Modelo de representação criminal (CPP, art. 39)
Você escolhe o crime, a quem a representação vai e as datas do fato e do dia em que a vítima soube quem é o autor, e o gerador escreve a representação e calcula o último dia do prazo de decadência: 6 meses, ou 12 na violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 15.438/2026). Também avisa quando o crime já não depende de representação, como a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e o estelionato depois da Lei 15.397/2026. Nada do que você digita sai do navegador.
1. O que é a representação
Nos crimes de ação pública condicionada, o Ministério Público só denuncia se a vítima, ou quem a represente, autorizar (CP, art. 100, § 1º; CPP, art. 24). Essa autorização é a representação. Ela pode ser feita pela própria vítima ou por procurador com poderes especiais, por escrito ou oralmente, ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial (CPP, art. 39), e deve trazer tudo o que ajude a apurar o fato e a autoria (§ 2º). Com ela, a polícia instaura o inquérito (§ 3º); se a representação já traz elementos suficientes, o Ministério Público pode dispensar o inquérito e denunciar em 15 dias (§ 5º). Depois de oferecida a denúncia, a representação não pode mais ser retirada (CP, art. 102; CPP, art. 25).
2. O prazo: 6 meses, ou 12 na violência doméstica
A vítima perde o direito de representar se não o exercer em 6 meses, contados do dia em que soube quem é o autor do crime (CP, art. 103; CPP, art. 38). Na violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo passou a 12 meses com a Lei 15.438/2026 (CP, art. 103, parágrafo único; CPP, art. 38, § 2º). A contagem é a do art. 10 do Código Penal: o dia do começo entra, e os meses se contam pelo calendário comum. A forma de contar, a regra para fatos anteriores a 19/06/2026 e a calculadora estão em prazo decadencial de queixa e representação.
3. Quais crimes dependem de representação
| Crime | Ação penal | Fonte |
|---|---|---|
| Ameaça | Condicionada, salvo contra a mulher por razões da condição do sexo feminino | CP, art. 147, §§ 1º e 2º |
| Perseguição | Condicionada | CP, art. 147-A, § 3º |
| Lesão corporal leve e lesão culposa | Condicionada, salvo na violência doméstica contra a mulher | Lei 9.099, art. 88; Súmula 542 do STJ |
| Furto de coisa comum | Condicionada | CP, art. 156, § 1º |
| Invasão de dispositivo informático | Condicionada, salvo contra a administração pública ou concessionária | CP, art. 154-B |
| Estelionato | Incondicionada para fatos desde 04/05/2026 (Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171) | CP, art. 171 |
Seja qual for o crime, se ele atinge patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município, a ação é pública (CPP, art. 24, § 2º). Para a ameaça contra a mulher e para a lesão na violência doméstica não é preciso representar, e a polícia age a partir da notícia do fato. O que mudou no estelionato está em Lei 15.397/2026.
4. Representação ou queixa-crime
Nos crimes de ação privada, como a calúnia, a difamação e a injúria, a peça é a queixa-crime, apresentada ao juiz por advogado com procuração com poderes especiais. Para esses casos use o modelo de queixa-crime. O prazo de decadência é o mesmo. Se o crime é de ação pública incondicionada, ou se quem vai comunicar não é a vítima, a peça é a notícia-crime.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para fazer a representação criminal?
Seis meses do dia em que a vítima soube quem é o autor (CP, art. 103; CPP, art. 38), ou 12 meses na violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 15.438/2026).
Precisa de advogado para representar?
Não. A vítima pode representar pessoalmente, por escrito ou oralmente, na delegacia, no Ministério Público ou ao juiz (CPP, art. 39). Se for por advogado, a procuração precisa de poderes especiais.
Dá para desistir da representação?
Até o oferecimento da denúncia (CP, art. 102; CPP, art. 25). Na Lei Maria da Penha, a renúncia só vale perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia (Lei 11.340/2006, art. 16).
Estelionato ainda precisa de representação?
Não para fatos a partir de 4 de maio de 2026, quando a Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171 do Código Penal.
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 25 de outubro de 2026. Fontes: Código Penal, arts. 10, 100, 102, 103, 129, 147, 147-A, 154-A, 154-B, 156 e 171; CPP, arts. 24, 25, 38 e 39; Lei 9.099/1995, art. 88; Lei 11.340/2006, art. 16; Leis 15.397/2026 e 15.438/2026 (textos compilados do Planalto, lidos nessa data); Súmula 542 do STJ. Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
O prazo de decadência com aviso
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