INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

CNPJ 13.420.609/0001-61. 103 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

PORTARIA MCOM Nº 23.765, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 20/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.770, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 20/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.772, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 20/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.762, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 19/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.678, DE 28 DE JULHO DE 2026 — 29/07/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
ATO Nº 5.619, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 2.666, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — 10/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
CNPJ/MF Nº 1.5.061.742/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 27/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 18.851, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 20.190, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — 05/12/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
ATO Nº 15.944, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 31/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
DECRETO Nº 12.690, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — 23/10/2025 (Atos do Poder Executivo)
ATO Nº 12.282, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — 16/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — 14/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 5.873, DE 27 DE MAIO DE 2025 — 02/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 4.473, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — 22/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 17.594, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — 12/05/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 2.049, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — 06/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 16.382, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — 19/02/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.386, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — 19/02/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 1.991, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 17.544, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 15.667, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — 21/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 15.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.049, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.050, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.052, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 14.511, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 14.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — 11/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 14.568, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.572, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.573, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.575, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.580, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.581, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.582, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.583, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.089, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.090, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.092, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.093, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.095, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.097, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.098, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.099, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.100, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.101, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.102, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.103, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.104, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — 09/08/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.704, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.705, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.706, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.707, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.708, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.709, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.710, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.711, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 03/07/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 9.942, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — 01/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 2.217, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — 28/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 7.660, DE 18 DE MAIO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 13.254, DE 20 DE MAIO DE 2024 — 29/05/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 27 DE MAIO DE 2024 — 29/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 13 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 6.216, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — 02/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 4.660, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 12.918, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 26/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.912, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.913, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.914, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.915, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.916, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.917, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.919, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.919, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.920, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.921, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.927, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.903, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.904, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.905, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.906, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.907, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.908, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.909, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.910, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.911, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 5.563, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 2.490, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 4.275, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — 16/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 4.678, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — 12/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 3.626, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 11/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 3.006, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — 10/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 3.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — 04/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 12.082, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 — 19/02/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
PORTARIA MCOM Nº 11.833, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — 08/02/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 832, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 — 07/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 474, DE 21 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)