Modelo de ação de águas pluviais do vizinho: notificação e petição por escoamento de água

O vizinho aterrou o terreno, cimentou o quintal ou levantou um muro, e agora a água da chuva entra na sua casa; a calha dele despeja no seu telhado; o cano da piscina ou da máquina de lavar dele sai no seu quintal. O Código Civil obriga o terreno de baixo a receber a água que desce naturalmente, mas proíbe o de cima de piorar essa condição com obras (art. 1.288), de mandar para o vizinho a água que ele mesmo canalizou (art. 1.289) e de construir de modo que o telhado despeje direto no lote ao lado (art. 1.300). Este gerador monta a notificação extrajudicial e a petição de obrigação de fazer com indenização. Quando o caso é outro, como chuva que só desce o morro, vazamento de cano ou água vinda da rua, ele não gera o texto e diz qual é o caminho. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a lei diz sobre a água que vem do vizinho

O Código Civil tem uma seção só para as águas (arts. 1.288 a 1.296) e uma regra sobre o telhado na seção do direito de construir (art. 1.300). Por cima de todas está o art. 1.277: o proprietário ou o possuidor pode "fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".

A chuva que desce naturalmente

"O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior" (art. 1.288). A regra obriga os dois vizinhos: quem está embaixo recebe a chuva que sempre desceu e não pode barrá-la. Quem está em cima não pode, com aterro, piso, muro ou mudança de uso, mandar mais água, ou mandá-la por outro caminho, para o terreno de baixo.

O STJ leu o artigo assim: "o prédio inferior é obrigado a tolerar o fluxo de águas pluviais apenas quando este decorrer da ação da natureza; do contrário, havendo atuação humana no prédio superior que, de qualquer forma, interfira no curso natural das águas pluviais, causando prejuízo ao proprietário ou possuidor do prédio inferior, a este será devida a respectiva indenização". No caso não havia obra: a atividade de pasto no terreno de cima bastou para agravar a condição do de baixo (REsp 1.589.352/PR, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019). Num caso de Minas Gerais, o problema era o terreno de baixo: o tribunal estadual concluiu que as obras licenciadas do terreno de cima não agravaram nada e que a barragem feita pelo dono do terreno de baixo "obstou o fluxo hídrico natural, caracterizando conduta ilícita", e o STJ manteve a decisão (REsp 2.005.095/MG, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025).

O Código de Águas, de 1934, traz a mesma regra (Decreto 24.643/1934, art. 69, parágrafo único), e o STJ o citou ao lado do art. 1.288 no acórdão de 2019. O texto do Planalto não marca revogação nesse artigo. O mesmo Código dizia que as águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caem (art. 103), mas a Lei 9.433/1997 declarou que "a água é um bem de domínio público" (art. 1º, I), e esta página não usa aquela regra.

Água que o vizinho canalizou ou juntou

"Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer" (art. 1.289). É o caso do cano da piscina que sai no muro, do ralo do quintal virado para o lote ao lado, da água do ar-condicionado, da bomba do poço. Se você teve algum proveito com essa água, o valor dele sai da indenização (parágrafo único). A mesma dedução vale quando transborda açude ou represa do vizinho: ele pode construir a obra no terreno dele, mas indeniza o dano se a água represada invadir o seu (art. 1.292).

Telhado, beiral e calha

"O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho" (art. 1.300). O Código de Águas fala do beiral e pede um intervalo de pelo menos 10 centímetros entre ele e o prédio vizinho quando não houver outro modo de evitar o despejo (art. 105). Calha, condutor e recuo do beiral são as obras que o gerador pede para cumprir a regra sem demolir.

Se você quer que a goteira seja desfeita, o prazo é curto: ano e dia depois de concluída a obra (art. 1.302). Passado o prazo, a lei diz que o dono do prédio atingido não pode "impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho". O STJ disse que esse prazo vale só para janela, sacada, terraço, goteira ou similares (REsp 1.218.605/PR, 2014, ainda sobre o art. 576 do Código Civil de 1916). O gerador calcula o ano e dia a partir da data que você informa e, se ele já passou, avisa e marca o ponto na peça, sem travar o texto. Para a demolição de janela, sacada ou outra obra a menos da distância legal, use o modelo de ação demolitória.

Obra com alvará

O alvará da obra não livra o vizinho de responder pelo dano. Em 2026, num caso de muro que barrou as águas pluviais e alagou a casa ao lado, a Quarta Turma do STJ escreveu: "O licenciamento administrativo e o alvará de construção possuem natureza precária e não geram imunidade civil, nem autorizam causar prejuízos a terceiros" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.749.831/RN, julgado em 22/06/2026). O recurso foi decidido com a Súmula 7, que impede o STJ de rever prova; a frase está na ementa.

2. Notificação, ação e prova

Antes da ação, notifique o vizinho por escrito. A notificação registra a data em que ele soube do problema, dá um prazo para a obra e avisa que ele responde pelos danos que a água causar dali em diante (Código Civil, arts. 186 e 927). Se ele não resolver, ela vira prova.

