provimento judicial final que reconhece o acerto do processamento da recuperação judicial. Restabelecimento de todos os efeitos legais desde a sua prolação. Reconhecimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 15/10/2020
Direito Empresarial
Destaque: A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial superior), fica condicionada à confirmação, por provimento judicial final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
Recuperação judicial. Empresário individual rural. Atividade agrícola organizada há mais de dois anos. Inscrição há menos de dois anos na Junta Comercial. Possibilidade. Inteligência do art. 48 da LFRE.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 15/10/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.
Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Imprescindibilidade. Art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990. Interpretação restritiva.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/10/2020 · DJe 19/10/2020
Direito Penal, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990, é imprescindível a sentença penal condenatória transitada em julgado.
Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 14/10/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução.
Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 28/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba.
Inventário. Viúva meeira. Usufruto vidual de imóvel. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Não cabimento. Ausência de necessidade econômico-patrimonial.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 13/10/2020 · DJe 16/10/2020
Direito Civil
Destaque: A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916.
Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil. Rito executivo próprio. Art. 533 do CPC/2015. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 16/10/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito.
Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. Artigo 85, § 11, do CPC de 2015. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 16/10/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem impede a sua majoração em sede recursal.
Estupro de vulnerável. Irmã da vítima. Conduta omissiva imprópria. Atipicidade. Inocorrência. Possível assunção do papel de garantidor. Art. 13, § 2º, "b" e "c", do Código Penal.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 16/10/2020
Direito Penal
Destaque: A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de garantidora.
Sonegação fiscal. Teoria do domínio do fato. Inexistência de nexo de causalidade. Inaplicabilidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade com o tipo penal.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 14/09/2020
Direito Penal
Destaque: A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso.
Execução Penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente não específico. Requisito objetivo. Lei n. 13.964/2019 (Pacote anticrime). Lacuna na nova redação do art. 112 da LEP. Interpretação in bonam partem.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 19/10/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, a, do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Habeas corpus individual e coletivo. Tráfico privilegiado. Art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime não hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional. Proporcionalidade. Súmulas e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Força normativa. Desrespeito ao sistema de precedentes. Necessidade de segurança jurídica, estabilidade e isonomia do jurisdicionado. Busca da racionalidade punitiva.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 22/09/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, por decorrerem de precedentes qualificados das Cortes Superiores, devem ser observadas, sempre ressalvada, naturalmente, a eventual indicação de peculiaridades do caso examinado, a permitir distinguir a hipótese em julgamento da que fora decidida nos referidos precedentes.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.870.815/PR e REsp 1.870.793/RS, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 16/10/2020
Direito Previdenciário
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.845.943/SP a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 09/10/2020
Direito Civil
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.872.321/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 06/10/2020 · DJe 09/10/2020
Direito Civil
A Primeira Seção acolheu a proposta de instauração de incidente de assunção de competência, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 29/09/2020 · DJe 09/10/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 8
Divulgado em 23/10/2020 · 22 notas · edição no STJ
Copropriedade com terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária. Direito real de habitação. Reconhecimento. Impossibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 26/08/2020 · DJe 02/09/2020
Direito Civil
Destaque: A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.
Juízo falimentar e recuperação judicial. Competência absoluta. Principal estabelecimento do devedor. Momento da propositura da ação.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 23/09/2020 · DJe 29/09/2020
Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial, que deve ser aferido no momento de propositura da demanda, sendo irrelevantes para esse fim modificações posteriores de volume negocial.
Justiça multiportas. Valorização da composição amigável. Audiência de conciliação. Interesse do autor na realização do ato. Obrigatoriedade. Ausência do INSS. Multa devida. Art. 334, § 8° do CPC/2015.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 02/10/2020
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente.
Registro imobiliário. Averbação de inquérito civil. Ministério Público. Requisição. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 15/09/2020 · DJe 23/09/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Registral
Destaque: Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com fixação de prazo para o seu cumprimento.
Ação de cobrança de cotas condominiais. Securitização de créditos. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação. Sub-rogação na mesma posição do condomínio cedente. Manutenção das prerrogativas legais.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 28/09/2020
Direito Civil
Destaque: Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos e, ao efetuarem o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas.
Hipoteca. Negócio jurídico firmado na vigência do CC/2002. Casamento sob o regime da separação total de bens na vigência do CC/1916. Autorização conjugal. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/09/2020 · DJe 18/09/2020
Direito Civil
Destaque: É válida hipoteca firmada na vigência do CC/2002 exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação total de bens na vigência do CC/1916.
Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo empregatício. Manutenção do ex-empregado e sua esposa como beneficiários do plano de saúde por 10 anos. Exclusão indevida pelo ex-empregador. Responsabilidade pela confiança. Abuso do direito. Supressio.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 15/09/2020 · DJe 18/09/2020
Direito Civil
Destaque: Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e com assunção de custeio integral do serviço, não poderá ser excluído da cobertura do seguro.
Compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Benfeitorias úteis ou necessárias. Indenização. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 28/09/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Não é possível o reconhecimento de ofício do direito ao recebimento de indenização por benfeitorias úteis ou necessárias em ação possessória.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo. Desnecessidade. Assistência simples. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 25/09/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.
Ação de obrigação de fazer. Provedores de aplicações de internet. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Marco Civil da Internet. Delimitação. Proteção à privacidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 31/08/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.
Prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Discussão incidental na própria ação de busca e apreensão. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 28/09/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.
Compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia. Resolução contratual. Ausência de culpa do vendedor. Desinteresse do adquirente. Restituição de valores pagos. Arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 30/09/2020
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações.
Reconvenção sucessiva (Reconvenção à reconvenção). CPC/2015. Admissibilidade. Contestação ou reconvenção. Vinculação.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 28/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.
Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 16/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vigência do CPC/1973, adquire o vencedor o direito de exigir que sejam elas prestadas e apuradas na forma da lei revogada.
Pluralidade de réus. Juros de mora. Termo inicial. Primeira citação válida.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 28/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora.
Organização criminosa. Apuração de crimes graves. Agência de inteligência. Apoio à investigação do Ministério Público. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 25/08/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.
Agência de inteligência. Agente sob identidade falsa. Representação do ofendido em negociações de crime de extorsão. Inexistência de introdução ou infiltração em organização criminosa. Infiltração policial. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 25/08/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando.
Organização criminosa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Prova lícita. Inovações da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Entendimento consolidado. Não alteração.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 25/08/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Organização criminosa. Desnecessidade de autorização judicial prévia para a ação controlada. Comunicação posterior que visa a proteger o trabalho investigativo.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 25/08/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.
Obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tarefa imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 22/09/2020
Direito Processual Penal
Destaque: A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva.
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 30/09/2020
Direito Empresarial, Direito Marcário · Tema 1065
A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do presente recurso ordinário, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 26/08/2020 · DJe 25/09/2020
Direito Processual Civil · Tema 6
Divulgado em 09/10/2020 · 27 notas · edição no STJ
Ação coletiva. Tramitação sob o rito ordinário. Cumprimento de sentença individual. Incompetência dos Juízados Especiais da Fazenda Pública. Rito sumaríssimo da Lei n. 12.153/2009. Inaplicabilidade. Tema 1029.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 12/08/2020 · DJe 11/09/2020
Direito Processual Civil · Tema 1029
Destaque: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei n. 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Mandado de Injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do Exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do Exército. Via eleita imprópria.
Corte Especial · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 19/02/2020 · DJe 25/08/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Mandado de injunção é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do Exército Brasileiro.
Conflito negativo de competência. Primeira e Quarta Turmas do STJ. Cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Competência da Segunda Seção.
Corte Especial · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 02/09/2020 · DJe 10/09/2020
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desconto de mensalidades de plano de saúde cobradas em fatura de energia elétrica.
Honorários advocatícios recursais. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Marco temporal. Publicação do acórdão recorrido.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 09/09/2020 · DJe 15/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: É devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência do CPC/2015, mesmo que a sentença tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.
Homicídio. Consequências do crime. Valoração negativa. Vítima de tenra idade. Fundamentação concreta e idônea.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 12/08/2020 · DJe 21/09/2020
Direito Penal
Destaque: A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime.
Reserva legal em imóvel rural. Dano ao meio ambiente na vigência da Lei n. 4.771/1965. Compensação ambiental feita no mesmo bioma, mas fora da mesma bacia hidrográfica. Novo Código Florestal. Permissão do art. 66, III, e § 6º, II. Retroatividade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 15/09/2020
Direito Ambiental
Destaque: Compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei n. 12.651/2012 não precisa ser feita na mesma microbacia, sendo suficiente que ocorra no mesmo bioma do imóvel a ser compensado.
ICMS. Combustíveis. Variação de temperatura de carregamento e descarregamento. Dilatação volumétrica de combustível. Fenômeno físico. Inexistência de fato gerador tributário. Não incidência do tributo.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 11/09/2020
Direito Tributário
Destaque: A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.
Meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Acordo celebrado na vigência da lei anterior. Adaptação ao novo Código Florestal. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 11/09/2020
Direito Ambiental
Destaque: O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo.
Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios. Abusividade. Art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 25/04/2017 · DJe 01/09/2020
Direito do Consumidor
Destaque: É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.
Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva, prestada em etapas. Violação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 08/10/2019 · DJe 11/09/2020
Direito do Consumidor
Destaque: Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade.
Inversão do ônus probatório. Responsabilidade pelas custas. Faculdade. Sujeição às conseqüências processuais advindas da não produção da prova.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 07/11/2019 · DJe 14/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as conseqüências processuais advindas da não produção da prova.
Alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Devolução do veículo ao fiduciante. Inviabilidade, ante a venda extrajudicial do bem. Restituição pelo valor médio de mercado do veículo à época da apreensão. Utilização da tabela FIPE. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 16/09/2020
Direito Civil
Destaque: O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão.
Usucapião. Imóvel rural. Juntada da planta e do memorial descritivo em momento posterior à citação do réu. Anuência do demandado. Desnecessidade. Excepcionalidade do caso concreto.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 31/08/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Após a citação, é possivel a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, desde que não implique em alteração do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião.
