Modelo de ação de oferta de alimentos
Na ação de oferta de alimentos é quem paga que vai ao juiz: informa quanto ganha, diz quanto pode pagar e pede que o juiz fixe a pensão. A previsão está no art. 24 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). Abaixo estão quando ela cabe, como o valor é fixado e um modelo de petição inicial.
1. Quando cabe
O art. 24 da Lei 5.478/1968 permite que a parte responsável pelo sustento da família, ao deixar a residência comum, comunique ao juízo os rendimentos de que dispõe e peça a citação do credor para a audiência de conciliação e julgamento em que os alimentos serão fixados. O motivo da saída não precisa ser declarado. O efeito prático é discutir o valor a partir da renda comprovada de quem paga. A ação vai no foro do domicílio ou da residência de quem recebe os alimentos (CPC, art. 53, II), e o Ministério Público intervém quando há interesse de incapaz (CPC, art. 178, II).
2. Como o valor é fixado
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). São devidos quando quem os pede não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e quem paga pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao próprio sustento (art. 1.695). Por isso a petição traz a renda com documentos (contracheque, pró-labore, extrato, declaração de imposto de renda) e as despesas fixas de quem oferta. A lei não fixa percentual; para simular valores, use a calculadora de pensão alimentícia.
O juiz aplica esse critério e pode fixar valor diferente do oferecido, inclusive maior. Ao despachar a inicial, fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar que deles não precisa (Lei 5.478/1968, art. 4º). Os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, § 2º): se o valor final ficar acima do oferecido, a diferença é devida desde ali. Por isso convém pagar ou depositar o valor oferecido desde o começo do processo. Se a situação financeira de qualquer das partes mudar depois, cabe pedir revisão ou exoneração (Código Civil, art. 1.699); veja o modelo de revisional ou exoneração de alimentos.
3. Modelo de petição inicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [COMARCA] — [UF]
[NOME DO ALIMENTANTE], [nacionalidade, estado civil ou união estável, profissão], CPF [CPF], e-mail [E-MAIL], residente em [endereço], por seu advogado (procuração anexa), vem propor
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
em face de [NOME DO ALIMENTANDO], [qualificação; se menor, representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE], [qualificação]], residente em [endereço], com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/1968, pelos fatos a seguir.
I. DOS FATOS. O autor é [pai / mãe / cônjuge / companheiro(a)] do(a) réu(ré) [certidão anexa] e responsável pelo seu sustento. Em [DATA], deixou a residência comum, situada em [endereço]. Desde então, [descrever o que tem pago, se algo, e desde quando].
II. DOS RENDIMENTOS. O autor trabalha como [profissão / cargo] e recebe [renda líquida mensal de R$ [VALOR]] (documentos anexos). Tem as seguintes despesas fixas: [moradia, outros dependentes, saúde], que somam R$ [VALOR] (documentos anexos).
III. DO DIREITO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (Código Civil, art. 1.694, § 1º), sem desfalque do necessário ao sustento de quem os presta (art. 1.695). Com a renda acima e as necessidades do réu, que são [descrever: escola, saúde, moradia], o autor oferece [R$ [VALOR] / [N]% de seus rendimentos líquidos] por mês, a ser pago até o dia [DIA] de cada mês, [por depósito na conta [DADOS] / mediante desconto em folha], além de [plano de saúde, metade das despesas escolares, se for o caso].
IV. DAS PROVAS. Documentos anexos [contracheques, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, certidão de nascimento ou casamento]; [depoimento pessoal / testemunhas, se necessário].
V. DOS PEDIDOS. Requer:
a) a citação do(a) alimentando(a) [na pessoa de seu representante legal] para a audiência de conciliação e
julgamento (Lei 5.478/1968, art. 24);
b) a intimação do Ministério Público, [havendo interesse de incapaz] (CPC, art. 178, II);
c) a fixação de alimentos provisórios no valor oferecido (Lei 5.478/1968, art. 4º), com autorização para depositá-los
desde já na forma do item III;
d) a procedência do pedido, com a fixação dos alimentos nos termos do item III: [VALOR OU PERCENTUAL], pagos até o dia
[DIA], [forma de pagamento], [e demais verbas].
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR: doze vezes a prestação mensal oferecida; se for percentual, renda líquida × percentual × 12] (CPC, art. 292, III).
Termos em que pede deferimento.
[Local], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
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[ADVOGADO(A), OAB/UF Nº]
Perguntas frequentes
Quem pode propor a ação de oferta de alimentos?
Quem é responsável pelo sustento da família e deixou a residência comum, sem precisar declarar o motivo (Lei 5.478/1968, art. 24).
O juiz fica preso ao valor oferecido?
Não. O juiz fixa os alimentos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º) e pode chegar a valor diferente do oferecido, inclusive maior.
Desde quando valem os alimentos fixados?
Desde a citação: os alimentos fixados retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º).
Dá para mudar o valor depois?
Sim. Se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, cabe pedir exoneração, redução ou majoração (Código Civil, art. 1.699).
Modelo de referência, atualizado em 11 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica e deve ser adaptado ao caso. Fontes: Lei 5.478/1968, arts. 4º, 13, § 2º, e 24; Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.694, 1.695 e 1.699; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 53, II, 178, II, e 292, III.
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