A ação é de obrigação de fazer, com base no art. 497 do CPC, e pode pedir:

• as obras para conter, conduzir ou desviar a água, como calha, canaleta, drenagem ou contenção;
• o desfazimento da obra que mudou o escoamento, com as obras de condução como pedido subsidiário;
• que o vizinho pare de lançar a água do cano ou do ralo e a desvie (art. 1.289);
• multa diária se ele não cumprir (CPC, art. 537), que você pode estimar na calculadora de astreintes;
• autorização para mandar fazer o serviço por terceiro, à custa dele (Código Civil, art. 249; CPC, art. 817);
• indenização do dano: piso estufado, móveis perdidos, muro trincado (arts. 186 e 927).

Prepare a prova técnica. Em dois agravos de 2026, o STJ manteve condenações que os tribunais estaduais tiraram de laudo pericial: o muro que barrou a água no Rio Grande do Norte e a drenagem irregular que mandou águas pluviais do terreno de cima para o de baixo e causou deslizamentos no Amazonas (AgInt nos EDcl no AREsp 2.749.831/RN e AgInt nos EDcl no AREsp 2.437.736/AM, Quarta Turma). Sem prova, o pedido cai: num caso de São Paulo, a ação contra o dono do terreno de cima foi julgada improcedente porque o tribunal não viu prova dos danos e viu que o réu tinha tomado medidas contra o transbordo (AgInt no AREsp 2.898.042/SP, Quarta Turma, julgado em 09/02/2026). Junte fotos e vídeos dos dias de chuva com data, fotos de antes da obra, orçamentos, testemunhas e, se puder, um laudo de engenheiro.

O prazo para pedir indenização é de três anos contados do dano (Código Civil, art. 206, § 3º, V); confira na calculadora de prescrição. Para o dano moral, o STJ o reconheceu ao vizinho atingido por infiltração de apartamento que o responsável deixou de reparar por longo tempo (REsp 1.313.641/RJ, 2012). O caso era entre apartamentos; para água vinda do terreno vizinho, a peça usa o precedente por analogia e marca o ponto com [CONFIRMAR].

Tutela de urgência

Se cada chuva alaga a casa, dá para pedir que o juiz mande o vizinho tomar providências provisórias logo no começo do processo, provando a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300). Desfazer a obra não tem volta, e a tutela antecipada não se concede com perigo de irreversibilidade (art. 300, § 3º); por isso o gerador pede na urgência só medidas provisórias de contenção ou desvio. Veja também o modelo de pedido de tutela de urgência.

Onde propor

Nas causas de vizinhança, o foro é o da situação do imóvel, sem opção pelo domicílio do réu (CPC, art. 47, § 1º). Até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é uma opção (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), se a causa for de menor complexidade (art. 3º, caput). Quando o caso depende de perícia complexa, o Juizado pode extinguir o processo sem julgar o pedido (art. 51, II). Até 20 salários mínimos dá para ir sem advogado (art. 9º); quem escolhe o Juizado renuncia ao que passar do teto (art. 3º, § 3º). O valor da causa é a soma dos pedidos (CPC, art. 292, VI), e a calculadora de valor da causa ajuda a montar a conta.

3. Quando o gerador não monta a peça

Quando o caso não é de escoamento entre vizinhos, o gerador mostra "Sem minuta" e explica o motivo:

• Chuva que só desce do terreno de cima, como sempre desceu: o terreno de baixo é obrigado a recebê-la (art. 1.288). Proteger o próprio imóvel, sem barrar a água, é com o dono dele.
• Vazamento de cano, caixa d'água, banheiro ou apartamento de cima: é infiltração, e o modelo de ação por infiltração pede o reparo, o acesso à unidade (art. 1.313) e a indenização.
• Água da rua, da sarjeta ou de galeria pública: a ação é contra o Município ou contra quem responde pela drenagem; é outra peça.
• Passar cano ou canal pelo terreno do vizinho: é o direito de aqueduto, com prévia indenização, menor prejuízo e canalização subterrânea em área edificada, pátio ou quintal, se o vizinho exigir (art. 1.293). O STJ reconheceu o direito de aqueduto sem o consentimento do vizinho quando não há outro meio, num caso em que a água vinha de outro imóvel para o do autor (REsp 1.616.038/RS, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016). Também é outra ação.
• Pedido para desfazer açude ou represa: o vizinho pode construí-los. O que cabe é a indenização (art. 1.292) e, se a água ameaça a segurança do seu imóvel, as obras para conter o transbordo (art. 1.277).

Outros problemas de vizinhança

Se o muro, a casa ou o aterro do vizinho ameaça ruir sobre o seu imóvel, use o modelo de ação de dano infecto, que pede a demolição ou a reparação e caução pelo dano iminente (art. 1.280). Se é a água que ameaça o seu muro, a sua fundação ou o seu aterro, peça aqui as obras, com tutela de urgência. Se a água entra por defeito da sua própria casa, comprada de construtora ou feita por empreiteiro, o caminho é o modelo de ação de indenização por vício construtivo. Para galho e raiz que passam da divisa, o modelo de ação de poda de árvore do vizinho; para imóvel sem saída para a rua, o modelo de ação de passagem forçada. Se você prefere um texto livre, há o modelo de notificação extrajudicial, o modelo de ação de obrigação de fazer e o modelo de ação de indenização por danos materiais.

Perguntas frequentes