Contrato de plano de saúde. Falecimento do beneficiário. Comunicação do fato à operadora nos autos de ação judicial. Possibilidade. Cobranças posteriores indevidas.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 26/08/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento da beneficiária, descabendo cobranças efetuadas em relação ao período posterior à comunicação e sendo viável que a notificação ocorra nos autos de processo cujo objeto seja o referido contrato.
Partilha de bens. Imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 16/09/2020
Direito Civil, Direito Registral
Destaque: Em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé dos possuidores.
Ação de destituição de poder familiar. Genitora de origem indígena. Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Obrigatoriedade de intervenção.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 09/09/2020
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena.
Processo trabalhista. Astreintes. Habilitação do crédito na recuperação judicial. Classe dos quirografários.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 31/08/2020
Direito do Trabalho e Processual Trabalhista, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, e não na dos créditos trabalhistas.
Propriedade industrial. Patentes. Lei n. 9.279/1996. Art. 87 da LPI. Restauração. Resolução n. 113/2013 do INPI. Inadimplência. Mais de uma retribuição anual. Restrição. Ato infralegal. Ilegalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 04/09/2020
Direito Empresarial
Destaque: É ilegal a Resolução n. 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto no art. 87 da Lei n. 9.279/1996, para as hipóteses de inadimplemento superior uma retribuição anual.
Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 09/09/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado.
Dever de fundamentação. Art. 489, §1º, VI, do CPC/2015. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Demonstração de distinção ou superação. Súmulas e precedentes vinculantes. Aplicabilidade. Súmulas e precedentes persuasivos. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 09/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado.
Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico. Ausência de legitimação passiva. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Sentença insuscetível de posterior invalidação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 01/09/2020 · DJe 09/09/2020
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É juridicamente existente a sentença proferida em ação de destituição de poder familiar ajuizada em desfavor apenas da genitora, no caso em que pretenso pai biológico não conste na respectiva certidão de nascimento do menor.
Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Superveniente ação de guarda ajuizada. Causas de pedir distintas. Modificações do quadrante fático. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Inoponibilidade da coisa julgada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 16/09/2020
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a quem exercia a guarda irregularmente e, após considerável lapso temporal, pretende ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas.
Furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador idoso. Agravante de natureza objetiva. Art.61, II, "h", do Código Penal. Não aplicação. Falta de nexo entre o furto e a condição de vulnerabilidade da vítima. Excepcionalidade configurada.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 03/09/2020
Direito Penal
Destaque: Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam no imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ameaça à vítima ou em benefício do agente para a prática delitiva em razão de sua condição de fragilidade.
Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Prisão em flagrante. Conversão, de ofício, em preventiva. Regra do art. 310, II, do CPP. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 22/09/2020 · DJe 28/09/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autoriza a conversão, de ofício pelo Juízo processante, da prisão em flagrante em preventiva.
Art. 2.º, Inciso II, da Lei n. 8.137/1990. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Contumácia. Necessidade. Entendimento do STF.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 04/09/2020
Direito Penal
Destaque: A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente ao REsp 1.762.206/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 08/09/2020 · DJe 16/09/2020
Direito Processual Civil
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente ao REsp 1.860.018/SP, possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 15/09/2020 · DJe 22/09/2020
Direito Processual Civil
Divulgado em 25/09/2020 · 25 notas · edição no STJ
Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Lei n. 7.498/1986. Portarias n. 2.048/2002 e 1.010/2012 do Ministério da Saúde. Tema 1024.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 12/08/2020 · DJe 20/08/2020
Direito Administrativo
Destaque: A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Execução fiscal. Sucessão empresarial por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Ausência de comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade. Tema 1049.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 26/08/2020 · DJe 09/09/2020
Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Empresarial · Tema 1049
Destaque: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Locação comercial. Ação revisional. Reajuste do valor do aluguel. Cálculo sobre benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/06/2020 · DJe 27/08/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.
Recursos hídricos. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneas. Outorga e autorização ambiental. Necessidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 26/09/2018 · DJe 03/09/2020
Direito Ambiental, Direito Constitucional
Destaque: É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público.
Exceção de suspeição. Julgador do colegiado que apreciou recurso especial. Julgamento posterior de outro apelo raro advindo de revisão criminal ajuizada na origem. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 12/08/2020 · DJe 17/08/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revisão criminal ajuizada na origem.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Imposto devido em razão de pagamento à pessoa jurídica sediada no exterior. Momento da consumação do fato gerador. Registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar. Disponibilidade econômica ou jurídica referida no art. 43 do CTN. Não configuração. Valores exigíveis pela parte credora estrangeira. Necessidade. IRRF devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro).
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 25/08/2020
Direito Tributário, Direito Empresarial
Destaque: O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária brasileira, em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior, se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.
Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Abrangência de qualquer mandato eletivo ocupado. Restrição ao mandato no qual se praticou a conduta ímproba. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 04/09/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação.
Responsabilidade Civil. Jogo de azar ilegal. Bingo. Dano moral coletivo. Dano in re ipsa.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 14/06/2016 · DJe 28/08/2020
Direito do Consumidor
Destaque: A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.
Suspensão de contrato de trabalho. Art. 476-A da CLT. Lay-off. Ajuda compensatória mensal. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 02/06/2020 · DJe 21/08/2020
Direito do Trabalho, Direito Tributário
Destaque: Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off).
Execução fiscal. Pedido de redirecionamento contra os sócios. Análise pelo juízo. Indícios de crime falimentar. Suficiência.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 04/09/2020
Direito Penal, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Falimentar
Destaque: O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.
Shopping center. Locação de espaço. Execução de contrato. Honorários advocatícios contratuais do locador. Repasse ao locatário. Possibilidade. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 26/08/2020
Direito Civil
Destaque: É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center.
Internet. Dever de guarda de registros de aplicação. Acesso a perfil em rede social. Números de IPs e dados cadastrais de usuários. Fornecimento. Possibilidade jurídica do pedido.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 28/08/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É juridicamente possível obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento de IPs e de dados cadastrais de usuários que acessaram perfil de rede social em um determinado período de tempo.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Necessidade de inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo. Litisconsórcio necessário.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 18/08/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.
Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Extinção da relação contratual. Ausência de requerimento expresso. Julgamento extra petita. Ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 19/06/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário.
Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Liquidação de instituição financeira. Existência de depósitos em nome da associação de concessionárias de veículos. Valores vinculados ao Fundo instituído pelas concessionárias. Aplicação do teto do FGC à quota-parte de cada concessionária. Não cabimento. Teto incidente sobre todo o montante depositado. Art. 2º, § 3º , inciso III, da Resolução n. 2.211/1995 - CMN. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 04/08/2020 · DJe 20/08/2020
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por concessionárias, não à quota-parte devida a cada associado.
Venda de produto que posteriormente apresenta defeito. Assistência técnica. Encaminhamento. Responsabilidade solidária do comerciante. Independente do prazo de 72 horas. Observância do prazo decadencial. Art. 26 do CDC.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 03/09/2020
Direito do Consumidor
Destaque: O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução.
Técnica de julgamento ampliado. Art. 942 do CPC. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação. Efeito integrativo do recurso. Formação de maioria qualificada. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 01/09/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente para alterar o resultado inicial do julgamento, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo).
Loteamento. Aquisição de todos os lotes. Sub-rogação nos direitos do loteador. Cancelamento do procedimento de pedido de registro. Sociedade empresária adquirente. Legitimidade. Desenvolvimento urbano. Ausência de prejuízo.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 26/08/2020
Direito Registral, Direito Urbanístico
Destaque: Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se sub-roga nos direitos do loteador possui legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento, vedada a pretensão nos casos de comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando realizado algum melhoramento na área loteada e adjacências.
Adoção de menor pleiteada pela avó. Vedação prevista no § 1º do artigo 42 do ECA. Mitigação. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 27/08/2020
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais.
Concordata. Descumprimento das obrigações da concordatária. Falência decretada com base no Decreto-Lei n. 7.661/1945. Pedido de recuperação judicial. Inviabilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 18/08/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direito à conversão em recuperação judicial.
Apartamento não habitado. Local de armazenamento de armas e drogas. Busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Legalidade. Fundadas suspeitas de flagrante de crime permanente. Proteção constitucional. Inviolabilidade de domicílio. Não cabimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 31/08/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
Execução penal. Progressão de regime especial. Mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Requisito contido no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei n. 12.850/2013. Extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Impossibilidade. Vedação à interpretação extensiva in malan partem de normas penais.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 04/08/2020 · DJe 19/08/2020
Direito Penal
Destaque: O requisito "não ter integrado organização criminosa" incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei n. 12.850/2013.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.865.553/PR e REsp 1.864.633/RS, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte, apenas em relação aos consectários da condenação.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 26/08/2020
Direito Processual Civil · Tema 1059
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 08/09/2020
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 1061
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública"
Terceira Seção · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 25/08/2020 · DJe 04/09/2020
Direito Penal · Tema 1060
Divulgado em 11/09/2020 · 10 notas · edição no STJ
Astreintes. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/06/2020 · DJe 20/08/2020
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal.
Juízo criminal. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Astreintes. Bloqueio via Bacen-Jud e inscrição em dívida ativa. Viabilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 24/06/2020 · DJe 20/08/2020
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil
Destaque: É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes.
Técnico em contabilidade. Conclusão do curso após a Lei n. 12.249/2010. Exame de suficiência. Desnecessidade. Direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade. Data limite 1º/6/2015. Art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.295/1946. Regra de transição. Revisão do entendimento jurisprudencial.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 18/08/2020 · DJe 24/08/2020
Direito Administrativo
Destaque: Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro.
