PORTARIA MCOM Nº 12.082, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.082, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 53000.052104/2010-46, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 22300/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00063/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, os períodos compreendidos entre 11 de julho de 1997 a 11 de julho de 2007, 11
de julho de 2007 a 11 de julho de 2017, e 11 de julho de 2017 a 11 de julho de 2027,
relativos à permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, inscrito
no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, nos termos da Portaria nº 617, de 7 de julho de 1977,
publicada em 11/07/1977, vinculada ao FISTEL nº 06008000404, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Salvador, estado da Bahia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO