Modelo de memoriais criminais: alegações finais por memoriais da defesa no processo penal

Um montador das alegações finais da defesa por memoriais no processo penal: rito ordinário (CPP, arts. 403, § 3º, e 404), sumário, Lei de Drogas e primeira fase do Júri. Marque a preliminar, as teses de absolvição do art. 386 (no Júri, a impronúncia, a absolvição sumária do art. 415 ou a desclassificação) e os pedidos subsidiários de pena: pena-base no mínimo, atenuantes, tráfico privilegiado, regime, substituição e sursis. O modelo escreve a peça com cada inciso no lugar. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando há memoriais no processo penal

A regra do CPP são as alegações finais orais, 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por mais 10 (arts. 403, 411, § 4º, e 534; na Lei de Drogas, art. 57). O juiz pode trocar o debate oral por memoriais escritos em dois casos: pela complexidade do caso ou pelo número de acusados, em 5 dias sucessivos (art. 403, § 3º), e depois de diligência imprescindível deferida na audiência, também em 5 dias sucessivos (art. 404, parágrafo único). As regras do procedimento ordinário valem subsidiariamente para o sumário e para os procedimentos especiais (art. 394, § 5º). Os 5 dias são contínuos (art. 798), prorrogados quando terminam em domingo ou feriado (art. 798, § 3º) e suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo réu preso e as demais exceções do art. 798-A; a data sai na calculadora do prazo dos memoriais.

2. As teses de absolvição

O inciso importa: a sentença menciona a causa da absolvição no dispositivo (art. 386, caput). O juiz não pode condenar só com os elementos colhidos no inquérito, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155), e as provas ilícitas e as delas derivadas devem ser desentranhadas (art. 157).

3. Na primeira fase do Júri

No fim da primeira fase, o juiz pronuncia, impronuncia, absolve sumariamente ou desclassifica. Impronuncia quando não se convence da materialidade ou de indícios suficientes de autoria (art. 414). Absolve sumariamente quando provada a inexistência do fato, provado que o acusado não é autor nem partícipe, quando o fato não é infração penal ou quando há causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415); a inimputabilidade do art. 26 do CP só leva à absolvição sumária se for a única tese da defesa. Se o crime for outro, fora da competência do Júri, os autos vão ao juiz competente (art. 419). Na pronúncia, o juiz tem de especificar as qualificadoras e as causas de aumento (art. 413, § 1º), e a defesa pode pedir que sejam afastadas.

4. Os pedidos subsidiários sobre a pena

A pena-base sai das circunstâncias do art. 59 do CP. Depois vêm as atenuantes do art. 65, como a idade (menor de 21 na data do fato ou maior de 70 na data da sentença, salvo violência sexual contra a mulher), a confissão espontânea e a reparação do dano antes do julgamento. No tráfico, a pena pode cair de 1/6 a 2/3 se o agente é primário, de bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).

O não reincidente com pena de até 4 anos pode começar no aberto, e com pena acima de 4 até 8, no semiaberto (CP, art. 33, § 2º). A substituição por restritivas de direitos cabe com pena de até 4 anos em crime sem violência ou grave ameaça, ou em crime culposo, se o réu não for reincidente em crime doloso (art. 44). O sursis cabe com pena de até 2 anos quando a substituição não for cabível (art. 77). Na sentença, o juiz decide sobre manter ou impor a prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º). A prescrição pela pena pedida pode ser conferida na calculadora de prescrição penal.

5. Como fazer as alegações finais por memoriais, parte por parte

1. Endereçamento ao juízo e número do processo, com o nome do acusado como consta dos autos.
2. Síntese da instrução: o que a denúncia imputou e o que cada prova mostrou. Se os depoimentos foram gravados (CPP, art. 405, § 1º), indicar o trecho da gravação ajuda o juiz a conferir.
3. Preliminares: nulidades da instrução e causas de extinção da punibilidade, como a prescrição. No procedimento ordinário e nos especiais, o art. 571, II, manda arguir as nulidades da instrução "nos prazos a que se refere o art. 500", artigo revogado pela Lei 11.719/2008; no sumário, o inciso é o III, que remete ao art. 537, também revogado, e no Júri, o I, que remete ao art. 406. Na leitura que a doutrina faz desde então, o momento é o das alegações finais. A nulidade que surge na própria audiência deve ser registrada na ata logo depois de ocorrer (art. 571, VIII) e repetida nos memoriais. Parte das nulidades se considera sanada se não for arguida a tempo (art. 572, I), e por isso elas vêm antes do mérito.
4. Mérito: a tese principal de absolvição, com o inciso do art. 386 (seção 2), e as teses subsidiárias, como a desclassificação ou o afastamento de qualificadora.
5. Pena, como pedido subsidiário: pena-base, atenuantes, causas de diminuição, regime, substituição e sursis (seção 4).
6. Pedidos, na mesma ordem: acolhimento das preliminares, absolvição com o inciso do art. 386 e, por cautela, os pedidos subsidiários.

Perguntas frequentes

Qual o prazo dos memoriais no processo penal?

5 dias, sucessivos para acusação e defesa, quando o juiz os concede pela complexidade do caso ou pelo número de acusados (CPP, art. 403, § 3º) ou depois de diligência deferida na audiência (art. 404, parágrafo único).

Memoriais e alegações finais são a mesma coisa no processo penal?

Os memoriais são as alegações finais por escrito. A regra do CPP é o debate oral de 20 minutos, prorrogáveis por 10, e o juiz pode substituí-lo por memoriais (arts. 403 e 404).

Quais as teses de absolvição nos memoriais criminais?

As sete do art. 386 do CPP: inexistência do fato provada, falta de prova do fato, fato atípico, prova de que o réu não concorreu, falta de prova de que concorreu, excludente ou dirimente (ou fundada dúvida sobre ela) e prova insuficiente para condenar.

O que pedir nas alegações finais da primeira fase do Júri?

Absolvição sumária (CPP, art. 415), impronúncia (art. 414), desclassificação para crime fora da competência do Júri (art. 419) e, se houver pronúncia, o afastamento de qualificadoras e causas de aumento (art. 413, § 1º).

O que vai no pedido subsidiário de pena?

Pena-base no mínimo (CP, art. 59), atenuantes (art. 65), no tráfico a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, regime inicial mais brando (art. 33, § 2º), substituição por restritivas de direitos (art. 44), sursis (art. 77) e o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º).