Treinador ou instrutor de tênis. Conselho Regional de Educação Física. Inscrição. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 29/06/2020 · DJe 21/08/2020
Direito Administrativo
Destaque: O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis não exige o registro no Conselho Regional de Educação Física.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Dever-poder de normatização e de fiscalização. Informação. Valores nutricionais. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 27/09/2016 · DJe 20/08/2020
Direito Administrativo, Direito do Consumidor
Destaque: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a advertência da variação de 20% nos valores nutricionais.
Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei n. 10.826/2003. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 20/08/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.
Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Não renovação pela operadora. Resolução CONSU n. 19/1999. Lei n. 9.656/1998 e CDC. Diálogo das fontes. Portabilidade de carências. Direito reconhecido.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/08/2020 · DJe 20/08/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.
Execução penal. Remição. Estudo. Limite de horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu 12 horas a cada 3 dias. Cômputo do tempo excedente para remir pena. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 04/08/2020 · DJe 14/08/2020
Direito Penal
Destaque: O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena.
Prestação de contas a destempo. Prefeito. Art. 1°, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. Dolo não configurado. Crime de responsabilidade. Inexistência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 10/08/2020
Direito Penal
Destaque: O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas.
Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova lei mais benéfica. Processos ainda não transitados em julgado. Retroatividade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 04/08/2020 · DJe 12/08/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado.
Divulgado em 28/08/2020 · 9 notas · edição no STJ
Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei Complementar Estadual n. 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 24/06/2020 · DJe 07/08/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 1020
Destaque: Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.
Regime Geral de Previdência Social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Prazo decadencial. Art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991. Princípio da actio nata. Não incidência. Tema 975.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 11/12/2019 · DJe 04/08/2020
Direito Previdenciário · Tema 975
Destaque: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Portador de moléstia grave. Exercício de atividade laboral. Imposto de renda. Isenção do Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Não cabimento. Tema 1037.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 24/06/2020 · DJe 04/08/2020
Direito Tributário · Tema 1037
Destaque: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei n. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Regime Geral de Previdência Social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior à EC n. 20/1998. Aplicação do art. 187 do Decreto n. 3.048/1999. Salários de contribuição. Correção até a data da reunião dos requisitos, sob pena de hibridismo de regime
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 10/06/2020 · DJe 05/08/2020
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: É aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, devendo a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e, a partir de então, a renda mensal inicial deverá ser reajustada até a data da entrada do requerimento administrativo pelos índices de reajustamento dos benefícios.
Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Lei n. 9.065/1995. Benefício Fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 05/08/2020
Direito Tributário
Destaque: Não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sem observância do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/1995 quando ocorre o desaparecimento da empresa por incorporação.
Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade no RE 870.947. Adequação em cumprimento de sentença. Não cabimento. Coisa julgada. Prevalência.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 04/08/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.
Casa de acolhimento. Covid-19. Risco de contaminação. Melhor interesse da criança. Manutenção com a família substituta. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 04/08/2020 · DJe 07/08/2020
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a família substituta.
Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sentença trabalhista. Danos morais sofridos pelo empregado. Classificação. Crédito trabalhista.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 19/06/2020
Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça do Trabalho são classificados como trabalhistas.
Fundações públicas de direito privado. Custas processuais e emolumentos. Isenção. Não incidência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 04/08/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.
Divulgado em 14/08/2020 · 12 notas · edição no STJ
Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado. Necessidade de subsistência do segurado. Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício até a efetiva implantação. Tema 1.013.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 24/06/2020 · DJe 01/07/2020
Direito Previdenciário
Destaque: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Inventário. Partilha amigável. Inclusão de terceiro. Violação à ordem vocacional. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Art 177 do CC/1916.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/06/2020 · DJe 01/07/2020
Direito Civil
Destaque: Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável em que se incluiu no inventário pessoa incapaz de suceder é de vinte anos.
Depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Destinação dos recursos depositados. Competência do juízo recuperacional.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 24/06/2020 · DJe 30/06/2020
Direito Processual Civil e do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho.
Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal. Incidente processual. Condenação em honorários advocatícios. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 01/07/2020
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.
Precatório ou RPV federais. Cancelamento. Art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Pretensão de nova expedição. Prescritibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 25/06/2020
Direito Administrativo
Destaque: É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Existência de causa jurídica para as contribuições. Prazo prescrional decenal. Art. 205, caput, do CC/2002.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 01/07/2020
Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar é de dez anos.
Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 01/07/2020
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial.
Tentativa de homicídio. Art. 205 do CPM. Policial militar de folga. Disparos contra os colegas de corporação e a viatura. Regularidade da Instituição Militar. Princípios da hierarquia e disciplina. Vulneração. Competência da Justiça Militar.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 26/06/2020
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar
Destaque: Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado.
Ação Penal. Réu advogado. Ingresso da OAB como assistente da defesa. Impossibilidade. Ausência de legitimidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 30/06/2020
Direito Processual Penal
Destaque: A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal.
Inimputabilidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Exame médico-legal. Incidente de insanidade mental. Prévia instauração. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 30/06/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto.
Estupro de vulnerável. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada à representação. Art. 225 do Código Penal. Redação dada pela Lei n. 12.015/2009.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 01/07/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: No crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009, a ação penal pública é condicionada à representação.
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 27/05/2020 · DJe 01/07/2020
Direito Previdenciário · Tema 896
Divulgado em 31/07/2020 · 16 notas · edição no STJ
Prequestionamento. Acórdão de apelação que dá provimento ao recurso. Fundamentos das razões de apelação não examinados. Oposição de embargos de declaração. Falta de interesse recursal. Reiteração dos fundamentos nas contrarrazões ao recurso especial. Matéria prequestionada.
Corte Especial · Rel. Min. Francisco Falcão · Julgamento em 17/06/2020 · DJe 29/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.
Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação de depoimento. Art. 460 do CPC/2015. Competência do juízo deprecante.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/06/2020 · DJe 16/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para a degravação de depoimento colhido por carta precatória.
Serviços Públicos de Saúde. Repasse de verba federal. Fiscalização externa realizada pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 18/06/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.
Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural antes de completar 12 anos de idade. Fato anterior à Lei n. 8.213/1991. Possibilidade de cômputo. Prevalência da realidade diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Excepcionalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 02/06/2020 · DJe 17/06/2020
Direito Constitucional, Direito Previdenciário
Destaque: Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários.
Juízo universal falimentar. Pedido de habilitação de crédito tributário. Coexistência de execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 19/06/2020
Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar.
Improbidade administrativa. Delação premiada e acordo de leniência. Institutos restritos à esfera penal. Inaplicabilidade das Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999 no âmbito da ação de improbidade administrativa. Expressa vedação de transação e acordo, art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 26/06/2020
Direito Administrativo
Destaque: Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Operadoras de cartão de crédito em sentido estrito. Empresas não financeiras. Regulação e fiscalização das atividades pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional. Obrigação legal surgida com MP n. 615/2013 (convertida na Lei n. 12.865/2013).
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 26/06/2020
Direito Administrativo, Direito Bancário
Destaque: As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo e Banco Central apenas após a edição da MP 615/2013.
Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade. Nexo de causalidade configurado.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 26/06/2020
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.
Responsabilidade civil. Veiculação de imagem de torcedor em campanha publicitária. Filmagem realizada durante partida de futebol. Imagem do torcedor não individualizada. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 19/06/2020
Direito Civil
Destaque: O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada.
Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípios da preservação da empresa e da função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 26/06/2020
Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial.
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Lei n. 10.188/2001. Proprietário das unidades autônomas. Arrendatário. Mero possuidor. Convenção do Condomínio. Indicação do síndico. Encargo da Caixa Econômica Federal. Gestora do Fundo.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 25/06/2020
Direito Civil
Destaque: O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se aplicando ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei n. 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil.
Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso. Inviabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 18/06/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.862.797/PR, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 26/06/2020
Direito Administrativo · Tema 1055
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.845.716/RJ e REsp 1.865.563/RJ, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05".
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 16/06/2020 · DJe 26/06/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1056
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsps 1.856.967/ES e 1.856.969/RJ, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 23/06/2020 · DJe 29/06/2020
Direito Previdenciário · Tema 1057
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.864.751/SP e REsp 1.865.336/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei n. 6.830/1980".
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 02/06/2020 · DJe 19/06/2020
Direito Processual Civil · Tema 1054
Divulgado em 03/07/2020 · 25 notas · edição no STJ
Convênio OAB e Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Ação de conhecimento. Participação do Estado. Irrelevância.
Corte Especial · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 05/02/2020 · DJe 22/05/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento.
Alienação judicial eletrônica. Bens em comarca diversa. Carta precatória para realização dos atos. Desnecessidade. Simples acesso à internet. Competência do juízo da execução.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 27/05/2020 · DJe 04/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca diversa.
Plano de saúde ou seguro saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares previstas em cláusula contratual. Prazo prescricional decenal.
Segunda Seção · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 03/06/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.
Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais contra o herdeiro. Art. 139, IV, CPC. Possibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 13/05/2020 · DJe 05/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia.
Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra economia popular. Evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 10/06/2020 · DJe 16/06/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda.
Transporte de folhas de coca adquiridas na Bolívia. Planta proscrita que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Enquadramento no tipo do § 1º, I, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 10/06/2020 · DJe 16/06/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo descrito no § 1º, I, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que criminaliza o transporte de matéria-prima destinada à preparação de drogas.
Conflito de competência. Habeas corpus de preventivo para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da justiça estadual.
Terceira Seção · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 10/06/2020 · DJe 16/06/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, quando não demonstrada a internacionalidade da conduta.
Reserva legal. Novo Código Florestal. Tempus regict actum. Art. 15. Irretroatividade. Área de preservação permanente - APP. Cômputo. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 04/06/2020
Direito Ambiental
Destaque: O art. 15 da Lei n. 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de instituição da reserva legal do imóvel, não retroage para alcançar situações consolidadas antes de sua vigência.
Honorários de sucumbência. Arbitramento feito pelo Juízo da Infância e Juventude. Execução. Competência. Justiça especializada.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 29/05/2020
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado.
Mandado de segurança preventivo. Lançamento fiscal. Autoridade coatora. Secretário de Estado da Receita. Ilegitimidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 05/06/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.
