Modelo de exceção de incompetência territorial trabalhista

Um montador da exceção da reclamada contra a reclamação proposta na Vara errada. Diga onde o empregado trabalhou, onde foi contratado e se ele viajava, e o modelo aplica o art. 651 da CLT para dizer qual foro é o competente, calcula o último dia dos 5 dias do art. 800 e escreve a peça com o pedido de suspensão do processo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Onde a reclamação deve ser proposta

A regra é o lugar onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651). O agente ou viajante comercial reclama na Vara da localidade em que a empresa tem agência ou filial à qual ele está subordinado; se não houver, na Vara do seu domicílio ou da localidade mais próxima (§ 1º). A competência alcança os dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro quando o empregado é brasileiro e não há convenção internacional em contrário (§ 2º). E, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o empregado escolhe entre o foro da celebração do contrato e o da prestação dos serviços (§ 3º).

2. Prazo de 5 dias e o rito do art. 800

A exceção se apresenta em 5 dias contados da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência da exceção (CLT, art. 800). Os prazos do processo do trabalho são contados em dias úteis, sem o dia do começo e com o do vencimento (art. 775). O calculador acima pula fins de semana, feriados nacionais e os dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em que o prazo fica suspenso (art. 775-A); feriado local você confere no calendário do TRT.

Protocolada a petição, o processo fica suspenso e a audiência do art. 843 não se realiza até a decisão (§ 1º). O juiz intima o reclamante para se manifestar em 5 dias (§ 2º). Se precisar de prova oral, designa audiência, e o excipiente e as testemunhas dele são ouvidos por carta precatória no juízo que ele indicou como competente (§ 3º). Decidida a exceção, o processo retoma o curso, com audiência, defesa e instrução no juízo competente (§ 4º).

3. Recurso

Das decisões sobre exceção de incompetência não cabe recurso, salvo se terminativas do feito; a parte pode alegar a matéria de novo no recurso que couber da decisão final (CLT, art. 799, § 2º). As outras exceções são matéria de defesa (§ 1º) e vão na contestação; monte-a no modelo de contestação trabalhista. No processo civil, a incompetência vai como preliminar da contestação: veja a exceção de incompetência no CPC.

Perguntas frequentes

Qual o prazo da exceção de incompetência territorial trabalhista?

Cinco dias contados da notificação, antes da audiência (CLT, art. 800), em dias úteis (art. 775).

A exceção suspende o processo?

Sim. Protocolada a petição, o processo é suspenso e a audiência do art. 843 não se realiza até que se decida a exceção (CLT, art. 800, § 1º).

Qual é o foro competente na Justiça do Trabalho?

O do lugar onde o empregado presta serviços, ainda que contratado em outro local (CLT, art. 651). Há regras próprias para o agente ou viajante comercial (§ 1º), para o brasileiro em filial no exterior (§ 2º) e para o empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato, caso em que o empregado escolhe entre o foro da contratação e o da prestação (§ 3º).

Como as testemunhas da reclamada são ouvidas?

Se o juiz entender necessária a prova oral, designa audiência e garante que o excipiente e suas testemunhas sejam ouvidos por carta precatória no juízo indicado como competente (CLT, art. 800, § 3º).

Cabe recurso da decisão da exceção?

Não, salvo se a decisão for terminativa do feito. A parte pode alegar a matéria de novo no recurso que couber da decisão final (CLT, art. 799, § 2º).