Modelo de pedido de desaforamento

O desaforamento tira o julgamento do júri da comarca onde o crime aconteceu e o leva para outra. É medida de exceção, porque o acusado, em regra, é julgado pelos jurados do lugar do fato (STJ, HC 106.102-SP). Abaixo estão as hipóteses dos arts. 427 e 428 do CPP, o momento certo de pedir, o rito no tribunal e dois modelos: o pedido de desaforamento e o requerimento de julgamento imediato do art. 428, § 2º.

1. As quatro hipóteses

O art. 427 do CPP admite o desaforamento em três situações, e o art. 428 acrescenta uma quarta:

• Interesse da ordem pública: o julgamento na comarca põe em risco a paz local (art. 427).
• Dúvida sobre a imparcialidade do júri: a influência da vítima, do réu ou da repercussão do caso sobre os jurados da comarca (art. 427).
• Dúvida sobre a segurança pessoal do acusado se ele for julgado na comarca (art. 427).
• Excesso de serviço: comprovado, quando o julgamento não puder ser feito em 6 meses contados do trânsito em julgado da pronúncia (art. 428). Na conta não entra o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa (§ 1º).

O pedido precisa de fatos concretos. Para a Sexta Turma do STJ, é inconveniente desaforar o júri por simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados, da gravidade dos crimes ou da periculosidade dos réus (HC 106.102-SP, julgado em 9/3/2010, Informativo 426). Servem como prova, por exemplo, matérias de imprensa, abaixo-assinados, laços da vítima com os jurados sorteados, boletins de ocorrência de ameaça, certidão da pauta do júri.

2. Quem pede e para quem

Podem pedir o Ministério Público, o assistente de acusação, o querelante e o acusado; o juiz competente também pode representar ao tribunal (art. 427, caput). O pedido vai ao Tribunal de Justiça, e não ao juiz do júri. Lá ele é distribuído imediatamente e tem preferência de julgamento na câmara ou turma competente (§ 1º).

O destino é outra comarca da mesma região onde os motivos não existam, de preferência a mais próxima (art. 427, caput). Quais comarcas formam a região se confere na lei de organização judiciária do estado. A preferência pela mais próxima não vale quando os mesmos motivos existem nela: no desaforamento por dúvida sobre a imparcialidade, a Quinta Turma do STJ decidiu que o deslocamento não fica limitado às comarcas mais próximas (HC 219.739-RJ, julgado em 6/3/2012, Informativo 492). A escolha precisa de justificativa. A Terceira Seção julgou procedente reclamação e anulou o júri feito na capital, local que o STJ já tinha recusado num habeas corpus anterior porque havia comarcas mais próximas livres da influência política do acusado (Rcl 2.855-PE, julgada em 28/4/2010, Informativo 432).

3. Quando pedir

• Depois da pronúncia preclusa. Na pendência de recurso contra a pronúncia, o pedido não é admitido (art. 427, § 4º). A Sexta Turma do STJ concedeu habeas corpus a corréu que ainda recorria da pronúncia e recebeu, de ofício e sem ter pedido, a extensão do desaforamento concedido aos outros acusados (HC 145.312-SE, julgado em 18/5/2010, Informativo 435). Para o recurso contra a pronúncia, veja o modelo de recurso em sentido estrito.
• Antes do julgamento. Feito o julgamento, não cabe mais pedir, salvo se o júri foi anulado e o motivo é fato ocorrido durante ou depois daquele julgamento (art. 427, § 4º).
• No excesso de serviço, quando o julgamento não puder ser feito no prazo de 6 meses contado do trânsito em julgado da pronúncia (art. 428).

4. O rito no tribunal

Se os motivos forem relevantes, o relator pode suspender o julgamento pelo júri por decisão fundamentada (art. 427, § 2º). O juiz presidente é ouvido quando o pedido não partiu dele (§ 3º); no excesso de serviço, são ouvidos o juiz presidente e a parte contrária (art. 428). A defesa tem de ser ouvida antes da decisão: "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa" (Súmula 712 do STF).

Quando não há excesso de serviço nem processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri nas reuniões periódicas do ano, o acusado pode requerer ao tribunal que determine a imediata realização do julgamento (art. 428, § 2º). É o segundo modelo abaixo.

5. Modelo de pedido de desaforamento

O modelo segue o art. 427. No excesso de serviço, troque o item III pelo art. 428, junte a certidão da pauta do júri e peça a oitiva do juiz presidente e da parte contrária. Se o júri ainda não foi marcado, omita o item IV e o pedido b).

6. Modelo de requerimento de julgamento imediato (art. 428, § 2º)

Perguntas frequentes

Quem pode pedir o desaforamento?

O Ministério Público, o assistente de acusação, o querelante e o acusado. O juiz competente também pode representar ao tribunal (CPP, art. 427, caput).

Pode pedir desaforamento enquanto se recorre da pronúncia?

Não. Na pendência de recurso contra a pronúncia, o pedido não é admitido (CPP, art. 427, § 4º). No excesso de serviço, o prazo de 6 meses só começa a contar do trânsito em julgado da pronúncia (art. 428).

O desaforamento sem ouvir a defesa vale?

Não. Segundo a Súmula 712 do STF, "é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa".

Para onde vai o julgamento desaforado?

Para outra comarca da mesma região onde não existam os motivos do pedido, preferindo-se as mais próximas (CPP, art. 427, caput). Comarca mais distante só com justificativa de que, nas mais próximas, os mesmos motivos existem.

O pedido suspende o júri marcado?

Não automaticamente. O relator pode suspender o julgamento, em decisão fundamentada, se os motivos forem relevantes (CPP, art. 427, § 2º). Por isso o pedido de suspensão vai expresso na petição.