Alimentos devidos e não pagos. Acordo para exoneração da dívida. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 16/06/2020
Direito Civil
Destaque: É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos.
Acidente em linha férrea. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. Art. 734 do CC/2002. Teoria do risco criado. Art. 927, parágrafo único, do CC/2002. Ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem. Rompimento do nexo causal. Inocorrência. Padrões mínimos de qualidade no exercício da atividade de risco. Fortuito interno.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 12/06/2020
Direito Civil
Destaque: O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade da concessionária/transportadora, pois cabe a ela cumprir protocolos de atuação para evitar tumulto, pânico e submissão dos passageiros a mais situações de perigo.
Obrigação alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Suspensão temporária. Excepcionalidade. Pandemia (covid-19).
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 01/06/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado.
Ação de exigir contas. Pensão alimentícia. Informações sobre a destinação. Viabilidade jurídica. Art. 1.538, § 5º, do Código Civil. Princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 09/06/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga mensalmente, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito.
Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Prognóstico de falência ovarina como sequela. Criopreservação dos óvulos. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento. Princípio médico "Primum, non nocere" (primeiro, não prejudicar). Obrigação de cobertura do procedimento até a alta da quimioterapia. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 09/06/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.
Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem e atraso de voo. Indenização. Danos materiais. Limitação da responsabilidade civil da transportadora. Aplicação da Convenção de Montreal. Danos morais. Código de Defesa do Consumidor. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 15/06/2020
Direito do Consumidor, Direito Internacional
Destaque: As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Acréscimo de 10% (dez por cento). Art. 523, § 1º, do CPC/2015. Relativização. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 12/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: O acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando não ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização.
Réu revel na fase de conhecimento. Advogado não constituído. Intimação por carta para o cumprimento de sentença. CPC/2015. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 02/06/2020 · DJe 08/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença.
Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Prazo. Direito material. Contagem. Dias corridos. Art. 219, caput, do CPC/2015. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 15/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 85, caput e § 1º, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 09/06/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 02/06/2020 · DJe 04/06/2020
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante.
Empresa falida. Quebra decretada na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Sócio minoritário sem poderes de administração. Fixação de residência no estrangeiro. Possibilidade. Retroatividade da Lei n. 11.101/2005. Desnecessidade de autorização judicial. Comunicação fundamentada ao juízo. Suficiência.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 03/06/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A norma mais benéfica do art. 104, III, da Lei n. 11.101/2005, que não exige mais autorização judicial, mas apenas a comunicação justificada sobre mudança de residência do sócio, inclusive para o exterior, pode ser aplicada às quebras anteriores à sua vigência.
Pandemia de covid-19. Suspensão temporária do trabalho externo do reeducando. Possibilidade. Substituição automática da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Não cabimento. Resolução n. 62/2020 do CNJ.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 09/06/2020 · DJe 17/06/2020
Direito Processual Penal
Destaque: A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do CNJ, cuja recomendação não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar.
Pandemia de covid-19. Réu residente no exterior sem risco de extradição. Não aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 02/06/2020 · DJe 10/06/2020
Direito Processual Penal
Destaque: A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro.
Execução penal. Pandemia. Covid-19. Sentenciados do regime semiaberto e aberto. Suspensão do exercício do trabalho externo. Recrudescimento da situação prisional. Ilegalidade. Recomendação n. 62/CNJ. Prisão domiciliar. Concessão.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 02/06/2020 · DJe 08/06/2020
Direito Processual Penal
Destaque: É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida preventiva de combate à pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave.
Divulgado em 19/06/2020 · 25 notas · edição no STJ
Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais de construção (vícios ocultos). Revelação após extinção do contrato. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 27/05/2020 · DJe 01/06/2020
Direito Civil
Destaque: Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato.
Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.
Terceira Seção · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 13/05/2020 · DJe 25/05/2020
Direito Penal
Destaque: Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.
Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Pretensão que não tem correlação com o valor da causa ou que não permita estimar eventual proveito econômico. Honorários advocatícios. Equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 22/05/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Saída do estabelecimento do contribuinte. Mudança de titularidade. Ausência. Mero deslocamento do produto para prestação de serviços. Não incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 22/05/2020
Direito Tributário
Destaque: Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI.
PIS. Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei n. 11.033/2004. Extensão às empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Cabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 29/05/2020
Direito Tributário
Destaque: O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO.
Letra de câmbio. Declaração unilateral do sacador. Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Não interferência sobre o prazo prescricional da ação extracambial.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/05/2020 · DJe 25/05/2020
Direito Civil
Destaque: Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito.
Divórcio. Partilha. Cotas sociais de empresa. Separação de fato. Administração exclusiva de um dos cônjuges. Atividades encerradas. Juros e correção monetária. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 19/05/2020 · DJe 27/05/2020
Direito Civil
Destaque: Incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de empresa objeto de partilha em divórcio que, após a separação do casal, sob a administração exclusiva de um dos ex-cônjuges, encerrou suas atividades comerciais.
Exposição pornográfica não consentida. Rosto da vítima não evidenciado. Irrelevância. Lesão aos direitos de personalidade. Danos morais. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/05/2020 · DJe 27/05/2020
Direito Civil
Destaque: Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Ausência de nulidade. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 19/05/2020 · DJe 27/05/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.
Locação residencial. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ação de despejo. Notificação premonitória. Obrigatoriedade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A notificação premonitória constitui pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado.
Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula 84/STJ.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção.
Ação negatória de filiação. Sentença de procedência transitada em julgado. Averbação. Direito subjetivo e personalíssimo. Não caracterização. Consequência legal obrigatória. Art. 10, II, do Código Civil.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 19/05/2020 · DJe 27/05/2020
Direito Civil e Processual Civil, Direito Registral
Destaque: A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo autônomo das partes litigantes, tampouco se confunde com o direito personalíssimo ali discutido.
Contrato de compra e venda. Desmembramento de imóvel. Matrícula individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Civil e Processual Civil, Direito Registral
Destaque: A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.
Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao SUS. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997. Prazo prescricional quinquenal.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 29/05/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, segundo o qual prescreverá em cinco anos a pretensão de obter indenização
Decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Ausência de efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Embargos de terceiro. Recurso incabível.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 19/05/2020 · DJe 25/05/2020
Direito Comercial, Direito Registral
Destaque: Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel.
Termo inicial do prazo bienal. Art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005. Data da concessão da recuperação judicial. Termos aditivos. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o artigo 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial.
Empréstimo consignado. Impenhorabilidade. Exceção. Manutenção própria e da família. Comprovação. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 19/05/2020 · DJe 27/05/2020
Direito Processual Civil
Destaque: São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à de sua manutenção e de sua família.
Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade e necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da União configurado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência.
Médico em hospital público. Registro de ponto e imediata saída. Não cumprimento da carga horária. Estelionato qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 25/05/2020
Direito Penal
Destaque: Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.
Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo. Ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Penal
Destaque: O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.
Aplicação da medida socioeducativa sem termo final. Cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva. Parâmetro. Limite máximo de 3 anos.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 19/05/2020
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.
Injúria racial. Artigo 140, § 3º, do Código Penal. Conversa telefônica. Conhecimento acidental da vítima. Ofensa à honra subjetiva. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/05/2020 · DJe 29/05/2020
Direito Penal
Destaque: A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.
Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Execução da medida de internação. Maioridade. Superveniência de crime. Extinção da medida socioeducativa. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Ato de delegação e condução de produção de prova oral. Realização direta por autoridade estrangeira. Nulidade absoluta.
Sexta Turma · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 22/05/2020
Direito Processual Penal
Destaque: O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.859.931/MT e REsp 1.866.015/MT, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 12/05/2020 · DJe 01/06/2020
Direito Processual Civil · Tema 1053
Divulgado em 05/06/2020 · 25 notas · edição no STJ
Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002. Tema 1019.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 12/02/2020 · DJe 07/05/2020
Direito Administrativo · Tema 1019
Destaque: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
Imposto de importação. Base de cálculo. Composição do valor aduaneiro. Serviços de capatazia. Inclusão. Instrução Normativa SRF n. 327/2003. Decreto n. 6.759/2009. Tema 1014.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Min. Francisco Falcão · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 19/05/2020
Direito Tributário · Tema 1014
Destaque: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Hora Repouso Alimentação (HRA). Natureza remuneratória. Contribuição previdenciária patronal. Incidência.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 27/11/2019 · DJe 08/05/2020
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA.
Renúncia ao prazo recursal. Homologação judicial. Inexistência. Ação rescisória. Abertura do prazo decadencial. Intimação da parte interessada. Necessidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 12/05/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Inexistindo homologação judicial do pedido de renúncia, não se pode permitir a abertura do prazo decadencial de dois anos para propor ação rescisória antes que ocorra a indispensável intimação da parte interessada.
Manutenção de quiosques e trailers sobre calçada. Impossibilidade. Bem público de uso comum do povo. Aprovação estatal. Necessidade. Desocupação e demolição. Poder de polícia. Inaplicabilidade do princípio da confiança.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Administrativo, Direito Urbanístico
Destaque: Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.
Dano ambiental. Concessão de licença ambiental. Fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal. Não configuração.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/04/2020 · DJe 07/05/2020
Direito Ambiental
Destaque: O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.
Usucapião especial urbana. Forma de aquisição da propriedade. Fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva que cessa com a separação judicial, o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações semelhantes.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Civil
Destaque: A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, do CC/2002 e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva por usucapião.
Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-Lei n. 911/1969. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Exercício regular do direito de crédito.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O credor fiduciário regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, independentemente de optar pela excussão da garantia ou pela ação de execução.
Usucapião especial urbana. Imóvel de utilização mista. Residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área.
Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. Impossibilidade. Instituição não financeira. Art. 2º da Lei n. 6.463/1977. Equiparação. Inviabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 28/04/2020 · DJe 07/05/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Bancário
Destaque: Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano.
Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado. Violação. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 18/05/2020
Direito do Consumidor
Destaque: O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.
