Modelo de defesa prévia na Lei de Drogas (art. 55 da Lei 11.343/2006)

Na Lei de Drogas, a defesa fala antes de o juiz receber a denúncia: é a defesa prévia do art. 55, em 10 dias da notificação. Você informa a data da notificação, se o acusado está preso e as teses, e o gerador conta o prazo pelo CPP (dias corridos, com o recesso que não vale para réu preso) e escreve a peça com os pedidos de rejeição da denúncia, de desclassificação para uso pessoal e o rol de até 5 testemunhas. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Por que a Lei de Drogas tem defesa antes do recebimento

Oferecida a denúncia, o juiz manda notificar o acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, em 10 dias (Lei 11.343/2006, art. 55). Nela o acusado pode arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, juntar documentos, especificar provas e arrolar até 5 testemunhas (§ 1º); as exceções correm em apartado (§ 2º). Só depois o juiz decide, em 5 dias, se recebe a denúncia (§ 4º, e art. 56). É a diferença para o rito comum do CPP, em que a resposta à acusação vem depois do recebimento. As regras de rejeição da denúncia e de absolvição sumária do CPP valem para todos os procedimentos penais de primeiro grau (CPP, art. 394, § 4º).

2. O prazo de 10 dias

Os prazos penais são contínuos: não param em domingo ou feriado (CPP, art. 798). Não se conta o dia do começo, e o prazo que termina em domingo ou feriado vai ao dia útil seguinte (§§ 1º e 3º); o sábado não está no texto, e vale conferir a prática do tribunal. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo fica suspenso, salvo nos processos com réu preso (art. 798-A, I). Se a defesa não vier no prazo, o juiz nomeia defensor para apresentá-la em 10 dias (Lei 11.343, art. 55, § 3º).

3. As teses mais comuns

Rejeição da denúncia inepta, sem pressuposto processual ou sem justa causa (CPP, art. 395). Desclassificação para o porte para consumo pessoal, que não leva a prisão e segue o Juizado Especial Criminal (Lei 11.343, arts. 28 e 48, § 1º): para separar uso de tráfico, o juiz olha a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes (art. 28, § 2º). Falta de laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, que a lei exige para a materialidade (art. 50, § 1º). Prova ilícita, que é inadmissível e deve ser desentranhada com as dela derivadas (Constituição, art. 5º, LVI; CPP, art. 157), como a obtida com entrada em casa fora das exceções do art. 5º, XI, da Constituição. E, para a pena, o tráfico privilegiado: redução de um sexto a dois terços para o primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa (art. 33, § 4º). Para a soltura, veja o modelo de pedido de liberdade provisória.