Modelo de notícia-crime (CPP, arts. 5º, § 3º, e 27)

Qualquer pessoa que saiba de um crime de ação pública pode comunicá-lo à polícia ou ao Ministério Público, sem ser a vítima e sem advogado. Você informa o que aconteceu, quando, onde, quem fez e o que prova o fato, e o gerador escreve a notícia-crime com o fundamento certo para o destinatário. Se o crime depende de representação ou só se processa por queixa, ele avisa e indica a peça adequada. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a notícia-crime

Notícia-crime (ou notitia criminis) é a comunicação de um crime a quem pode investigá-lo ou processá-lo. O Código de Processo Penal prevê duas portas. Na polícia, qualquer pessoa do povo que souber de infração penal de ação pública pode comunicá-la, por escrito ou oralmente, e o delegado, verificada a procedência das informações, manda instaurar o inquérito (art. 5º, § 3º). No Ministério Público, a comunicação é por escrito e traz o fato, a autoria, o tempo, o lugar e os elementos de convicção (art. 27). Quem comunica não precisa ser a vítima, não precisa de advogado e não paga nada.

Quando quem pede o inquérito é o próprio ofendido, o pedido se chama requerimento (art. 5º, II) e deve conter, sempre que possível, a narração do fato com as circunstâncias, a identificação do autor ou os sinais que o caracterizam, com as razões para crer que foi ele (ou o motivo de não ser possível identificá-lo), e as testemunhas, com profissão e residência (§ 1º). Se o delegado indeferir o requerimento, cabe recurso ao chefe de Polícia (§ 2º). O gerador segue esse roteiro em qualquer caso, porque é ele que dá ao delegado e ao promotor o que precisam para agir.

2. Notícia-crime, representação ou queixa

A peça depende do tipo de ação penal. A regra é a ação pública; ela só é privada quando a lei diz isso expressamente (CP, art. 100). Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito não começa sem a representação da vítima (CPP, art. 5º, § 4º), e quem faz a representação é a vítima ou quem a represente. Nos crimes de ação privada, a polícia só investiga a pedido de quem pode oferecer a queixa (§ 5º), e a ação é a queixa-crime da própria vítima (CP, art. 100, § 2º).

Na representação e na queixa há prazo de decadência de 6 meses, ou 12 na violência doméstica e familiar contra a mulher, contado do dia em que a vítima soube quem é o autor; a conta está em prazo decadencial de queixa e representação. Na notícia de crime de ação pública não há esse prazo: o limite é a prescrição. Nos crimes contra o patrimônio cometidos contra o cônjuge, na constância do casamento, ou contra ascendente ou descendente, o autor é isento de pena (CP, art. 181), salvo nas exceções do art. 183 (roubo, extorsão, violência ou grave ameaça, vítima com 60 anos ou mais e estranho que participa do crime).

3. O que pôr e o que evitar

Escreva o que você viu ou sabe, separado do que supõe. Data, hora aproximada, endereço e o nome de quem estava presente valem mais que adjetivos. Junte o que tiver: fotos, vídeos, mensagens, número do boletim de ocorrência. Se não sabe quem é o autor, descreva os sinais (aparência, veículo, placa) ou diga por que não consegue identificá-lo; a lei aceita as duas coisas (CPP, art. 5º, § 1º, b).

A comunicação precisa ser verdadeira. Dar causa a inquérito contra alguém, imputando-lhe crime que se sabe que ele não cometeu, é denunciação caluniosa, punida com reclusão de 2 a 8 anos e multa, com aumento de um sexto para quem usa anonimato ou nome suposto (CP, art. 339). Comunicar crime que se sabe não ter ocorrido é comunicação falsa de crime (CP, art. 340). O texto gerado fala em crime "em tese" justamente porque quem comunica relata fatos, e quem os enquadra é a polícia, o Ministério Público e o juiz.