Modelo de apelação criminal

Um montador da apelação criminal da defesa, com as duas peças: a petição de interposição ao juiz que sentenciou e as razões ao tribunal. Escolha se a sentença é de juiz singular ou do júri, marque as teses e os pedidos sobre a pena, e o modelo escreve as duas partes com os artigos do CPP e do Código Penal. Se preferir arrazoar no tribunal, ele monta só a interposição com a declaração do art. 600, § 4º. O vencimento sai na calculadora do prazo da apelação criminal. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe e em que prazo

Cabe apelação, em 5 dias, da sentença definitiva de condenação ou absolvição do juiz singular, das decisões definitivas ou com força de definitivas que não comportam recurso em sentido estrito, e das decisões do júri nos casos do art. 593, III (CPP, art. 593). Quando cabe apelação, não se usa o recurso em sentido estrito, ainda que se recorra de parte da decisão (§ 4º). A apelação pode atacar todo o julgado ou só parte dele (art. 599).

Assinado o termo, o apelante tem 8 dias para as razões e o apelado, depois dele, outros 8; nas contravenções são 3 (art. 600). Os prazos penais são contínuos (art. 798). Os vencimentos estão na página do prazo da apelação criminal e na tabela de prazos penais.

2. Apelação do júri

Contra a decisão do júri, a apelação só cabe nas quatro alíneas do art. 593, III, e o que o tribunal pode fazer muda com cada uma. Se a sentença do juiz-presidente contraria a lei ou as respostas aos quesitos, o tribunal retifica (§ 1º). Se o erro está na pena, o tribunal também retifica (§ 2º). Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova, o tribunal manda o réu a novo júri, e pelo mesmo motivo não cabe segunda apelação (§ 3º).

3. Efeitos e o que vem antes e depois

A apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo, salvo as exceções do art. 597, e a da absolutória não impede que o réu seja posto em liberdade (art. 596). Antes da sentença, a última manifestação da defesa são os memoriais criminais. Quando quem apela é a acusação, a resposta está no modelo de contrarrazões de apelação criminal. Depois do trânsito em julgado, a via é a revisão criminal.

Perguntas frequentes

Qual o prazo da apelação criminal?

5 dias para interpor (CPP, art. 593) e 8 dias para as razões, contados depois de assinado o termo de apelação; nas contravenções, as razões têm 3 dias (art. 600). No processo penal os prazos são contínuos (CPP, art. 798).

Posso apresentar as razões direto no tribunal?

Sim. Se o apelante declarar, na petição ou no termo, que quer arrazoar na superior instância, os autos sobem e a vista é aberta no tribunal (CPP, art. 600, § 4º).

Quando cabe apelação contra decisão do júri?

Só nas alíneas do art. 593, III, do CPP: nulidade posterior à pronúncia, sentença do juiz-presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro na pena ou na medida de segurança, e decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Pode apelar duas vezes porque o júri decidiu contra a prova?

Não. Se o tribunal manda o réu a novo júri por decisão manifestamente contrária à prova, não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo (CPP, art. 593, § 3º).

Dá para apelar só de parte da sentença?

Sim. A apelação pode ser contra todo o julgado ou parte dele (CPP, art. 599), por exemplo só contra a pena.