Modelo de pedido de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Você informa a relação entre as partes, as formas de violência e as medidas que quer pedir, e o gerador escreve o pedido com o artigo de cada medida da Lei 11.340/2006, já com as mudanças de 2026: monitoração eletrônica com aviso à vítima, prioridade dela quando o agressor já descumpriu medida anterior e alimentos fixados na medida valendo como título executivo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem pode pedir e onde

A ofendida pode pedir a medida diretamente, e o Ministério Público também pode requerê-la (Lei 11.340/2006, art. 19). Em todos os outros atos do processo ela deve estar com advogado, mas o pedido de medida protetiva é a exceção (art. 27). A lei se aplica à violência baseada no gênero na unidade doméstica, na família ou em relação íntima de afeto, com ou sem coabitação (art. 5º), qualquer que seja a causa ou a motivação (art. 40-A). Para a violência fora desses três âmbitos, veja medida protetiva fora de casa (Tema 1.412 do STF). Nos processos cíveis da lei, a ofendida escolhe o Juizado do seu domicílio, o do lugar do fato ou o do domicílio do agressor (art. 15); onde não há Juizado, a vara criminal acumula as competências cível e criminal (art. 33).

2. 48 horas, sem boletim de ocorrência

O juiz tem 48 horas, do recebimento do pedido, para decidir sobre as medidas, encaminhar a ofendida à assistência judiciária, comunicar o Ministério Público e determinar a apreensão de arma de fogo do agressor (art. 18). Pode conceder de imediato, sem ouvir as partes nem o Ministério Público (art. 19, § 1º), a partir do depoimento na polícia ou das alegações escritas da ofendida (§ 4º). A concessão não depende de tipificação penal, de ação, de inquérito nem de boletim de ocorrência (§ 5º), e a medida vale enquanto persistir o risco (§ 6º); quando o risco acaba, o caminho é o pedido de revogação de medida protetiva. Se houver risco atual ou iminente e o município não for sede de comarca, o afastamento do lar pode vir do delegado ou do policial, com comunicação ao juiz em 24 horas (art. 12-C).

3. O que se pode pedir, com as leis de 2026

Contra o agressor, o art. 22 lista a suspensão da posse ou do porte de arma, o afastamento do lar, a proibição de aproximação (com distância mínima), de contato e de frequentar lugares, a restrição de visitas aos filhos, alimentos provisórios, programas de reeducação, acompanhamento psicossocial e, desde a Lei 15.383/2026, a monitoração eletrônica com aplicativo ou dispositivo que avisa a vítima da aproximação (inciso VIII). Essa monitoração tem prioridade quando o agressor já descumpriu medida anterior ou há risco iminente, e o juiz que deixar de aplicá-la nesses casos precisa explicar por quê (§§ 6º e 9º). Pela Lei 15.412/2026, as medidas de natureza cível, inclusive os alimentos, são título executivo judicial sem precisar de ação principal (§ 10). Em favor da ofendida, o art. 23 prevê a recondução ao lar, a separação de corpos, a vaga dos filhos na escola mais próxima e auxílio-aluguel por até 6 meses; para os bens, o art. 24 prevê a devolução do que o agressor levou, a proibição de vender ou alugar bem comum, a suspensão de procurações e caução por perdas e danos.

4. Se ele descumprir

Descumprir a decisão que deferiu medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, aumentada de um terço até a metade se o agressor violar a área de exclusão monitorada ou mexer no dispositivo sem autorização (art. 24-A e § 4º). O crime existe seja a medida do juiz cível ou criminal (§ 1º), e, preso em flagrante, só o juiz pode conceder fiança (§ 2º). A Lei 9.099 não se aplica aos crimes com violência doméstica contra a mulher (art. 41). Veja também as mudanças de 2026 na Lei Maria da Penha.