Modelo de impugnação à penhora de bem impenhorável

Escolha o bem que foi penhorado e a fase do processo. O gerador monta a petição com o fundamento certo (Lei 8.009/1990 para o imóvel da família, art. 833 do CPC para salário, poupança e instrumentos de trabalho), diz o prazo que se aplica e avisa quando a dívida cobrada cai numa exceção da lei. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O prazo depende de como a penhora chegou

No bloqueio pelo SISBAJUD, acolhida a impenhorabilidade, o juiz manda cancelar a indisponibilidade e o banco tem 24 horas para cumprir (art. 854, § 4º). Se o executado não se manifesta, o bloqueio se converte em penhora (§ 5º). Prazos em dias úteis (art. 219).

2. Bem de família: a Lei 8.009/1990

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não responde por dívida de nenhuma natureza, e a proteção alcança construções, benfeitorias e os móveis quitados que guarnecem a casa (art. 1º). Veículos, obras de arte e adornos suntuosos ficam de fora (art. 2º). Se a família tem mais de um imóvel usado como residência, a proteção recai sobre o de menor valor, salvo registro de outro como bem de família (art. 5º, parágrafo único). No imóvel rural, ela se limita à sede de moradia (art. 4º, § 2º). As exceções, as súmulas do STJ e o verificador do seu caso estão no guia de impenhorabilidade do bem de família.

As exceções estão no art. 3º: o crédito do financiamento para construir ou comprar o próprio imóvel, a pensão alimentícia, os impostos e taxas do imóvel, a hipoteca dada pela família em garantia, o imóvel comprado com produto de crime e a fiança em contrato de locação. Quem, sabendo-se insolvente, compra de má-fé imóvel mais valioso para mudar a residência perde a proteção sobre ele (art. 4º). Marque no gerador se a dívida cobrada é uma dessas: ele avisa antes de você protocolar.

3. Salário, poupança e instrumentos de trabalho

O art. 833 do CPC protege salários, proventos, pensões e honorários de profissional liberal (inciso IV), a poupança até 40 salários mínimos (inciso X), os instrumentos necessários à profissão (V) e os móveis da casa, salvo os de elevado valor (II). As duas primeiras proteções não valem na cobrança de pensão alimentícia, nem sobre o que passar de 50 salários mínimos mensais (§ 2º). Nenhuma impenhorabilidade vale contra a dívida do próprio bem, inclusive a contraída para comprá-lo (§ 1º). Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o limite da poupança é R$ 64.840; o gerador compara com o valor bloqueado. Para o salário, o STJ admite a penhora excepcional também em dívida comum (Tema 1.230, 2026), e a defesa passa a depender da prova das despesas do devedor: veja a penhora de salário.

O passo anterior do credor está no modelo de pedido de penhora online. Para a defesa de mérito no cumprimento, veja o modelo de impugnação ao cumprimento de sentença e, na execução, o guia do prazo dos embargos à execução.