Modelo de ação de anulação de casamento

O Código Civil separa o casamento nulo (art. 1.548) do anulável (art. 1.550). Cada causa de anulação tem legitimados e prazo próprios, contados em regra da celebração (art. 1.560); a nulidade não está sujeita a prazo (art. 169). Abaixo estão as causas, os prazos, os efeitos da sentença e um modelo de petição inicial.

1. Casamento nulo

É nulo o casamento contraído com infringência de impedimento (art. 1.548, II). Os impedimentos estão no art. 1.521: ascendentes com descendentes; afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; irmãos e demais colaterais até o terceiro grau; o adotado com o filho do adotante; pessoas casadas; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa contra o seu consorte. A ação de nulidade pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (art. 1.549) e não tem prazo: o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169).

Desde a Lei 13.146/2015, a deficiência deixou de ser causa de nulidade (o inciso I do art. 1.548 foi revogado) e de erro essencial (o inciso IV do art. 1.557 também). A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil pode casar, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador (art. 1.550, § 2º).

2. Casamento anulável: quem propõe e em que prazo

O art. 1.550 lista as causas. Quem pode propor e o prazo variam:

• Menor de 16 anos (inciso I): propõem o próprio cônjuge menor, seus representantes legais ou ascendentes (art. 1.552), em 180 dias, contados, para o menor, do dia em que fez 16 anos e, para os demais, do casamento (art. 1.560, § 1º). Pelo texto do Código, não se anula por idade o casamento de que resultou gravidez (art. 1.551), e o menor pode confirmá-lo depois de completar a idade, com autorização dos representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial (art. 1.553). Desde a Lei 13.811/2019, porém, não é permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (art. 1.520). Os arts. 1.550, I, 1.551 e 1.553 não foram alterados, e a aplicação deles depois da mudança é discutida.
• Menor de 16 a 18 anos sem autorização (inciso II): 180 dias, por iniciativa do próprio cônjuge ao deixar de ser incapaz, dos representantes legais ou dos herdeiros necessários; o prazo conta da cessação da incapacidade, do casamento ou da morte do incapaz, respectivamente (art. 1.555). Não se anula se os representantes assistiram à celebração ou a aprovaram de qualquer modo (§ 2º).
• Erro essencial sobre a pessoa (inciso III e arts. 1.556 e 1.557): só o cônjuge que errou propõe (art. 1.559), em 3 anos da celebração (art. 1.560, III).
• Coação (inciso III e art. 1.558): só o cônjuge coagido propõe (art. 1.559), em 4 anos da celebração (art. 1.560, IV).
• Incapaz de consentir ou de manifestar o consentimento de modo inequívoco (inciso IV): 180 dias da celebração (art. 1.560, I). A lei não indica legitimado específico; vale a regra geral de que só os interessados alegam a anulabilidade (art. 177).
• Casamento por procurador com mandato revogado (inciso V), quando nem o procurador nem o outro contraente sabiam da revogação e não houve coabitação entre os cônjuges; equipara-se à revogação a invalidade do mandato decretada judicialmente (§ 1º). Propõe o mandante, em 180 dias da data em que soube da celebração (art. 1.560, § 2º).
• Autoridade celebrante incompetente (inciso VI): 2 anos da celebração (art. 1.560, II), pelos interessados (art. 177). Subsiste o casamento celebrado por quem, sem ter a competência exigida, exercia publicamente as funções de juiz de casamentos e registrou o ato (art. 1.554).

3. Erro essencial e coação

Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (art. 1.557): o que diz respeito à sua identidade, honra e boa fama, quando o conhecimento posterior torna insuportável a vida em comum (I); a ignorância de crime anterior ao casamento que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal (II); e a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou da descendência (III). Há coação quando o consentimento foi captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, do cônjuge ou de seus familiares (art. 1.558).

Só o cônjuge que incidiu em erro ou sofreu coação pode pedir a anulação, e a coabitação depois de conhecer o vício valida o casamento, salvo no caso do inciso III do art. 1.557 (art. 1.559). Por isso a petição precisa dizer quando o autor soube do fato e o que fez depois.

4. Efeitos da sentença

A sentença que decreta a nulidade retroage à data da celebração, sem prejudicar direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa-fé nem os resultantes de sentença transitada em julgado (art. 1.563). Se ambos os cônjuges estavam de boa-fé, o casamento produz todos os efeitos, para eles e para os filhos, até o dia da sentença; se só um, os efeitos civis aproveitam a ele e aos filhos; se nenhum, só aos filhos (art. 1.561). O cônjuge culpado pela anulação perde as vantagens havidas do inocente e deve cumprir as promessas do pacto antenupcial (art. 1.564). A sentença é averbada no registro do casamento (art. 10, I) depois do trânsito em julgado: enquanto couber recurso, qualquer que seja o efeito, não se averba, e antes da averbação ela não produz efeito contra terceiros (Lei 6.015/1973, art. 100, §§ 1º e 2º).

A ação vai no foro do domicílio do guardião de filho incapaz; sem filho incapaz, no do último domicílio do casal; se nenhuma das partes mora lá, no do réu; e, em caso de violência doméstica, no da vítima (CPC, art. 53, I). Tramita em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). A anulação não está no rol do art. 693 do CPC; a inicial indica a opção pela audiência de conciliação ou mediação (arts. 319, VII, e 334). Antes da ação, a parte pode pedir a separação de corpos, comprovando a necessidade (CC, art. 1.562).

Quando quem propõe não é um dos cônjuges (o interessado ou o Ministério Público na nulidade, os representantes, os ascendentes ou os herdeiros na anulação por idade), os dois cônjuges vão ao polo passivo. Se o caso não tem causa de nulidade ou de anulação, o caminho é o divórcio: veja o modelo de ação de divórcio litigioso.

5. Modelo de petição inicial

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre casamento nulo e anulável?

É nulo o casamento contraído com infringência de impedimento (Código Civil, arts. 1.548, II, e 1.521), e a ação pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (art. 1.549), sem prazo (art. 169). O anulável tem as causas do art. 1.550, com legitimados e prazos próprios (arts. 1.552, 1.555, 1.559 e 1.560).

Qual o prazo para anular o casamento por erro essencial?

Três anos, contados da celebração (Código Civil, art. 1.560, III). Na coação, quatro anos (art. 1.560, IV).

Morar junto depois de descobrir o erro impede a anulação?

Sim, em regra: a coabitação, havendo ciência do vício, valida o casamento, salvo no caso de defeito físico irremediável ou moléstia grave e transmissível (Código Civil, art. 1.559, que ressalva o art. 1.557, III).

A anulação apaga todos os efeitos do casamento?

Não necessariamente. Para o cônjuge de boa-fé e para os filhos, o casamento produz efeitos até a sentença (Código Civil, art. 1.561), e, na nulidade, ficam ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé adquiridos a título oneroso (art. 1.563).