Biorisk Assessoria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda

CNPJ 08.911.564/0001-98. 158 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• ATO Nº 68, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — 28/10/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 64, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — 20/10/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — 19/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.004, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — 13/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.941, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — 07/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.678, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.680, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 58, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — 17/09/2026 (. .Secretaria-Executiva -)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.564, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — 14/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.343, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — 25/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.320, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.321, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO CGAA Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA EXECUTIVA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.105, DE 6 DE JULHO DE 2026 — 10/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.873 DE 23 JULHO DE 2026 — 27/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 44, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 24/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.818, DE 16 DE JULHO DE 2026 — 20/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO Nº 2.717, DE 9 DE JULHO DE 2026 — 13/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.650, DE 2 DE JULHO DE 2026 — 06/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.560, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — 29/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO -RE Nº 2.453, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.339, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — 15/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.206, DE 28 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 20/05/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.030, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 18/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.764, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — 29/04/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.667, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 27/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.566, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.569, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.575, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.455, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — 06/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.101, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.104, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 14, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — 17/03/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 902, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. — 25/02/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 668, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — 23/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 479, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 483, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 484, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 382, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 264, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — 26/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — 19/01/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 175, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — 19/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 176, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — 19/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 97, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — 12/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.291, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — 29/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 60, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — 18/12/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.820, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.659, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.693, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.603, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 53, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/11/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.467, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 51, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — 31/10/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — 28/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 49, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — 20/10/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.993, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — 13/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.912, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ARESTO Nº 1.731, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — 25/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.653, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — 22/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 42, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/09/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — 28/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• OFÍCIO Nº 388/2022/SEI/COARI/GEMAR/GGTOX/DIRE3/ANVISA, a ANVISA, reclassificou o — 15/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.014, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 31, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — 06/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.712, DE 18 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.715, DE 18 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.499, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.502, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.357, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 17/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.241, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 16/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.156, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — 09/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 20, DE 29 DE MAIO DE 2025 — 02/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 16, DE 12 DE MAIO DE 2025 — 16/05/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.802, DE 9 DE MAIO DE 2025 — 12/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.804, DE 9 DE MAIO DE 2025 — 12/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 05/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.708, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 05/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.436, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.368, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — 08/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.334, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — 07/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.335, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — 07/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.086, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — 24/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 969, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 801, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 803, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — 26/02/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 723, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 638, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 517, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — 10/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — 04/02/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 405, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — 03/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — 21/01/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 125, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — 13/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — 03/12/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.428, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.430, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.339, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 18/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.176, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.178, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 51, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — 06/11/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.009, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.874, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — 21/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO Nº 3.876, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — 21/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.795, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.383, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 40, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.282, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 38, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — 03/09/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.964, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — 19/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.778, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 34, DE 31 DE JULHO DE 2024 — 01/08/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.719, DE 25 DE JULHO DE 2024 — 29/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.721, DE 25 DE JULHO DE 2024 — 29/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.581, DE 11 DE JULHO DE 2024 — 15/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2024 — 11/07/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.420, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — 01/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.274, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.277, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.978, DE 23 DE MAIO DE 2024 — 27/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 21/05/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.827, DE 13 DE MAIO DE 2024 — 14/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.687, DE 2 DE MAIO DE 2024 — 06/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.472, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.473, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 14, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — 11/04/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.338, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — 08/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.207, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 933, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 11/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — 29/02/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 7, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 22/02/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 609, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 237, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 — 22/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 24, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 — 08/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 59, DE 27 DE DEZEMBRO DE DE 2023 — 29/12/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 51, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 28/11/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 49, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 — 09/11/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)