Modelo de contrato de representação comercial
A representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/1965, que lista no art. 27 o que o contrato tem de conter: produtos, zona, exclusividade, comissão, prazo e a indenização pela rescisão sem justa causa. Preencha os dados e o gerador monta o contrato com essas cláusulas. Abaixo dele, a calculadora mostra a indenização e o aviso prévio devidos se o contrato for rescindido. Nada do que você digita sai do navegador.
Indenização e aviso prévio na rescisão sem justa causa
1. As cláusulas obrigatórias do art. 27
| Alínea | O que o contrato diz |
|---|---|
| a, h | Condições gerais e obrigações das partes |
| b | Os produtos ou artigos representados |
| c | Prazo certo ou indeterminado |
| d, e, g | A zona, se há exclusividade nela e quando ela pode ser restringida |
| f | A comissão e quando é paga, conforme os negócios realizados e recebidos |
| i | Se o representante atua só para a representada |
| j | A indenização pela rescisão fora dos casos de justa causa, nunca menor que 1/12 de tudo o que o representante recebeu |
O representante precisa estar registrado no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (art. 2º), e a lei proíbe a cláusula del credere, que o tornaria responsável pela solvência dos clientes (art. 43).
2. Comissão: quando nasce e quando se paga
O direito à comissão nasce com o pagamento do pedido (Lei 4.886/1965, art. 32), e ela é paga até o dia 15 do mês seguinte à liquidação da fatura, com cópia das notas (§ 1º), calculada sobre o valor total das mercadorias (§ 4º). Paga com atraso, é corrigida (§ 2º). A representada não pode fazer alteração que reduza a média dos resultados do representante nos últimos seis meses (§ 7º). Com exclusividade de zona, ou se o contrato for omisso, o representante recebe também pelos negócios feitos na zona diretamente pela representada (art. 31).
3. Rescisão: indenização, aviso prévio e justa causa
| Verba | Quando cabe | Valor | Base |
|---|---|---|---|
| Indenização | Rescisão pela representada sem justa causa | Mínimo de 1/12 do total recebido; no prazo certo, média mensal × metade dos meses do prazo contratual | Art. 27, j e § 1º |
| Aviso prévio | Prazo indeterminado, mais de 6 meses de contrato, rescisão sem causa | 30 dias de aviso ou 1/3 das comissões dos últimos 3 meses | Art. 34 |
| Comissões pendentes | Rescisão injusta pela representada | Vencem na data da rescisão | Art. 32, § 5º |
A justa causa da representada está no art. 35 (desídia, descrédito comercial, descumprimento do contrato, condenação por crime infamante e força maior); a do representante, no art. 36 (redução da zona, quebra da exclusividade, preços abusivos na zona, falta de pagamento das comissões e força maior). Prorrogado o prazo determinado, o contrato passa a ser por prazo indeterminado (art. 27, § 2º), e o mesmo vale para o contrato que suceder outro em até seis meses (§ 3º).
As disputas entre representante e representada correm na Justiça Comum, no foro do domicílio do representante (art. 39). Na falência ou na recuperação judicial da representada, o que ela deve ao representante tem a mesma natureza dos créditos trabalhistas (art. 44). Para o contrato de quem presta serviço sem intermediar vendas, use o contrato de prestação de serviços.
Perguntas frequentes
Qual a indenização do representante comercial na rescisão sem justa causa?
No contrato por prazo indeterminado, no mínimo 1/12 do total da retribuição recebida durante todo o tempo da representação (Lei 4.886/1965, art. 27, j). No contrato a prazo certo, a média mensal da retribuição multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual (art. 27, § 1º).
O representante tem direito a aviso prévio?
Sim, no contrato por prazo indeterminado que vigorou por mais de seis meses: quem rescinde sem causa justificada dá aviso de 30 dias ou paga 1/3 das comissões recebidas nos três meses anteriores (Lei 4.886/1965, art. 34). A lei trata o aviso prévio e a indenização do art. 27, j, como verbas distintas (art. 44).
A exclusividade de zona é automática?
Não. A exclusividade de representação não se presume sem ajuste expresso (Lei 4.886/1965, art. 31, parágrafo único). Mas, se o contrato prevê exclusividade de zona ou é omisso sobre ela, o representante recebe comissão pelos negócios feitos na zona, ainda que diretamente pelo representado (art. 31, caput).
O contrato pode prever cláusula del credere?
Não. É vedada no contrato de representação comercial a cláusula del credere, aquela que torna o representante responsável pela solvência dos clientes (Lei 4.886/1965, art. 43).
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 18 de outubro de 2026. Fontes: Lei 4.886/1965, arts. 1º, 2º, 27 a 29, 31, 32, 34 a 36, 39, 43 e 44, com a redação da Lei 8.420/1992 (texto do Planalto). A calculadora mostra os pisos legais; o contrato pode prever valores maiores. Outros modelos: contrato de prestação de serviços, contrato social de limitada. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
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