Compra pela internet. Falha grosseira no sistema de carregamento de preços. Valor muito aquém do praticado por outras empresas. Não conclusão da transação. Comunicação rápida ao consumidor. Princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC). Não violação.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito do Consumidor
Destaque: O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.
Acionista minoritário de sociedade anônima de capital aberto. Investidor. Ações negociadas no mercado de valores mobiliários. Relação empresarial. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 07/05/2020
Direito do Consumidor, Direito Empresarial
Destaque: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.
Nota promissória. Disparidade de datas de vencimento. Defeito suprível. Lei Uniforme de Genebra - LUG. Arts. 6º, alínea 1ª e 76, alínea 1ª. Prevalência da data posterior. Presunção de vontade do emitente.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Empresarial
Destaque: Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento se desse após a emissão, prevalecendo, assim, a segunda e mais futura data de vencimento.
Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Modalidades previstas pelo art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Regra. Utilização de outras modalidades. Exceção. Comprovação de necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adotar outras modalidades de alienação em situações excepcionais, que devem estar explicitamente justificadas na proposta apresentadas aos credores, a despeito do que previsto no art. 60 e 142 da Lei n. 11.101/2005.
Recuperação judicial. Créditos lastreados em contratos de fiança bancária. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido recuperacional. Art. 49 da Lei n. 11.105/2015. Não submissão.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial.
Cumprimento de sentença. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido sob a égide do CPC/1973. Impugnação oferecida na vigência do CPC/2015. Intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 11/05/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC/1973.
Responsabilidade civil. Quitação plena e geral de acordo extrajudicial. Ajuizamento de ação para ampliar verba indenizatória. Impossibilidade. Curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo. Desconhecimento da integralidade do dano. Excepcionalidade configurada.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 20/04/2020 · DJe 24/04/2020
Direito Civil
Destaque: O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos podem excepcionar a regra de que a quitação plena e geral desautoriza o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.
Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia de Covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 08/05/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em prisão domiciliar.
Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 20/04/2020 · DJe 24/04/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco anos.
Multa. Natureza de sanção penal. Extinção da punibilidade. Pagamento. Necessidade. Adequação ao entendimento do STF. ADI n. 3.150/DF.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 28/04/2020 · DJe 30/04/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.
Violência doméstica e familiar contra mulher. Delito praticado por neto contra avó. Situação de vulnerabilidade. Lei n. 11.340/2006. Aplicabilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Felix Fischer · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 13/05/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Constatada situação de vulnerabilidade, aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada contra a avó.
Tráfico de drogas. Dependências ou imediações de igrejas. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Não incidência.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 05/05/2020 · DJe 12/05/2020
Direito Penal
Destaque: Não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja.
Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tipicidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento da Ação Penal n. 686/AP.
Sexta Turma · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 28/04/2020 · DJe 08/05/2020
Direito Penal
Destaque: Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10. 826/2003) com registro de cautela vencido.
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento".
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 07/04/2020 · DJe 18/05/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1052
Divulgado em 22/05/2020 · 12 notas · edição no STJ
Tributo sujeito ao regime não cumulativo. Crédito tributário escritural excedente. Correção monetária. Termo inicial. Escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Tema 1003.
Primeira Seção · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 12/02/2020 · DJe 06/05/2020
Direito Tributário · Tema 1003
Destaque: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Ministério Público do Trabalho. Atuação diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Condição de parte. Ilegitimidade. Art. 128, I, b, CF/1988.
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 07/04/2020 · DJe 16/04/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na condição de parte.
Precatório. Direito de preferência (art. 100, § 2º, da CF/1988). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 20/04/2020 · DJe 24/04/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório.
PIS e COFINS. Creditamento. Bens e serviços provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus (ZFM). Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 24/04/2020
Direito Tributário
Destaque: É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.
Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Limites subjetivos da decisão. Associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 499/STF. Distinguishing.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 22/04/2020 · DJe 27/04/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração.
Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação. Nulidade. Arts. 145, II, 262 e 1.176, todos do CC/1916.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 24/04/2020
Direito Civil
Destaque: É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
Contrato de mandato. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Relativização de vícios formais. Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 24/04/2020
Direito Civil
Destaque: A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato.
Crime histórico. Pena cumprida. Veiculação futura de matérias jornalísticas sobre o delito. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/04/2020 · DJe 04/05/2020
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: Existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso cuja pena já se encontra cumprida.
Crime histórico. Matéria jornalística. Exposição da vida de terceiros, parentes do autor do delito. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da intranscendência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/04/2020 · DJe 04/05/2020
Direito Civil, Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência.
Honorários advocatícios. Contrato de remuneração exclusivamente por verba sucumbencial. Revogação do mandato. Serviços prestados. Arbitramento judicial da verba honorária. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 20/04/2020 · DJe 23/04/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual.
Prescrição da pretensão executória. Início da contagem do prazo. Impossibilidade. Cumprimento de pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do artigo 116 do Código Penal.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 13/04/2020 · DJe 20/04/2020
Direito Penal
Destaque: O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
Livramento condicional. Descumprimento das condições. Requisito subjetivo. Concessão de indulto. Não impedimento.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 13/04/2020 · DJe 20/04/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo.
Divulgado em 08/05/2020 · 12 notas · edição no STJ
Recurso especial repetitivo. Controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ. Reclamação. Não cabimento.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 05/02/2020 · DJe 06/03/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extraconcursal. Não sujeição ao plano de recuperação judicial.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 12/02/2020 · DJe 13/04/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.
Habeas corpus. Impetração simultânea ao recurso cabível. Exame do writ. Hipóteses restritas. Tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade.
Terceira Seção · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 03/04/2020
Direito Processual Penal
Destaque: O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente
Registro profissional. Conselho Regional de Contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei n. 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.
Primeira Turma · Rel. Min. Sérgio Kukina · Julgamento em 30/03/2020 · DJe 02/04/2020
Direito Administrativo
Destaque: É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei n. 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto.
Licitação. Art. 18 da Lei n. 8.666/1993. Concorrência para venda de bens imóveis. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Redução do valor. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Rel. para o acórdão Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 22/10/2019 · DJe 16/04/2020
Direito Administrativo
Destaque: Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor diverso do estabelecido no art. 18 da Lei n. 8.666/1993.
Crédito presumido. PIS/PASEP. Cofins. Art. 8º, § 1º, I, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. Atividade que deve se enquadrar no conceito de produção. Processo de industrialização. Grãos de soja, milho e trigo.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 03/02/2020
Direito Tributário
Destaque: Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo de industrialização de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física, enquanto os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido.
Pagamento em parcelas. Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 30/03/2020 · DJe 06/04/2020
Direito Civil
Destaque: No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros.
Alimentos. Pensionamento por ex-cônjuge. Binômio necessidade-possibilidade. Desoneração. Consideração de outras circunstâncias.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 13/03/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento.
Tempestividade recursal. Ocorrência de ponto facultativo embasado em ato do Poder Executivo Estadual. Necessidade de comprovação da ausência de expediente forense.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 23/03/2020 · DJe 30/03/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só, de comprovar a inexistência de expediente forense para aferição da tempestividade recursal.
Impugnação do valor da causa. Acolhimento posterior à decisão de mérito da causa principal. Mera irregularidade. Nulidade. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 30/03/2020 · DJe 01/04/2020
Direito Processual Civil
Destaque: O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa principal não gera nulidade do processo.
Dosimetria da pena. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção. Maus antecendentes. Dado desabonador. Não afastamento. Exasperamento da pena.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 17/03/2020
Direito Penal
Destaque: Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta os registros pretéritos da paciente, doravante chamados de maus antecedentes, e não de conduta social, sem afastar, todavia, o dado desabonador que, concretamente, existe nos autos e justifica diferenciada individualização da pena.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.856.403/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora, sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 07/04/2020 · DJe 15/04/2020
Direito Tributário · Tema 1049
Divulgado em 24/04/2020 · 14 notas · edição no STJ
Código de trânsito brasileiro. Auto de infração. Notificação. Obrigatoriedade. Remessa postal. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Previsão legal. Inexistência.
Primeira Seção · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 27/03/2020
Direito Administrativo
Destaque: É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
Ato de anistia. Violação do art. 8º do ADCT. Anulação. Decadência. Inexistência. Revisão de entendimento do STJ. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema n. 839/STF.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Og Fernandes · Julgamento em 12/02/2020 · DJe 27/03/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999.
Plano de saúde coletivo. Modalidade autogestão empresarial. Competência da Justiça comum. Instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Tema 5.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 18/03/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil e do Trabalho · Tema 5
Destaque: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC/2015. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 17/03/2020 · DJe 20/03/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator.
Crime contra ordem tributária. Tributos estaduais ou municipais. Causa de aumento. Art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Caracterização de grave dano à coletividade. Equivalência a créditos prioritários ou grandes devedores.
Terceira Seção · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 25/03/2020
Direito Penal
Destaque: A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor).
Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado à viúva que voltar a casar-se. União estável. Condição de companheira. Impedimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 25/03/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Previdenciário
Destaque: A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.
Concurso público. Preterição de candidato. Prescrição do direito de ação. Lei n. 7.144/1983. Inaplicabilidade. Decreto n. 20.910/1932. Prazo quinquenal. Termo a quo. Nomeação de outro servidor.
Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 05/03/2020 · DJe 17/03/2020
Direito Administrativo
Destaque: Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.
Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de instrumento. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 18/03/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação.
Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Conduta típica.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 26/03/2020
Direito Penal
Destaque: O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.
Roubo. Dosimetria. Arma Branca. Novatio legis in mellius. Lei n. 13.654/2018. Aplicabilidade ao fato delituoso em análise. Instrumento de crime utilizado para a valoração da pena como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 23/03/2020
Direito Penal
Destaque: Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Perda do controle do carro. Atropelamento na calçada. Causa especial de aumento de pena. Art. 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 05/03/2020 · DJe 23/03/2020
Direito Penal
Destaque: A causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito ocorra nesse local.
Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Art. 427 do CPP. Divulgação dos fatos e opinião da mídia. Mera presunção de parcialidade dos jurados. Insuficiência.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 23/03/2020
Direito Processual Penal
Destaque: A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca.
Suspensão condicional do processo. Prática da conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Analogia com a prática de contravenção penal. Causa facultativa de revogação do benefício. Aplicação do artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Proporcionalidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 26/03/2020
Direito Processual Penal
Destaque: O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.
Internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação. Legalidade. Gravidade do ato infracional praticado. Condições adequadas de cumprimento da medida socioeducativa.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 25/03/2020
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação.
Divulgado em 07/04/2020 · 25 notas · edição no STJ
Processo administrativo. Cadastro e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Intimação eletrônica. Presunção de ciência. Regularidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 16/03/2020
Direito Administrativo
Destaque: O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma eletrônica.
Expulsão de estrangeiro. Hipóteses de excludentes. Filho brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Contemporaneidade das causas de inexpulsabilidade. Inexigibilidade. Princípio da proteção integral da criança e adolescente.
Primeira Seção · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 12/02/2020 · DJe 10/03/2020
Direito Administrativo, Direito Internacional
Destaque: Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório.
Testamento particular escrito por meio mecânico. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Aposição de sua impressão digital. Validade do testamento. Violação do art. 1.876, § 2º, do Código Civil. Inocorrência. Observância da real vontade do testador.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 18/03/2020
Direito Civil
Destaque: É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital.
Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Competência da Justiça Comum. Norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. Irrelevância.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 17/03/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, sendo irrelevante a existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Definição da competência. Distinção entre trabalhador ativo, aposentado ou dependente do trabalhador. Irrelevância.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 17/03/2020
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil
Destaque: Para a definição da competência do julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, é irrelevante a distinção entre trabalhador ativo, aposentado ou dependente do trabalhador.
Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Demanda entre usuário e operadora. Competência. Justiça comum. Plano organizado na modalidade autogestão empresarial. Competência. Justiça trabalhista.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 17/03/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil e do Trabalho
Destaque: Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que a competência é da Justiça do Trabalho.
Ação proposta contra a CEF e a FUNCEF. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição. Competência. Primeiro juízo que tomou conhecimento da causa. Súmula n. 170/STJ. Juízo de retratação.
Segunda Seção · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 13/03/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição compete ao primeiro juízo em que for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição.
Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Policiais fora de serviço ou da função. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no art. 9º, II, a, e III, d, do CPM. Competência da Justiça comum.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/03/2020 · DJe 17/03/2020
Direito Penal, Direito Penal Militar
Destaque: Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime.
Porte de arma. Dependências de Fórum. Restrição. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 16/03/2020
Direito Administrativo
Destaque: Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o ingresso de pessoas ´portando arma de fogo nas dependências do Fórum.
Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. "Tráfego sainte". Remessa de pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Exclusão restrita aos tributos incidentes sobre serviços importados. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 05/03/2020 · DJe 12/03/2020
Direito Tributário
Destaque: O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não determinando a exclusão de outros tributos sobre a remessa do pagamento, como o IRPJ e a CIDE.
Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Lei n. 8.032/1990. Licitação internacional. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei n. 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Lei expressamente interpretativa. Art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Excepcional aplicação retroativa.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 12/03/2020
Direito Tributário, Direito Processual Civil
Destaque: Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º da Lei n. 11.732/2008, retroage às situações anteriores a sua entrada em vigor.
Servidor público. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento de servidor. Enriquecimento sem causa de herdeiros. Ação de ressarcimento. Espólio. Ilegitimidade ad causam.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 09/03/2020
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros.
Dano ao meio ambiente. Competência comum. Cooperação dos entes federativos. Aplicação de multa pelo Município e pela União. Bis in idem. Inexistência.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 13/12/2016 · DJe 12/03/2020
Direito Ambiental, Direito Constitucional
Destaque: A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.
Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 13/03/2020
Direito Civil
Destaque: A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC/2002.
Pensão alimentícia. Base de cálculo. Diárias de viagem e tempo de espera indenizado. Verbas indenizatórias. Não incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 13/03/2020
Direito Civil
Destaque: Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera indenizado.
Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Retroatividade. Data da citação.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 12/03/2020
Direito Civil
Destaque: Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
Lei dos planos de saúde. Inseminação artificial. Fertilização in vitro. Exclusão.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 10/03/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O art. 10, III, da Lei n. 9.656/1998, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à saúde, também excluiu a técnica de fertilização in vitro.
Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Requisitos do art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 12/03/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A sistemática prevista no art. 142 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável quando reconhecida a utilidade e a urgência na alienação de bens integrantes do ativo permanente de empresa em recuperação judicial.
Coexistência de execuções civil e fiscal. Arrematação do bem penhorado. Indevido levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Pública. Ausência de prévia intimação. Crédito preferencial. Restituição devida. Art. 711 do CPC/1973.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 12/03/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que perfectibilizada a arrematação do bem objeto de penhora na execução civil, os valores levantados devem ser restituídos ao juízo, quando, coexistindo execução fiscal, ausente a prévia intimação da Fazenda Pública.
Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita. Usucapião. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 17/12/2019 · DJe 16/03/2020
Direito Civil
Destaque: A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.
Ação de abstenção de uso de marca. Reconvenção. Registro perante o INPI. Exclusividade. Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo estadual.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 06/03/2020
Direito Processual Civil, Direito Marcário
Destaque: Não compete à Justiça estadual, em sede de reconvenção proposta na ação de abstenção de uso de marca, afastar o pedido da proprietária da marca, declarando a nulidade do registro ou irregularidade da marca
Poluição ambiental qualificada. Artigos 54 § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências para reparação do dano causado. Não efetivação. Natureza permanente da conduta. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição.
Quinta Turma · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 05/03/2020 · DJe 13/03/2020
Direito Ambiental, Direito Penal
Destaque: As condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação de proteção, e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, para fins de aferição da prescrição.
Crime de responsabilidade dos prefeitos. Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Funcionário fantasma. Pagamento de remuneração. Serviços não prestados. Atipicidade da conduta.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 05/03/2020 · DJe 09/03/2020
Direito Penal
Destaque: O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Criptomoeda. Oferta pública de contrato de investimento coletivo. Incidência dos crimes tipificados na Lei n. 7.492/1986. Competência da Justiça Federal.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 05/03/2020 · DJe 12/03/2020
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas.
Deferimento de desbloqueio de bens e valores. Decisão definitiva. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 10/03/2020 · DJe 13/03/2020
Direito Processual Penal
Destaque: Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.
Divulgado em 27/03/2020 · 22 notas · edição no STJ
Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Justa causa para prorrogação da contagem do prazo. Ocorrência. Art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Princípios da boa-fé e da confiança.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 04/03/2020 · DJe 09/03/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A tempestividade recursal pode ser aferida, excepcionalmente, por meio de informação constante em andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico, quando informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem induz a parte em erro.
REsp 1.813.684/SP. Limitação da deliberação. Comprovação posterior de feriado. Restrição à segunda-feira de carnaval.
Corte Especial · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/02/2020 · DJe 28/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Rel. para o acórdão Min. Og Fernandes · Julgamento em 27/11/2019 · DJe 05/03/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
Concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. Decurso de mais de 20 anos desde a posse concedida por decisão liminar. Contagem do tempo para estabilidade. Fato Consumado. Juízo de retratação. Tema 476/STF. Situação excepcional. Distinguishing. Possibilidade..
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 20/02/2020 · DJe 05/03/2020
Direito Administrativo
Destaque: Em situações excepcionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar.
Infração às normas de proteção à criança e ao adolescente. Revistas que apresentem matéria pornográfica. Art. 78 do ECA. Exigência de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo. Comando legal que se estende aos transportadores/distribuidores. Aplicação da multa do art. 257 do ECA. Possibilidade. Máxima eficácia da norma protetiva.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 20/02/2020 · DJe 05/03/2020
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com advertência de conteúdo, não se limita aos editores e comerciantes, mas se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo, inclusive aos transportadores e distribuidores.
ICMS. Sacolas plásticas. Bandejas. Fornecimento para transporte ou acomodamento de produtos. Essencialidade. Inexistência. Filmes e sacos plásticos. Comercialização. Produtos de natureza perecível. Insumos essenciais. Direito de creditamento do tributo.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 05/03/2020
Direito Tributário
Destaque: Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, não são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que não geram creditamento de ICMS.
Ex-membro da magistratura. Readmissão. Previsão no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de aprovação em concurso público.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 03/03/2020 · DJe 06/03/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Constituição Federal de 1988.
Concurso público. Vagas reservadas. Exclusão do candidato. Critério de heteroidentificação. Possibilidade. Decisão administrativa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 17/12/2019 · DJe 27/02/2020
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.
Garantia de banho aquecido aos presos. Direito humano fundamental. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Inadmissibilidade. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 27/04/2017 · DJe 27/02/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.
Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Destinação do Valor. Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário (Art. 97 do CPC/2015). Impossibilidade. Valor que pertence à parte contrária.
Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 14/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 tem como destinatário a parte contrária e não o Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário.
Débito condominial. Imóvel que passa a pertencer apenas à ex-companheira que não figurou na ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do bem. Possibilidade. Obrigação propter rem.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/02/2020 · DJe 26/02/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somente o ex-companheiro tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento.
Violação ao direito de exclusividade da marca. Dever de indenizar. Atuação colaborativa de empresas. Responsabilidade solidária (art. 942 do CC/2002). Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 14/02/2020
Direito Civil, Direito Marcário
Destaque: A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causados pelo uso indevido da marca.
Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Independência das jurisdições cível e penal. Ação civil ex delicto. Interesse processual. Prescrição afastada.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/02/2020 · DJe 26/02/2020
Direito Civil, Direito Penal
Destaque: A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato.
Ação de nulidade de marca. Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc. Perda do objeto da ação. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/02/2020 · DJe 26/02/2020
Direito Empresarial, Direito Marcário
Destaque: A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da marca.
Cumprimento de sentença. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Despacho. Gravame às partes. Agravo de instrumento. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 21/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer, sob pena de multa.
Adoção. Código Civil/1916. Registro civil de nascimento do adotado. Nomes dos ascendentes dos pais adotivos. Inclusão. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 28/02/2020
Direito Civil
Destaque: O registro civil de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser alterado para a inclusão dos nomes dos ascendentes dos pais adotivos.
Serviços médico-hospitares. Falha na prestação de serviços. Operadora de plano de saúde. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária.
Quarta Turma · Rel. Min. Raul Araújo · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 04/03/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio e médicos contratados, ou por meio de médicos e hospitais credenciados.
Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual expressa. Recusa justificada.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Julgamento em 20/02/2020 · DJe 03/03/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.
Tráfico de drogas. Flagrante. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Denúncia anônima. Fuga isolada do suspeito. Ausência de justa causa. Nulidade de provas.
Quinta Turma · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 02/03/2020
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
Peculato-desvio. Governador de Estado. Fomento econômico de candidatura. Desvio de dinheiro público. Empresas estatais.
Quinta Turma · Rel. Min. Jorge Mussi · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 21/02/2020
Direito Penal
Destaque: Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.
Arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Consunção automática. Inocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades de cada caso.
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 17/02/2020
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil.
Art. 241-A da Lei n. 8.069/1990. Grande interesse por material pornográfico. Exasperação da pena-base. Conduta social ou personalidade. Inviabilidade
Sexta Turma · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 17/02/2020
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990, não sendo justificável a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade.
Divulgado em 13/03/2020 · 23 notas · edição no STJ
Primeira Seção
Primeira Seção
Compensação tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF. Distribuição de lucros ocorrida em exercício posterior ao da primeira retenção. Direito de compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade. Decreto-lei n. 1.790/1980 e IN SRF n. 87/1980. Legislação superveniente. Lei n. 7.713/1988. Ausência de proibição. Supressão do direito de compensar entre calendários diversos por ato infralegal. IN SRF n. 139/1989. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 14/02/2020
Direito Tributário
Destaque: É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz inovação limitadora não prevista no Decreto-lei n. 1.790/1980.
Compensação de dano moral. Legitimidade ativa do condomínio. Pretensão exercida para defender interesse próprio. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 13/02/2020
Direito Civil
Destaque: O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de execução. Art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969. Débito exequendo. Integralidade da dívida.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 20/02/2020
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato).
Arrendamento mercantil. Inadimplemento contratual do arrendatário. Veículo apreendido. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 20/02/2020 · DJe 26/02/2020
Direito Civil
Destaque: O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse.
Contrato de permuta de imóveis. Imóvel cedido com débito de IPTU. Débito quitado pelo permutante que recebeu o imóvel. Reembolso. Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Penhora do imóvel cedido que não possuía débito tributário. Exceção à proteção legal conferida ao bem de família. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 20/02/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.
Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 14/02/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.
Propaganda enganosa. Posto de gasolina. Matriz. Bandeira diversa. Condenação. Contrapropaganda. Arts. 56, inciso XII, e 60 do Código de Defesa do Consumidor. Redirecionamento. Filial. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 20/02/2020
Direito do Consumidor
Destaque: É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à sua filial.
Compensação por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 13/02/2020
Direito do Consumidor
Destaque: Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.
Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Associação. Legitimidade ativa. Expressa autorização assemblear. Desnecessidade. Sucessão processual no polo ativo por outra associação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/09/2019 · DJe 17/09/2019
Direito do Consumidor e Processual Civil
Destaque: Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida.
Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o CDI. Possibilidade. Súmula n. 176/STJ. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 20/02/2020
Direito do Consumidor, Direito Bancário
Destaque: É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs).
Representação de seguro. Empresa representante. Recuperação judicial. Créditos decorrentes do não repasse dos prêmios. Submissão.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do não repasse dos prêmios em contrato de representação de seguro, submete-se à recuperação judicial da empresa representante.
Recuperação judicial. Crédito de valores referentes à prestação de serviços contábeis e afins. Sociedade simples de contadores. Verba de natureza análoga a salários. Tratamento uniforme em processos de soerguimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 20/02/2020
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simples, são equiparados aos créditos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial.
Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/1973. Violação literal de dispositivo legal. Matéria estranha à apontada na inicial. Juízo rescindente. Reexame. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 13/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública.
Feriado local. Previsão no Regimento Interno ou Código de Organização Judiciária do Estado. Irrelevância. Necessidade de comprovação.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 26/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A simples referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária Estadual não é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.
Cumprimento de sentença. Pensão mensal. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Art. 523, § 1º, do CPC/2015. Parcelas vincendas. Inclusão. Não cabimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 20/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação, não devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida.
Ação Monitória. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 20/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total da demanda.
Seguro de vida em grupo. Cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária ou de não renovação. Abusividade. Não ocorrência.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 20/02/2020
Direito Civil
Destaque: No seguro de vida em grupo, não há abusividade na cláusula que permite a não renovação do contrato ou a renovação condicionada a reajuste por faixa etária.
Planos e seguros de saúde. Agência Nacional de Saúde - ANS. Art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000. Rol de procedimentos e eventos em saúde. Caracterização como meramente exemplificativo. Impossibilidade. Mudança de entendimento (Overruling).
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 20/02/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo.
Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Atipicidade material da conduta. Ausência de lesividade do fato imputado. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 11/02/2020 · DJe 17/02/2020
Direito Penal
Destaque: A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias pode demonstrar a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância.
Qualificadora. Meio cruel. Dolo eventual. Compatibilidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 12/02/2020
Direito Penal
Destaque: A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.839.703/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
Segunda Seção · Rel. Min. Moura Ribeiro · Julgamento em 18/02/2020 · DJe 21/02/2020
Direito Civil · Tema 1045
Divulgado em 28/02/2020 · 17 notas · edição no STJ
Peculato-desvio. Desconto de valores dos contracheques dos servidores para quitação de empréstimos consignados. Não repasse à instituição financeira. Demonstração do proveito próprio ou alheio. Desnecessidade.
Corte Especial · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 06/11/2019 · DJe 04/02/2020
Direito Penal
Destaque: O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa a instituição financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecessária a demonstração de obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o núcleo do tipo.
Cláusula compromissória arbitral. Art. 58 do Estatuto Social da Petrobras. Submissão da União. Impossibilidade.
Segunda Seção · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 27/11/2019 · DJe 11/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia, seja em razão da ausência de lei autorizativa, seja em razão do próprio conteúdo da norma estatutária.
Condomínio. Convenção outorgada pela construtora. Unidades imobiliárias ainda não comercializadas. Redução da taxa condominial. Impossibilidade. Benefício de caráter subjetivo em detrimento da coletividade condominial.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 06/02/2020
Direito Civil
Destaque: É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas.
Cônjuge meeiro. Reserva de meação. Honorários de sucumbência. Dívida que não foi contraída em benefício do casal. Dever de comprovação. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 07/02/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família.
Ação de despejo. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 06/02/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.
Investigação de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem a destituição do poder familiar. Exercício do poder-dever de representação que cabe, em regra, aos pais não destituídos.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 06/02/2020
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo.
Relação de consumo. Cobrança judicial indevida. Má-fé demonstrada. Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência dos pressupostos. Art. 940 do Código Civil. Norma complementar. Incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 06/02/2020
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil.
Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. Impossibilidade. Presunção de insuficiência econômica do menor.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 06/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 § 3º, do CPC/2015. Exigência de prévia recusa administrativa dos órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 04/02/2020 · DJe 06/02/2020
Direito Processual Civil
Destaque: O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.
Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Requerimento de anulação de negócio jurídico pelos renunciantes. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 04/02/2020
Direito Civil
Destaque: Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus.
Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Imóvel indicado como garantia. Proteção do bem de família. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 29/10/2019 · DJe 04/02/2020
Direito Civil
Destaque: A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária.
Dívida firmada por cooperativa. Fiança. Outorga conjugal. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 26/11/2019 · DJe 04/02/2020
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: É necessária outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.
Empresário rural. Regularidade do exercício da atividade anterior ao registro do empreendedor. Pedido de recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo · Julgamento em 05/11/2019 · DJe 10/02/2020
Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.
Recorrente assistido pela Defensoria Pública Estadual. Representação em Brasília. Inclusão no Portal de intimações eletrônicas do STJ. Superveniente petição da Defensoria Pública da União com pedido para assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Inviável o acolhimento do pedido. Tese firmada.
Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 17/12/2019 · DJe 04/02/2020
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.814.947/CE, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 17/12/2019 · DJe 04/02/2020
Direito Administrativo · Tema 1043
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.824.823/PR, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.
Primeira Seção · Rel. Min. Assusete Magalhães · Julgamento em 17/12/2019 · DJe 05/02/2020
Direito Previdenciário · Tema 1044
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.666.542/SP e o REsp 1.835.864/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 05/02/2020
Direito Processual Civil · Tema 769
Divulgado em 14/02/2020 · 17 notas · edição no STJ
Recuperação judicial. Tutela de urgência. Stay Period. Suspensão de atos expropriatórios. Execução fiscal. Competência do juízo da recuperação judicial.
Segunda Seção · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/12/2019 · DJe 16/12/2019
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação.
Estelionato. Depósito em favor de conta bancária de terceiro. Competência. Divergência na Terceira Seção. Juízo do local da agência beneficiária do depósito. Competente.
Terceira Seção · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/12/2019 · DJe 19/12/2019
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do juízo no qual se situa a conta favorecida.
Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.
Terceira Seção · Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE) · Julgamento em 27/11/2019 · DJe 17/12/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.
Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 11/12/2019 · DJe 17/12/2019
Direito Processual Penal
Destaque: Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.
ICMS. Art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir). Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 04/12/2019
Direito Tributário
Destaque: A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada.
"Projeto Mais Médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência.
Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 05/12/2019 · DJe 12/12/2019
Direito Administrativo
Destaque: Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública, ainda que já tenham sido vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Contrato de seguro de vida. Cláusula de reajuste por faixa etária. Legalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/11/2019 · DJe 03/12/2019
Direito Civil
Destaque: A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do "desvio de risco" dos segurados idosos.
Ação de inventário. Negócio jurídico entre os herdeiros. Inexistência de celebração de negócio jurídico processual atípico (art. 190 do CPC/2015). Objeto e abrangência que não podem ser subtraídas do Poder Judiciário.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/12/2019 · DJe 05/12/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura negócio jurídico processual atípico na forma do art. 190, caput, do CPC/2015.
Emissora de televisão. Responsabilidade civil. Exibição de filme. Classificação indicativa. Horário diverso do recomendado. Danos morais coletivos. Possibilidade. Análise casuística.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 03/12/2019
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente desde que verificada a conduta que afronte gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais
Cumprimento de sentença iniciado. Foro de processamento. Domicílio do executado. Remessa dos autos. Possibilidade. Opção do exequente. Art. 516, parágrafo único, CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/12/2019 · DJe 05/12/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença.
Revogação de mandato dos patronos. Posterior sentença homologatória de transação. Verba honorária. Fixação no despacho inicial. Título executivo. Execução nos próprios autos. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 19/12/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo.
Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Depósito integral no prazo. Garantia do Juízo. Impugnação não ofertada. Levantamento do valor pelo exequente. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Não incidência.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 03/12/2019 · DJe 05/12/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença.
Execução. Aval. Outorga uxória. Citação do cônjuge como litisconsorte necessário. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval.
Sucessões. Existência de testamento. Interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Inventário extrajudicial. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 15/10/2019 · DJe 03/12/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado.
Publicidade enganosa. Preço. Omissão. Informação essencial. Produto ou serviço. Art. 31 do CDC. Relação meramente exemplificativa. Análise casuística. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 02/12/2019
Direito do Consumidor
Destaque: A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.
Prestação de contas parcial do ex-síndico da falência. Impossibilidade. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º, do DL n. 7.661/1945). Responsabilidade do síndico. Arts. 68 e 69 do DL n. 7.661/1945.
Quarta Turma · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Julgamento em 05/12/2019 · DJe 18/12/2019
Direito Falimentar
Destaque: O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória das atividades.
Art. 5º da Lei n. 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Atos preparatórios de terrorismo. Motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 05/12/2019 · DJe 11/12/2019
Direito Penal
Destaque: A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal.
Divulgado em 31/01/2020 · 24 notas · edição no STJ
Revisão de benefício previdenciário. Sobreposição de normas. Apuração do salário de benefício. Aplicação da regra definitiva mais favorável que a regra de transição. Ingresso do segurado anterior à Lei n. 9.876/1999. Tema 999.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 11/12/2019 · DJe 17/12/2019
Direito Previdenciário · Tema 999
Destaque: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei n. 9.876/1999.
Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Tema 444.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 08/05/2019 · DJe 12/12/2019
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 444
Destaque: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
Desastre de Brumadinho. Julgamento de ação popular concorrente com diversas ações com objeto assemelhado. Competência. Foro do local do fato. Peculiaridade do caso concreto.
Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 12/06/2019 · DJe 19/12/2019
Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular que concorre com diversas outras ações individuais, populares e civis públicas decorrentes do mesmo dano ambiental.
Art. 97 do Código Penal. Inimputabilidade do réu. Crime punido com pena de reclusão. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Min. Ribeiro Dantas · Julgamento em 27/11/2019 · DJe 18/12/2019
Direito Penal
Destaque: Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável.
Execução penal. Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência.
Terceira Seção · Rel. Min. Laurita Vaz · Julgamento em 27/11/2019 · DJe 17/12/2019
Direito Processual Penal
Destaque: O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.
Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Ação de desapropriação indireta. Cabimento.
Primeira Turma · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 11/12/2019
Direito Administrativo
Destaque: Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.
Credenciamento. Hipótese de ilegibilidade de licitação. Critérios de classificação previstos em edital. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Min. Gurgel de Faria · Julgamento em 03/12/2019 · DJe 09/12/2019
Direito Administrativo
Destaque: O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.
Fundação Habitacional do Exército - FHE. Equiparação à entidade autárquica federal. Impenhorabilidade de bens.
Primeira Turma · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Julgamento em 12/11/2019 · DJe 16/12/2019
Direito Administrativo
Destaque: Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis.
Imposto de renda pessoa física. Declaração conjunta. Cônjuges. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 05/12/2019 · DJe 12/12/2019
Direito Tributário
Destaque: Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro.
Quota condominial do síndico. Isenção. Ausência de acréscimo patrimonial. Imposto de renda de pessoa física. Não incidência.
Primeira Turma · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 05/12/2019 · DJe 10/12/2019
Direito Tributário
Destaque: A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Membro do Ministério Público estadual. Ação Civil para perda do cargo. Causa de pedir não vinculada a ilícito capitulado na Lei n. 8.429/1992. Competência. Tribunal de Justiça. Art. 38, § 2º, da Lei n. 8.625/1993.
Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Julgamento em 19/11/2019 · DJe 19/12/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei n. 8.429/1992 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
Pessoa jurídica de direito público. Autarquia municipal. Prestação de serviços de assistência à saúde suplementar. Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 03/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Civil
Destaque: Aplica-se a Lei n. 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.
Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral imotivada pela representada. Indenização. Art. 27, "j", da Lei n. 4.886/1965. Pagamento antecipado. Ilegalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Civil
Destaque: É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de rescisão injustificada do contrato pela representada.
Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos do contrato. Cobertura. Mudança traumática de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da modulação dos efeitos. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 17/12/2019
Direito Civil e Processual Civil
Destaque: É cabível a modulação dos efeitos do entendimento da Súmula n. 610/STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ainda na vigência do entendimento anterior, previsto nas Súmulas ns. 105/STF e 61/STJ.
Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Prazo final. Sentença de encerramento do processo de soerguimento.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.
Instituição financeira. Auxiliar da justiça. Responsabilização direta. Penhora de valores. Ilegalidade.
Terceira Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Processual Civil
Destaque: É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça.
Ação Civil Pública. Práticas supostamente abusivas. Instituições financeiras privadas. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos praticados por instituições financeiras privadas.
Embargos de declaração. Rejeição. Maioria de votos. Técnica de julgamento ampliado. Art. 942 do CPC/2015. Não aplicação.
Terceira Turma · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Processual Civil
Destaque: Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos de declaração forem acolhidos para modificar o julgamento originário do magistrado de primeiro grau que houver proferido decisão parcial de mérito.
Instauração de IRDR. Suspensão do processo em 1º grau. Procedimento de distinção (distinguishing) do art. 1.037, §§ 9º a 13 do CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível.
Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 13/12/2019
Direito Processual Civil
Destaque: O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR.
Posse de drogas para consumo pessoal. Art. 28, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência específica. Revisão do entendimento da Sexta Turma.
Sexta Turma · Rel. Min. Nefi Cordeiro · Julgamento em 10/12/2019 · DJe 12/12/2019
Direito Penal
Destaque: A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica.
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.553.124/SC, REsp 1.605.586/DF e REsp 1.502.635/PI, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 17/12/2019 · DJe 19/12/2019
Direito Administrativo · Tema 1042
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.818.587/DF, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/2003, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º. do mesmo artigo.
Primeira Seção · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 26/11/2019 · DJe 17/12/2019
Direito Tributário · Tema 1041
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.799.288/PR, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação.
Segunda Seção · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 03/12/2019 · DJe 09/12/2019
Direito Civil e Processual Civil · Tema 1039
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
Segunda Seção · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · Julgamento em 26/11/2019 · DJe 10/12/2019
Direito Processual Civil · Tema 1040
| Item | Quantidade |
|---|---|
| Informativos | 22 |
| Notas | 429 |
| Corte Especial | 11 |
| Primeira Seção | 49 |
| Segunda Seção | 27 |
| Terceira Seção | 22 |
| Primeira Turma | 36 |
| Segunda Turma | 32 |
| Terceira Turma | 160 |
| Quarta Turma | 28 |
| Quinta Turma | 28 |
| Sexta Turma | 36 |
| Notas sem quadro de processo | 3 |
O botão de cada nota copia a citação neste formato: STJ, Informativo 683, REsp 1.840.113-CE, Primeira Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 23/09/2020, DJe 23/10/2020. Para a peça, confira o acórdão na pesquisa de jurisprudência: o próprio STJ avisa que o informativo não é repositório oficial de jurisprudência. O link de uma edição termina em #info-683, e o de uma nota, em #info-683-1, #info-683-2 e assim por diante.
Informativos do STJ por ano: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024. Da edição 808 em diante, veja os Informativos do STJ. Os temas julgados em recurso repetitivo estão em temas repetitivos do STJ e as súmulas, em súmulas do STJ e do STF.
Do 662 ao 683, pela data que o STJ escreve no cabeçalho de cada edição; quando o cabeçalho dá um período, conta o ano em que ele termina. Esta página reúne as 429 notas dessas edições.
Assim: STJ, Informativo 683, REsp 1.840.113-CE, Primeira Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 23/09/2020, DJe 23/10/2020. O botão Copiar citação de cada nota monta esse texto com os dados da própria nota. O STJ avisa que o informativo não é repositório oficial de jurisprudência: cite o acórdão depois de ler o inteiro teor.
No site do STJ, na página Informativo de Jurisprudência. Aqui, cada edição tem o link edição no STJ e cada nota tem o link nota no STJ.
Ferramenta gratuita e informativa, com dados coletados em 30 de outubro de 2026. Fonte: STJ, Informativo de Jurisprudência, texto HTML de cada edição em scon.stj.jus.br (número e cabeçalho da edição; de cada nota: órgão julgador, título ou tema, processo e o restante como o STJ escreve). Em caso de divergência, vale o texto da edição no site do STJ.
No SIJUR, o julgado que você usa fica guardado no processo, ao lado dos prazos e das publicações. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis