Modelo de resposta à acusação

Um montador da resposta à acusação do CPP (arts. 396 e 396-A), da resposta no Júri (art. 406) e da defesa prévia da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55). Escolha o procedimento, marque as preliminares de rejeição da denúncia e as hipóteses de absolvição sumária, escreva a tese e liste as testemunhas: o modelo monta a peça com os artigos certos e avisa quando o rol passa do limite. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a resposta à acusação pode conter

Na resposta, o acusado pode arguir preliminares, alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e pedindo a intimação quando necessário (CPP, art. 396-A). O texto do art. 406, § 3º, repete essa lista para o Júri, e a Lei de Drogas a repete para a defesa prévia (Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º). As exceções de suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada vão em petição separada, processada em apartado (CPP, arts. 95 e 396-A, § 1º).

2. Preliminares e absolvição sumária

A denúncia ou queixa deve ser rejeitada quando é manifestamente inepta, quando falta pressuposto processual ou condição da ação ou quando falta justa causa (CPP, art. 395). Ela tem de expor o fato criminoso com todas as circunstâncias, qualificar o acusado e classificar o crime (art. 41).

Depois da resposta, o juiz deve absolver sumariamente quando vê de forma manifesta causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato evidentemente não é crime ou que a punibilidade está extinta (art. 397). As quatro excludentes de ilicitude do art. 23 do Código Penal estão em excludentes de ilicitude, e as de culpabilidade em excludentes de culpabilidade. Os arts. 395 a 398 valem para todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP (art. 394, § 4º). Para conferir a prescrição antes de alegar a extinção da punibilidade, use a calculadora de prescrição penal.

3. Testemunhas e prazo

O limite é de 8 testemunhas no procedimento ordinário (CPP, art. 401) e no Júri (art. 406, § 3º), e de 5 no sumário (art. 532) e na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º). Não entram na conta as que não prestam compromisso e as referidas (art. 401, § 1º). O prazo da resposta é de 10 dias corridos da citação, e o da defesa prévia de 10 dias da notificação; a data sai na calculadora do prazo da resposta à acusação. Sem resposta no prazo, o juiz nomeia defensor, com vista por 10 dias (art. 396-A, § 2º).

Perguntas frequentes

O que deve ter na resposta à acusação?

Preliminares, tudo o que interessa à defesa, documentos e justificações, as provas pretendidas e o rol de testemunhas, com pedido de intimação quando necessário (CPP, art. 396-A).

Quantas testemunhas posso arrolar na resposta à acusação?

Até 8 no procedimento ordinário (CPP, art. 401) e no Júri (art. 406, § 3º); até 5 no sumário (art. 532) e na defesa prévia da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º).

Quando o juiz absolve sumariamente?

Quando verifica de forma manifesta causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato evidentemente não é crime ou que a punibilidade está extinta (CPP, art. 397).

A exceção de incompetência vai na resposta à acusação?

Não. As exceções do art. 95 do CPP (suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada) são processadas em apartado (art. 396-A, § 1º).

Qual a diferença entre resposta à acusação e defesa prévia da Lei de Drogas?

A defesa prévia da Lei de Drogas vem antes do recebimento da denúncia, depois da notificação do acusado, em 10 dias e com até 5 testemunhas (Lei 11.343/2006, art. 55). A resposta à acusação do CPP vem depois do recebimento e da citação (arts. 396 e 396-A).