Modelo de agravo em execução penal

Um montador do agravo em execução contra a decisão do juiz da execução penal. Escolha a decisão atacada, e o modelo escreve a interposição com o pedido de retratação e as peças do traslado, e as razões ao tribunal, com as teses que a lei dá para cada caso. O vencimento de cada etapa sai na calculadora do prazo do agravo em execução. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Cabimento, prazo e rito

Contra as decisões do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (LEP, art. 197). O prazo de 5 dias vem da Súmula 700 do STF, e o STJ aplica o rito do recurso em sentido estrito (REsp 1.448.274/SP): a parte indica as peças a trasladar (CPP, art. 587), as razões vêm em 2 dias e a resposta em outros 2 (art. 588), e o juiz tem 2 dias para reformar ou manter a decisão (art. 589). As etapas estão no guia do prazo do agravo em execução, e o rito em detalhe no modelo de recurso em sentido estrito.

2. As decisões do juiz da execução

3. Falta grave e regressão

A falta disciplinar se apura em procedimento com direito de defesa, e a decisão é motivada (LEP, art. 59). A regressão por crime doloso, por falta grave ou, no regime aberto, por frustrar os fins da execução ou não pagar a multa exige que o condenado seja ouvido antes (LEP, art. 118, § 2º). Quando o juiz decide sem essas etapas, o vício vai no começo das razões, antes do mérito.

Perguntas frequentes

Qual o prazo do agravo em execução?

5 dias da intimação da decisão (Súmula 700 do STF). Pelo rito do recurso em sentido estrito, as razões vêm em 2 dias, a resposta em outros 2, e o juiz tem 2 dias para reformar ou manter a decisão (CPP, arts. 588 e 589). Os prazos são em dias corridos (CPP, art. 798).

De quais decisões cabe agravo em execução?

De todas as decisões do juiz da execução (LEP, art. 197), como as de progressão ou regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, unificação de penas, saída temporária e extinção da punibilidade (LEP, art. 66).

O agravo em execução suspende a decisão?

Não. O art. 197 da LEP diz que o agravo não tem efeito suspensivo: a decisão do juiz da execução vale desde logo.

Por que indicar as peças do traslado?

Porque, pelo rito do recurso em sentido estrito, o agravo sobe por instrumento com as peças que a parte indica no termo ou em requerimento (CPP, art. 587). O STJ já mandou baixar autos para trasladar peças que a defesa indicara (REsp 1.448.274/SP).

A regressão de regime pode ser decidida sem ouvir o preso?

Não, quando se baseia em crime doloso, falta grave ou, no aberto, em frustrar os fins da execução ou não pagar a multa: nesses casos o condenado deve ser ouvido antes (LEP, art. 118, § 2º). A falta disciplinar exige procedimento com direito de defesa e decisão motivada (LEP, art. 59).